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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Antonio Pereira Sousa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos entre as partes acima epigrafadas. Narra a autora que o requerido, à sua revelia, realizou contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais e consecutivos em seu benefício previdenciário. Pediu incidentalmente a exibição do contrato nº º 594121647, datado de 09/02/2019, no valor de R$ 594,22, valor da parcela R$ 16,65 em 72 vezes. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento. A condenação do requerido à devolução dobrada dos valores descontados de seu benefício e à indenizar à autora pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado o requerido ofertou contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. No mérito defendeu a regularidade da contratação e inxistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Em sede de prejudicial de mérito a requerida arguiu prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Na espécie aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora e o requerido, como fornecedor de serviços. Deste modo, para facilitação da defesa da autora, parte hipossuficiente, mister a inversão do ônus da prova. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1025238-67.2025.8.26.0506

ID: 308772757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025238-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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Processo 1025238-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flavio Francisco da Silva - Vistos. Recebo a emenda para fazer parte da inicial. Retifique-se o v… Processo 1025238-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flavio Francisco da Silva - Vistos. Recebo a emenda para fazer parte da inicial. Retifique-se o valor da causa. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Processo nº 1024074-67.2025.8.26.0506

ID: 294879027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024074-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SOUZA RIBEIRO MERLEVINA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

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Processo 1024074-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Merlevina de Souza Ribeiro - - Marcela Souza Ribeiro - DECIDO. O pedido de tutela antecipada fundamenta-se no art… Processo 1024074-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Merlevina de Souza Ribeiro - - Marcela Souza Ribeiro - DECIDO. O pedido de tutela antecipada fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Para a concessão da medida antecipatória, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), além da análise da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o §3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a inicial comprova a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a interdição de Merlevina de Souza Ribeiro e nomeou Marcela Souza Ribeiro como sua curadora, conferindo-lhe poderes para administração dos bens da curatelada, nos termos do art. 1.781 do Código Civil. A documentação acostada aos autos também evidencia que o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca já expediu ordens específicas ao banco réu para liberação do acesso às contas bancárias da curatelada. Contudo, embora seja incontestável o direito da curadora em representar a interditada na administração de seus bens, a forma específica de exercício desse direito no âmbito das relações bancárias modernas apresenta complexidades técnicas e de segurança que merecem análise mais aprofundada. No tocante ao periculum in mora, a inicial demonstra situação de urgência relacionada ao pagamento de despesas essenciais da curatelada, especialmente plano de saúde e casa de repouso, com custos mensais superiores a R$ 10.000,00. Não obstante a presença dos requisitos acima mencionados, a análise do §3º do art. 300 do CPC revela aspectos que impedem a concessão da tutela na forma pretendida. A medida postulada implica modificação significativa dos protocolos de segurança bancária estabelecidos pela instituição financeira, com potencial risco de irreversibilidade. O sistema bancário moderno adota múltiplas camadas de segurança justamente para proteger o patrimônio dos correntistas. A dispensa de reconhecimento facial para instalação de tokens digitais e a remoção de limites operacionais, embora compreensíveis do ponto de vista da necessidade da curadora, podem expor a conta da curatelada a riscos de fraude e movimentações indevidas. A questão ora posta transcende a mera aplicação do instituto da curatela, envolvendo aspectos técnicos de segurança bancária digital que demandam análise mais detalhada. Assim, é fundamental que se ouça a instituição financeira sobre as alternativas técnicas disponíveis para conciliar o legítimo exercício da curatela com a manutenção da segurança patrimonial. Não há como ignorar que as normas legais de proteção da pessoa com deficiência e do idoso, impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas que efetivamente salvaguardem seus interesses, o que inclui a proteção contra riscos patrimoniais decorrentes de procedimentos de segurança inadequados. Destaco, por fim, que a curadora não está impedida de movimentar a conta bancária em nome da curatelada, mas apenas consegue fazer transações de forma presencial, na agência. Diante da análise dos elementos trazidos aos autos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Não obstante o indeferimento da tutela antecipada, reconhecendo a urgência da situação narrada pelas autoras, deverá o banco requerido, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, apresentar relatório detalhado sobre as alternativas técnicas disponíveis para viabilizar o acesso da curadora às contas da curatelada, mantendo-se os protocolos essenciais de segurança, bem como informar sobre a possibilidade de estabelecimento de procedimentos alternativos de autenticação que dispensem o reconhecimento facial da curatelada, mas mantenham níveis adequados de segurança. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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Processo nº 1023977-67.2025.8.26.0506

ID: 319855593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023977-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

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Processo 1023977-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o p… Processo 1023977-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, 47846781000101) - , e (Antônio Machado de Carvalho Neto, 71512691615) - , cujo valor da causa é: (R$ 33.358,83). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 1020886-66.2025.8.26.0506

ID: 277595431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020886-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BENASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1020886-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Benassi - DECISÃO - OFÍCIO Processo nº: 1020886-66.2025.8.26.0506 Classe - Assunt… ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1020886-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Benassi - DECISÃO - OFÍCIO Processo nº: 1020886-66.2025.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Parte ativa: Antonio Carlos Benassi Parte passiva: Banco Daycoval S.A. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RAZÕES Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Em que pese o entendimento externado pelo Eminente Magistrado na decisão de fls. 148 em meu sentir, o Juízo Competente para analisar o pedido na nominada ação é o do próprio Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Com a devida vênia, a presente ação foi direcionada, pela identidade das partes e fatos. Nesta ação, pretende-se a revisão de contrato firmado com a instituição financeira ré, o qual desconta parcelas dos proventos de aposentadoria do autor, registrado sob o número º 53-1406965/22. A ação anteriormente ajuizada (1020873-67.2025.8.26.0506) também pretende a revisão de contrato bancário firmado entre as partes, que resulta em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, registrado sob o número 52-0057409/15_01. Embora contratos distintos, a causa de pedir remota é a mesma, isto é, ilegalidade praticada pela instituição financeira, na relação jurídica das partes. Ainda que assim não se considere, Há de ser observado a teoria da identidade da relação jurídica, que procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência do relacionamento jurídico entre as partes, vale dizer, pela identidade do fundamento legal e do direito alegado. Segundo os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. I. 25ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2014. p. 470) Percebe-se que a relação jurídica firmada entre as partes é idêntica nas duas ações. Vale dizer, não pode a parte ajuizar uma ação distinta, de modo que apenas os pedidos se diferenciem entre si. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do art. 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. In casu, não há a necessidade de desmembramento dos pedidos formulados pelo autor, como pretende, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorre em duplicidade. Não é bastante lembrar que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, ensina Daniel Amorim que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200) Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico (...)(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo : Saraiva, 2011. Pag. 183). Assim, considerando que naquele feito não houve a citação da parte adversa e que, o artigo 329 do Código de Processo Civil autoriza, até a citação, o aditamento ou alteração do pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, forte no princípio da economia processual, a presente ação deve ser extinta. Sem prejuízo, chama-se atenção ao esforço do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao tentar frear a fragmentação artifical de pretensões em relação a uma mesma obrigação, destaca-se o Enunciado 6, Comunicado CG Nº 424/2024, que assim dispõe: "fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Especial, remetendo-se pela via eletrônica Aguarde-se o julgamento do conflito de competência ora suscitado por 60 dias. Decorridos, diligencie a Unidade de Processamento Judicial III. Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de maio de 2025. Alex Ricardo dos Santos Tavares Juiz de Direito

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M. R. De M. x D. C. De M.

ID: 326321974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004383-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade d… Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Homologo o reconhecimento jurídico do pedido para que produza seus efeitos regulares, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e também, com relação à fixação do regime de guarda compartilhada, mantendo os filhos na residência materna. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do C.P.C. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação, constando que a virago voltará a utilizar o nome de solteira e que não houve partilha de bens. O processo prossegue em relação aos pedidos de alimentos ao cônjuge e aos filhos, regime de convivência e a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, bem como o pedido de alimentos - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea sob pena de exclusão de bem, cuja propriedade não for documentalmente comprovada, da partilha. Outrossim, tratando-se a discussão tão somente da propriedade dos bens e direitos, cuja prova é essencialmente documental, indefiro inquirição de testemunha e colheita de depoimento pessoal, vez que inúteis ao deslinde do feito, já que a prova oral nesse caso não supre à documental. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos e que possam ser comprovados através de tal modalidade de prova, que se presta a comprovar fatos, fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Situação financeira de empresa se demonstra por prova documental e não oral. Com relação às empresas, observo que não se há de falar em partilha das cotas sociais, nos termos do artigo 1.027, do Código Civil, pois a requerida é sócia e, portanto, permanece com suas quotas sociais, sujeitos à partilha apenas e tão somente os demais bens, não se havendo de falar em partilha dos lucros, pois se trata de direito da requerida pela sua própria condição societária. Outrossim, por não se mostrar relevante, também indefiro o pedido de prova pericial contábil, pois a questão dos alimentos provisionais compensatórios se baseia em elementos suficientes sobre a possibilidade e, ainda, com base na diferença de padrão social em decorrência da monipolização dos meios de obtenção de renda, sem prejuízo de ser o repasse de pro labore discutido pela requerida em face do administrador da pessoa jurídica, por via adequada, observando-se que o contrato social não prevê tal repasse à requerida. A perícia para os fins pretendidos, portanto, é medida impertinente e, portanto, por ser inútil, deve ser afastada, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro, entretanto, a realização de perícia contábil para a apuração dos lucros e dividendos das empresas das quais as partes são sócias para a apuração da parte que cabe à requerida até a liquidação das sociedades e para a apuração do valor das quotas sociais. Ciente da interposição dos recursos, mantenho integralmente o já decidido, pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de sua reapreciação, diante da documentação anexada, após a manifestação da requerida. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Defiro a manifestação da parte requerida sobre a documentação anexada a fls. 669 e seguintes (art. 437, § 1º, CPC) e, após, voltem conclusos. Também defiro a manifestação do autor quanto à proposta de convivência formulada pela requerida a fls. 793/795. Após, voltem conclusos para a verificação da necessidade, ou não, da determinação de estudo técnico social e/ou psicológico. Int. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 127822/SP)

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M. R. De M. x D. C. De M.

ID: 326322108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004383-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade d… Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Homologo o reconhecimento jurídico do pedido para que produza seus efeitos regulares, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e também, com relação à fixação do regime de guarda compartilhada, mantendo os filhos na residência materna. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do C.P.C. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação, constando que a virago voltará a utilizar o nome de solteira e que não houve partilha de bens. O processo prossegue em relação aos pedidos de alimentos ao cônjuge e aos filhos, regime de convivência e a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, bem como o pedido de alimentos - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea sob pena de exclusão de bem, cuja propriedade não for documentalmente comprovada, da partilha. Outrossim, tratando-se a discussão tão somente da propriedade dos bens e direitos, cuja prova é essencialmente documental, indefiro inquirição de testemunha e colheita de depoimento pessoal, vez que inúteis ao deslinde do feito, já que a prova oral nesse caso não supre à documental. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos e que possam ser comprovados através de tal modalidade de prova, que se presta a comprovar fatos, fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Situação financeira de empresa se demonstra por prova documental e não oral. Com relação às empresas, observo que não se há de falar em partilha das cotas sociais, nos termos do artigo 1.027, do Código Civil, pois a requerida é sócia e, portanto, permanece com suas quotas sociais, sujeitos à partilha apenas e tão somente os demais bens, não se havendo de falar em partilha dos lucros, pois se trata de direito da requerida pela sua própria condição societária. Outrossim, por não se mostrar relevante, também indefiro o pedido de prova pericial contábil, pois a questão dos alimentos provisionais compensatórios se baseia em elementos suficientes sobre a possibilidade e, ainda, com base na diferença de padrão social em decorrência da monipolização dos meios de obtenção de renda, sem prejuízo de ser o repasse de pro labore discutido pela requerida em face do administrador da pessoa jurídica, por via adequada, observando-se que o contrato social não prevê tal repasse à requerida. A perícia para os fins pretendidos, portanto, é medida impertinente e, portanto, por ser inútil, deve ser afastada, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro, entretanto, a realização de perícia contábil para a apuração dos lucros e dividendos das empresas das quais as partes são sócias para a apuração da parte que cabe à requerida até a liquidação das sociedades e para a apuração do valor das quotas sociais. Ciente da interposição dos recursos, mantenho integralmente o já decidido, pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de sua reapreciação, diante da documentação anexada, após a manifestação da requerida. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Defiro a manifestação da parte requerida sobre a documentação anexada a fls. 669 e seguintes (art. 437, § 1º, CPC) e, após, voltem conclusos. Também defiro a manifestação do autor quanto à proposta de convivência formulada pela requerida a fls. 793/795. Após, voltem conclusos para a verificação da necessidade, ou não, da determinação de estudo técnico social e/ou psicológico. Int. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 127822/SP)

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M. R. De M. x D. C. De M.

ID: 326321096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004383-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade d… Processo 1004383-67.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.M. - D.C.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Homologo o reconhecimento jurídico do pedido para que produza seus efeitos regulares, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e também, com relação à fixação do regime de guarda compartilhada, mantendo os filhos na residência materna. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra a, do C.P.C. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação, constando que a virago voltará a utilizar o nome de solteira e que não houve partilha de bens. O processo prossegue em relação aos pedidos de alimentos ao cônjuge e aos filhos, regime de convivência e a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, bem como o pedido de alimentos - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea sob pena de exclusão de bem, cuja propriedade não for documentalmente comprovada, da partilha. Outrossim, tratando-se a discussão tão somente da propriedade dos bens e direitos, cuja prova é essencialmente documental, indefiro inquirição de testemunha e colheita de depoimento pessoal, vez que inúteis ao deslinde do feito, já que a prova oral nesse caso não supre à documental. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos e que possam ser comprovados através de tal modalidade de prova, que se presta a comprovar fatos, fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Situação financeira de empresa se demonstra por prova documental e não oral. Com relação às empresas, observo que não se há de falar em partilha das cotas sociais, nos termos do artigo 1.027, do Código Civil, pois a requerida é sócia e, portanto, permanece com suas quotas sociais, sujeitos à partilha apenas e tão somente os demais bens, não se havendo de falar em partilha dos lucros, pois se trata de direito da requerida pela sua própria condição societária. Outrossim, por não se mostrar relevante, também indefiro o pedido de prova pericial contábil, pois a questão dos alimentos provisionais compensatórios se baseia em elementos suficientes sobre a possibilidade e, ainda, com base na diferença de padrão social em decorrência da monipolização dos meios de obtenção de renda, sem prejuízo de ser o repasse de pro labore discutido pela requerida em face do administrador da pessoa jurídica, por via adequada, observando-se que o contrato social não prevê tal repasse à requerida. A perícia para os fins pretendidos, portanto, é medida impertinente e, portanto, por ser inútil, deve ser afastada, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro, entretanto, a realização de perícia contábil para a apuração dos lucros e dividendos das empresas das quais as partes são sócias para a apuração da parte que cabe à requerida até a liquidação das sociedades e para a apuração do valor das quotas sociais. Ciente da interposição dos recursos, mantenho integralmente o já decidido, pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de sua reapreciação, diante da documentação anexada, após a manifestação da requerida. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Defiro a manifestação da parte requerida sobre a documentação anexada a fls. 669 e seguintes (art. 437, § 1º, CPC) e, após, voltem conclusos. Também defiro a manifestação do autor quanto à proposta de convivência formulada pela requerida a fls. 793/795. Após, voltem conclusos para a verificação da necessidade, ou não, da determinação de estudo técnico social e/ou psicológico. Int. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 127822/SP)

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Processo nº 1036005-77.2021.4.01.9999

ID: 312294243

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036005-77.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR

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ERICK FAGUNDES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036005-77.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG173495)… Apelação Cível Nº 1036005-77.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : EURICO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG173495) ADVOGADO(A) : ERICK FAGUNDES ALVES (OAB MG190805) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Determinada a inversão dos honorários de sucumbência condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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