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Comercial De Derivados De Petroleo Silva Brandao Ltda e outros x Adiq Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 307959774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052029-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SILVA BRANDAO LTDA COMERCIAL HR ITORORO LTDA, COMERCIAL HUSSEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS I COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS II LTDA COMERCIAL HUSSEL UBAITABA I LTDA COMERCIAL HUSSEL VALENCA III LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITAPE LTDA FOX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA PMC COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PU COMERCIO VAREJISTA COMB E LUB LTDA, RAMOS & RANGEL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SIQUEIRA PASSOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos… Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos Automotivos Ltda - - Comercial Hussel Ubaitaba I Ltda - - Comercial Hussel Valenca Iii Ltda - - Comercial Hussel Itabuna I Ltda - - Nunes Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - - Ramos & Rangel Comercio Derivados de Petroleo Ltda - - Posto Car Distribuidora de Petroleo Ltda - - Comercial de Derivados de Petroleo Silva Brandao Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itabuna I Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itape Ltda - - Comercial Hussel Rangel Ilheus Ii Ltda - - Pu Comercio Varejista Comb e Lub Ltda, - - Comercial Hussel Rangel Ilheus I - - Pmc Comercio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Comercial Hr Itororo Ltda, - - FOX Comercio de Combustiveis Ltda - ADIQ Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BS2 S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1027682-22.2024.8.26.0114

ID: 304660613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027682-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CALVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTI… Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 22/04/2013, enquanto laborava como motoboy, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura exposta na perna esquerda; que recebeu auxílio-doença acidentário de 08/05/2013 a 15/01/2014; que, em virtude da lesão, sofre limitação de movimentos e dores cotidianas, acarretando redução da capacidade de trabalho na função original. Pede que o INSS seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (fls. 01/07). Decisão de fls. 55/56 antecipou a produção de prova pericial. Laudo às fls. 82/97, sobre o qual o autor se manifestou (fls. 105/106). O INSS apresentou contestação às fls. 109/111. Aduziu inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e da súmula 111 do STJ. Réplica às fls. 146/151 É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de sequela de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e sequela de fratura da fíbula esquerda, em decorrência do acidente relatado na inicial, ocorrido em 22/04/2013, bem como de sequela de fratura do planalto tibial esquerdo, em virtude de outro acidente, que se sucedeu em 22/05/2014. Esclareceu que os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde meados de 02/2015, com comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do membro inferior esquerdo e redução mínima da capacidade laborativa. Afirmou que o autor pode trabalhar no cargo habitual (motoboy), entretanto, há exigência de maior esforço físico. Pontuou que o periciando pode trabalhar, em situação adaptada, em funções as quais está habilitado e respeitando suas restrições funcionais, que há dano funcional estimado em 6,5% conforme SUSEP. Com relação ao nexo de causalidade, identificou que apenas o primeiro acidente tem relação direta com seu labor, pois no segundo, o afastamento se deu por B31 (auxílio-doença previdenciário) e não há registro de emissão da CAT e/ou Boletim de Ocorrência Policial. Ainda que o acidente de trabalho ocorrido descrito na inicial tenha resultado em sequelas de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e de fratura da fíbula esquerda, o perito constatou que o autor retornou ao labor no mesmo cargo e que houve readaptação somente após o segundo acidente. As circunstâncias sugerem, portanto, que a incapacidade parcial e permanente tem como causa o acidente ocorrido em 2014, o qual não tem nexo causa com o trabalho e, por isso, é a demanda improcedente. Corrobora tal assertiva o fato de que a inaptidão laborativa foi consolidada em meados de 02/2015. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C.. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Pixon Chemie Do Brasil Distribuicao De Especialidades Quimicas Ltda x Reinaldo Alves De Pinho Junior e outros

ID: 317797665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036509-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUICAO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA. VMDP PROMOçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - … Processo 1036509-22.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Pixon Chemie do Brasil Distribuicao de Especialidades Quimicas Ltda - Reinaldo Alves de Pinho Junior - - Vmdp Promoções Ltda. Me - - Sigmasil Chemicals South America Ltda. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por PIXON CHEMIE DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. em face de REINALDO ALVES DE PINHO JUNIOR, VMDP PROMOÇÕES LTDA. ME e SIGMASIL CHEMICALS SOUTH AMERICA LTDA., na qual pleiteia a condenação dos Réus à abstenção de comercializar produtos concorrentes (silanos) em razão de cláusula de não concorrência firmada, bem como indenização pelos danos causados pela suposta violação contratual. Em contestação, os Réus arguiram preliminares de ausência de interesse processual, afirmando que não há pretensão resistida, tendo em vista que a Autora teria encerrado suas atividades no mercado nacional de silanos, transferindo a distribuição a terceiros, além de alegarem necessidade de correção do valor da causa por ausência de liquidez do pedido indenizatório e inépcia da inicial por suposta falta de elementos mínimos de prova dos danos. No tocante às preliminares, afasto-as integralmente. A alegação de ausência de interesse processual não merece prosperar, uma vez que a Autora demonstrou a existência de cláusula de não concorrência vigente até janeiro de 2026 e trouxe elementos que indicam a comercialização de produtos pela Ré SIGMASIL, fundada pelo Réu Reinaldo durante a vigência da cláusula. O interesse processual decorre da necessidade de provimento jurisdicional para cessação da conduta reputada como ilícita, sendo desnecessária prévia constituição em mora, nos termos do art. 397 do CC, quando se tratar de obrigação com termo certo. No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de indicação do quantum indenizatório, também não há vício a ser reconhecido. A Autora pleiteia indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação, sendo cabível a indicação do valor estimado para fins de alçada, conforme artigo 291 do CPC, não havendo obrigatoriedade de liquidez imediata. Igualmente, não há que se falar em necessidade de correção do valor da causa, considerando que, nos pedidos de obrigação de fazer ou não fazer cumulados com indenização ilíquida, o valor pode refletir o proveito econômico estimado, sendo eventual adequação determinada apenas se comprovada manifesta inadequação, o que não restou demonstrado. Fixam-se como pontos controvertidos: A existência de violação pelos Réus à cláusula de não concorrência firmada com a Autora; A ocorrência de danos indenizáveis decorrentes de eventual descumprimento contratual; A extensão dos danos materiais alegados pela Autora. No que se refere às provas, a Autora requereu a produção de depoimento pessoal dos Réus, prova testemunhal para comprovação dos fatos narrados (como abordagem a clientes, contatos simulados com a distribuidora Savixx, prejuízos e ofertas de emprego ao Reinaldo), além da juntada de documentos supervenientes. Por sua vez, os Réus pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, sustentando a desnecessidade de produção de provas adicionais, mas, intempestivamente, apresentaram requerimento probatório após certificação de decurso de prazo. Considerando os fatos controvertidos, a natureza da demanda e a necessidade de instrução para elucidação do alegado desvio de clientela, da atuação comercial da SIGMASIL e dos danos indenizáveis, defiro a produção de provas orais requeridas pela Autora Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 26 de novembro de 2025 de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF (OAB 363658/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Processo nº 1036897-22.2024.8.26.0114

ID: 306305485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1036897-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE O. R. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036897-22.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - R.C.J. - - C.C.O. - Vistos. Trata-se de ação proposta por R.C. de J. e C.C. de O., visando à adoção unilateral… Processo 1036897-22.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - R.C.J. - - C.C.O. - Vistos. Trata-se de ação proposta por R.C. de J. e C.C. de O., visando à adoção unilateral do adolescente V.S.M. de O. (DN 19/12/2010) pelo primeiro requerente. Consta da inicial que nos autos nº 1039555-29.2018.8.26.0114 foi proferida sentença que destituiu o poder familiar dos genitores de V.S.M. de O. (DN 19/12/2010) e julgou procedente o pedido de adoção formulado por C.C. de O., a qual se casou com o requerente em 2021, com quem já vivia em união estável. O relatório elaborado pela equipe técnica deste Juízo (fls. 53/59) informou acerca dos atendimentos realizados com os requerentes e o adolescente, oportunidade em que aqueles informaram que R.C. de J. não foi parte nos autos nº 1039555-29.2018.8.26.0114, pois foi orientado por um advogado a aguardar, já que sua inclusão poderia tornar o processo mais longo e burocrático. Já V.S.M. de O. (DN 19/12/2010), ao se referir a R.C. de J., declarou: a gente é uma cópia um do outro, enfatizando o quanto se identificam nos gostos e na forma de ser. Mencionou que desde sempre o considera como pai, pois a convivência com ele iniciou desde os primeiros anos de vida. Desta forma, considerando o vínculo paterno-filial consolidado e os benefícios que a adoção poderá proporcionar ao adolescente, a equipe concluiu pela adoção de V.S.M. de O. (DN 19/12/2010) pelo autor, sendo que tal medida contribuirá para a segurança jurídica e emocional do adolescente, formalizando legalmente uma relação já estabelecida Os autores, às fls. 63, requereram o julgamento procedente da ação. O órgão ministerial, às fls. 74/75, requereu a designação de audiência para oitiva dos adolescente e dos requerentes. DECIDO. Não obstante a manifestação dos requerentes, observa-se que, conforme preconizado pelo art. 45, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se necessária a oitiva de V.S.M. de O. (DN 19/12/2010) Sendo assim, designo audiência de oitiva para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Intimem-se os requerentes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com sua participação e do adolescente V.S.M. de O. (DN 19/12/2010) na audiência de forma virtual, e, em caso positivo, para que indiquem seus e-mails e o do nobre patrono, para os quais o link de acesso virtual à audiência será enviado. Em caso de impossibilidade técnica ou práticas que eventualmente impeçam a participação na audiência por meio virtual, ou ainda, em caso de discordância dos participantes, estes poderão optar por seu comparecimento pessoal ao fórum na data acima. Os requerentes e o adolescente, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Assevera-se que na audiência virtual será ouvido o adolescente, podendo ser ouvidos ainda os autores, razão pela qual é indispensável a participação deles, seguindo-se oportunidade para debates orais e julgamento (no mesmo ato ou na sequência). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que informe e-mail para o envio do link, no caso de sua participação via ambiente virtual. Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do email campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: AUDIÊNCIA VIRTUAL. - ADV: ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP)

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Manoel Osvaldo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 313140493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012162-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, … Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 263/265, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; C) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma dos valores dos contratos, de uma parcela anual de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 1058140-22.2024.8.26.0114

ID: 312984329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058140-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058140-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Autos nº 2024/002605. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) execu… Processo 1058140-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Autos nº 2024/002605. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Processo nº 0011898-22.2024.8.26.0114

ID: 276865256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011898-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RPL REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PANTALENA

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ADV: Mauricio Pantalena (OAB 209330/SP) Processo 0011898-22.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: RPL Representação Comercial Ltda. - 1. Determino as pesqui… ADV: Mauricio Pantalena (OAB 209330/SP) Processo 0011898-22.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: RPL Representação Comercial Ltda. - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva Blue Wing S.A de T Aéreos LTDA. e Mayama Morelato Santana , caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0001810-22.2024.8.26.0114

ID: 259590137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001810-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIX EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

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ADV: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB 92234/SP) Processo 0001810-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LIX EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA - Ante o exposto, com fundam… ADV: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB 92234/SP) Processo 0001810-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LIX EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Elza Rosa Da Silva Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307569468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005428-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0005428-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1048634-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elza Rosa da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto,… Processo 0005428-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1048634-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elza Rosa da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, declarando como devido ainda pela executada o valor remanescente de R$ 1.596,16 (válido para março de 2025). Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial da quantia de R$ 1.596,16, devidamente atualizada, em substituição à garantia de fls. 39/46, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423349/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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