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Processo nº 1030784-18.2025.8.26.0114

ID: 330172977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030784-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIVANIO CARMO LIMA JULIANA CARVALHO TOMAZ SAMIRIA PINTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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Processo 1030784-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Carvalho Tomaz - - Francisco Elivanio Carmo Lima - - Samiria Pinto Carvalho - Vistos. 1 - Defiro os bene…

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Processo nº 1009153-18.2025.8.26.0114

ID: 306317439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009153-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL VICTOR NICOLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009153-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Misael Victor Nicoluci - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem apre… Processo 1009153-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Misael Victor Nicoluci - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP), KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP)

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Processo nº 1010317-18.2025.8.26.0114

ID: 309419755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010317-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1. Na Reclamação nº. 72.895 o E. Supremo … Processo 1010317-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1. Na Reclamação nº. 72.895 o E. Supremo Tribunal Federal concedeu à EMDEC o regime de privilégios da Fazenda Pública. Dessa forma, reconheço a imunidade das custas processuais (taxa judiciária, pesquisa, desarquivamento e editais). Quanto às despesas de citação, que não possuem natureza jurídica de taxa, providencie a autora o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 o recolhimento das despesas de citação deverá ser feito da seguinte maneira: no caso de citação postal, deverá ser recolhido o valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ código 120-1 (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), referente à carta registrada unipaginada com AR digital. 2. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3. Com o recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a(o) ré(u), por carta AR, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA. Desde já ressalto que, se o retorno do AR indicar que a correspondência foi recebida por terceira pessoa, sem o comparecimento desta nos autos, deverá ser imediatamente expedido MANDADO de citação a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Processo nº 1025449-18.2025.8.26.0114

ID: 296015131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025449-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRA MARIA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1025449-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zaira Maria dos Santos Ramos - Vistos. À parte autora para que EMENDE A INICIAL: junta… Processo 1025449-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zaira Maria dos Santos Ramos - Vistos. À parte autora para que EMENDE A INICIAL: juntando procuração assinada com firma reconhecida, nos termos do Enunciado 05 (sobre litigância predatória do Eg. TJSP). Comprovante de residência em seu nome e atualizado. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Intime-se. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Migliore Watanabe Figueira Sociedade De Advogados x Carla Pereira De Araújo

ID: 293445937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012381-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGLIORE WATANABE FIGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLA PEREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER

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ITALO GABRIEL SIMIONATO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 0012381-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1037141-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Migliore Watanabe Figueira Sociedade de Advogados - Car… Processo 0012381-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1037141-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Migliore Watanabe Figueira Sociedade de Advogados - Carla Pereira de Araújo - Autos nº 2022/001754 (Número do Processo na Vara). FLs. 46, item "4": autorizo. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 124.788,28 (fls. 43/44), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde abril de 2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento, bem como das custas destes cumprimento de sentença, caso não incluído na memória de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 29 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER (OAB 286610/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ITALO GABRIEL SIMIONATO (OAB 481619/SP)

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Processo nº 1023024-18.2025.8.26.0114

ID: 293111215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023024-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SATILES SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

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Processo 1023024-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Satiles Silva de Souza - Vistos, Indefiro à autora os benefícios da gratuidade judicial, porquanto não po… Processo 1023024-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Satiles Silva de Souza - Vistos, Indefiro à autora os benefícios da gratuidade judicial, porquanto não pode ser considerada hipossuficiente. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. A exequente movimentou para o mês de Abril/25 (fls. 45/46) R$ 4.574,89 - soma dos lançamentos em vermelho - em sua conta junto ao AgiBank, o que é incompatível com a alegada miserabilidade. Outrossim, não apresentada na integralidade a documentação requisitada pelo Juízo, notadamente, os extratos bancários dos Bancos listados no CCS - Registrato (fls. 43), quais sejam, Caixa Econômica Federal e Itaú, para que fosse possível avaliar de maneira detalhada sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção da declaração do IR, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Além disso, a parte demandante contratou advogado particular (fls. 12) para defesa de seus interesses, deixando de se valer da assistência pela Defensoria Pública, circunstância que aliada a altos gastos com cartão de crédito, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)

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Maria Isabel Brunelli Otero x João Ricardo Dias Vemado e outros

ID: 291274929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005467-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BRUNELLI OTERO

Polo Passivo:

JOãO RICARDO DIAS VEMADO MELISSA BESSA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

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JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

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Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa… Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa Bessa Leite - Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ISABEL BRUNLLI OTERO em face de Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado pelos quais, pretende, em síntese a extinção do feito executivo, ante a sua ilegitimidade passiva. O feito executivo em questão trata-se do cumprimento de sentença nº 0039266-79.2019.8.26.0114, movido por Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado em face de Renato Nunes Sarotto. Assim, retifico a decisão de fls. 129/130 e deixo de receber os embargos à execução, tendo em vista a impropriedade do instrumento utilizado no âmbito da defesa. É certo que a embargante não é parte executada, figurando apenas como interessada, haja vista a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de sua propriedade em conjunto com o executado Renato, como determinado na decisão de fls. 334/336 do referido incidente. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial para esclarecer os pedidos, e, se o caso, adequá-los ao instrumento cabível. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução, em caso de embargos à execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Caso a autora emende a petição inicial para apresentá-la como embargos de terceiro, deverá observar o valor real da parte constrita do bem, uma vez que a alienação pelo valor de R$ 100.000,00 já fora reconhecida como fraudulenta nos autos do cumprimento de sentença supramencionado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP)

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Processo nº 1014876-18.2025.8.26.0114

ID: 313143672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014876-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 1014876-18.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Santos Ferreira Macedo - Vistos. Nomeio inventariante a parte requerente, Maria José Santos Fer… Processo 1014876-18.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Santos Ferreira Macedo - Vistos. Nomeio inventariante a parte requerente, Maria José Santos Ferreira Macedo, independentemente de compromisso. Concedo o benefício da gratuidade processual considerando que o acervo hereditando constitutivo do espólio do falecido é formado por modesto patrimônio, suficiente para demonstrar que o valor do monte mor deixado para ser inventariado é insuficiente para suportar os ônus do processo. Anote-se. No trintídio, traga o inventariante ou indique a que fls se encontram encartadas a certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus, e ainda certidão negativa municipal do imóvel inventariado e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união do falecido. Ainda, no mesmo prazo, a partilha deverá ser refeita para inclusão da meação, uma vez que, em que pese não se tratar de herança, é necessária a partilha. Isso porque a comunhão decorrente do casamento é 'pro indiviso' (CSM, Ap. Civ. nº 404-6/6, rel. José Mário Antonio Cardinale)- e, por isso, a meação da cônjuge sobrevivente só se extremará com a partilha (CSM, Ap. Civ nºs 404-6/6, rel. José Mário Antonio Cardinale e 17.289-0/7, rel. José Alberto Weiss de Andrade), pelo que até a partilha integral, permanece a indivisão (CSM, Ap.Civ. nº 15.305, rel. Dínio De Santis Garcia). Consigno, desde já, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Oportunamente, certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de Serviço nº 02/2005 deste juízo, intimando-se para regularização, se o caso. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP)

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Processo nº 1028262-18.2025.8.26.0114

ID: 316381182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028262-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1028262-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Fernanda Moura - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública…

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Processo nº 1017689-18.2025.8.26.0114

ID: 260876170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017689-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1017689-18.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1017689-18.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, garantido por alienação fiduciária, e demonstrada ainda a mora do devedor, defiro liminarmente, na forma do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem (GM CHEVROLET JOY HATCH, ANO 2020, COR PRATA, PLACAS QXQ2F97) indicado na inicial, depositando-se-o ao credor. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, apresentar contestação, intimando-se-a, também, do direito de purgar a mora (assim entendida a integralidade da dívida), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a quantia deve ser depositada independente de despacho do juízo, comprovando o requerido, IMEDIATAMENTE, o depósito realizado. No ato do cumprimento da liminar, a parte devedora deverá entregar os documentos do bem, nos termos do § 14, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (GRD nº 229375 - R$ 111,06). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica deferido o arrombamento e reforço policial em caso de necessidade ou se o réu ou terceiro obstar a apreensão, bem como o cumprimento em endereço diverso do constante deste mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contigua e, ainda, com os benefícios do art. 212, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG. VILA MIM. Por fim, igualmente defiro o bloqueio judicial à transferência e circulação do veículo via RENAJUD, efetivando-se o protocolo, se em termos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Intimem-se.

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