Resultados para "1021569-76.2025.8.26.0224" – Página 48 de 53

Processo nº 1020599-76.2025.8.26.0224

ID: 293628991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020599-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020599-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Chevrolet… Processo 1020599-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Chevrolet, Modelo: Spin Activ 1.8 8V Eco AT6 4P, Ano/Modelo: 2016/2017, Cor: Prata, Placa: GER6D00 e Chassi nº: 9BGJE7520HB141282 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/05) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026904-76.2025.8.26.0224

ID: 292748799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026904-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026904-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta Vistos. Comprovada a mora, defiro a … Processo 1026904-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Marca RENAULT, modelo KGOO EXPRESS16, chassi n.º 8A1FC1415EL644978, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor BRANCA, placa ERG0F26, renavam 536923280. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 08/10. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026807-76.2025.8.26.0224

ID: 293031727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026807-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026807-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Honda… Processo 1026807-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Honda, Modelo: CG 160 Titan Flexone Ed. Especial 40 Anos, Ano/Modelo: 2020, Cor: Azul, Placa: CAK2A35 e Chassi nº: 9C2KC2210LR011227 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/03 e 30) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011481-76.2025.8.26.0224

ID: 278771320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011481-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1011481-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV… ADV: Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1011481-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Kawasaki, Modelo: Ninja 400, Ano/Modelo: 2022, Cor: Cinza, Placa: RJY6J64 e Chassi nº: 96PEXSG19NFS00341 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls.01/09) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019629-76.2025.8.26.0224

ID: 276561771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019629-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRAçO COSMETAL COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos de Souza (OAB 486168/SP) Processo 1019629-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - V… ADV: Antonio Marcos de Souza (OAB 486168/SP) Processo 1019629-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Vistos. De início, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Desta forma, deverá o exequente providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Recolhidas as custas iniciais, cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, fixados desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de integral pagamento, a verba honorária ficará reduzida pela metade, podendo o executado oferecer embargos no prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, tornem os autos ao subfluxo adequado para que proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros, mediante recolhimento das custas de impressão, valor corresponde a 1 UFESP. Os valores deverão ser recolhidos por CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia do FEDTJ código 434-1, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032724-76.2025.8.26.0224

ID: 324547334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032724-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032724-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veícu… Processo 1032724-76.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: VOLKSWAGEN - POLO - 0P- SEDAN 1.6 MI TOTAL FLEX 8V 4P ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2008/2008, COR: CINZA, CHASSI: 9BWJB09N28P046161 - RENAVAM: 957901534 - PLACA: LKP7G50. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. *. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diva Gouveia Machado x Anderson Vasconcelos Beserra

ID: 305926741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014328-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA GOUVEIA MACHADO

Polo Passivo:

ANDERSON VASCONCELOS BESERRA

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSOM JOSÉ MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014328-51.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diva Gouveia Machado - Anderson Vasconcelos Beserra - Vistos. Diva Gouveia Machado move a pre… Processo 1014328-51.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diva Gouveia Machado - Anderson Vasconcelos Beserra - Vistos. Diva Gouveia Machado move a presente ação de manutenção de posse em face de Anderson Vasconcelos Beserra, alegando, em breve síntese, ser titular dos direitos sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, quadra 04, lote 64, nesta comarca, os quais originalmente adquiridos por seus genitores, já falecidos, como seus irmãos. Ingressou com ação de usucapião extraordinário (1005855-76.2025.8.26.0224). Em 07/02/2025 o réu compareceu no imóvel, dizendo ter adquirido os direitos e que tomaria posse. Quebrou o cadeado, colocou seu veículo e desferiu ameaças ao inquilino da autora, que reside na casa da frente, enquanto ela na dos fundos. Requer liminar para manter a posse sobre o bem, bem como que o réu seja condenado a retirar seus pertences do local. Liminar deferida a fls. 83. Contestação a fls. 88/102 (impugnação à gratuidade processual; inépcia; ilegitimidade ativa; há outros herdeiros; autora não detém posse exclusiva do terreno; autora reside no nº 145 -fundos, ao passo que os pais dos herdeiros e depois os próprios sobrinhos da autora residiram no nº 149, até 10/2024; venda legítima dos direitos sucessórios dos sobrinhos ao réu; não invadiu imóvel, já exercia a posse; filho da autora trocou o cadeado; litigância de má-fé). O requerido apresentou reconvenção para postular danos morais, em R$ 20.000,00. Liminar mantida a fls. 149. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 174/183 (inépcia; sobrinhos "são envolvidos com substância entorpecente"; sobrinhos moraram no imóvel até 2014; documento de fls. 118 foi obtido por meio de ameaça). As partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relato. De início, observo o v. Acórdão de fls. 213/221, que deu provimento ao recurso do réu, deixando de caracterizar seu esbulho. Assim, cassada a liminar, deverá a autora entregar as chaves do cadeado ao requerido, desocupando o imóvel da frente, em até dez dias, sob pena de desocupação forçada e multa diária, de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que a gratuidade processual não ilide a multa. Caso comunicada a resistência da autora em desocupar o bem, após o prazo de dez dias, expeça-se mandado. Os aluguéis deverão ser pagos aos herdeiros sobrinhos da autora, eis que a liminar foi cassada. Nada trouxe a parte ré a comprovar que a autora detém condições financeiras favoráveis ao custeio da ação. Assim, nada a reconsiderar. Diante dos documentos apresentados pelo réu, defiro a gratuidade processual. Anote-se. A inicial e a reconveção não são ineptas, eis que atenderam aos requisitos legais. A autora é legítima a figurar no polo passivo, embora não seja a única herdeira dos direitos sobre o imóvel. Remetam-se os autos ao Distribuidor para cadastrar a reconvenção. Sem prejuízo, deverá o requerido atribuir valor à reconvenção, em quinze dias, sob pena de indeferimento. Esclareça a autora a situação da ação de usucapião. Digam as partes se as metragens das casas construídas são similares. Tudo feito, conclusos para designação de audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareçam as partes se consentem com a realização da solenidade por meio virtual. Em quinze dias. Int. - ADV: ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP), KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025546-76.2025.8.26.0224

ID: 292988622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025546-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025546-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes… Processo 1025546-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Itaú, agência 6690, conta nº 62854-7, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008571-76.2025.8.26.0224

ID: 294176883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008571-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008571-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.L.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1008571-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.L.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025158-76.2025.8.26.0224

ID: 312255195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025158-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025158-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/… Processo 1025158-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é Investigador de Polícia e pretende que a verba "Bonificação por Resultado" instituída pela Lei nº 1.245/2014 integre a base de cálculo de seu décimo terceiro salário (Código 230010), férias acrescidas do terço constitucional (Código 160050) e licença-prêmio (Código 160430), com o pagamento das diferenças vencidas. Como é cediço, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, instituiu a Bonificação por Resultado, conforme segue: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo como cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários se de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Das disposições transcritas acima, verifica-se que a Bonificação por Resultados constitui gratificação conferida ao servidor em razão de sua condição pessoal de ter alcançado, no exercício de suas funções, as metas previamente fixadas pela Administração. Logo, tem caráter propter laborem, sendo um benefício àqueles que cumpriram com suas metas. Nesses termos, a verba em comento é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Nessa linha, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Portanto, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º e férias, conforme artigo 2.º, parágrafo único. Nesse sentido: "2.3. Segundo o art. 2º da LEC 1245/14, a Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. O art. 3º diz que a vantagem será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. Prosseguindo o §1ºdo dispositivo estabelece que para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. Como se vê, trata-se de vantagem pro labore faciendo, dependendo da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, com o propósito de estimular o trabalho e melhorar os serviços prestados à população" (Apelação Cível nº 1003712-89.2017.8.26.0032; Relator Des. Coimbra Schmidt; Data do Julgamento: 17/11/2017). Dessa forma, considerando que a verba Bonificação por Resultado possui caráter propter laborem, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º, férias e benefícios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados porROBERTO FERNANDES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 525 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes