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Processo nº 1016847-60.2024.8.26.0506

ID: 300826984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016847-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ORLANDO PUGLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016847-60.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Murilo Orlando Pugliani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por M… Processo 1016847-60.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Murilo Orlando Pugliani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO ORLANDO PUGLIANI contra ALINE ROBERTA LOPES SILVA AVARENGA, JÚLIO CÉSAR APARECIDO ALVARENGA, OLGA LUZIA MOREIRA ALVARENGA e APARECIDO DE ALVARENGA e o faço para decretar a resolução do contrato havido entre as partes à data da entrega voluntária das chaves pelas partes requeridas e para CONDENÁ-LAS solidariamente (cláusula terceira, fls. 24) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com incidência de atualização monetária e juros legais mês desde abril de 2024, data em que realizados os cálculos acostados à inicial, incluídas, ainda, as parcelas vencidas no transcorrer do processo até a data da desocupação (data da entrega das chaves), com encargos legais na forma da fundamentação, acrescidas de multa contratual, com incidência de atualização monetária, e despesas para reparo do imóvel com incidência de atualização monetária a partir da data do orçamento acostado aos autos e juros legais de mora a partir da intimação pessoal da presente sentença, visto que apurados despois da citação; e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno as partes requeridas, solidariamente, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do (a) (s) patrono (a) (s) da parte autora, que fixo, diante da ausência de complexidade e de resistência, e do valor irrisório da condenação e da causa, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da presente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. A presente devidamente assinada servirá de carta para intimação com AR. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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José De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310626642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010943-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010943-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1057005-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José de Souza - Banco Mercan…

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Saint Barth Distribuidora De Derivados De Tabaco Ltda. x Deposito De Bebidas Sete Ltda

ID: 316403962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024510-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT BARTH DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE TABACO LTDA.

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS SETE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024510-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saint Barth Distribuidora de Derivados de Tabaco Ltda. - Deposito de Bebidas Sete Ltda - réu revel - Petição pro…

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Saint Barth Distribuidora De Derivados De Tabaco Ltda. x Deposito De Bebidas Sete Ltda

ID: 316403984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024510-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT BARTH DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE TABACO LTDA.

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS SETE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024510-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saint Barth Distribuidora de Derivados de Tabaco Ltda. - Deposito de Bebidas Sete Ltda - réu revel - Petição pro…

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Processo nº 0021530-60.2024.8.26.0506

ID: 331650411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021530-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTON BITENCOURT OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA PEREIRA DE FARIA ESTEVANOVICH TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0021530-60.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021843-38.2023.8.26.0506) (processo principal 1021843-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Sandro Alberton Bitenc… Processo 0021530-60.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021843-38.2023.8.26.0506) (processo principal 1021843-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Sandro Alberton Bitencourt Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 10/11, homologo os cálculos de fls. 03 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$35.808,96, atualizado até SET/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VITÓRIA PEREIRA DE FARIA ESTEVANOVICH TORRES (OAB 28095/O/MT)

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Maurício Cardoso Junior x Rogério Furlan De Oliveira

ID: 304242524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018496-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

ROGéRIO FURLAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PESSOA GARDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procurad… Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procuradores que: I - O link de acesso à audiência de instrução será encaminhado, em momento oportuno, aos endereços eletrônicos informados; II - A audiência também poderá ser acessada diretamente por meio do seguinte endereço, informando-se o ID e a senha abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 273 252 705 809 7 Senha: Es67mW6h III - Em colaboração com o Juízo, as partes deverão compartilhar o ID e a senha acima com as testemunhas a serem apresentadas, as quais deverão permanecer no lobby até serem chamadas e não poderão se retirar até que sejam expressamente dispensadas pela Magistrada; IV - O ingresso na sala virtual deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário designado para o início da audiência; V - Caso o acesso não seja imediatamente autorizado, os participantes deverão aguardar no lobby, pois outra audiência pode ainda estar em andamento; V - Antes do início da audiência, todos os participantes deverão verificar o adequado funcionamento do som, imagem e conexão de seus dispositivos e manter suas câmeras abertas; VI - O ingresso na sala virtual será autorizado mediante verificação de identidade, devendo os participantes estar munidos de documento oficial com foto. - ADV: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)

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Processo nº 1066996-60.2024.8.26.0506

ID: 307892765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066996-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066996-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roseli dos Santos Alves - Posto isso, reconheço de ofício, a ilegitimidade passi…

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Processo nº 1064765-60.2024.8.26.0506

ID: 300341765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064765-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FACINA FORTUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064765-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Facina Fortuna - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presente… Processo 1064765-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Facina Fortuna - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO (OAB 507745/SP)

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Processo nº 1043231-60.2024.8.26.0506

ID: 300347321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043231-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MIRANDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043231-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Mirandola da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto pre… Processo 1043231-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Mirandola da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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P. S. S. C. x M. C. C.

ID: 316037120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061661-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. C.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CORAUCCI CANELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061661-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.S.S.C. - M.C.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, regulamentação de gu… Processo 1061661-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.S.S.C. - M.C.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência da filha menor, bem como oferta de alimentos à filha menor proposta por P. S S. C. em face de M. C C., devidamente qualificada nos autos. Devidamente citada (fls. 148), a requerida não apresentou contestação no prazo legal. Findo o prazo para contestação, a requerida apresentou petição às fls. 166/177, que nomeou como "ação de guarda e regulamentação de visitas c;c alimentos e busca e apreensão de menor, com pedido de tutela de urgência". 2. Atente-se a parte requerida pelo manifesto equívoco da petição juntada, pois, como parte requerida que é, não lhe cabe peticionar, em um processo já existente, pretendendo uma "nova" ação. À requerida caberia tão somente, na forma da Lei, apresentar contestação e/ou reconvenção, não tendo o feito no prazo legal. 3. Tratando-se, contudo, de pedidos formulados na inicial pelo autor (regulamentação de guarda e convivência, bem como oferta de alimentos) com natureza dúplice e de direito indisponível, de forma que as alegações da requerida, ainda que intempestivas, não podem ser desconsideradas. 4. Assim, manifeste-se o autor sobre a petição da parte requerida, em especial quanto ao pedido de antecipação de tutela para busca e apreensão da menor, no prazo de 15 dias. Após, colha-se parecer do Ministério Público, conforme fls. 205, tornando conclusos com urgência para decisão quanto aos pedidos de tutela pendentes nos autos (em especial quanto à guarda da menor, havendo pedido de ambas as partes pela concessão da guarda unilateral). 5. No mais, cobre-se do Setor Técnico informações quanto à realização do estudo psicossocial designado para 10/05/2025 (fls. 149). Int. - ADV: LETÍCIA CORAUCCI CANELLA DE OLIVEIRA (OAB 488572/SP), CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR (OAB 390138/SP)

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