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Processo nº 1022323-45.2025.8.26.0506

ID: 330676682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022323-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVINO PEREIRA ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022323-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jovino Pereira Ernesto - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela… Processo 1022323-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jovino Pereira Ernesto - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela em que se pretende a revisão contratual. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência em face da instituição financeira ré, alegando que firmou, em 28/12/2022, contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, no valor total de R$ 34.364,40, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 715,09, com taxa de juros mensal de 1,89% e CET anual de 27,32%. Sustenta que, ao analisar o contrato, verificou a presença de encargos excessivos, capitalização indevida de juros, tarifas não discriminadas e a cobrança de seguro prestamista não contratado de forma expressa, o que entende configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Informa que se encontra em dificuldades financeiras, com parcelas em atraso, estando sob o risco iminente de ter seu veículo apreendido. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição dos valores pagos indevidamente e, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, bem como eventual busca e apreensão do bem, com a possibilidade de consignação judicial das parcelas no valor de R$ 649,39. DECIDO. Defiro, em favor da parte autora, a gratuidade judicial. Por outro lado indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que os autores pactuaram livremente com a ré (fls. 35/41). O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito o Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares, isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não a regra. Os valores que parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco (fls. 42/45). Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança pela parte ré, destaca-se, que o trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituído documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado à risca pela parte autora antes de assinar com o a ré o referido contrato. Não é lícito pretender alterar o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque, ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. Isto é, o princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual pacta sunt servanda devem incidir e pautar a relação ora evidenciada. Desse modo, não havendo prova de recusa do credor em receber o valor devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão para admitir o depósito das prestações em substituição ao pagamento. Ainda, o depósito do valor incontroverso à ordem do Juízo, valor este correspondente ao valor da parcela que entende ser devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a forma obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores parcela é que isto seria cabível. Destaca-se o artigo 313, do Código Civil, verbis: "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tutela de urgência - Ação de consignação em pagamento - Contratos de financiamento - Parcelas - Depósito judicial. Descabe antecipar tutela em ação de consignação em pagamento, autorizando depósito de parcelas de contratos de financiamento de maneira diferente da contratada, sob pena de malferir o princípio 'Pacta Sunt Servanda'. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105915-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Ainda, registra-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Ao que parece, está devidamente indicada no item b, da cláusula III (fls.35). Com efeito, o sistema Tabela Price constitui método de amortização de valores financiados, mediante pagamento de prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do prazo contratado para o financiamento, ou seja, nas primeiras parcelas o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e nas últimas ocorre o contrário. A esse respeito, já está pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, como no C. STJ, sobre o cabimento da aplicação da Tabela Price como método de amortização do financiamento imobiliário, não implicando em prática de anatocismo, prática vedada em lei. Como capitalização de juros significa somar aos juros incorporados no capital no período anterior e percebe-se, desde logo, que este procedimento não é adotado no sistema da Tabela Price, porque, ocorrendo o pagamento de cada uma das prestações avençadas nos respectivos vencimentos, os juros são integralmente pagos e, assim, não passam ao mês seguinte. Ou seja, não ocorre a incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor, não havendo que se falar em capitalização de juros. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO PELO EMBARGADO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO -Não há ilegalidade no sistema de prévio reajuste do saldo devedor antes de se efetuar sua amortização, uma vez que a lei não veda aludido sistema, que inclusive se coaduna com resolução do Banco Central do Brasil - Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ORIGEM PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO - Não há se falar em ilegalidade da cláusula contratual que elegeu o Sistema Francês de amortização (Tabela Price), que por si só, não implica prática de anatocismo. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1126132-91.2014.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020 Ainda, não basta a discussão judicial do débito para que se possam impedir os efeitos da mora. Tal entendimento se encontra sedimentado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se observando-se o disposto no art. 231, I a VI do CPC para contestar em 15 dias, sob pena de não o fazendo ser considerado revel e de haver presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelos autores. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP)

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Ezanete Batista Da Silva Mesa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257827332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EZANETE BATISTA DA SILVA MESA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por EZANETE BATISTA DA SILVA MESA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição de seus dados no órgão de proteção ao crédito realizada pelo Reclamado no valor de R$ 902,53 (novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos), com data de inclusão de 30/06/2024 referente ao contrato nº 00000000000083210. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato de adesão devidamente assinado (Ids 188077936 e 188077937) e documentos pessoais da Autora (Ids 188077939 e 188077940), extratos de crédito em benefício da Autora (Id 188079491), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a Autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Suzistela Pedrosa De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 311473812

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016304-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 200,60 (duzentos reais e sessenta centavos), com data de inclusão de 04/09/2023 referente ao contrato de n.º 230534817. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação da aquisição de produtos para revenda, conforme canhoto de recebimento de produto pela Autora (Id 196686623), “selfie” e documentos pessoais (Id 196686632), Notas fiscais (Id 196686628) e telas com extrato de pedidos (Id 196686620 – Pag. 02), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alexsandro Pereira De Souza x Oi S.A.

ID: 311473667

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014078-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de 02 (duas) inscrições no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada, sendo a primeira no valor de R$ 123,89 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 19/07/2022, referente ao contrato nº F000020003625292 e a segunda no valor de R$ 119,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 17/10/2022, referente ao contrato nº F000010982057145. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de telefonia “OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA” do nº 65-3685-5521 se deu por meio de assinatura de apresentação de documentos pessoais (Id 194676045 – Pag. 05) além de ter apresentado registro de faturas inadimplida em benefício do Reclamante (Id 194676045 – Pag. 06), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação do Autor como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 4000611-45.2025.8.26.0506

ID: 328008928

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000611-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TMS CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000611-45.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TMS CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO DANIEL DA SILVA (OAB SP531206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000611-45.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TMS CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO DANIEL DA SILVA (OAB SP531206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/08/2025 13:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 1033090-45.2025.8.26.0506

ID: 324380957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033090-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1033090-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Moreira Lopes - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade da trami… Processo 1033090-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Moreira Lopes - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade da tramitação do feito. Anote-se o necessário. 2. Levando-se em conta o proveito econômico almejado pelo polo ativo com a presente ação - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - não se vislumbra justificativa plausível e razoável para a atribuição do valor da causa no patamar de R$ 100.000,00. Considerando, pois, a natureza condenatória do pedido de danos morais, o valor da causa deve ser retificado, para efeito de ajustar-se ao que reza o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, para que passe a constar a importância de R$ 15.000,00. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais que BENJAMIM MOREIRA LOPES move em face de SERMED-SAÚDE SERTÃOZINHO E REGIÃO, objetivando, inaudita altera parte, que a ré seja compelida a promover a cobertura integral das terapias multidisciplinares (método ABA), indicadas no relatório médico de fls. 39/40, para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID-11: 6A02; e que o tratamento seja realizado na cidade de Ribeirão Preto (cidade em que o autor reside), a fim de se evitar prejuízos à rotina escolar e familiar do paciente. Consta da prefacial que a parte requerida negou a autorização do tratamento sob o argumento de que a terapia recomendada somente poderia ser realizada no município de Sertãozinho, em razão da abrangência municipal contratada. Em juízo de cognição sumária, para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão (artigo 300 do CPC), porquanto é possível verificar, prima facie, a existência da probabilidade do direito, fundamentado no resguardo do direito à saúde, garantido constitucionalmente e consectário lógico do princípio da dignidade humana, bem como o perigo de dano irreparável, diante do risco de prejuízo ao desenvolvimento do menor. Ora, ao negar o acesso a tratamento médico imprescindível, a ré não apenas desrespeita um direito constitucional fundamental, mas também compromete a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana. A saúde como componente essencial da dignidade humana, não pode ser subestimada ou negligenciada. A limitação geográfica de atendimento imposta pela ré, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, ao melhor interesse da criança e à proteção ao desenvolvimento infantil, especialmente diante do diagnóstico sensível, delicado e incurável do autor. Ademais, o plano terapêutico recomendado é composto de carga de sessões elevada, com múltiplos profissionais, o que, pela necessidade de grandes e frequentes deslocamentos, justificam o atendimento na cidade onde reside o paciente, sob pena de inviabilizar o resultado esperado do tratamento. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de prescrição médica específica, a operadora deve garantir o tratamento na localidade onde reside o paciente, desde que haja estrutura adequada para sua realização. A imposição de deslocamento a outro município, além de prejudicar a rotina escolar do menor (portador de autismo), acarreta prejuízos pedagógicos relevantes, comprometendo sua socialização e desempenho educacional. O deslocamento frequente até Sertãozinho para realização das diversas terapias recomendadas implicaria ainda em gastos extras consideráveis, incompatíveis com a realidade familiar, bem como exporia o paciente a prolongado tempo de trânsito, ocasionando desgaste físico e emocional, capaz de reduzir a eficácia do tratamento terapêutico prescrito. A negativa de atendimento nesta cidade de Ribeirão Preto, viola o disposto no art. 196 da Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), e no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas abusivas e impõe o dever de prestação adequada dos serviços contratados. Nestes termos e diante da recomendação médica para o tratamento multidisciplinar (fls. 39/40), razoável que este ocorra próximo à residência do beneficiário, e inexistindo a indicação pelo plano de saúde, até o momento, de clínica apta a satisfazer as necessidades do paciente, cumpre à operadora de saúde cobrir ou manter a cobertura, às suas expensas, em clínica particular. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a operadora do plano de saúde autorize e custeie, em até 05 (cinco) dias, o tratamento integral do menor Benjamim Moreira Lopes com terapia ABA, nos exatos termos da termos da prescrição médica indicada a fls. 39/40, com observação de todas as terapias ali descritas (inclusive equoterapia e a musicoterapia), e número de sessões recomendadas; e que todo o tratamento seja realizado na cidade de Ribeirão Preto/SP, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. É necessário reforçar que a cobertura do tratamento deve se dar preferencialmente de forma integral na rede credenciada do plano de saúde e, caso a parte autora opte por dispensá-la em prol de prestadores particulares, deve haver reembolso das respectivas despesas de acordo com as fórmulas e limites do contrato. A cobertura integral de despesas havidas fora da rede credenciada ocorrerá apenas se nela não existirem profissionais aptos ao atendimento do menor. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo ser instruída com cópia da prescrição de fls. 39/40. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar no autos, no prazo de cinco dias. 4. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 5. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 6. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 7. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 8. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de SERMED-SAUDE LTDA, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 9. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 11. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 12. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 13. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 14. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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