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Processo nº 1022719-22.2025.8.26.0506

ID: 277876605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022719-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. G. F. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP) Processo 1022719-22.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Reqte: C. F. G. , F. G. A. - 1. Concedo à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2… ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP) Processo 1022719-22.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Reqte: C. F. G. , F. G. A. - 1. Concedo à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretendem os autores, como pai e avó paterna da menor Maria Fernanda (fls. 18/20), de três anos de idade, medidas de tutelas de urgência, com a fixação de guarda provisória, de forma compartilhada, além de o primeiro ofertar alimentos à filha. Os autores alegam que prestariam toda assistência à menor, no entanto, a genitora estaria dificultando o contato entre eles e a criança. Apesar da relação de afetividade existente entre os autores e a menor (demonstrada nos "links" e fotografias de fls. 27/ 39) e da guarda compartilhada entre os pais ser considerada como regra, nos termos do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, é necessário verificar sua viabilidade e analisar as peculiaridades de cada situação, não havendo situação de urgência que justifique a concessão da medida neste momento, e, mais ainda, para que excepcionalmente a avó paterna exercesse também tal guarda, junto com os tiulares do poder familiar. O fato da criança fazer um tratamento para uma doença séria (síndrome de intestino curso) não justifica, por si só, essa medida, havendo de se dar prévia oportunidade à genitora param dizer se eventualmente se oporia à guarda compartilhada com o genitor, caso tenha alguma razão relevante e legal para isso. Assim, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro essa tutela de urgência, nos termos também do parecer do Ministério Público (fls. 42/43). 3. Quanto às visitas, recebo como tutela de urgência o pedido para que inicialmente as visitas sejam fixadas de forma livre (segundo parágrafo de fls. 7). No entanto, não há prova, previamente produzida, de que a ré esteja colocando obstáculos à convivência dos autores com a menina, para se ter a medida como urgente; e, se a criança teria uma condição especial devido à doença que enfrenta, com idas periódicas ao Hospital das Clínicas, a prudência recomenda também que a mãe seja previamente ouvida, para se saber da rotina da menina, antes de qualquer regulamentação provisória do direito de visitas. 4. Defiro, no mais, a pretensão do coautor Felipe, para, diante da prova de parentesco, arbitrar os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, no valor ofertado, qual seja, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, podendo tal decisão ser reapreciada após eventual manifestação da genitora. 5. Com a fixação dos alimentos provisórios em favor da menor Maria Fernanda S.G., necessário que ela componha o polo passivo da demanda. Deverá, portanto, a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para os devidos fins, sob pena de extinção do processo quanto ao pedido de alimentos. 6. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 7. Feito o aditamento à inicial e designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 8. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1031837-22.2025.8.26.0506

ID: 335128400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031837-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos aut… Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1027181-22.2025.8.26.0506

ID: 302525034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027181-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CRISTINA FONSECA SILVA

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Processo 1027181-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maciel dos Santos Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratand… Processo 1027181-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maciel dos Santos Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Tenda Atacado Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: NÁDIA CRISTINA FONSECA SILVA (OAB 498935/SP)

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Processo nº 1023301-22.2025.8.26.0506

ID: 278869341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023301-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURI DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1023301-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auri de Souza Santiago - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratui… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1023301-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auri de Souza Santiago - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. Cumpre apreciar o requerimento de tutela antecipada em ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário, para que seja autorizado o depósito judicial em juízo das parcelas, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual e determinar que o Réu seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da requerente, junto aos órgãos de restrições. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Na petição inicial, a parte autora traz considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. No entanto, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. In caso, a parte autora pretende depositar as parcelas vincendas do contrato, no valor apontado como efetivamente devido na planilha de cálculo que apresentou, visando evitar a apreensão do bem e o apontamento nos órgãos restritivos. Pois bem em razão do atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672, de 8.5.2008), segundo a qual o impedimento de registro dos nomes de devedores nos cadastros restritivos de crédito há de ser aplicado de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo ser avaliada a presença de três elementos, nos seguintes termos: A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp nº 1.061.530/RS, registro nº 2008/0119992-4, 2ª Seção, m.v., Rel. Min. NACY ANDRIGHI, j. 22.10.2008). Assim, diante do caso concreto, a concessão de tutela antecipada exclusivamente para consignação em pagamento das parcelas contratadas, no valor integral da parcela, não causará prejuízo ao réu e demonstra a boa-fé da parte autora, posto que a instituição financeira receberá o valor da parcela avençada e evitará a incidência dos encargos decorrentes da inadimplência. Contudo, necessário esclarecer que os referidos depósitos, no valor integral de cada parcela vincenda, não têm o condão de impedir que a empresa ré se utilize das medidas judicias que entende cabíveis visando o cumprimento do que foi pactuado. Necessário destacar que a vigência de contrato firmado de forma livre e, em tese, válido, com o conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelo contratante, bem como o parcelamento da dívida em prestações mensais fixas, impedem que em sede de cognição sumária seja obstado direito do credor de proceder aos atos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação, ou mesmo de cobrar o que entende legítimo, sendo prudente o aguardo de regular instrução processual, atendendo os princípios de ampla defesa e contraditório. Destarte, o efeito extintivo da obrigação depende da solução prévia das questões discutidas, especialmente no que tange ao conhecimento ou não de abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não há como se admitir, por ora, o efeito liberatório pleiteado, porque, conforme decidiu a Colenda 12ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de lavra do eminente Desembargador CERQUEIRA LEITE, "Sem apresentar um valor alternativo confiável, sem se oferecer ao depósito do 'quantum' pactuado, a agravante de fato pretende que o Judiciário cooneste o erro, a inexecução de obrigação livremente contratada e, ainda, feito recálculo a seu talante, a exima das consequências da mora, apenas porque se dispõe a questionar encargos, aliás, prefixados e desde o início conhecidos" (Agravo de Instrumento nº 0082634-05.2013.8.26.0000, julgado em 12/06/13, v.u.). Ante o exposto: I DEFIRO apenas o depósito das parcelas vincendas, no valor integral por ocasião de seus vencimentos. II INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e para manutenção da posse, assim como para determinar que o Réu seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da requerente, junto aos órgãos de restrições, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; Cite-se o réu nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 330092788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detid… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo requerente, verifico que as questões suscitadas merecem reflexão mais aprofundada, especialmente no que concerne à distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como aos requisitos para a aplicação de cada um deles no caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou contornar a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. O fundamento da desconsideração reside na violação do princípio da função social da empresa e na proteção dos direitos dos credores quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para fins ilícitos. A fraude à execução, por sua vez, constitui instituto de natureza processual previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça que visa frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Diferentemente da fraude contra credores, que é vício do negócio jurídico de direito material, a fraude à execução é ilícito processual que torna ineficaz o ato praticado em relação ao credor, sem necessidade de ação anulatória autônoma. Seu reconhecimento pode ocorrer de forma incidental no próprio processo executivo, mediante simples petição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, extrai-se da documentação apresentada que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte detinha participação societária de 91% na empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda, tendo se retirado formalmente da sociedade em maio de 2025, transferindo suas quotas para seus irmãos Miguel Arcanjo Garcia Gabarra e João Gabriel Garcia Gabarra. Esta retirada ocorreu após a empresa ter sido reativada perante a Receita Federal em março de 2025, saindo da situação de "INAPTA" para "ATIVA". A cronologia dos fatos apresentada pelo requerente revela circunstâncias que merecem análise criteriosa. A existência de decisão judicial anterior que determinou penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, não cumprida à época em razão da situação fiscal irregular da pessoa jurídica, seguida da reativação da empresa e posterior retirada do sócio devedor, configura conjunto probatório que autoriza, em cognição sumária, o prosseguimento do incidente para análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A alegação de que a empresa encontrava-se propositalmente "INAPTA" perante a Receita Federal para dificultar o cumprimento da ordem judicial de penhora, seguida da reativação estratégica e posterior transferência das quotas para familiares próximos, caracteriza indícios de utilização da pessoa jurídica para fins de ocultação patrimonial e frustração da execução. A transferência de quotas sociais para parentes próximos, especialmente irmãos do devedor, gera presunção relativa de má-fé e possível conluio, invertendo o ônus da prova quanto à lisura e onerosidade do negócio jurídico. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sequência cronológica dos atos praticados pelo executado, que evidenciam aparente instrumentalização da pessoa jurídica para frustrar a execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando o histórico de manobras evasivas narrado pelo exequente e o risco de dilapidação patrimonial caso não adotadas medidas acautelatórias. Diante do exposto, reconheço a pertinência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica não impede que ambos sejam analisados no presente incidente, uma vez que podem coexistir na mesma situação fática. A fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em razão do abuso da forma societária para fins de ocultação patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo requerente para determinar: a) o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras em nome da empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda (CNPJ nº 12.698.032/0001-91), até o limite do crédito exequendo; b) o arresto, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da referida empresa, até o limite do crédito exequendo. Intime-se o exequente para promover o recolhimento das guias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação das medidas cautelares, cite-se a empresa suscitada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ao incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Processo nº 1029121-22.2025.8.26.0506

ID: 309643840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029121-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DE O. B. M. C. DE O. Z. R. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029121-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.O.Z. - - G.T.O.B. - - R.P.Z. e outro - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os… Processo 1029121-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.O.Z. - - G.T.O.B. - - R.P.Z. e outro - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Com relação ao pedido de fixação de guarda provisória em favor dos avós, é medida liminar que não comporta acolhimento. A concessão de guarda a pessoa que não exerce o poder familiar é medida excepcional que deve conter prova cabal de necessidade. Não é o caso dos autos. A genitora da infante por estar no regular exercício do poder familiar é pessoa apta ao exercício da guarda, de forma que inexiste risco de desamparo à criança. Assim, por não haver configurado os critérios do art. 300, CPC, indefiro a concessão da guarda provisória em favor dos avós. 3. No mais, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da genitora da menor e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de H. Z. M., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, M. C. De O. Z., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos provisórios à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor d* menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Defiro consulta ao PrevJud, para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Processo nº 1024853-22.2025.8.26.0506

ID: 294884766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024853-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024853-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joana Soares dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Recebo o pedido de emenda de fls. 124/128 … Processo 1024853-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joana Soares dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Recebo o pedido de emenda de fls. 124/128 para fazer parte integrante da inicial. Cumpre apreciar pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para arresto de ativos nas contas da requerida, a fim de garantir futura e eventual condenação que lhes for imposta (artigos 300 e 301, do CPC). Nesse contexto, os argumentos ventilados não autorizam a concessão da medida, na medida em que não demonstram, por si sós, o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão do arresto depende de demonstração inequívoca do risco de esvaziamento do patrimônio da parte ré a ponto de impedir o cumprimento da obrigação em caso de eventual condenação. Contudo, no caso em apreço, não há provas nesse sentido, tampouco alegação plausível da parte autora que indique dissipação de patrimônio por parte da ré, o que impossibilita a concessão do arresto de créditos. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Ns Empreendimentos Imobiliarios Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1023495-22.2025.8.26.0506

ID: 328429204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023495-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA FERNANDA CORO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023495-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.A.S. - Vistos. Cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando o autor, e… Processo 1023495-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.A.S. - Vistos. Cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando o autor, em suma, que teve o acesso juntos à redes sociais instagram, facebook e whatsapp business interrompidos, por suposta violação de diretrizes relacionadas à exploração sexual infantil, sem qualquer procedimento prévio, contraditório ou apresentação de provas mínimas acerca da suposta violação imputada. Afirma que se utiliza de referidas redes para desenvolvimento de suas atividades profissionais e, em que pese as tentativas reativa o acesso, não obteve êxito na solução suasória da celeuma. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o acesso de todas as contas do autor vinculadas a requerida, com todas as informações profissionais intactas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida ao autor, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil. fls. 11, item 2 Pois bem. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Da análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que as contas do autor foram bloqueadas em razão de comportamento que viola as diretrizes de utilização das plataformas (fls. 16/23), o que demanda análise mais aprofundada dos fatos, especialmente diante da gravidade da violação atribuída (exploração sexual infantil), cuja simples menção já impõe um tratamento cauteloso por parte do Judiciário. Em que pesem as alegações do autor, não é possível aferir, neste momento processual, sem que se conheça os exatos termos estabelecidos, se de fato houve abusividade nos bloqueios efetuados, sendo de melhor alvitre, portanto, que se aguarde o contraditório. Em casos análogos, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL NO WHATSAPP BUSINESS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de conta empresarial no WhatsApp Business vinculada ao número 55 11 93933-5951, bloqueada em 30/04/2025 pela plataforma. A agravante alegou prejuízos à sua atividade econômica, sustentando bloqueio indevido e desprovido de fundamentação. O juízo de origem entendeu ausente a probabilidade do direito e a urgência necessária à concessão da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para restabelecimento da conta empresarial no WhatsApp; (ii) definir se é parte legítima a empresa demandada, integrante do grupo econômico responsável pelo aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida antecipada. 4. No caso, embora o bloqueio da conta empresarial possa impactar a atividade econômica da agravante, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que a parte autora apenas alegou bloqueio arbitrário sem comprovação de regularidade contratual ou ausência de violação aos termos de uso. 5. A captura de tela apresentada (fl. 39) apenas revela que a conta se encontra sob análise quanto a possível violação dos termos da plataforma, o que impõe a necessidade de contraditório e instrução probatória. 6. A antecipação dos efeitos da tutela não pode se basear apenas na alegação genérica de prejuízo, quando ausente prova mínima da verossimilhança da tese sustentada, conforme orientação consolidada do TJSP. 7. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência reconhece que empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis no âmbito das relações de consumo (CDC, art. 28, §2º), sendo legítima a presença em juízo da empresa agravada que representa o aplicativo no Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente alegações genéricas de prejuízo empresarial. O bloqueio de conta em plataforma digital depende de apuração dos fundamentos da suspensão, exigindo contraditório e eventual instrução probatória. É legítima a presença em juízo de empresa do mesmo grupo econômico responsável pela administração de aplicativo digital, nos termos do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CDC, arts. 14, 17 e 28, §2º; Lei nº 12.965/2014, arts. 3º e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806632/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.(TJSP;Agravo de Instrumento 2142291-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. INDISPONIBILIDADE DO PERFIL NO INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por influenciadora digital contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de seus perfis na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, com vistas à reativação imediata de perfil suspenso por suposta violação às diretrizes da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravante não apresentou elementos objetivos que comprovem, de forma inequívoca, que o bloqueio dos perfis ocorreu de maneira arbitrária ou em desconformidade com as diretrizes da rede social. Os documentos juntados indicam possível violação das regras da plataforma, sendo prudente o aguardo da resposta da parte contrária e da produção de provas para formação de juízo seguro. A alegação de prejuízo à subsistência carece de comprovação concreta, sendo insuficiente, por si só, para o deferimento de medida de urgência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que pedidos de reativação de perfis suspensos por violação às políticas da plataforma exigem instrução probatória mínima, sendo inadequado seu acolhimento em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para reativação de perfis suspensos em redes sociais exige a demonstração concreta de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, o que não se verifica quando há indícios de violação das diretrizes da plataforma. Alegações genéricas sobre prejuízo à subsistência e ausência de infração não suprem a necessidade de instrução probatória adequada. É legítima a recusa de reativação liminar de perfis quando ausente demonstração objetiva de ilegalidade no bloqueio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2053243-48.2025.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 15.04.2025; TJSP, AI 2364802-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 14.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131106-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) 3- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: RAYSSA FERNANDA CORO MONTES (OAB 440942/SP)

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Processo nº 1028345-22.2025.8.26.0506

ID: 307910554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028345-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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Processo 1028345-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.G.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício … Processo 1028345-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.G.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio. Nos termos do Enunciado nº 45 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A providência processual teria caráter irreversível, o que conta com expressa vedação legal (art. 300, § 3º do CPC). A hipótese não autoriza a concessão da tutela de evidência em sede liminar, pois não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas nos incisos II e III e parágrafo único do art. 311 do CPC (não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante e não se trata de pedido reipersecutório). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp. 2189143-SP), a tutela de evidência é espécie do gênero tutela provisória, de modo que a decisão judicial que concede uma tutela fundada em evidência pode ser revista a qualquer tempo, o que não pode ocorrer com o divórcio que, uma vez decretado, não pode ser revisto (grifado por nossa conta), o que confirma o caráter irreversível do divórcio. Não se desconhece que o julgado acima supracitado (decisão sem caráter vinculante, friso) tenha reconhecido a possibilidade de julgamento parcial antecipado em relação ao divórcio, na forma do art. 356 do CPC, quando o pedido se mostrar incontroverso ou quando estiver em condições de julgamento imediato na forma do art. 355 do mesmo Códex, provimento jurisdicional passível de impugnação pela via do agravo de instrumento (nos termos do julgado). Logo, somente tomaria contornos definitivos após o transcurso do prazo para recurso (leia-se, trânsito em julgado). Se há de se esperar o prazo do trânsito, que só ocorre após a ciência inequívoca da parte adversa da propositura desta, do deferimento da liminar e o decurso do prazo para recorrer, por que não esperar o prazo para a formação válida da relação jurídica processual? (instauração do contraditório). É questão sem solução, e que justifica só uma conclusão: conceder o divórcio inaudita altera pars não trará benefício prático a quem quer que seja. Além de haver o persistente risco de cometimento de consequências jurídicas danosas irreversíveis. É que apesar de se tratar de direito material potestativo, a defesa também pode se basear em requisitos formais (vg., anulabilidade ou vícios de capacidade ou representação processual).A questão não é simples, singela e possível de ser aplicada incontinenti a todos os casos. Merece solução caso a caso. Em resumo, mesmo em se tratando de direito potestativo, é imprescindível a instauração do contraditório. Há norma do Conselho Nacional de Justiça que veda inclusive edições de normas a respeito de averbação de divórcio impositivo (Recomendação nº 36/2019). Como agir o Juízo quando o seu órgão fiscalizatório máximo (CNJ), que oferece regulamentação para os serviços extrajudiciais de registro, estabelece uma determinação diversa? Deixar de cumpri-la? Não há como. Repito, norma do CNJ não revogada até o momento presente. E sobre o tema colaciono: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação antecipada de divórcio e fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos. A autora alega que o divórcio é um direito potestativo incondicionado e requer a fixação de pensão para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de decretação do divórcio liminarmente e (ii) a necessidade de fixação de alimentos provisórios para os filhos. III. Razões de Decidir O divórcio constitui um direito potestativo, mas sua decretação sem a oitiva da parte contrária requer a presença dos requisitos da tutela de evidência, que não estão presentes no caso. A fixação de alimentos provisórios não se justifica, porquanto as partes ainda residem juntas e não há evidências de falta de contribuição do genitor para o sustento dos filhos. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação do divórcio requer contraditório, mesmo sendo direito potestativo. 2. A fixação de alimentos provisórios, enquanto residem no mesmo imóvel, depende de indícios de que o genitor não esteja contribuindo para a manutenção do lar e dos filhos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024759-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio liminar indeferido. Irresignação da agravante que sustenta ser direito potestativo. Descabimento. Medida irreversível que implica a alteração do estado civil das partes, em que é necessária a formação do contraditório para que possa ser decretado o divórcio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298261-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO divórcio litigioso indeferimento da concessão da tutela provisória de evidência inaudita altera parte para decretar o divórcio das partes ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada ausentes os pressupostos do art. 311 do CPC decisão mantida recurso não provido. (...) não se pode prodigalizar a tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos legais ensejadores. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2026875-12.2019.8.26.0000, Relator Des. João Francisco Moreira Viegas, julg. 11/03/2019) Por fim, e o mais importante, não há urgência alegada a dispensar a oitiva da parte adversa. Qual benefício "concreto" terá a parte requerente neste momento? Não se sabe. Não há fato a compreender que a parte adversa obstaculize a medida caso concedida somente após a formação válida do contraditório. Aguarde-se a citação da parte contrária e manifestação em contestação ou o decurso do prazo para se defender. 3. Com relação ao pedido de fixação de guarda provisória, por ora, faz-se necessária a oitiva da parte requerida, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela parte requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). 4. No tocante à fixação de alimentos provisórios, consoante dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68, "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.". Assim, fixo desde já o valor dos alimentos provisórios a serem pagos pelo autor à filha menor no montante ofertado, ou seja, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo na hipótese de desemprego ou emprego informal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta corrente da genitora. Isso, sem prejuízo de eventual nova análise, sob o crivo do contraditório. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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Processo nº 1033001-22.2025.8.26.0506

ID: 324383902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA GOMES BARBOSA DEL LAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

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Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por ÍSIS DEL LAMA, menor com menos de dois anos de idade, representada por sua genitora Mairá Gomes Barbosa Del Lama, contra a operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. De acordo com a inicial, a autora foi diagnosticada com Otomastoidite Bilateral, conforme relatório médico acostado aos autos (fls. 58/63), com indicação médica para internação hospitalar imediata, diante do risco de complicações graves e necessidade de medicação intravenosa. A operadora do plano de saúde, contudo, negou a cobertura da internação sob o argumento de que não foi ultrapassado o período de carência contratual (fls. 64). Postula, assim, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear, imediatamente, a internação da paciente em hospital credenciado. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 05/03/2025 (fls. 19), e que esta adimplente com o pagamento das mensalidades (fls.71). Também ficou comprovado pelos documentos que instruem a inicial, que a autora possui o diagnóstico de Otomastoide Bilateral desde 07/07/2025, e que necessitada de imediata internação hospitalar (fls. 58/63). Assim, em juízo de cognição sumária para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para sua concessão, eis que a negativa de cobertura, no caso, viola o direito à saúde e à vida da paciente, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I e 14), que protege o consumidor contra cláusulas abusivas e impõe o dever de prestação adequada dos serviços contratados. De fato, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura nos casos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como é o caso dos autos. O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua Súmula n.º 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula n.º 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica, é o entendimento jurisdicional: "Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a): Alberto Gosson; 6 Agravo de Instrumento nº 2155532-59.2025.8.26.0000 -Voto nº 1306 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, de rigor a concessão da liminar postulada na inicial. Ademais, não se pode olvidar que se trata de decisão dotada de reversibilidade, pois, no caso de improcedência ao final, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, reversibilidade que não se verifica caso se suspenda o tratamento médico, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde da autora. Ou seja, deve prevalecer o direito do beneficiário de ter sua saúde preservada, o qual se sobrepõe ao aparente interesse econômico da operadora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a operadora do plano de saúde ré, autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, a internação hospitalar da menor/autora ÍSIS DEL LAMA, para tratamento de Otomastoide Bilateral, em hospital credenciado, conforme prescrição médica (fls. 58/63), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Hapvida Assistência Médica Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP)

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