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Processo nº 1023200-82.2025.8.26.0506

ID: 293532411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023200-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TA… Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em apertada síntese, a autora narra que mantém desde janeiro de 2024 uma conta na plataforma Instagram, rede social administrada pela ré, com o nome de usuário "@lhstores_rp" e e-mail de acesso "lhstore2024@hotmail.com". Informa que tal perfil é utilizado para criar conteúdo digital e divulgar a venda de roupas em sua loja, tendo acumulado mais de trinta mil seguidores. Aduz que, em 15/05/2025, o perfil/conta da autora teria sido clonado por terceiros na plataforma Instagram, com a criação de conta fraudulenta denominada "@lhsotres_bazar", posteriormente alterada para "@desapego.maylima", conforme emenda à inicial. Sustenta que o responsável passou a anunciar propagandas enganosas como se fosse a autora, oferecendo roupas com até 90% (noventa por cento) de desconto, ludibriando os seguidores e utilizando indevidamente suas fotos e vídeos, inclusive com a logotipo da autora visível nos conteúdos. Alega que sua conta original chegou a ficar suspensa, sendo posteriormente restabelecida após requerimento administrativo, mas que o perfil falso continuaria ativo. É o essencial a relatar. DECIDO. A tutela provisória de urgência, regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, configura-se como instrumento processual destinado a garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações que demandam pronta intervenção judicial, constituindo exceção à regra geral da necessidade do contraditório prévio. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador processual exige a presença concomitante de dois requisitos indispensáveis, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre destacar que a apreciação dos requisitos para concessão da tutela provisória deve ser realizada sob a ótica da cognição sumária, típica das medidas de urgência, sem que isso implique em prejulgamento do mérito, que será oportunamente analisado após a instrução probatória completa e o estabelecimento do contraditório pleno. A probabilidade do direito consiste na plausibilidade do direito alegado, perceptível por meio de uma cognição superficial e não exauriente, própria do momento processual. Não se exige, nessa fase, certeza absoluta, mas verossimilhança das alegações, somada a um início de prova. In casu, a autora sustenta a ocorrência de uso indevido de sua imagem e identidade digital através da criação de perfil fraudulento no Instagram, com utilização não autorizada de suas fotografias, vídeos e elementos identificadores de sua marca, causando confusão entre seus seguidores e prejudicando sua reputação comercial. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, as alegações autorais. Os prints juntados demonstram a existência de um perfil original (@lhstores_rp) mantido pela autora desde janeiro de 2024, bem como a criação posterior de perfil denominado @lhsotres_bazar, posteriormente alterado para @desapego.maylima, que utilizaria imagens da autora e elementos visuais de sua marca. Destaco, nesse ponto, que a emenda à inicial trouxe informação relevante de que o perfil fraudulento já alterou seu nome por mais de 15 (quinze) vezes, o que denota possível estratégia para evadir-se de denúncias e fiscalização, conduta que reforça os indícios de má-fé e uso fraudulento da identidade digital da autora. O direito à imagem e à identidade está consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu artigo 20, estabelece proteção ao uso indevido da imagem. No âmbito da sociedade digital, a proteção à imagem e à identidade virtual encontra respaldo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece como princípio, em seu artigo 3º, inciso I, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, e, no inciso II, a proteção da privacidade. No caso em tela, a utilização, ao que se tem, não autorizada da imagem da autora, bem como de elementos caracterizadores de sua identidade comercial, para fins comerciais e eventualmente fraudulentos, configura, em juízo de cognição não exauriente, violação a direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. Desse modo, considerando os elementos probatórios apresentados, em cognição sumária, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela urgência da tutela jurisdicional, ante o risco de perecimento, dano ou frustração do direito afirmado pela parte, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo. Na hipótese dos autos, o perigo de dano mostra-se evidente e atual. A persistência do perfil falso, que utilizaria indevidamente a imagem e elementos identificadores da autora para fins presumivelmente fraudulentos, gera dano de difícil reparação à sua reputação, credibilidade comercial e patrimônio imaterial. Ademais, o risco se agrava pela própria natureza do ambiente digital, marcado pela instantaneidade e viralização exponencial de conteúdos. A cada dia em que o potencial perfil fraudulento permanece ativo, amplia-se o risco de dano à reputação da autora e aumenta-se o número de pessoas possivelmente lesadas, que associarão eventuais prejuízos à imagem da demandante. A temporalidade, nesse caso, constitui fator determinante para a caracterização do periculum in mora, pois a demora na prestação jurisdicional definitiva tornaria ineficaz a tutela pretendida, aumentando progressivamente o dano a sua imagem. Como elemento agravante, registre-se que a própria conta original da autora já sofreu suspensão temporária, demonstrando que, além dos danos à sua reputação, existe risco concreto de prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais desenvolvidas por meio da plataforma digital. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. Decisão interlocutória que rejeita pedido de tutela de urgência reformada. A conta da autora na rede social 'Instagram' foi invadida por hackers, tendo sido utilizada para prática de fraudes, consistente em suposta venda de produtos, em nome da agravante, e cujos valores seriam direcionados a terceiros fraudadores, que se aproveitaram da imagem da autora. Violação ao dever de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Agravada que deverá restabelecer a conta da autora, corrigindo a falha de segurança, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2067563-40.2024.8.26.0000, 27ª C.D.Priv., Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/05/2024). Desta forma, resta evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida. No tocante ao requisito negativo previsto no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, constato que a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade. Isso porque, caso ao final do processo, após ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório pleno, conclua-se pela improcedência do pedido, o perfil eventualmente removido poderá ser restabelecido pela ré, sem prejuízos definitivos. No caso concreto, há evidente preponderância da proteção aos direitos da personalidade da autora em face dos eventuais transtornos que a remoção temporária do perfil questionado possa causar à plataforma ré ou a terceiros. Importa observar que em situações como a dos autos, impõe-se a ponderação entre os valores jurídicos em aparente colisão: de um lado, a proteção à imagem, à identidade e à honra da autora; de outro, a liberdade de expressão e a livre iniciativa que poderiam, em tese, justificar a manutenção do perfil questionado. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade em suas três dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - verifico que: a) A remoção do perfil fraudulento é medida adequada para fazer cessar a lesão aos direitos da personalidade da autora; b) Não se vislumbra meio menos gravoso para tutelar eficazmente o direito violado, sendo a remoção do perfil medida necessária no caso concreto; e c) Na ponderação entre os valores em colisão, prevalece a proteção à imagem e à identidade da autora, considerando o uso aparentemente fraudulento que vem sendo feito de sua imagem e elementos identificadores, em detrimento da liberdade de expressão, que encontra limite no respeito aos direitos da personalidade. Ressalto que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não abarca manifestações que violem direitos alheios ou que configurem simulação de identidade para fins potencialmente ilícitos, como parece ser o caso dos autos. Diante dos fundamentos expostos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda à imediata suspensão do perfil "@desapego.maylima" (anteriormente identificado como "@lhsotres_bazar") da plataforma Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. O valor da astreinte mostra-se razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica da parte ré e a natureza da obrigação, estabelecendo-se, contudo, o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 dias. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 489634/SP)

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Processo nº 1036004-93.2024.8.11.0002

ID: 257178435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais proposta por JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifico a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/10/2024. II – MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 40 (quarenta) horas semanas devidas a parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. À respeito, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse ? Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, em sede de impugnação, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “que seja julgado o mérito da presente ação, pois as provas estão presentes em lei”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 4000324-82.2025.8.26.0506

ID: 331134414

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000324-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN DANIEL MARINI MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 14:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000324-82.2025.8.26.0506

ID: 295856722

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000324-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AISLAN DANIEL MARINI MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto: I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. II - Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intimem-se as partes autoras para, no prazo acima mencionado informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4001100-82.2025.8.26.0506

ID: 326238936

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001100-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE SANITA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA GARCIA BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAYANE SANITA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : ISABELA GARCIA BUENO (OAB SP496183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAYANE SANITA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : ISABELA GARCIA BUENO (OAB SP496183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor cuja inexigibilidade requer; III - esclarecer se se trata de assinatura eletrônica/digitalizada, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se for o caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção 4 . Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 307802225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON WOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MASSUQUETO SCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-98.2023.8.16.0139 Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$979.360,00 Autor(s): PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Paola de Oliveira da Silva e Ricardo Pereira dos Santos em face de Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. sob a alegação de que “o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”, causando “o falecimento de Thiago, um jovem de apenas 17 (dezessete) anos”. Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. pleitearam a denunciação da lide de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (evento nº 21). Realizada audiência de conciliação (evento nº 22), não houve acordo. Deferida a denunciação da lide (evento nº 24), determinou-se a citação da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. apresentaram contestação (evento nº 32). Inicialmente, arguiram a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, culpa exclusiva da vítima por trafegar em alta velocidade, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Ademais, salientaram que, em caso de condenação, há a necessidade de dedução dos valores pagos pelo DPVAT. A denunciada apresentou contestação no evento nº 38. Inicialmente, arguiu a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegou, em síntese: a) a necessidade de observação da delimitação de sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro; b) a inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor segurado; c) impossibilidade de condenação da seguradora em ônus sucumbenciais; e d) impossibilidade de inclusão de férias e 13º salário em pensionamento. Os demandados impugnaram os termos da contestação apresentada pela denunciada no evento nº 45 e os demandantes no evento nº 46. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 52, 53 e nº 54), o procedimento foi saneado (evento nº 61). A resposta do ofício enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social foi acostada no evento nº 74. Os demandantes requereram o ajuste dos pontos controvertidos da decisão saneadora (evento nº 78), tendo os demandados e a denunciada se manifestado sobre o pedido (eventos nº 91 e 92). O pedido de ajuste foi indeferido por este Juízo (evento nº 94). Realizada a audiência de instrução (evento nº 99), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 105, 1107 e 1110). Convertido o julgamento em diligência com determinação da expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (evento nº 112), do qual foi apresentada resposta no evento nº 116. Se manifestou sobre o conteúdo do ofício somente a denunciada (evento nº 126). É o relatório. Decido. Lide Principal Da culpa do acidente Segundo a narrativa constante da inicial, “no cruzamento entre ambas as ruas, o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., aduziram que a responsabilidade seria exclusiva da vítima Thiago Jacobouski dos Santos, tendo em vista que “seguia em altíssima velocidade (cerca de 80 KM/H), muito acima da permitida naquela via, agindo com imprudência e imperícia, demonstrando desconhecer a Legislação de Trânsito vigente; fato corroborado pela falta de habilitação (CNH) da vítima, vez que não poderia nem estar dirigindo a motocicleta, pois tinha apenas 17 anos”. Constou do Boletim de Acidente de Trânsito nº M1934493535/6, lavrado pela Polícia Militar (evento nº 1.14): Atendendo solicitação via copom, a equipe deslocou até o local para prestar apoio no atendimento de um acidente do tipo abalroamento lateral, envolvendo o veículo toyota hilux placas rhr-1a04, conduzido por Sergio Pontarollo Junior, 23 anos, cnh 6973322704, categoria "b", com validade até 11/11/2032. o outro veículo trata-se da motocicleta honda cg 150 titan placa amy-7b34, conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, rg: 14.589.035, 17 anos. Do acidente resultou em danos em ambos os veículos, bem como ferimentos graves no condutor da motocicleta, o qual, no momento da chegada da equipe no local, estava desacordado, recebendo os primeiros atendimentos das equipes do corpo de bombeiros, sendo encaminhado pelos mesmos até o hospital santa casa, onde veio a óbito. Indagado o condutor da hilux a respeito do acidente, o mesmo informou que deslocava pela rua Domingos Luis de Oliveira sentido bairro-centro e, ao chegar no cruzamento com a rua Afonso Pena (mão única), parou, por esta ser a preferencial, visualizou um automóvel vindo pela via, mas em distancia e velocidade que permitiam Sergio a avançar. Ao arrancar para transpor o cruzamento, a motocicleta, que provavelmente estava atrás do automóvel (na rua Afonso Pena) e tentou uma manobra de ultrapassagem, colidiu em alta velocidade com a lateral de seu veículo. Posteriormente, o condutor acionou as equipes de emergência e aguardou no local. De acordo com a descrição sumária do boletim de acidente de trânsito, lastreada nos vestígios encontrados no local, bem como os vídeos acostados no evento nº 32.4 e 32.5, infere-se que o veículo conduzido pelo demandado Sérgio Pontarollo Júnior não se encontrava em via preferencial e, ao efetuar manobra para cruzar a via, teria obstruído a passagem da motocicleta conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, a qual seguia pela via preferencial, ocorrendo assim a colisão lateral com o veículo do demandado. Dispõe os arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega por vias preferenciais, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de cruzamentos, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos na direção de tráfego da via principal. Em relação ao veículo do demandado Sérgio Pontarollo Júnior que advinha de via secundária para cruzar via preferencial, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor, o que não restou demonstrado nos autos. De acordo com a dinâmica demonstrada nos vídeos de câmeras de segurança acostados nos autos, ainda que o demandado tenha parado o veículo para aguardar a passagem de veículo que vinha pela via preferencial, após a passagem de tal veículo, iniciou imediatamente o cruzamento da via, sem se atentar na possibilidade de haver outro veículo no mesmo fluxo da via principal, como de fato ocorreu, já que após o início da travessia pelo demandado, a vítima Thiago Jacobouski dos Santos que pilotava uma motocicleta se chocou com a lateral da caminhonete em que estava o demandado, ocasionando o seu óbito em decorrência da colisão. Tal emprego de atenção deveria ser ainda maior pelo fato de que a via em que o demandado transitava com o seu veículo, a depender do lado em que se para antes de iniciar a travessia, a visão é prejudicada em decorrência de veículos estacionados, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo: A testemunha Helio Zaias Cosechen Junior disse: Que estava chegando em casa, mora em um terreno próximo e viu o acidente; que estava subindo, ouviu o barulho de uma moto e ouviu a pancada e a caminhonete chacoalhando; que o depoente foi uma das pessoas que ligou para a ambulância, mas todos os vizinhos já haviam ligado; que o Sérgio permaneceu no local após o acidente; que o demandado estava bem apavorado; que não conseguiu ver a moto, só escutou o barulho da moto e ouviu e viu a pancada; que acredita que a moto estava em uma velocidade alta pois a caminhonete chacoalhou bastante; que se houver carros parado ao lado da Igreja, prejudica muito a visão de quem vem da direção de onde vinha o demandado; que estava um pouco longe, então não viu o Sérgio parado na esquina, só viu isso depois nas filmagens; que escutou o barulho da moto e viu a caminhonete chacoalhando; que não se recorda o dia e horário do acidente, acredita que a hora foi após o almoço; que a caminhonete era uma cor escura, cinza acredita; que em relação as imagens do Mov. 1.14: não conseguiu ver a moto, ouviu o barulho e viu a caminhonete chacoalhando; que mora para baixo da Igreja; que estava chegando de carro e, salvo engano, era uma Ranger o carro que estava dirigindo; que o vídeo é da sua casa; que estava para baixo do carro preto estacionado que aparece no vídeo. A testemunha Lucas Camargo Erdmann informou: “Que não presenciou o acidente; que chegou logo após o acidente; que diz que foi o primeiro a chegar no local; que no momento que chegou, estava verificando a situação, mas não se recorda se o Sérgio estava dando atendimento ou não à vítima; que se não tiver carro estacionado no lado esquerdo, a visão é bem ampla; que em relação ao vídeo do Mov. 32.4: o carro preto passando antes da colisão era o depoente; que não avistou a moto ao lado ou atrás do depoente; que se recorda de passar e ver a caminhonete parada e depois escutou um barulho e olhou pelo retrovisor e conseguiu ver a caçamba da caminhonete parada; que prosseguiu, mas quando estava próximo ao Sicredi, resolveu voltar ao local do acidente; que estava a uma quadra do acidente e escutou o barulho; que não se recorda da velocidade que passou pelo cruzamento; que chegaram muitas pessoas no local do acidente; que não se recorda de ter visto o Hélio lá, mas tinha bastante gente”. Por sua vez, a testemunha Luciano Batista Guimarães, policial militar que teria realizado o atendimento da ocorrência após o acontecimento do acidente asseverou: “Que foi o responsável pelo atendimento da ocorrência; que o local do acidente é um cruzamento de vias e a preferência de tráfego era da motocicleta; que o local possui ampla sinalização; que o ponto de impacto, o depoente identificou mais ou menos no meio da via, do cruzamento; que a via pelo qual trafegava a motocicleta é uma das mais movimentadas da cidade, pois liga diversas regiões com o centro da cidade; que onde a motocicleta estava é uma via de mão única com duas vias; que pelo vídeos que foram compartilhados em grupos de WhatsApp que mostra o acidente não é possível identificar a velocidade em que a motocicleta pilotada pela vítima estava; que o demandado relatou para a equipe que não viu a motocicleta pois ela estava vindo atrás de um outro veículo que estava transitando no mesmo sentido e que a motocicleta teria saído para o lado ultrapassando esse veículo e acabou colidindo na caminhonete; que se o veículo da rua de onde veio a caminhonete do demandado, se estiver parado na esquina e não tiver outro veículo subindo, é possível ter uma visão bem ampla; que se tiver outros veículos na pista preferencial, por conta do declive da pista, a visão fica um pouco prejudicada; que o depoente não se recorda de nenhuma ocorrência anterior envolvendo a vítima; que também não possui conhecimento de que alguma vez houve ocorrência envolvendo a vítima; que acredita que a velocidade teve influência no resultado do acidente”. Assim, ao parar o veículo na esquina da via preferencial, cabia ao demandado, antes de dar início a travessia com segurança, ter se atentado aos veículos que ainda estavam na pista de preferência, certificando-se possuir tempo e espaço suficientes. Contudo, quando iniciou a travessia sem a via estar totalmente livre, assumiu o risco de provocar algum acidente, assim como ocorreu. Contudo, ainda que não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve-se reconhecer a sua culpa concorrente, considerando que, pelas provas carreadas aos autos, mormente informações do Boletim de Acidente de Trânsito e as imagens de câmera de segurança, o de cujus se encontrava em velocidade incompatível com a velocidade da via, com clara inobservância ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, quando veio a colidir com a lateral do veículo do demandado. Ademais, ficou demonstrado que a vítima Thiago Jacobouski dos Santos também era menor de idade, não tendo permissão legal para dirigir. Dessa forma, são fatos que claramente contribuíram para as consequências do acidente, pois caso estivesse trafegando em velocidade compatível e com o cuidado necessário, poderia ter frenado com eficiência, desviado do veículo do demandado, ou ao menos, diminuído substancialmente as consequências do resultado ocorrido. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 (Info 769). Assim, ante o reconhecimento da culpa concorrente do de cujus para o evento danoso, imputo o percentual de 50% (cinquenta por cento) de culpa aos demandados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. avanço na via SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. excesso de velocidade. culpa concorrente. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. excesso de velocidade verificado. imagens de câmera de segurança que comprovam A imprudência do autor na ocorrência do sinistro. comportamento do autor que contribuiu para o evento danoso. culpa concorrente verificada e apurada na proporção de 50% para cada parte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA majorada em razão do provimento do apelo do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, associada à perda de massa muscular. sequela definitiva. CONDENAÇÃO mantida. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824-72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024). Assim, impõe-se aos demandados o dever de indenizar os demandantes pelos danos que alegam ter sofrido, nos termos do artigo 927 do Código Civil e no percentual fixado ante a ocorrência da culpa concorrente. Dos danos e do nexo causal Assentada a responsabilidade dos demandados, incumbe aos demandantes comprovar a efetiva existência dos danos que alegam ter sofrido, bem como o nexo causal com o acidente. União estável entre Thiago Jacobouski dos Santos e Paola de Oliveira da Silva Acerca da comprovação da união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos, cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o exame de união estável, por meio de provas suficientes a demonstrar a convivência entre o casal, para fins de recebimento de indenização de seguro, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no juízo de família ou perante o registro responsável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, se encontram presentes os requisitos legais para a configuração da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos desde dezembro de 2021: A testemunha José Helinton Barbosa Delfino disse: “Que conhecia a vítima e a demandante Paola pois as vezes se viam em mercado ou igreja e o depoente morava próximo à Paola; que depois que eles casaram e se mudaram, aí não mais morava próximo que eles conviviam como se casados fossem, como um casal normal; que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM; que não sabe dizer se a Paola trabalhava; que quando conversava com o Tiago, ele comentava que só ele trabalhava; que depois do acidente, a Paola ficou bem abatida; que não viu o acidente; que o Tiago se dava bem com o pai dele; que conheceu o Tiago um ano e meio antes do acontecimento e ele sempre comentou que tinha carro e moto; que mesmo sendo menor de idade, ele sempre dirigia; que depois do acidente, vê ocasionalmente a Paola; que sempre via que o Tiago era um bom motorista”. No mesmo sentido é o depoimento dado pela testemunha Karoline Bukala dos Santos que disse: “Que conheceu o casal na Igreja que frequentavam, também conhecia eles da escola; que morava a duas quadras para baixo de onde eles moravam, que por isso os via frequentemente; que não os visitava, pois ele não parava muito na casa já que ele trabalhava e ela também não; que quando os via, os via sempre como um casal; que o Tiago trabalhava na oficina CM junto com o tio dele; que soube que a Paola também trabalhava; que a Paola ficou abalada com o acidente que vitimou o Tiago; que já viu o Tiago dirigindo carro e motocicleta; que foi vizinha das partes cerca de um mês; que o empregador do Tiago era tio paterno do Tiago”. Por sua vez, a demandante Paola de Oliveira da Silva alegou em depoimento pessoal: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico; que esse emprego da vítima não era registrado em carteira; que a depoente residia junto com a vítima e não sabe porque constou da certidão de óbito que ele morava com a mãe; que moraram quase dois anos juntos na casa e ela era alugada; que foi uma conhecida que alugou a casa, sendo o contrato feito em nome do pai dele, pois ele era menor de idade; que foi em dezembro de 2021 que foram morar na casa e os dois eram de menor na época; que os dois pagavam as despesas da casa, pois ambos trabalhavam na época; que a depoente trabalhava e ainda trabalha na panificadora Santa Maria e recebe R$ 1500,00 aproximadamente; que o aluguel era R$ 450,00 reais; que o pai do Tiago visitava a casa do depoente; que quando foram morar juntos, o pai do Tiago ainda pagou alguns meses de pensão (R$ 300,00) e logo depois parou de pagar, pois o Tiago não quis mais receber a pensão já que trabalhava; que não recebeu qualquer valor após o falecimento; que a mãe do Tiago deu entrada no DPVAT e a depoente não recebeu nada; que a mãe do Tiago que fez a certidão de óbito; que havia duas casas no lote, compartilhado água e luz e dividido as despesas; que cada um tinha conta corrente separada; que todos os documentos do Tiago foram entregues para a mãe dele”. Embora a informante Izabel Jacobouski tenha afirmado que Thiago Jacobouski dos Santos somente possuía um relacionamento instável com a demandante e que ambos não residiam juntos, seu depoimento é insuficiente e contrário as demais provas carreadas nos autos. Ademais, a informante demonstrou claro interesse no resultado da causa, devendo seu depoimento ser visto com ressalvas: "Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês; que o Tiago morou com a depoente e dormia no quarto da depoente até os 15 anos; que as vezes, ele ficava com a Paola; que eles (Tiago e Paola) tinham alugado uma casinha por cerca de dois meses, mas ele comia na casa da depoente e também dormia na casa da depoente; que a depoente quem pagava o aluguel da casa; que a depoente quem deu a mobília da casa; que a depoente deu uma moto para o Tiago, depois a depoente vendeu e o Tiago comprou outra moto; que a casa era tipo um sobradinho e a dona da casa era a Rosângela; que nessa casa, ele residia com a Paola e quando eles brigavam ele vinha dormir na casa do depoente; que não viu o acidente; que recebeu o DPVAT, sendo que dos R$ 13.500,00 a depoente ficou com metade e o Ricardo (pai da vítima) com a outra metade". Corrobora ainda com a prova testemunhal o documento evento nº 105.2, o qual evidencia que houve a realização de acordo em audiência de mediação nos autos nº 2920-91.2023.8.16.0139, reconhecendo a união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jocobouski dos Santos, representado pelo seu genitor Ricardo Pereira dos Santos, devidamente homologada por sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (evento nº 105.3). Assim, resta demonstrado a ampla vida social entre ambos e que a relação era pública e conhecida por terceiros, possuindo como característica a convivência pública, contínua e duradoura, figurando-se a demandante Paola de Oliveira da Silva como beneficiária do pensionamento vitalício caso reste demonstrado os demais requisitos para a sua concessão. Pensionamento devido a Paola de Oliveira da Silva Com efeito, dispõe o inciso II e caput do art. 948 do Código civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No que diz respeito “a quem o morto os devia”, oportuno ressaltar que há presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] (III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DO FILHO PRESUMIDA. (IV) DANO MORAL. ABALO ALIMENTOS ACOLHIDOS. PRESUMIDO, ANTE O SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DE UM ENTE FAMILIAR DE FORMA PREMATURA. (V) JUROS DE MORA. DANO MORAIS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-SC - AC: 00055320520118240008 Blumenau 0005532- 05.2011.8.24.0008, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Quarta Câmara de Direito Civil). No caso dos autos, conforme já restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a demandante se tratava, de fato, de companheira do de cujus. Nesse diapasão, há a necessidade de se fixar a renda média mensal percebida pelo de cujus quando do seu falecimento, posto que de acordo com as alegações iniciais, exercia a função de assistente de mecânico. Em análise a documentação acostada na inicial, não possuía anotação em CTPS na data dos fatos, posto que sequer foi juntado documentação nesse sentido. Contudo, de acordo com a prova testemunhal, ficou demonstrado que a renda auferida pelo de cujus era em torno de um salário mínimo. Em seu depoimento a demandante Paola de Oliveira da Silva disse: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico (...); A testemunha José Helinton Barbosa Delfino informou: “(...) que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM (...)” A informante Izabel Jacobouski alegou: “Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês (...); Dessa forma, deve-se levar em consideração o salário mínimo vigente à época para fins de fixação da pensão a ser paga à demandante, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), não havendo falar em inclusão de 13º salário e férias ao valor fixado, haja vista que não restou demonstrado que o de cujus possuía vínculo trabalhista registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fixado o valor base do pensionamento, necessário perquirir acerca da sua extensão. Tem-se como devido à demandante Paola de Oliveira da Silva, pensão mensal desde a data do óbito de seu cônjuge até a data em que ele atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja, 76 (setenta e seis) anos[1], na proporção de 1/3 (dois terços) do salário mínimo à época do acidente, devendo-se considerar para o cálculo do valor o percentual de 50% atribuído aos demandados acerca da culpa concorrente. Justifica-se o pensionamento na referida proporção, mormente em virtude de que não se constatou a forma que o de cujus contribuía com as despesas da casa, não restando demonstrado também que a demandante tenha experimentado qualquer tipo de dificuldade financeira após o falecimento do de cujus, haja vista que também laborava na época dos fatos. Desta forma, considerando a expectativa de vida e a data de nascimento do de cujus indicada nos documentos de evento nº 1.12 (13/10/2005), o termo final do pensionamento em favor da demandante será 13/10/2082, até data de seu falecimento ou até que eventualmente contraia nova união estável ou casamento, o que ocorrer antes, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1884743/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Consigno quanto a possibilidade de o cônjuge sobrevivente contrair novo relacionamento que tal situação desconstituiria a presunção de dependência econômica havida com a pessoa falecida, hipótese em que o pensionamento deverá ser encerrado. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. As prestações vincendas deverão observar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. Cabe ressaltar que não deve prosperar o pleito de pagamento em parcela única, posto que, além de se afigurar incompatível com a pensão vitalícia, uma vez que pode gerar enriquecimento ilícito, o pagamento de pensão mensal em parcela única só é possível nos casos de incapacidade para o exercício da profissão, em virtude do acidente, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA – ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA – PRECEDENTES DO STJ –RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003647-33.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ (....) (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Danos morais É inegável que a dor decorrente da perda de um marido/pai extrapola o âmbito do mero aborrecimento, mormente quando o vínculo afetivo é suprimido de forma abrupta. Não bastasse o sofrimento relacionado à esfera afetiva, no caso dos autos a angústia é agravada também pela circunstância de a vítima ser jovem (17 anos). O dano moral e seu nexo causal com o evento morte em virtude do acidente causado por culpa dos demandados é indubitável. Assentado o dever de indenizar, cumpre estabelecer o montante, observando-se a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, os valores costumeiramente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes e, também, o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a servir de desestímulo para a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada demandante, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES APELADAS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUE REBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ MARIA APARECIDA TREVIZAN ANGELOTTI /APELANTE (2). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (2). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (30% DA VÍTIMA E 70% DA PARTE RÉ). ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE/DE CUJUS AO DESCER DE ÔNIBUS CIRCULAR. VÍTIMA - PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES - QUE DESCEU PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS E INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DA RUA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE PEDESTRES. INFRINGÊNCIA DO ART. 69, DO CTB. NECESSIDADE, AO MESMO TEMPO, DE OBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL NU 05045-83.2018.8.16.0017 QUE COMPROVAM QUE, PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE, HAVIA UMA LOMBADA, BEM COMO, QUE O SINISTRO OCORREU EM FRENTE A UM PONTO DE ÔNIBUS, LOCAL COM GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIS CAUTELA DO MOTORISTA NA DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER. INFRINGÊNCIA DO ART. 28, DO CTB. PROVA ORAL EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS OCULARES QUE AFIRMARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MORTE CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE “MARCAS DE ATRITOS E ESFREGÕES SOBRE O PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM SEGMENTOS NUMA EXTENSÃO EM TORNO DE QUARENTA E CINCO METROS ATÉ A VÍTIMA”, O QUE CORROBORA COM A TESE DE ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. MUDANÇA, NO ENTANTO, DA PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RÉUS E 20% (VINTE POR CENTO) DA VÍTIMA. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DOS RÉUS /APELANTES (2) DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE JÁ FOI REALIZADA DE QUANTIA INFERIOR À USUALMENTE ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6. DANO MORAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE /PAI, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR FAMILIAR (MULHER E FILHO), RESSALVADA A REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM DECORRÊNCIA DAS CULPAS CONCORRENTES (80% AOS RÉUS E 20% À VÍTIMA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000815-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2025) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e, já ponderando o percentual de culpa dos demandados (50%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos demandantes se afigura suficiente para compensar os danos morais sofridos, não se revelando demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. No entanto, é imperioso observar que o demandante Ricardo Pereira dos Santos recebeu a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) provenientes de indenização da Caixa Econômica Federal em relação a indenização de DPVAT por morte (evento nº 116). Assim, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação de danos morais em favor do demandante Ricardo Pereira dos Santos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a condenação deve ser solidária entre os demandados, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito de que o demandado Sérgio Pontarollo Júnior era o condutor do veículo Toyota, placas RHR1A04 e o demandado SPJ Transportes e Serviços Ltda. o proprietário, incumbe a condenação de ambos, de forma solidária. Da Lide Secundária Da apólice de seguro acostada no evento nº 38.2 extrai-se as seguintes coberturas: - Danos Materiais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Corporais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Morais – R$ 100.000,00 É necessário consignar que a pensão vitalícia, embora tenha previsão de dano material, na medida em que o eventual beneficiário necessitava do auxílio material da vítima para sobreviver, sendo que o pensionamento visa recompor o prejuízo financeiro sofrido pelo indivíduo, das condições gerais do seguro (evento nº 38.3), consta indicação expressa que o pensionamento é abrangido pelos danos corporais: DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) Nº 93 - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumida pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluído eventual pensionamento e todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. Assim, o pensionamento devido deverá ser abarcado pela cobertura dos danos corporais, haja vista que a seguradora somente se responsabiliza pelos riscos contratados, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil. Acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora, suas alegações não merecem prosperar, haja vista que devem recair a partir da citação da seguradora denunciada para integrar a lide secundária, momento em que foi constituída em mora, mormente pela relação contratual entre denunciante e a denunciada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil c/c o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, cabe à Seguradora/denunciada arcar com os valores indenizatórios estabelecidos em favor dos demandantes, aí compreendidos também os consectários legais, no limite da cobertura prevista na apólice, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., de forma solidaria, ao pagamento de: a) pensão vitalícia em favor da demandante Paola Oliveira da Silva correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00), com a redução do percentual de 50% aplicado em decorrência da culpa concorrente, desde a data do acidente (02/06/2023) até 13/10/2082, até a data em que a demandante vier a falecer ou até a data em que a demandante contrair união estável ou novas núpcias, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo média IPCA e juros de mora 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil; as parcelas vincendas deverão considerar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento e, em caso de inadimplemento, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal; e b) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para Paola Oliveira da Silva, e no importe de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para Ricardo Pereira dos Santos, já deduzido os valores pagos pelo seguro DPVAT ao demandante Ricardo Pereira dos Santos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (02/06/2023), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o disposto no § 9º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, em relação ao pensionamento vitalício, "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condeno a denunciada, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento dos valores a que os demandados foram condenados, nos exatos limites da apólice (o pensionamento vitalício se encontra abarcado dentro dos limites da cobertura da apólice na modalidade de danos corporais), compreendidos os consectários legais, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Considerando que não houve resistência à denunciação da lide, não há condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia (acesso em: 10/03/2025) Prudentópolis, 23 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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