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Maria Do Carmo Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295726103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. Narrando, em síntese, que a parte autora, servidora pública, com recebimento de proventos via conta no Banco do Brasil, percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário”, sem sua anuência ou contrato assinado. Após diversas tentativas frustradas de solução administrativa na agência bancária, e sem obter os documentos solicitados, a autora registrou reclamação no PROCON/Consumidor.gov (Protocolo nº 2024.12/00010098684). Ainda assim, o banco não forneceu os esclarecimentos requeridos, limitando-se a alegações genéricas de que a autora teria reconhecido os contratos — o que não se comprova. Conforme exposto na petição inicial, os lançamentos correspondem às seguintes parcelas mensais de R$ 2.523,80, R$ 842,79, R$ 242,36 e R$ 1.448,68, referentes ao período entre 2023 e 2024. A promovente nega ter autorizado tais operações, solicita o cancelamento do seguro e o estorno dos valores cobrados, já que não houve apresentação dos contratos que justificariam os descontos. Diante disso, requer a condenação da parte promovida a devolução de valores descontados indevidamente, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extratos bancários. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade da cobrança do Seguro Crédito Protegido nos contratos de empréstimo firmados com a parte autora. Apresenta detalhes das operações e respectivos seguros, afirmando que a adesão foi registrada por meio de canais eletrônicos (mobile, internet, TAA), com plena ciência do consumidor, que teve acesso a todas as informações (valores, condições e possibilidade de exclusão do seguro). Por fim, requer a improcedência da ação, a designação de audiência de instrução para coletar depoimento da parte promovente. Além disso, junta documentos, dentre eles, contrato de abertura de conta, contrato de renovação de CDC e contrato de adesão de seguro. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A parte promovida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O feito trata de matéria essencialmente documental, estando o conjunto probatório já devidamente formado nos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. As alegações centrais dizem respeito à existência e validade de contratos bancários, os quais se comprovam ou se infirmam mediante documentos — como os anexados pelas partes, especialmente os identificados por IDs 187468043 e 187468048, específicos. Além disso, o banco se limita a requerer a oitiva da promovente, o que não se mostra útil ou adequado para esclarecer fatos que dependem de comprovação documental, como é o caso da contratação de serviços bancários e seguros por meio de assinatura ou gravação de voz, não disponibilizada. Proponho a rejeição do pedido de designação de audiência. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de descontos indevidos referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário, posto que a promovente nega a contratação dos valores descontados de sua conta corrente, não reconhecendo os descontos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida juntou documentos referentes a contratos de renovação de crédito consignado (CDC), sob os IDs nº 187468043, 187468054 e 187468048, devidamente assinados eletronicamente. Consta nos autos que, nas referidas renovações, foram ajustados os seguintes valores: Operação CDC nº 163985874 Valor solicitado: R$ 18.408,50 Valor do troco: R$ 6.000,00 Saldo renovado: R$ 12.408,50 Operação CDC nº 159468582 Valor solicitado: R$ 145.866,55 Valor do troco: R$ 5.000,00 Saldo renovado: R$ 140.866,55 Os valores correspondentes ao troco das operações — R$ 6.000,00 em 23/08/2024 e R$ 5.000,00 em 19/06/2024, foram efetivamente creditados na conta bancária da parte promovente, conforme comprovam os extratos bancários anexados sob os IDs nº 182962772 e 182962774, constando como: · 23/08/2024 – Crédito Automático CDC – 163985874-BB CRÉDITO RENOVAÇÃO – R$ 6.000,00 · 19/06/2024 – Crédito Automático CDC – 159468582-BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO – R$ 5.000,00 Dessa forma, restam comprovadas a existência, validade e regularidade das referidas contratações, bem como o efetivo repasse dos valores à parte promovente, não havendo qualquer ilegalidade quanto a esses contratos ou descontos correlatos. Por outro lado, quanto aos demais descontos questionados, observa-se ausência de prova suficiente da regularidade da contratação. No que se refere ao seguro crédito protegido, o documento juntado sob ID nº 187466883 indica que teria sido formalizado por meio de contato telefônico com MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 209.191.071-68, em 13/11/2024 às 20:40:08. No entanto, a promovida não juntou a gravação da ligação, essencial para comprovar a regular adesão ao seguro. O outro documento referente ao mesmo seguro, sob ID nº 187466885, não possui qualquer assinatura ou outro elemento de prova da anuência expressa da consumidora, não podendo ser considerado válido para justificar os descontos. Em relação ao serviço denominado BB Crédito Salário, observa-se que a parte promovida não apresentou justificativas em sua contestação, tampouco anexou contrato ou qualquer documento que demonstre a contratação do serviço ou a regularidade dos descontos. Nesse ponto, incide a regra do art. 373, inciso II, do CPC, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados sob as rubricas “seguro crédito protegido” e “BB Crédito Salário”, bem como a restituição dos respectivos valores. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos, em especial pelo fato de ter havido reclamação administrativa não solucionada. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo pelo parcial deferimento. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova a cobrança indevida, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento do valor de R$1.453.84 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), cobrança sob rubrica SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, e da quantia de no valor de R$ 19.195,16 (dezenove mil e cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), sob rubrica BB CRÉDITO SALÁRIO, totalizando o importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), uma vez que ficou devidamente comprovado a cobrança indevida referente a tais cobranças, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1026502-02.2025.8.11.0001

ID: 314748906

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026502-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

XENIKEHE KARAJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1026502-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Xenikehe Karaja Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1026502-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Xenikehe Karaja Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Xenikehe Karaja em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2012 a 2025, sem o recolhimento do FGTS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum.Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2019 a 202, conforme holerite apresentados no id. 191106362 a 191106386. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Prosseguindo, convém destacar que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 17.04.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 17.04.2025. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 17.04.2020 até 30.12.2022. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Thiago Silva Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276546248

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021555-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021555-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO SILVA FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021555-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO SILVA FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por THIAGO SILVA FERREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes contrato de transporte aéreo, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se pelos bilhetes de passagens de id nº 188963786, 188963789 e 188965191, que é a requerida a responsável pelo contrato de transporte aérea firmado pelo autor, e não a agencia de turismo. Neste particular, a agencia de turismo é mera agenciadora, realizando vendas de passagens aéreas com autorização da requerida, que lucra com tais vendas. Neste sentido, é uníssono que a agencia de turismo não possui legitimidade para figurar no polo passivo, conforme sumula 33 da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: SÚMULA 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” (Aprovada em 05/06/2023). Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.2 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Cuiabá/MT para FORT LAUDERDALE/FL -EUA, com ida no dia 03/11/2024, e retorno no dia 18/11/2024. Assevera que foi surpreendida com notificação da empresa ré informando a remarcação do seu voo, com data de ida em 02/11/2024, e retorno no dia 18/11/2024. Aduz que não foi observado o prazo estabelecido de 72h00 de antecedência, o que lhe ensejou prejuízos financeiros. . Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de readequação da malha aérea, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral e material. Aduz que teria realizado a notificação da agencia de turismo tempestivamente em 21/10/2024. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores foi cancelado conforme se pode observar dos bilhetes de passagens de ids nº 188963786, 188963789 e 188965191: VOO DE IDA E VOLTA ORIGINAL VOO DE IDA ALTERADO VOO DE VOLTALTERADO É importante consignar que em busca realizada no site Voos Passados – VRA da Anac (documento em anexo), é possível verificar que não existe o voo originário de volta nº 8705 para o dia 18/11/2024, mas somente para os dias 17/11/2024 e 19/11/2024, fato esse que causa estranheza: Digno de nota é que a requerida somente notificou o autor da alteração dos voos no dia 01/11/2024, às 19h26min, prazo esse inferior às 72h00 previstas no artigo no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, conforme se pode observar dos documentos de id nº 188963789: Em que pese de não haver atraso de voo, a alteração unilateral e inesperada dos voos do autor, causou inúmeros transtornos, devendo a requerida responder pelos prejuízos causado, acaso sejam comprovados nos autos. No que se refere aos danos materiais, estes restaram parcialmente comprovados através dos comprovantes de pagamento de id nº 188965198 e 188965200: No que se refere a uma diária de hotel na volta e a taxa extra “resort free”, esta resta improcedente, pois conforme se pode verificar do documento de id nº 188965198, o autor gozou parcialmente da hospedagem, que se iniciou no dia 17/11/2024, às 16h00, data da entrada no hotel no dia 16/11/2024: Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 4.413,32 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos), a título de danos morais, conforme tabela abaixo: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, as alterações de voo sem a devida notificação tempestiva do autor e os transtornos que daí decorreram, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor do valor de R$ 4.413,32 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001

ID: 325765677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021167-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Queila Vieira De Paula Reclamado: Estado de Mato Gro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Queila Vieira De Paula Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Queila Vieira De Paula em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2013 a 2025, sem o recolhimento do FGTS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum.Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2017 a 2025, conforme holerite apresentados no id. 188842486 a 188843443. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Prosseguindo, convém destacar que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 29.03.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 29.03.2025. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 29.03.2020 até 30.03.2025. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Odila De Fatima Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643746

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODILA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 5.452,45, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que esta demanda será julgada, de forma conjunta, com o processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001, em face da conexão reconhecida naquele feito. Prosseguindo, a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim como um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a parte reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pela parte autora, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a parte reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182823766), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182823765). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda do voo internacional, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182823765), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182823773). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182823775 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182823767 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182823767 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1026308-02.2025.8.11.0001

ID: 260118733

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOVECY ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LOVECY ALVES DE SOUSA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LOVECY ALVES DE SOUSA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc. De proêmio, recebo a emenda a inicial e a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” por LOVECY ALVES DE SOUSA em face de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. Aduz a autora que celebrou regularmente contrato de empréstimo consignado com o requerido, com desconto automático das parcelas diretamente em sua folha de pagamento. Alega que sempre manteve sua obrigação adimplida, com os valores retidos mensalmente pela Prefeitura Municipal empregadora, conforme comprovam os contracheques anexos. Relata, entretanto, que durante o período de transição administrativa no Município, em razão de problemas herdados da gestão anterior, a Prefeitura enfrentou dificuldades financeiras e atrasou os repasses dos valores retidos aos bancos credores. Mesmo ciente de que os valores foram descontados corretamente da remuneração da Autora, o Banco Réu procedeu com a indevida negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), pelo valor de R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), imputando-lhe inadimplência que não praticou. Alega, ainda, que além do abalo causado pela inscrição indevida, passou a receber diversas cobranças telefônicas, por mensagens e outros meios, em verdadeira conduta abusiva e assediosa, o que lhe acarretou profundo abalo psicológico, frustração e violação de sua dignidade. Assim, requer, em sede de tutela de urgência o seguinte: “A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA) e a suspensão das cobranças no valor de R$ 2.871,35, (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) conforme descrito acima” Relatado, decido. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao analisar a fundamentação da parte Reclamante, nota-se que este carece de probabilidade do direito, posto que em análise aos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que, não há nenhuma negativação em nome da parte Reclamada, mas sim outras negativações das quais não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LOVECY ALVES DE SOUSA DATA NASCIMENTO: 11/12/1973 CPF: 632.416.761-53 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/12 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/09/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/11 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/08/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/10 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/07/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/09 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/06/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/08 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/05/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/07 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/04/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/06 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/03/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/05 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 01/02/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/04 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 31/12/2023 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/03 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/12/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 07/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: B02796FF7DABA096 VALOR: 78,83 DATA INCLUSAO: 20/04/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT ENDEREÇO: PARA, 455, S BAIRRO: ALVORADA CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 11 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.873.779.022-3 22/04/2025 18:30:50-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Abril de 2025 Carta No HI0425004400 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 63241676153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 63241676153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/06/2019 10/07/2019 20/07/2019 10/09/2020 X 331,28 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 30/10/2019 12/11/2019 14/09/2020 X 818,84 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020039011706P 26/12/2019 30/01/2020 10/02/2020 16/09/2020 X 111,78 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039450567M 10/08/2020 15/09/2020 02/11/2020 30/10/2020 X 447,87 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/10/2020 20/10/2020 03/11/2020 16/11/2020 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 12/11/2020 25/11/2020 05/12/2020 X 770,74 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/01/2021 20/01/2021 06/02/2021 30/01/2021 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 26/01/2021 08/02/2021 03/02/2021 X 723,66 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039042762P 15/01/2021 19/02/2021 04/03/2021 18/12/2021 X 89,50 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/01/2021 25/02/2021 07/03/2021 26/02/2021 X 1.621,98 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039048007H 10/02/2021 17/03/2021 29/03/2021 18/12/2021 X 79,92 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/02/2021 17/03/2021 06/04/2021 16/05/2022 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 20/03/2021 02/04/2021 08/06/2022 X 665,01 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/03/2021 27/04/2021 12/05/2021 13/05/2022 X 922,90 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5009.0168.6009 12/08/2021 19/10/2021 29/10/2021 30/10/2021 X 900,90 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/01/2022 22/01/2022 04/02/2022 26/01/2022 X 222,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 14/02/2022 24/02/2022 09/03/2022 08/03/2022 X 278,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/04/2022 23/04/2022 06/05/2022 27/04/2022 X 215,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/05/2022 24/05/2022 22/02/2028 26/05/2022 X 308,67 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 13/06/2022 28/06/2022 28/03/2028 29/06/2022 X 178,76 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) FAT5472778 10/03/2021 21/07/2022 04/08/2022 02/12/2022 X 1.906,15 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 25/07/2022 07/08/2022 08/12/2022 X 756,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 421,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 608,06 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202208 18/09/2022 05/10/2022 19/10/2022 14/10/2022 X 216,51 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000787600356515 31/10/2022 18/11/2022 01/12/2022 27/12/2022 X 100,47 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 24/01/2023 06/02/2023 15/04/2023 X 696,69 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000655274660 02/01/2023 04/02/2023 17/02/2023 08/02/2023 X 292,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 129,69 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 186,99 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/05/2024 31/05/2024 16/06/2024 13/06/2024 X 576,62 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 31/05/2024 19/06/2024 12/02/2025 X 664,60 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 08/07/2024 02/08/2024 17/08/2024 15/10/2024 X 319,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202407 18/08/2024 04/09/2024 05/06/2030 11/09/2024 X 120,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202408 18/09/2024 02/10/2024 03/07/2030 08/10/2024 X 240,29 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202409 18/10/2024 04/11/2024 05/08/2030 14/11/2024 X 244,45 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202410 18/11/2024 02/12/2024 02/09/2030 05/12/2024 X 255,74 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/12/2024 09/12/2024 23/12/2024 08/02/2025 X 78,82 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202411 18/12/2024 06/01/2025 07/10/2030 09/01/2025 X 264,32 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202412 18/01/2025 04/02/2025 05/11/2030 11/02/2025 X 188,03 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202501 18/02/2025 07/03/2025 06/12/2030 11/03/2025 X 162,88 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de LOVECY SOUSA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 16/04/2024 01/05/2024 13/06/2024 X 1.176,83 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 07/08/2024 22/08/2024 03/10/2024 X 3.151,74 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 26/11/2024 11/12/2024 12/03/2025 X 3.866,59 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa VALOR SOC CRED MICROEMPREENDOR SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000000000447865 10/05/2024 22/07/2024 09/08/2024 X 138,13 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 18/03/2025 05/04/2025 X 3.323,00 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/04/2025 as 18:30:55 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome da autora. Logo, impossível o deferimento da medida sem ter este juízo convencimento formado ab initio, quanto à ilegalidade da negativação, em decorrência de débito inexistente. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Kelliton Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643798

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLITON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por Kelliton Rodrigues de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 30.360,00, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar: a. a conexão entre esta ação e outra proposta por Odila de Fátima dos Santos Almeida, relativa à mesma viagem, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do CPC; b. a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Cuiabá, sob o argumento de que não foi apresentado comprovante de residência atualizado em nome do reclamante, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, e c. a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que o Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca acolheu a preliminar de conexão arguida pela reclamada e declinou da competência deste processo em favor deste Juízo (ID 188186512). Desta feita, por não vislumbrar nulidades, ratifico os atos processuais praticados naquele Juízo e passo ao julgamento do feito. Prosseguindo, a preliminar de incompetência territorial, não merece ser acatada, uma vez que, a despeito de não ter sido juntado comprovante de endereço atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, é lícito promover a demanda no domicílio do autor ou no local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso. Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída teria foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim com um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pelo autor, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182826641), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182825439). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda da conexão, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182825439), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182826651). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182826654 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182826644 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182826644 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006908-02.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Irilene Alves Andrades x Município De Confresa

ID: 329354344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023010-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRILENE ALVES ANDRADES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023010-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRILENE ALVES ANDRADES REQUERIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023010-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRILENE ALVES ANDRADES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL” proposta por IRILENE ALVES ANDRADES CARVALHO contra MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, alegando, resumidamente, que está servidora pública da parte ré e que em 22 de março de 2.022 esse editou a Lei Municipal nº 1.082/2.022, reajustando em 5,03% os vencimentos dos servidores públicos municipais, a partir de maio de 2.024; porém, até o hoje, referida lei não foi cumprida, o que lhe gera danos, pedindo, em resumo, “d) Que a demanda seja totalmente procedente concedendo o Reajuste nos termos da lei desde quando devidos, aplicando sobre o vencimento do servidor desde quando devidos para fins de e que o juizo determine que a parte requerida cumpra a legislação municipal para que conceda a parte autora o percentil de 5,03% não aplicados nos termos da lei municipal nº 1.082/2022 sobre o seu vencimento; e) Que seja refletido os reajustes nas verbas adicionais habituais nos termos da lei ( adicional de insalubridade, periculosidade, hora extra, adicionais noturnos e etc...) f) Que para todos os fins que seja aplicado multa a parte requerida caso descumpra a ordem judicial; g) Que para fins de aplicação do percentil deve ser sobre o vencimento a epoca do efeitvo cumprimento; h) Que seja oficiado o TCE-MT para apuração de irregularidade administrsativa em razão do descumprimento de lei municipal;”. Citada, a parte ré apresentou documento e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a suspensão da presente demanda, contudo a demanda coletiva não enseja restrição ao direito que a parte autora tem de manejar ação individual (REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1), até porque nem há determinação da relatoria da ação coletiva nesse sentido, de modo que incabível a suspensão do feito. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, dentre as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 está a exigência de lei específica para que se fixe ou altere a remuneração dos servidores públicos, conforme se depreende da leitura do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. E, em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a parte ré fixou no art. 53 da lei complementar n. 256/2024 que “A revisão geral de vencimento dos servidores do Legislativo Municipal dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base para todos servidores do Legislativo Municipal”, bem como condicionou no art. 57 da aludida lei que “As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente”. A parte autora deixou de fornecer a lei orçamentária prevendo o reajuste salarial que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento salarial, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional que determina a revisão geral anual faz referência expressa à necessidade lei de específica e não garante ao servidor direito subjetivo ao reajuste. Ainda que a legislação da parte ré preveja o reajuste, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o reajuste sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. Registre-se, outrossim, que aos 25/09/2019 o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no RE 565.089 (Tema 19 de Repercussão Geral Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos): “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” Portanto, ao meu sentir, a parte autora, lamentavelmente, não tem o direito que pretende. A propósito: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. ATO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. O chefe do Executivo tem o dever de se pronunciar anualmente e, de forma fundamentada, dispor sobre a conveniência e possibilidade, ou não, de concessão de reajuste geral anual para o funcionalismo e em qual momento pode ser concedido a revisão geral anual (RGA) aos servidores. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: O RGA trata-se de revisão que beneficia todos os servidores, de forma genérica (sem distinções), e segundo o texto da Constituição, esta revisão deve ocorrer todos os anos, sempre na mesma data, e conforme aponta a doutrina, o objetivo seria repor as perdas decorrentes da inflação, e para tanto, se faz necessário o projeto de lei prevendo a revisão geral anual que deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88). O STF tem o seguinte entendimento: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).” Dito isto, vamos analisar as leis sobre a matéria objeto da ação: Temos a LEI Nº 10.575, DE 04 DE AGOSTO DE 2017, que alterou dispositivos da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014, que “Fixa os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais Odonto-Legistas e dá outras providências”: Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais Odonto-Legistas passam a vigorar acrescidos dos seguintes percentuais, sem prejuízo da revisão geral anual: I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de maio de 2017; II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de novembro de 2017.” Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E a Lei Estadual nº 8.278/2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências: Art. 3º A revisão geral anual, que será correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício anterior, fica condicionada aos seguintes requisitos: I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão; II - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as prescrições do art. 169, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; III - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social. Art. 4º O índice de correção salarial será fixado ou alterado mediante lei específica. Assim, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme art. 169, da CF/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. Ademais, em relação a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, encontra-se óbice no art. 37, XIII, da CF/88: Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Nesse Sentido, a jurisprudência do STF tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia, conforme a Súmula Vinculante 37, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A vedação da Súmula Vinculante 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório. Logo, a SV. 37 também proíbe que Poder Judiciário equipare o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. STF. Plenário. RE 710293, Rel. Luiz Fux, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 600) (Info 998 – clipping). 3. Em relação à matéria objeto destes autos, qual seja o recebimento de RGA, a Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em 11.11.2019, no julgamento da Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá, contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.0026112.75.2015.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso, de Relatoria da Exma. Sra. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, deu provimento ao recurso de Apelação e, em Remessa Necessária, RETIFICOU o ato sentencial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, de modo que reproduzo, em parte, os fundamentos, adotando seus exaurientes termos como razão de decidir, a saber: “Ocorre, entretanto, que embora tenha ocorrido a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 37 da Constituição Federal, dando-lhe nova redação e, por conseguinte, impondo a obrigação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e não obstante a existência de inflação durante todo esse período, não aconteceu a necessária promoção por parte do Executivo Estadual de nenhum processo administrativo destinado a tornar efetiva a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores do estado naquele período. Todavia, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, não admite que o Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, identifique a defasagem causada pela inflação e fixe o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. Nesse sentido, é consolidado o entendimento no Colendo STF que a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à inflação, o valor dos vencimentos de servidores, significa, por via oblíqua, deferir o que a Alta Corte reiteradamente tem negado, sob o argumento de que defende a iniciativa da vontade política do Chefe do Executivo e das conveniências subjetivas de sua avaliação. A eminente Ministra Ellen Gracie em decisão proferida no AgRg no REsp nº 873.431-RS que foi admitido à apreciação do STF, decorrente da matéria discutida, assentou: A concessão pelo Poder Judiciário de diferenças salariais ou mesmo indenização pelo não reajuste de rendimentos representaria, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos, indo de encontro à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. No STJ, o entendimento fixado segue os pronunciamentos do STF: O Supremo Tribunal Federal, por ambas as turmas, tem entendido não ser cabível indenização por mora do Chefe do Poder Executivo em dar início ao processo legislativo tendente a assegurar aos servidores a revisão geral anual, prevista no art.37, inciso X, da Constituição Federal. Diante do posicionamento da Suprema Corte, impõe-se julgar improcedente o pedido de indenização, remanescendo prejudicada qualquer discussão a respeito de matéria infraconstitucional envolvida. Agravo Regimental Improvido. (STJ - 5ª. Turma- Resp. n.º 960.510/RS- Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. em 25/10/2007 – DJU 17/12/2007, p 334). (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE -AgRg. n.º494.782/RS, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no D.J. de 16 de fevereiro de 2007, concluiu que não compete ao Poder Judiciário decidir acerca da responsabilidade civil do Chefe do Poder Executivo pela omissão legislativa, no que tange à revisão geral anual de servidores públicos. O acórdão do respectivo julgado ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVADO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Inaplicável a Súmula 281 do STF quando a matéria objeto do RE não foi reformada pelo Tribunal a quo. II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. IV - Agravo não provido” [Negritei] Este Tribunal tem seguido a orientação consagrada pelo STF, conforme se vê dos acórdãos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS - REPARAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA - INCABIMENTO - JULGAMENTO DA ADIN N.º 2512-1/MT PELO STF - AUSÊNCIA DE PRAZO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PELO JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a mora do Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a elaboração do projeto de lei referente à revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos (ADIN n.º 2512-MT), não estabeleceu prazo. Logo, descabida a indenização por dano material. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização, concernente à revisão geral anual de servidores públicos, por constituir atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para tal mister. (TJ/MT, RAC nº 36225/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. em 08.02.2011). [Destaquei] REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO - ATO DISCRIMINATÓRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO – INDENIZAÇÃO – INCABIVEL – PRECEDENTES DO STF – RECURSO DO ESTADO PROVIDO E REEXAME PREJUDICADO. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. “[...] A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. [...].” (RE 494782 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/12/2006, DJ 16-02-2007 PP-00042 EMENT VOL-02264-10 PP-02114). (Apelação / Remessa Necessária 139527/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2017, Publicado no DJE 14/8/2017). [Destaquei] (...) Portanto, o Poder judiciário não detém poder político para atuar como legislador positivo na concessão da revisão geral anual, pois o reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste, e, consequentemente, em evidente ofensa ao princípio da separação dos poderes”, 4. Neste sentido, eis o entendimento proferido por esta Turma Recursal em caso idêntico: AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE ANUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (STF, Súmula Vinculante 37). (N.U 1035051-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 24/03/2023) 5. Inicialmente deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1035039-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lovecy Alves De Sousa x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 297870443

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOVECY ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOVECY ALVES DE SOUSA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026308-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOVECY ALVES DE SOUSA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOVECY ALVES DE SOUSA em face de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pela requerida, no valor de R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), incluída em 29/11/2024. Afirma que o débito mantido com a requerida decorre de empréstimo consignado e que é descontado diretamente em folha de pagamento, não havendo débito pendente de pagamento a ensejar negativação. Pugna pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida se limitou a alegar a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição financeira requerida - Id. 191060757: Inicialmente, cumpre ressaltar que não se discute na presente demanda a existência de relação jurídica entre as partes, já que a autora informou em sua inicial que possui contrato de crédito pessoal pela autora junto a requerida. Não resta outro caminho senão a parcial procedência dos pedidos da inicial, tendo em vista que a instituição de pagamento requerida não logrou êxito em comprovar a existência da dívida negativada. Desse modo, ainda que a requerida tenha alegado exercício regular de direito, não demonstrou a origem do débito negativado. Isso porque, conforme demonstrado pela autora nos documentos colacionados à inicial, as parcelas do empréstimo consignado realizado são descontadas mensalmente em folha de pagamento – Id. 191060757: Assim, em razão da insuficiência de provas de que a autora possui débitos inadimplidos, não há como se considerar a legalidade de negativação. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, imperioso se faz o acolhimento dos pleitos contidos na inicial. A jurisprudência assim já se manifestou: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE. É cediço que em sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. A inscrição indevida dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida gera direito à indenização por causar dano moral puro à pessoa física. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001008520208110023, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Confirmada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, restando comprovado o pagamento do débito, sem prova contrária pelo banco, o dever de indenizar pelo dano moral é presumido, conforme entendimento jurisprudencial sobre o dano in re ipsa. Quanto ao valor fixado, mantém-se a indenização de R$7 .000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo adequado ao caráter pedagógico e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes em decorrência de débito já quitado enseja indenização por dano moral presumido. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJMT, RAC nº 3162/2007; TJMT, RAC nº 9614/2010; TJMT, RAC nº 27.423.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369570820228110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativações anteriores, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LOVECY ALVES DE SOUSA DATA NASCIMENTO: 11/12/1973 CPF: 632.416.761-53 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/12 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/09/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/11 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/08/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/10 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 03/07/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/09 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/06/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/08 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/05/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/07 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 04/04/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/06 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/03/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/05 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 01/02/2024 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/04 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 31/12/2023 * CREDOR: F067 ELETROMOVEIS MARTINELLO ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT DATA VENCIMENTO: 15/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0162431/03 VALOR: 190,00 DATA INCLUSAO: 02/12/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 26/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10067985886 VALOR: 5.194,13 DATA INCLUSAO: 19/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - LUCAS DO RIO VERDE / MT ENDEREÇO: PARA, 455, S BAIRRO: ALVORADA CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 11 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.910.207.860-5 11/06/2025 14:15:13-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 11 de Junho de 2025 Carta No HI0625005671 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 63241676153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 63241676153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/06/2019 10/07/2019 20/07/2019 10/09/2020 X 331,28 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 30/10/2019 12/11/2019 14/09/2020 X 818,84 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020039011706P 26/12/2019 30/01/2020 10/02/2020 16/09/2020 X 111,78 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039450567M 10/08/2020 15/09/2020 02/11/2020 30/10/2020 X 447,87 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/10/2020 20/10/2020 03/11/2020 16/11/2020 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 12/11/2020 25/11/2020 05/12/2020 X 770,74 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/01/2021 20/01/2021 06/02/2021 30/01/2021 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 26/01/2021 08/02/2021 03/02/2021 X 723,66 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039042762P 15/01/2021 19/02/2021 04/03/2021 18/12/2021 X 89,50 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/01/2021 25/02/2021 07/03/2021 26/02/2021 X 1.621,98 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 003020039048007H 10/02/2021 17/03/2021 29/03/2021 18/12/2021 X 79,92 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 14836396-000000 10/02/2021 17/03/2021 06/04/2021 16/05/2022 X 79,77 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 20/03/2021 02/04/2021 08/06/2022 X 665,01 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000010885 10/03/2021 27/04/2021 12/05/2021 13/05/2022 X 922,90 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5009.0168.6009 12/08/2021 19/10/2021 29/10/2021 30/10/2021 X 900,90 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/01/2022 22/01/2022 04/02/2022 26/01/2022 X 222,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 14/02/2022 24/02/2022 09/03/2022 08/03/2022 X 278,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/04/2022 23/04/2022 06/05/2022 27/04/2022 X 215,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/05/2022 24/05/2022 22/02/2028 26/05/2022 X 308,67 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 13/06/2022 28/06/2022 28/03/2028 29/06/2022 X 178,76 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) FAT5472778 10/03/2021 21/07/2022 04/08/2022 02/12/2022 X 1.906,15 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 25/07/2022 07/08/2022 08/12/2022 X 756,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 421,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 12/07/2022 26/07/2022 08/08/2022 23/09/2022 X 608,06 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202208 18/09/2022 05/10/2022 19/10/2022 14/10/2022 X 216,51 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000787600356515 31/10/2022 18/11/2022 01/12/2022 27/12/2022 X 100,47 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4180500091256000 09/04/2019 24/01/2023 06/02/2023 15/04/2023 X 696,69 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000655274660 02/01/2023 04/02/2023 17/02/2023 08/02/2023 X 292,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP440866000038559066 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 129,69 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG440832000023061032 28/04/2023 09/05/2023 22/05/2023 16/06/2023 X 186,99 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/05/2024 31/05/2024 16/06/2024 13/06/2024 X 576,62 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 31/05/2024 19/06/2024 12/02/2025 X 664,60 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 08/07/2024 02/08/2024 17/08/2024 15/10/2024 X 319,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202407 18/08/2024 04/09/2024 05/06/2030 11/09/2024 X 120,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202408 18/09/2024 02/10/2024 03/07/2030 08/10/2024 X 240,29 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202409 18/10/2024 04/11/2024 05/08/2030 14/11/2024 X 244,45 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202410 18/11/2024 02/12/2024 02/09/2030 05/12/2024 X 255,74 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 06/12/2024 09/12/2024 23/12/2024 08/02/2025 X 78,82 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202411 18/12/2024 06/01/2025 07/10/2030 09/01/2025 X 264,32 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202412 18/01/2025 04/02/2025 05/11/2030 11/02/2025 X 188,03 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000217193202501 18/02/2025 07/03/2025 06/12/2030 11/03/2025 X 162,88 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B02796FF7DABA096 07/04/2025 10/04/2025 24/04/2025 31/05/2025 X 78,83 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de LOVECY SOUSA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 16/04/2024 01/05/2024 13/06/2024 X 1.176,83 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 07/08/2024 22/08/2024 03/10/2024 X 3.151,74 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 26/11/2024 11/12/2024 12/03/2025 X 3.866,59 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa VALOR SOC CRED MICROEMPREENDOR SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000000000447865 10/05/2024 22/07/2024 09/08/2024 X 138,13 Empresa CALCRED S.A.CRED, FIN E INVESTIM SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 800052000-0 26/04/2024 18/03/2025 05/04/2025 X 3.323,00 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de LOVECY SOUSA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10067985886 26/03/2024 07/05/2025 22/05/2025 X 5.180,84 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 11/06/2025 as 14:14:57 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 2.687,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Graziella Albuquerque e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263080004

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA ALBUQUERQUE MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA, GRAZIELLA ALBUQUERQUE REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012922-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA, GRAZIELLA ALBUQUERQUE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Assim, DA PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré arguiu que o juízo não é competente para processamento do feito, porque o Autor não juntou comprovante de residência válido, para comprovar que reside nesta Comarca. Primeiramente, o comprovante de endereço juntado no ID 185295643 é válido, pois consta o nome do Autor, assim como de seu endereço. Ademais, a jurisprudência entende que o comprovante de endereço não é documento indispensável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa-fé do autor, afigura-se desnecessária a exigência de juntada de novo documento comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017). (TJ-RS - AC: 70072251499 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CADASTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida em razão de constar comprovante de endereço em nome de terceiro. (TJ-MG - AC: 10000180967549002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Ainda, não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte do autor no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência por outra maneira. Outrossim, o próprio CPC, em seu art. 319, II, disciplina que a petição indicará o endereço da parte, não havendo obrigação legal da juntada do comprovante. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 189411297), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais. Os Autores narram que adquiriram um voo para o trajeto, Cuiabá/MT-Flórida/EUA, com conexão em Goiânia e Belo Horizonte, com embarque previsto para o dia 15/11/2024, às 23h20 e chegada ao destino final (Flórida/EUA) às 15h30 do dia 16/11/2024. Contudo, em dia próximo ao da viagem, a Ré alterou unilateralmente o voo, sendo o voo antecipado para o dia 15/11/2024, às 17h45, chegando ao destino final (Flórida) às 15h45 do dia 16/11/2024. A Ré reconhece a alteração dos voos, alegando que foi necessário ajustar a sua malha aérea. Pondera que a Autora a Autora foi informada da alteração no dia 21/10/2024, ou seja, com 20 (vinte) dias de antecedência, embarcando normalmente na viagem sem relatos de intercorrências. Pois bem. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se mesmo ocorrendo a alteração do voo, não se verifica que os Autores foram surpreendidos com a alteração, pois foram avisados no dia 21/10/2024, como se observa no documento colacionado na defesa no ID 189099825 - Pág. 13. Ademais, os próprios Autores reconhecem na peça de ingresso que foram avisados da alteração dias antes da viagem, sem indicar precisamente a data exata em que receberam a informação, sendo forçoso reconhecer como verdadeira a data informada pela Ré, por meio de seu sistema. Registre-se ainda que, embora o voo da ida tenha sido antecipado em seis horas, tornando o voo mais longo, os Autores chegaram no seu destino (Flórida/EUA), praticamente no mesmo horário, pois chegaram às 15h45 do dia 16/11/2024, ou seja, com apenas 15 minutos de atraso em relação ao voo contratado. Embora os Autores aleguem que aceitaram com contragosto o novo voo, fato é que a alteração foi aceita, tanto que os Autores embarcaram normalmente não havendo relatos de qualquer outro incidente na petição inicial. Diante de tais fatos, entendo que antecipação noticiada pelos Autores, por si só, não demonstra outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tendo o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. Ademais, o dano moral não presente caso não é presumido, fazendo com que o Autor tenha o ônus de comprovar violação ao direito de personalidade Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0063191-14.2015.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): AVIANCA Recorrido(s): FRANCIELA FIORESI Juiz Relator: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/11/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – POSTERGAÇÃO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ABORRECIMENTO – CONSUMIDOR SABIA DA ALTERAÇAO –AUSÊNCIA DE SURPRESAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da dicção do artigo 14 do CDC não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorre danos morais no caso de se alterar o voo, para o dia seguinte, sendo comunicado o consumidor com antecedência de quase 03 semanas, não sendo pego de surpresa, não ocorrendo a recursa, sendo um aborrecimento que não é capaz de gerar qualquer tipo de indenização por danos morais, excluindo-se da sentença tal imposição. Dos danos materiais, mantida a devolução de valores (01 diária de hotel), registrando que sequer houve pedido administrativo de ressarcimento, aviando-se a ação imediatamente perante o Poder 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Judiciário, com o único fito de se ver indenizada, por algo que não lhe gerou, efetivamente dano moral algum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Egrégia Turma Recursal: Trata-se de recurso inominado aviado por AVIANCA contra a sentença que a condenou à devolução de R$ 66,00 e ainda indenização por danos morais, pela alteração unilateral de voo, questionando em sede de recurso que não há que se falar em danos morais, até porque, não teria sido a sua culpa, aduzindo ainda preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pela inexistência de danos morais ou sua redução. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO Colendos pares: Em relação à preliminar aventada, de ilegitimidade passiva da AVIANCA diante do fato de ter sido a empresa de viagens CVC responsável pela alteração do voo, não a acolho, visto que, na dicção do artigo 14 do CDC todos são solidários na cadeia de produtos e serviços, sendo que, sequer existe alguma comprovação nos autos se foi uma alteração efetivada pela AVIANCA independente ou pela empresa CVC que comunicou a mesma, cabendo, eventuais soluções entre si serem perquiridas em eventual ação regressiva. Porém, tal não se impõe ao consumidor que não tem o dever de ficar a procurar os culpados pelos problemas vivenciados e causados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, inexistem nos autos provas de que fora o consumidor o requerente de tal alteração de voo, do dia 14/09/2015 para o dia 15/09/2015, sendo que, isto o fez ter gastos materiais já reconhecidos na sentença e mantidos neste momento, pois, a alteração lhe trouxe um gasto não programado, pequeno, mas não programado, mantida a sentença neste ponto. No que tange aos danos morais, observa-se pela emissão do bilhete de viagem, trazido juntamente com a exordial, no documento “voucher adicional de diária que a recorrida em data de 25/08/2015 foi até a agência de turismo e comprou uma diária a mais, ou seja, foi informada da alteração em tempo mais do que suficiente a se programar, podendo, inclusive recusar e pedir o dinheiro de volta. Colaciono o documento abaixo: Ademais, não se observa nem de longe a violação à sua moral ou honra, pois, uma mera alteração de voo, independente de que foi a culpa, avisada com antecedência de quase 03 semanas permitiu à mesma que se programasse, tanto é que viajou já sabendo que iria voltar no dia seguinte ao inicialmente programado. A recorrida sequer pediu qualquer tipo de devolução dos valores pagos excedentes por uma diária a mais de hotel na via administrativa, seja na CVC ou na empresa AVIANCA, aportando diretamente perante o Poder Judiciário para pedir a devolução e claro, os danos morais sofridos de forma genérica. Disse que tinha um “compromisso de família” na exordial, porém, de forma genérica sem mencionar o que seria e nem mesmo a sua finalidade, sem prova alguma, apenas em meras alegações. 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES O que se percebe é que ninguém quer resolver os problemas de verdade, querem apenas saber de uma indenização é esta a mais pura verdade da atualidade, exatamente como no presente caso, e que deve ser duramente rechaçada pelo Poder Judiciário este tipo de demanda com nítido cunho caça-níquel. Não é qualquer violação que dá direito a uma indenização por danos morais, deve haver a exposição, ridicularização, humilhação da pessoa humana, o que nem de longe se observa no presente caso. Concluindo, inexistindo danos morais, não há que se falar em qualquer tipo de indenização a ser paga à parte recorrida, anotando ainda que, não seria surpresa de que os acompanhantes da recorrida também estivessem a pleitear indenização pelo mesmo fato, visto que, foi uma viagem em grupo, esperando que tenha igual destino a pretensão, se isto realmente ocorrer. ISTO POSTO, conheço do recurso aviado, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação por danos morais, visto que, inocorrente, mantendo-se no mais os termos restantes da sentença, moldes do artigo 46 da Lei 9099/95. Diante do resultado do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou ainda em honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator (N.U 63191-14.2015.8.11.0001, 631911420158110001/2016, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005923-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Ademais, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de alteração de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” No caso em análise, não há comprovação de lesão aos atributos da personalidade, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC – DANO MATERIAL COMPROVADO - – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10021231820218110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022)” “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da pandemia do Coronavírus – Covid 19, houve alteração no Código Brasileiro da Aeronáutica por meio do Artigo 251-A, da Lei 14.034/2020, no sentido de que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC vigente. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. (TJ-MT 10116163720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021)” Desta forma, como o evento danoso ocorreu posterior a promulgação da lei 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois não há comprovação do efetivo prejuízo que o ato ilícito da Ré causou aos Autores. Ademais, o atraso foi de apenas 15 (quinze) minutos, ou seja, INFERIOR A 4 HORAS, dentro do que se tem acatado como aceitável a Turma Recursal, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE ACARRETOU NO ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo. Em síntese, os Autores informam que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Porto Alegre/RS, com data prevista para embarque em 11/09/2019 às 06h10min e previsão de chegada às 12h15min, entretanto, em razão do overbooking constatado no momento do check in precisaram ser reacomodados em um novo voo, chegando ao seu destino final somente às 16h05min, assim, postula pela reparação por danos morais. 2. A reclamante em sua peça inicial se limitou a informar que o voo sofreu atraso superior a quatro horas, sem demonstrar, entretanto, restou demonstrado nos autos que o atraso do voo da autora foi de 3h50min, tratando-se assim de um limite razoável e aceitável. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 6. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso de 03h50min, de sorte que a improcedência era medida impositiva. 7. O juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do onus probandi para todos os fatos que beneficiam o consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois isso acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo da prova negativa, o que é imposição diabólica. 8. Desatendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10192704620198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – MENOR COMO PARTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Na seara dos Juizados Especiais é inadmissível que o incapaz seja parte, a teor do que dispõe o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo em face do terceiro Recorrente, sem julgamento do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido. Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (N.U 8011333-79.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) Logo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos Autorais decorrente da alteração unilateral do voo pela Ré. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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