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Processo nº 1017008-48.2025.8.26.0114

ID: 259554030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017008-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MIGNONE GRIPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1017008-48.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maurício Mignone Gripp - Autos nº 2025/000843. Vistos…

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Processo nº 1024380-48.2025.8.26.0114

ID: 330119971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024380-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1024380-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Em que pesem as alegações da parte… Processo 1024380-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Em que pesem as alegações da parte exequente, de que o Termo de Confissão de Dívida de fls. 126/131 foi gerado eletronicamente, em seu site, pela própria parte executada, não há, contudo, nos autos, elementos objetivos que permitam a este Juízo aferir a veracidade de tal informação, tampouco comprovação técnica ou documental que ateste a autoria do ato pela parte requerida. A transação extrajudicial possui natureza jurídica de Contrato, devendo observar os requisitos formais exigidos para os negócios jurídicos em geral, conforme previsto em lei. Trata-se de ato bilateral, que exige a manifestação de vontade de ambas as partes. A exigência de apresentação do termo devidamente assinado decorre da necessidade de comprovação inequívoca da anuência da parte devedora quanto ao conteúdo do documento, especialmente em se tratando de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. A mera geração eletrônica do documento, sem a devida assinatura física ou digital, com certificação válida, da parte confessante, não supre tal exigência legal, tampouco afasta eventual alegação de vício de consentimento. Dessa forma,intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1019530-48.2025.8.26.0114

ID: 330275432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019530-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DA SILVA ZITEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA ALVES CARLOS

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Processo 1019530-48.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Machado da Silva Zitei - Vistos. Fls. 18 e 19/23: recebo como emenda e complemento à inicial. Anote-se. Pr…

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Processo nº 4003541-48.2025.8.26.0114

ID: 330400400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003541-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003541-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ALICE MARIA OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB SP256771) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Luiza Eduarda Prado x Única Assistência Médica Ltda

ID: 330396483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017520-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA EDUARDA PRADO

Polo Passivo:

ÚNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0017520-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1051221-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Eduarda Prado - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. EMEND…

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Processo nº 1001294-48.2025.8.26.0114

ID: 302938245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001294-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001294-48.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 212: Expeça-se mandado para b… Processo 1001294-48.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 212: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002943-48.2025.8.26.0114

ID: 302660560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO CAPRESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA AGUIAR DOS REIS

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Processo 1002943-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Spazio Caprese - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as pa… Processo 1002943-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Spazio Caprese - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA AGUIAR DOS REIS (OAB 500054/SP)

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Processo nº 0015580-48.2025.8.26.0114

ID: 308803742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015580-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0015580-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1031574-12.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determ… Processo 0015580-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1031574-12.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determinoao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da Lei, para recategorização dos documentos de 1 a 9 na pasta do processo digital.A categorização genérica de documento 1, documento 2 dificulta o andamento do processo e atrasa sua análise. Conforme item a, IV, art.9º da resolução 551/11 as peças processuais devem ser carregadas em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, a classificação genérica dos documentos dificulta a consulta e atrasa o andamento dos autos. Atente o procurador de que é necessário realizar o protocolamento da retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nomenu:PeticionamentoEletrônico gt Peticione Eletronicamente gtPeticionamentoEletrônico de 1° grau gtComplemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, é de se reconhecer que há, pelo menos em sede de cognição sumária, mérito no pedido do requerente. A manutenção da fachada e mesmo e-mail nos CNPJs é claro indício de sucessão empresarial capaz de por conseguinte, atrair a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações assumidas pela antecessora. Nestes termos, desde que regularizado o cadastro, recolhidas as custas de todos os atos, incluindo e sobretudo de citação, defiro os pedido de arresto no valor de R$ 143.418,64 e pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Ressalto que o cumprimento desta, pela serventia, está condicionado ao cumprimento, pelo autor, de tudo o que foi aqui determinado, inclusive a retificação dos documentos. Sem prejuízo, depois de cumpridos os bloqueios, expeça-se carta de citação. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 4002571-48.2025.8.26.0114

ID: 310171576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002571-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002571-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : MARTA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB SP425761) DESPACHO/DECISÃO Vistos. E…

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Processo nº 1012740-48.2025.8.26.0114

ID: 301219931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012740-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA BAUAB FABRICIO D ESTEFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1012740-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Cynthia Bauab Fabricio D Estefano - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1012740-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Cynthia Bauab Fabricio D Estefano - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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