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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA PAULO ROBERTO MARCONDES TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Julio César Carvalho Oliveira x Lucas Loiola Righetto e outros

ID: 304336023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002293-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS LOIOLA RIGHETTO NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Olivei… Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Oliveira - Lucas Loiola Righetto - - Raul Finochio Ferreira da Rosa - - Nicholas Campomar Nascimento Baskerville Macchi - Vistos. Trata-se de incidente processual instaurado a partir da petição do executado RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA (fls. 222/226), na qual se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros, ao argumento de nulidade de sua intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Intimado a se manifestar (fls. 341), o exequente, JULIO CESAR CARVALHO OLIVEIRA, apresentou a resposta de fls. 342/344, defendendo a regularidade do ato e a validade da constrição, sob o fundamento de que a intimação foi encaminhada ao endereço constante dos autos, sendo dever do executado comunicar eventual mudança. Reiterou o pedido de transferência dos valores às fls. 355. O executado regularizou sua representação processual às fls. 345/346. É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à validade da intimação do executado Raul para o pagamento do débito, ato que precedeu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. A impugnação não merece acolhida. Conforme demonstrado pelo exequente, a intimação para o cumprimento de sentença foi expedida para o endereço localizado na Avenida Washington Luís, nº 537, Apto. 181, Boqueirão, Santos-SP. Este é o mesmo endereço onde o executado foi validamente citado na fase de conhecimento, e, mais importante, é o endereço que o próprio executado informou e ratificou ao constituir seu primeiro procurador nos autos, conforme se verifica no instrumento de mandato juntado no processo principal. O fato de a carta de intimação ter retornado com a anotação "mudou-se"não acarreta a nulidade do ato. Ao contrário, evidencia a desídia do executado em cumprir com seu dever processual. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 77, inciso VII, estabelece como dever das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". De forma ainda mais específica para o caso de intimações, o artigo 274, parágrafo único, dispõe: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Trata-se da positivação do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear a conduta das partes em todo o curso do processo. A parte não pode se beneficiar de sua própria omissão. Sobre o tema, leciona o doutrinador Fredie Didier Jr.: "Trata-se de ônus da parte e do seu advogado manter o seu endereço atualizado nos autos. Se a parte se muda e não informa o novo endereço, a intimação feita no endereço antigo, constante dos autos, presume-se válida, não havendo qualquer nulidade. A regra prestigia a boa-fé e a lealdade processual, além de prestigiar a celeridade e a efetividade do processo."(in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 574). No caso, o executado somente veio a informar seu novo endereço (Rua Carolino Rodrigues, nº 03, Apto. 91) ao constituir novos advogados (fls. 345), muito após a tentativa de intimação e a efetivação do bloqueio. Portanto, deve arcar com o ônus de sua omissão. A intimação é, pois, perfeitamente válida, assim como o bloqueio subsequente. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado Raul Finochio Ferreira da Rosa às fls. 222/226, declarando VÁLIDA sua intimação para pagamento e, por consequência, hígido o bloqueio realizado em seus ativos financeiros. DEFIRO o pedido do exequente. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, inclusive apresentando o formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Sem condenação em custas e honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

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Processo nº 1015555-66.2024.8.26.0562

ID: 305610400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015555-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA MARIA PATTI DE SOUZA VARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS

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Processo 1015555-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Anália Maria Patti de Souza Varella - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a pre… Processo 1015555-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Anália Maria Patti de Souza Varella - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 59), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.(...) 4. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1107605/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/09/2010). Anoto que a questão já ficou pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a edição do Enunciado Predominante do Direito Público n.º 16: a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". No mais, a preliminar de falta de interesse processual esbarra no próprio mérito da causa, e como tal será apreciada. A autora foi diagnosticada com demência vascular, apresentando também prejuízo da visão, dificuldade à deambulação, além de estar em tratamento psiquiátrico há 30 anos (fls. 10). Propôs ação contra a Fazenda Municipal para que lhe seja fornecido o medicamento cloridrato de memantina. A memantina 10mg integra a relação nacional de medicamentos (RENAME), entretanto está indicado apenas para Doença de Alzheimer (fls. 67). Também, no julgamento pelo STF em sessão virtual extraordinária de 20.09.2024, relativamente ao Tema 6, com repercussão geral, foi estabelecido que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nesse contexto, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de dez (10) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ora fixado, certifique-se e promova-se conclusão do feito. Intime-se. - ADV: KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS (OAB 470150/SP)

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Processo nº 1008765-66.2024.8.26.0562

ID: 277551645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008765-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANI ANTONIO PIKUNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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ADV: Joao Carlos Vieira (OAB 40728/SP) Processo 1008765-66.2024.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Ivani Antonio Pikunas - Vistos. Noticia-se que a ré, que figura como titular do domínio, é falecida (fls… ADV: Joao Carlos Vieira (OAB 40728/SP) Processo 1008765-66.2024.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Ivani Antonio Pikunas - Vistos. Noticia-se que a ré, que figura como titular do domínio, é falecida (fls. 105/107). Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). Há necessidade de identificar o legitimado, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). Se inexistente solução final com partilha homologada envolvendo o imóvel em questao e pagamento dos herdeiros, o legitimado é o espólio. Nesse sentido as notas de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 2016, 47ª edição, p. 167, nota 17 ao artigo 75 do NCPC): O credor tem legitimidade para requerer a abertura de inventário do devedor, com a finalidade de posteriormente mover ação contra o espólio; mas é carecedor de ação contra os herdeiros do devedor (JTA 123/49). Assim, no curso do inventário e enquanto não realizada a partilha, a ação que teria de ser movida contra o autor da herança, em vida deste, deve ser proposta contra o seu espólio, e não contra os herdeiros (STJ-3ª T., REsp 1.080.614, Min. Nancy Andrighi, j. 1..9.09, DJ 21.9.09; RT 597/55, 711/105, JTJ 158/174, 206/19, 235/101). Na mesma esteira lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador ou administradores provisórios, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Para atendimento ao acima estabelecido, promova autora m as partes a juntada de atestado de óbito, prestando os esclarecimentos necessários para regularização da pendência envolvendo espólio ou herdeiros. Deverá também juntar certidão atualizada da transcrição ou matrícula envolvendo o imóvel em questão. Prazo: 20 dias. Sem prejuízo, desde já, cumpra-se o abaixo estabelecido. Citem-se, ainda, por edital (art. 259, I, CPC), eventuais interessados, ainda que incertos, observando-se quanto ao prazo o disposto no inciso III do art. 257 do CPC. CItem-se eletronicamente as Fazendas (União, Estado e Município) para que, querendo, manifestem interesse na causa. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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J. R. V. G. x B. P. S.

ID: 321678403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006728-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. V. G.

Polo Passivo:

B. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006728-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.R.V.G. - Banco Pan S/a. - Vistos, JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES ajuizou ação declara… Processo 1006728-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.R.V.G. - Banco Pan S/a. - Vistos, JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Narra a inicial que, recentemente, o autor percebeu a existência de descontos mensais em sua aposentadoria, decorrentes do uso de cartões de crédito consignados, objeto dos contratos nºs 0229722535782 e 764104329-9. Informa, porém, que o requerente jamais solicitou tais cartões ao réu. Sendo assim, frustradas as tentativas de solução extrajudicial do impasse, postula: a) inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relacionados aos referidos cartões; b) a declaração de inexistência de débitos em nome do autor perante o requerido; c) a condenação do réu a devolver, em dobro, as quantias retidas do requerente; e d) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 12.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 12/29 e 35/36. A tutela de urgência foi negada pela decisão de fls. 37. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 124/140, retificada a fls. 195/200) e documentos (fls. 141/191 e 201/224), impugnando, de início, a gratuidade concedida à autora. Alegou, também, preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, após defender a ocorrência de prescrição, sustentou, basicamente, a validade das contratações, formalizadas digitalmente; que o autor fazia uso regular dos cartões, estando, portanto, a litigar de má-fé; e que ausente o dever de indenizar, por não haver cometido ato ilícito algum. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu que a repetição do indébito se opere de forma simples e que os créditos concedidos ao autor sejam compensados com o valor da condenação. Não houve réplica (fls. 243). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 247), apenas o réu se manifestou (fls. 251). Foi expedido ofício ao Banco do Brasil (fls. 258), respondido a fls. 264/361; somente o réu se manifestou quanto ao seu teor (fls. 365/366). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Afasto, de início, a impugnação à gratuidade de justiça, à míngua de mínimos elementos que contradigam a situação de insuficiência de recursos declarada pelo autor - e que, em especial, se extrai do documento de fls. 35/36. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a resistência do réu à pretensão do autor ver cessados os descontos em sua aposentadoria evidencia a presença do binômio necessidade-utilidade. Finalmente, também não merece guarida a prejudicial de prescrição relacionada ao contrato nº 722535782, pois, versando a controvérsia sobre relação de consumo, à hipótese se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, cuja contagem tem início a partir do desconto da última parcela das consignações. Passo, assim, à análise do mérito. É indiscutível que o autor vem sofrendo deduções mensais em sua aposentadoria, decorrentes do uso dos cartões de crédito consignados objeto dos contratos nºs 722535782 e 764104329, celebrados com o réu em 26/08/2018 e 14/09/2022, sucessivamente. Ocorre que o requerente nega veementemente haver contratado tais produtos. Sua alegação, entretanto, não convence. Isso porque o Termo de Adesão e Solicitação de Saque, acostado às fls. 185/188 pelo réu, referente ao cartão de crédito consignado RMC de nº 722535782, evidencia contratação física regularmente formalizada, contendo assinatura de próprio punho do autor, sem qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento que a macule. Já no que tange ao segundo contrato, de nº 764104329, celebrado de forma digital (fls. 166/177), o requerido também apresentou documentação igualmente robusta e suficiente à comprovação da regularidade da contratação. Neste particular, anoto que o dossiê eletrônico de fls. 178/182, alusivo ao instrumento, contém dados técnicos que afastam a ocorrência de fraude ou irregularidade, como geolocalização, IP, device ID, modelo do equipamento, sistema operacional, data e hora da adesão, além de registros de selfies do usuário, ciência e aceite dos termos contratuais e vinculação inequívoca com o CPF do autor. Tais elementos conferem segurança jurídica à contratação digital, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, tornando-a presumivelmente verdadeira em relação ao signatário. Não bastasse, o réu fez prova da utilização ativa dos cartões pelo consumidor, por meio de saques, compras e uso rotineiro do limite de crédito (fls. 211/224, 230/237 e 316), o que contradiz frontalmente a alegação de desconhecimento das contratações e reforça a tese de sua validade e eficácia. Provavelmente esta, inclusive, a razão pela qual o autor não apresentou réplica, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação específica dos documentos trazidos pela parte adversa, ou mesmo deduziu pedido de produção de provas pericial, testemunhal ou documental suplementar. Consequentemente, ausente comprovação de irregularidade permeando os negócios jurídicos objurgados, e sendo legítimos os descontos praticados, não há suporte fático ou jurídico para acolhimento dos pedidos formulados na exordial, sendo a improcedência medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P. e I. - ADV: LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Caroline Cavalheiro Dohnal x Associação Do Plano De Saude Da Santa Casa De Santos

ID: 295753227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029426-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR

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CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL

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Processo 1029426-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Cavalheiro Dohnal - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vistos. Da preliminar … Processo 1029426-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Cavalheiro Dohnal - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vistos. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar confunde-se com o mérito, uma vez que trata sobre a ausência de provas por parte da autora, sendo nele analisada oportunamente. Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa demandaria prova pericial complexa, também deve ser rejeitada. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, e a produção de prova pericial complexa é, em regra, incompatível com seu rito célere, conforme o Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, para o deslinde desta ação basta a análise documental, como será abordado a seguir, demonstrando-se a prescindibilidade da produção de prova pericial. Superadas as preliminares, o feito não está apto ao julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL em face de ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE, narrando, em síntese, que é segurada da ré desde 10/10/2022, por meio do contrato empresarial nº 104141, figurando como dependente de seu genitor, no plano de saúde standard pop litoral, com acomodação em enfermaria, estando em dia com as parcelas. Relata que, após a gestação de seu primeiro filho, passou a sentir fortes dores nas costas, agravadas pelo aumento das mamas, caracterizando um quadro de gigantomastia. Em julho de 2023, em consulta com o médico ortopedista Dr. Edilson Tonon D'Almeida, foi direcionada a realizar uma ressonância magnética de coluna, que, segundo a interpretação médica, não revelou alterações significativas que justificassem a dor, sendo o peso das mamas o único motivo. Diante desse cenário, buscou cirurgiões plásticos credenciados pelo convênio para realizar a cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade de analgesia de coluna. Contudo, enfrentou uma "saga de descaso" por parte da requerida. Informa que consultou três médicos da rede própria da ré: Dr. Ivan Monteiro, Dr. Claudio Messias e Dra. Nelina Moro. O Dr. Ivan Monteiro, em 10/10/2023, avaliou o caso como gigantomastia, mas informou que não haveria cobertura pelo convênio, oferecendo seus serviços particulares. A Dra. Nelina Moro forneceu um laudo e indicou a busca por outro cirurgião, pois ela realizava apenas cirurgias de pequeno porte. O Dr. Claudio Messias, em 08/02/2024, e sua equipe, confirmaram a gigantomastia e a necessidade da cirurgia plástica reparadora para analgesia de coluna, orientando a autora a passar por uma entrevista com a funcionária Simone Tedesco, responsável por encaminhar pedidos de cirurgia plástica, sem, contudo, fazer o pedido formal. A requerente aduz que, na entrevista com Simone Tedesco, em 09/02/2024, foi "ridicularmente desmoralizada e caluniada" na presença de seu esposo e de outra funcionária da ré, sendo intimidada e manipulada com a alegação de que a cirurgia não seria possível por falta de gravidade. Ressalta que a requerida nunca lhe forneceu uma negativa por escrito, eximindo-se de sua responsabilidade e causando-lhe situação vexatória e humilhante, com grave negligência à sua saúde. Tentou, ainda, registrar reclamação formal no Procon, mas a empresa manteve as negativas infundadas e a recusa em fornecer a negativa por escrito, resultando na classificação da reclamação como "fundamentada não atendida" pelo órgão de defesa do consumidor. Diante das negligências, do desperdício de tempo e das informações contraditórias, a autora pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio da cirurgia plástica de mamoplastia redutora em hospital conveniado e com profissional de sua escolha, abrangendo exames, procedimentos, materiais e internação. Adicionalmente, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, defende a ausência de obrigatoriedade de custear procedimentos estéticos, afirmando que o procedimento solicitado pela autora se enquadra no campo da estética, conforme orçamento do Dr. Ivan Monteiro Jr. e o art. 10, II, da Lei 9.656/98. Alegou, ainda, a ausência de urgência e emergência no caso, argumentando que a cirurgia pleiteada é um mero procedimento estético sem risco iminente de vida. Por fim, defendeu a ausência de dano moral, sob o fundamento de que o descumprimento contratual, por si só, não implica em violação dos atributos da personalidade da autora, e que não há nexo causal entre a recusa e eventual prejuízo à saúde da requerente. Subsidiariamente, requereu que os procedimentos sejam realizados por médico e hospital pertencentes à rede credenciada, sem custeio de honorários de profissionais não credenciados, e que o valor de eventual indenização por danos morais seja fixado em R$ 2.000,00. Quanto à alegação de revelia da parte demandada constata-se que sua citação ocorrera em 21/11/2024, com contestação apresentada em 02/12/2024. Destarte, não há falar em revelia. No caso dos autos erige incontroversa incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078/1990, ou seja, o litígio em discussão envolve, de um lado, consumidora, destinatária fática ou econômica de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de outro lado, fornecedora, integrante da cadeia de desenvolvimento da atividade econômica. No mérito, a controvérsia central reside na obrigatoriedade da ré em custear a cirurgia de mamoplastia redutora para a requerente. Conforme já analisado, a relação entre as partes é de consumo, e o contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a garantia da saúde do segurado. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10, inciso II, exclui da cobertura os "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos". Contudo, a exclusão se refere apenas aos procedimentos de natureza estética, e não àqueles que, embora possam ter um reflexo estético, possuem finalidade reparadora ou terapêutica. No caso em tela, a autora comprovou que a gigantomastia (hipertrofia mamária) está causando-lhe fortes dores nas costas (dorsalgia, CID-M54, fl. 27), o que foi atestado por médico ortopedista e cirurgiões plásticos da própria rede credenciada da requerida. Contudo, não vislumbro a presença de prescrição médica para realização da cirurgia requerida, existindo apenas um relatório médico encaminhando a autora para avaliação a ser realizada por cirurgião plástico (fls. 27/28). Por outro lado, há indícios da necessidade de realização do procedimento. Destarte, visando a celeridade do procedimento e o julgamento do mérito, no prazo de 10 dias, a parte autora deverá providenciar a prescrição médica que indique a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado para fins de melhora do estado de saúde atual. Intime-se. - ADV: CAROLINE CAVALHEIRO DOHNAL (OAB 411312/SP), DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR (OAB 503357/SP)

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T. S. L. x F. De A. S.

ID: 314125496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034399-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

F. DE A. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELISSA MENDES

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MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1034399-98.2023.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - T.S.L. - F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, cumulada com pedido de liminar de guarda provisória. Preliminarmente, requere… Processo 1034399-98.2023.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - T.S.L. - F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, cumulada com pedido de liminar de guarda provisória. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que, desde a separação, as visitas do pai ocorriam de forma informal, com pernoites a cada 15 dias na casa da avó paterna. Entretanto, relata que o requerido passou a residir em seu local de trabalho, mantendo o pernoite do menor na casa da avó, mas levando-o para passeios em alto-mar a bordo de embarcação, mesmo fazendo uso excessivo de bebida alcoólica, o que coloca o menor em grave risco. Relata ainda episódios de agressividade verbal e intimidação pública, incluindo ocorrência em frente à escola do menor, onde o requerido teria feito escândalo e proferido ofensas diante de pais, alunos e da própria criança, chegando a acionar a polícia. A inicial também narra ameaças, perseguições e histórico de comportamento violento, com destaque para um episódio em que o requerido, movido por ciúmes, jogou seu carro contra o veículo de um rapaz que acompanhava a autora. Menciona ainda que o requerido possui e porta arma de fogo, tendo sido advertido por familiares quanto aos riscos que oferece ao menor. A autora informa que, desde que questionou a forma das visitas, o genitor deixou de contribuir financeiramente com o filho, agravando sua condição econômica. Por fim, expressa temor de que o requerido retire o menor e não o devolva, e afirma que levará os fatos ao conhecimento do Conselho Tutelar e da autoridade policial. Ao final, requereu a antecipação de tutela, em razão da verossimilhança das alegações e do risco à integridade da criança, bem como a procedência da ação, confirmando-se e deferindo-se a guarda provisória de N.S.S. a T.S.L., e, posteriormente, a concessão da guarda definitiva. Juntou documentos. Emenda apresentada a fls. 45/47. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória em favor da autora, considerando que esta já detém a guarda de fato do menor (fls. 51). Deferido o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória do menor à autora (fls. 56/57). A págs. 58/61, a autora relatou que o requerido demonstra comportamento irascível quando contrariado e não observa os devidos cuidados durante os períodos de visitação, especialmente em passeios marítimos. Afirma que ele conduz embarcação de médio porte e passou a sair sozinho com a criança, sem supervisão, expondo-a a riscos consideráveis. Além disso, consome bebidas alcoólicas durante essas atividades, agravando a situação. Em razão desses perigos, a autora passou a impedir os passeios no mar, o que gerou conflitos. Requereu apreciação urgente do pedido de guarda unilateral, juntando declarações comprobatórias. Juntou novos documentos. Mandado cumprido positivo (fls. 84). Pedido de habilitação a fls. 85/86. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 88). Contestação apresentada a fls. 91/99. O requerido impugna os fatos narrados na inicial e alega que a ação foi proposta por mero capricho, motivada por ciúmes em razão de seu novo relacionamento afetivo. Sustenta que a convivência com o filho sempre foi mantida e que há acordo homologado nos autos do processo nº 1000617-66.2024.8.26.0562, regulando o regime de convivência e a pensão alimentícia. Alega que, se houvesse real risco à integridade do menor, como sugerem as acusações de alcoolismo e negligência, a autora não teria firmado referido acordo. Ressalta que a autora age de forma contraditória, ora impedindo a convivência, ora solicitando ajuda do genitor, conforme sua conveniência. Defende a manutenção do regime de guarda compartilhada, com residência fixa no lar materno, por entender que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar. Ao final, requereu a improcedência do pedido de guarda unilateral. Réplica a fls. 109/118. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Indicação de provas a fls. 130/131 e 132/133. O feito foi saneado (págs. 139/140), fixando-se os seguintes pontos controvertidos. Rol de testemunhas a fls. 148/149. Audiência de instrução e debates realizada a fls. 150/151, sem acordo. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas de ambas as partes. Determinada a realização de estudo psicossocial com a criança e os pais. Os autos foram remetidos à Seção Técnica de Psicologia e Serviço Social Judiciário da Comarca de Santos/SP. Estudo psicossocial juntado a fls. 158/160. Manifestações das partes sobre o laudo a fls. 164/168 e 169/170. Encerrada a instrução processual a fls. 175, concedendo-se às partes prazo comum de 15 dias para apresentação das alegações finais. Alegações finais juntadas a fls. 178/179 e 180/183. Parecer do Ministério Público juntado a fls. 186/188. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, deve-se priorizar a modalidade de guarda compartilhada, considerando a importância do papel exercido por ambos os pais na formação dos filhos. No presente caso, verifica-se que ambos os genitores estão aptos ao exercício do poder familiar. O Estudo Psicossocial concluiu que, atualmente, a criança tem seus direitos assistidos por ambos os genitores, demonstrando estar protegida e com suas necessidades afetivas e materiais devidamente supridas. Não foram identificados óbices à guarda compartilhada, especialmente diante do bom relacionamento e entendimento mútuo que os pais demonstram manter neste momento. As visitas serão exercidas conforme as seguintes disposições: 1) Semanalmente, às terças e quintas, onde o genitor retirará o menor na saída da escola, devolvendo-o na residência materna até as 21h30mim do mesmo dia; 2) Em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor retirará o menor na saída da escola na sexta feira, devolvendo-o às 21h do domingo; 3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 4) O genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 18h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 20h do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 5) O menor ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 6) Nas datas de aniversário do menor, o mesma ficará com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares; 7) Sem prejuízo do acima fixado, nas férias escolares o menor passará a primeira metade com seu genitor e a segunda metade com a genitora; 8) Ajustam os envolvidos que o menor poderá acompanhar o genitor em passeios náuticos desde que em ambiente familiar e acompanhado de um terceiro responsável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda compartilhada do menor entre os genitores, com residência fixa na casa materna. As visitas observarão as disposições já descritas. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a autora a fls. 49 e ao requerido a fls. 139. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da gratuidade de justiça deferidas a ambos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP)

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0005657-12.2025.8.26.0562

ID: 328202051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005657-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOMINGOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

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Processo 0005657-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022539-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Andrea Domingos Nunes da Silva - Vistos Determino… Processo 0005657-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022539-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Andrea Domingos Nunes da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)

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