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Processo nº 0014299-52.2024.8.26.0224

ID: 279957030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014299-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MEGA ESCOLA EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEMPORIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lusmar Matias de Souza Filho (OAB 240847/SP), Caroline Temporim Sanches (OAB 244112/SP) Processo 0014299-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Instituto Mega Escola… ADV: Lusmar Matias de Souza Filho (OAB 240847/SP), Caroline Temporim Sanches (OAB 244112/SP) Processo 0014299-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Instituto Mega Escola Educação - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo desnecessária a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o escorreito desatem da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 51. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 9.099/95. Estabeleceu-se relação de consumo entre as partes: a autora, como consumidora; a ré, como fornecedora, de sorte que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta. Fincada essa premissa, procede em parte a pretensão inaugural. Malgrado a autora tenha contratado o curso referido na inicial, com carga horária de trinta horas, não se pode olvidar que foi relatado na inicial que: a autora presenciou duas aulas, porém ao chegar no local para o terceiro encontro se deparou com o estabelecimento fechado; fora informada que haviam mudado de local e por ser muito longe do domicílio da autora, o curso poderia ser realizado virtualmente; no entanto, aproposta foi recusada tendo em vista que o pacote contratado deveria ser realizado presencialmente, pois se tratava de conteúdos práticos e não teóricos. Por seu turno, a ré alegou que, apesar de sua mudança de endereço, disponibilizou aulas EAD (Ensino a Distância) à Requerente, e esta, por sua vez, acessou o ambiente virtual, conforme documentos anexo. No entanto, ainda que a autora tenha acessado em dado momento o ambiente virtual, cediço que ela se matriculou para frequentar curso presencial. Outrossim, verossímil que fosse relevante a circunstância de o curso ser presencial, inclusive no que tange a maior aproveitamento em seu aspecto prático, tratando-se de curso de designer de sobrancelhas e maquiagem, a exigir, de ordinário, habilidade do respectivo profissional. Nesse passo, incumbia à ré ter demonstrado cabalmente que buscou de forma eficiente sanar as reclamações efetuadas pela autora, no sentido de que ela fosse orientada quanto ao conteúdo prático do curso oferecido. Mas de tal ônus a ré não se desincumbiu, não trazendo correlatos e inequívocos elementos de convicção aos autos, para o que não bastam as alegações contidas em sua defesa. A propósito, a ré sequer explicitou a forma como o conteúdo prático do curso em questão poderia ser ministrado, de forma remota, ou, ainda, o aproveitamento da autora em relação ao conteúdo ministrado em ambiente virtual, não sendo suficientes os documentos acostados aos autos. Nesse diapasão, exsurge que a falha na prestação de serviços pela ré foi determinante para que a autor não lograsse obter de forma escorreita acesso ao curso em sua integralidade, registrando-se, outrossim, que a autora também noticiou que não fora informada acerca da mudança do local do curso antes do fechamento da unidade da ré. Demais disso, conquanto o instrumento contratual previsse a possibilidade de alteração de endereço onde as aulas serão ministradas, ressalte-se que, no caso em tela, não se cuidou de mera mudança do local físico onde havia as aulas, mas, sim, de mudança de forma de se ministrar as aulas, ao que, por certo, não estava a consumidora obrigada a anuir, sob pena, inclusive, de se estabelecer vantagem exagerada em detrimento da parte mais vulnerável na relação jurídica. Por conseguinte, forçoso que se desconstitua o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundos de tal contrato. Outrossim, como corolário lógico, mister que a ré ressarça à autora a quantia de R$ 500,00 (já que a autora desembolsou respectivo montante - fls. 8), com os devidos consectários, ao passo que não desponta tenha havido efetivo aprimoramento pedagógico por parte da requerente, a qual viu frustrada a conclusão do curso em virtude de conduta adotada pela ré, fornecedora, a que ela, consumidora, não deu causa, sendo forçosa, assim, a restituição de sobredita quantia. Entretanto, não merece guarida o pedido de reparação por danos morais. Com efeito, somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a ré tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: a) desconstituir o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundos de tal contrato; b) condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolsoe acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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