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Antonio Carlos Andrade Junior x Max Cred Intermediacao Financeira Eireli

ID: 319700561

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032243-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032243-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032243-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI Vistos, etc... Processo na etapa de julgamento. Trata-se de ação por ANTONIO CARLOS ANDRADE JUNIOR em face de MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte promovida proceda à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre as partes. A tutela de urgência foi indeferida. Sustenta, em síntese, que “foi inesperadamente inserido junto aos órgãos negativadores de crédito, pela Requerida e, ao ser intimado por Vossa Excelência, para anexar aos autos o extrato completo de negativação e devidamente atualizado, ali naquele momento algo lhe chamou a atenção e lhe trouxe na memória uma situação de recebimento de uma ligação telefônica, de uma empresa que se afirmava ser contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF e que a dívida oriunda com a CEF era de resquícios/residual de atualizações”. Alega que “o Requerente quitou qualquer pendência junto a CEF, em meados de 2018/2019, de um empréstimo realizado naquela Instituição Financeira, onde não há contrato assinado e a dívida foi quitada junto a CEF, também sem contratos, tudo regularizado administrativamente e baixas imediata de quaisquer informações de débito”. Pontua, ainda, que “assinou um termo de acordo, em valor vultuoso – R$ 51.509,01, onde, ocorrendo o pagamento naquela data (30/01/2025), a Requerida aceitaria a monta de R$ 6.527,81, conforme termo de acordo extrajudicial e boleto que ora se junta”. Realizada audiência para tentativa de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência da parte promovida, que não compareceu mesmo após devidamente citada. O promovente requereu a aplicação dos efeitos da revelia, conforme constou no termo de audiência. É O RELATÓRIO. DA REVELIA Conforme constou no relatório, apesar de devidamente citada, conforme AR positivo juntado aos autos (ID 197593762), a parte promovida não compareceu na audiência de conciliação. Acerca do tema, dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Além disso, a parte promovida também não apresentou defesa. Portanto, tendo deixado de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, tornou-se revel, de modo que, em regra, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. A presunção é relativa, ainda mais porque o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 345, prevê hipóteses em que a revelia não produzirá efeitos, dentre elas: a) quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (inciso II); e b) quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (inciso IV). Assim, DECRETO a revelia ante a ausência de comparecimento do réu no presente feito e, considerando a matéria posta a julgamento e as provas juntadas, entendo por afastar a aplicação de seus efeitos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. No caso em apreço, verifica-se que a parte promovente reconhece expressamente ter firmado termo de acordo de renegociação de dívida com a parte promovida, por meio do qual assumiu débito no valor de R$ 51.509,01, comprometendo-se a adimplir valor inferior, de R$ 6.527,81, por meio de boleto. Conforme as cláusulas do referido acordo, restou pactuado entre as partes que, em caso de inadimplemento, a dívida retornaria ao valor original anteriormente reconhecido, abatendo-se, apenas, os valores eventualmente pagos pela parte devedora. A parte promovente, no entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento capaz de demonstrar que tenha quitado integral ou parcialmente o valor acordado, de modo que não há como reconhecer a extinção, parcial ou total, da obrigação. Ademais, embora tenha alegado ausência de relação jurídica com a parte promovida, tal argumento mostra-se incompatível com a documentação juntada, especialmente com o próprio termo de acordo assinado, que evidencia o reconhecimento da dívida e a tentativa de regularização por meio de negociação extrajudicial. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não foi juntado nenhum documento hábil a demonstrar que a dívida era indevida, que foi quitada junto à instituição de origem ou que a negativação foi indevidamente mantida após o cumprimento da obrigação. A revelia, por si só, não induz a procedência da pretensão e, no caso, os fatos e provas dos autos não embasam a pretensão da parte promovente. Portanto, no caso em apreço, esta magistrada não verifica a demonstração do alegado dano, restando, pois, prejudicados os requisitos para o reconhecimento de direito à indenização, já que não demonstrado o dano e eventual nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. Portanto, havendo provas da relação jurídica que foi veementemente negada na inicial, bem como a ausência de ato ilícito, a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012843-23.2025.8.11.0001

ID: 323276475

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1012843-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRLA LINDSAY FERREIRA DA SILVA DE MORAIS GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1012843-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Difamação, Injúria]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) POLO ATIVO: Nome: EDNA BARBOZA RAMOS Endereço: Rua Joao De Barros, CIDADE ALTA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Destinatário: EDNA BARBOZA RAMOS Rua Joao De Barros, CIDADE ALTA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 03/09/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Glaucio De Abreu Castanon e outros x Julgilas Wladas Albernaz Garcia

ID: 263088964

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016723-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DE ABREU CASTANON SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT

Polo Passivo:

JULGILAS WLADAS ALBERNAZ GARCIA

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ANTONIO CARLOS GARCIA DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016723-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GLAUCIO DE ABREU CASTANON, SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016723-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GLAUCIO DE ABREU CASTANON, SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT REU: JULGILAS WLADAS ALBERNAZ GARCIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT e pelo seu presidente GLAUCIO DE ABREU CASTANON em desfavor de JULGILAS WLADAS ALBERNAZ GARCIA. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juizado Especial é incompetente para processamento e julgamento desta demanda, em razão de figurar no polo ativo pessoa jurídica não autorizada. Conforme se verifica pelo art. 8º, da Lei nº 9099/95, somente podem propor ação parte no Juizado Especial: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (...) Por sua vez, a lei citada no inciso terceiro, qual seja, lei n.º 9.790/99, que trata sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, dispõe que: Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. Como se observa, a lei 9.790/99 dispõe expressamente que os sindicatos de representação de categoria profissional, não são consideradas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público. Considerando que o artigo 8º, parágrafo primeiro, inciso terceiro da lei 9099/95 dispõe de forma clara que somente podem propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e esta lei, por sua vez, declara expressamente que os Sindicatos não são consideradas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, conclui-se que o Autor da presente ação não possui autorização para figurar no polo ativo da presente demanda que tramita perante o Juizados Especial. A propósito, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou neste mesmo sentido, veja: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Primeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1050900-18.2022.8 .11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá- MT. RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO . RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESISTALAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENT0 – ART. 8, § 1º, DA LEI N . 9.099/95 – SINDICATO NO POLO ATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DECLARADA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Os sindicatos não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95 (art . 8º), a propor ações perante os Juizados Especiais, pois não se enquadram como microempresa, empresa de pequeno porte ou organização da sociedade civil de interesse público (nos termos da Lei n. 9.790/99), assim definido em lei e com as ressalvas pertinentes. (TJ-MT - RI: 10509001820228110001, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Assim, entendo que a parte autora não pode figurar no polo ativo da presente ação. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003046-23.2025.8.11.0001

ID: 260154418

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003046-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por IGOR DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte requerente alega que sofreu acidente de trânsito na Avenida José Darcy Kuhn, em Cuiabá/MT, quando sua motocicleta colidiu com um veículo que realizava manobra de ré a partir do acostamento, em local sem qualquer sinalização de advertência. Sustenta que a ausência de sinalização adequada e a omissão do Município de Cuiabá em eliminar o retorno existente no canteiro central da via contribuíram diretamente para o acidente. Diante dos prejuízos materiais decorrentes da colisão, ajuizou a presente ação indenizatória. A parte requerida sustenta a existência de culpa exclusiva ou concorrente do autor pelo acidente, afirmando que, embora o condutor do veículo T-Cross tenha realizado manobra irregular, o autor também agiu com imprudência, deixando de adotar direção preventiva e possivelmente trafegando em velocidade incompatível com a via. No mérito, impugna os danos materiais pleiteados, apontando ausência de provas quanto ao prejuízo efetivamente sofrido e inexistência de nexo causal entre o acidente e eventual omissão do poder público. Ao final, requer a improcedência da ação. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relato do necessário. A controvérsia presente nos autos deve ser analisada à luz das disposições constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil do Estado, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade e da responsabilidade subjetiva aplicável nos casos de omissão estatal. Embora o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes, a jurisprudência tem firmado entendimento de que, nas hipóteses de conduta omissiva, exige-se a demonstração de culpa, nexo de causalidade e dano efetivo. A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, alegando ter sofrido prejuízos em razão de acidente de trânsito ocorrido na Avenida José Darcy Kuhn, bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, que teria sido provocado pela ausência de sinalização adequada no local. Sustenta que trafegava regularmente com sua motocicleta quando foi surpreendido por um veículo VW/T-Cross realizando manobra de ré a partir do acostamento, o que resultou na colisão traseira e nos danos materiais alegados. Não obstante a narrativa apresentada, o conjunto probatório dos autos não é suficiente para atribuir ao Município de Cuiabá a responsabilidade pelo acidente. O boletim de ocorrência relata que a causa do evento foi a manobra imprudente de ré realizada por terceiro, sem qualquer menção a irregularidade na via pública ou ausência de sinalização obrigatória que pudesse ser imputada ao poder público. As imagens e vídeos juntados aos autos não demonstram com clareza o momento do acidente nem a efetiva precariedade da sinalização no local do acidente, tampouco há laudo técnico ou prova pericial que estabeleça o nexo de causalidade entre eventual omissão da Administração e os danos sofridos. Ademais, como bem destacou a parte requerida, o acostamento da via em questão não é destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada também a realização de manobras de ré para retorno à pista de rolamento. A conduta do condutor do T-Cross configura infração grave e rompe o nexo causal entre a suposta omissão estatal e o resultado danoso, sendo causa eficiente e exclusiva do acidente. Trata-se, portanto, de culpa exclusiva de terceiro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO- COLISÃO CARRO DE TERCEIRO EM MOTOCICLETA - LESÕES GRAVES NO CONDUTOR DA MOTOCICLISTA – PROVÁVEL CULPA DO MOTORISTA/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA – FATO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APELO DESPROVIDO PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO DEVE SER ANALISADO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Ausente o nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e o dano sofrido pela vítima, dever de indenizar não caracterizado. Afastada a responsabilidade do Ente municipal o julgamento do recurso remanescente compete a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Falece de competência a Câmara de Direito Público analisar o recurso da pessoa física em que figurava como litisconsorte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002542-79.2020 .8.11.0037, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2023).” Portanto, considerando que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro, sem que haja comprovação de omissão específica e culposa do Município de Cuiabá, e diante da fragilidade das provas apresentadas, não há que se falar em dever de indenizar. A responsabilidade subjetiva da Administração, neste caso, não restou caracterizada. Dessa forma, ausente prova do nexo de causalidade e da conduta omissiva do ente público, e constatada a causa eficiente do evento danoso na conduta de terceiro, deve a presente ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, nada mais sendo requerido. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1019633-23.2025.8.11.0001

ID: 337430752

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019633-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDENISE RODRIGUES JARCEM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1019633-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cobrança proposta por Edenise R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1019633-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cobrança proposta por Edenise Rodrigues Jarcem do Nascimento em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referentes aos anos de 2023 e 2024. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 196022252. A impugnação à contestação foi juntada no id. 201862559. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 05/2023 a 11/2024, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. nºs 188246196 e 188246197. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por outro lado, não merece acolhimento o pleito concernente ao pagamento das férias proporcionais de 2023, na medida em que o respectivo pagamento consta na ficha financeira da autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2024, calculadas sobre 15 (quinze) dias, bem como o terço constitucional de 2023, calculados sobre 15 (quinze) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1020092-28.2025.8.11.0000

ID: 306366429

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020092-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORDANY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020092-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JORDANY PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CÔNJUGES. RENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONTRADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de cumprimento de sentença, facultando, entretanto, o recolhimento das custas em seis parcelas mensais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira do agravante autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ante a alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, não é absoluta, cabendo ao magistrado avaliar os elementos dos autos. 4. A documentação apresentada demonstra rendimento líquido superior a R$ 9.300,00, não evidenciando situação de vulnerabilidade econômica capaz de justificar a concessão do benefício. 5. A concessão de parcelamento das custas pelo juízo de origem constitui providência adequada para preservar o direito de acesso à justiça, em conformidade com os princípios constitucionais. IV. dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de concreta insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de despesas pessoais quando os rendimentos evidenciam capacidade contributiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jordany Pereira de Souza proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1025356-23.2025.8.11.0001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente. Ofertou, contudo, parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas mensais. Inconformado, o Agravante pretende a reforma da decisão, sustentando que é servidor público estadual e não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que apresentou documentação idônea e completa, evidenciando as suas despesas mensais. Argumenta que a decisão recorrida limitou-se a considerar os valores de sua remuneração bruta e líquida, sem proceder à análise detida do conjunto probatório que demonstra sua real situação econômica. Enfatiza que a legislação processual e a jurisprudência pátria não autorizam a adoção exclusiva de critério remuneratório para o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a ponderação das despesas correntes e obrigações financeiras assumidas pelo requerente. Com essas razões, postula a concessão da tutela recursal e provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade da justiça, na ação de base, bem assim no presente Recurso. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, ressalto, que, a questão recursal se resume no saber se é caso de concessão, ou não, do benefício pleiteado. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade, não sendo necessário que seja pobre ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Observo, ainda, o previsto no parágrafo 3o do artigo 99, em que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte recorrente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4o art. 99). O mencionado artigo 99 do CPC assim dispõe: Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entrementes, tenho que esta não possui presunção absoluta de veracidade, devendo ser devidamente comprovada a situação do postulante. Nesse norte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, verifica-se que o Agravante apresentou contracheques que evidenciam percepção de subsídio bruto superior a R$ 13.000,00 e rendimento líquido acima de R$ 9.300,00, montante que, em princípio, não caracteriza quadro de vulnerabilidade econômica. Assim, embora tenham sido trazidos aos autos documentos alusivos a dívidas pessoais e despesas correntes, tais informações, isoladamente, não configuram prova inequívoca de miserabilidade ou de impossibilidade real de arcar com as custas processuais, sobretudo diante da expressiva capacidade financeira evidenciada. Não se trata, evidentemente, de exigir do jurisdicionado condição de penúria para o deferimento do benefício, porém, é imprescindível que reste demonstrada situação de concreta insuficiência de recursos, de modo a afastar a regra geral de que as despesas do processo devem ser suportadas pela parte. Cumpre ainda destacar que, mesmo ao indeferir o pedido, o Juízo de origem, sensível à situação do Requerente, ora Agravante, facultou o recolhimento das custas em seis parcelas mensais, providência que atenua eventuais dificuldades financeiras e preserva o acesso à jurisdição, em plena conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis. Diante de tais premissas, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que justifique sua reforma, uma vez que ficou evidenciado que o Recorrente dispõe de meios suficientes para o adimplemento gradual das despesas processuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o consequente desprovimento do recurso. Por tais considerações e diante de não ter havido a angularização da relação processual, no Juízo a quo, deve o Recurso ser desprovido, de forma monocrática. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1016335-23.2025.8.11.0001

ID: 306525481

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016335-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINFRONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1016335-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1016335-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sinfrônio Rodrigues Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento verbas rescisórias relativas a 5/12 avos de férias proporcionais, bem como o respectivo terço constitucional. Alega o autor que, embora tenha se aposentado em 23/01/2025, não usufruiu nem recebeu as férias proporcionais ao exercício de 2024, tampouco o terço constitucional incidente sobre o referido período. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 194294402, informando que o processo de quitação das verbas rescisórias está em andamento, tendo sido reconhecido o direito do autor a 3/12 avos de férias proporcionais relativos ao período de 10/10/2024 a 22/01/2025). Contudo, sustentou que o terço constitucional seria devido apenas nos casos de férias relativas a períodos aquisitivos completos, conforme disposição expressa do art. 37 do Decreto nº 656/2020, o que não foi impugnado pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração"(STF, ARE 721.001 RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013). A jurisprudência é unânime em considerar a possibilidade da conversão em pecúnia quando as férias não forem usufruídas durante o vínculo, sendo que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar do direito, conforme podemos observar: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Sentença ratificada. (N.U 1018190-44.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇAS-PRÊMIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - TEMA 516/STJ (RESP. 1254456/PE) - REJEIÇÃO - MÉRITO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - TEMA 1.086/STJ (RESp. 1854662/CE) - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635/STF (ARE 721.001 RG) - ADICIONAL DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II e §11 do CPC) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (REsp 1254456/PE). 2. Conforme repercussão geral no ARE 721.001 RG, os inativos têm direito à conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O direito ao adicional de férias para servidores públicos é devido a partir da atual Constituição Federal. 4. O pedido de desistência após a apresentação da contestação, por si, implica contenciosidade, obrigando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (N.U 0028094-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). – GRIFEI. No caso, restou incontroverso que o autor se aposentou em 23/01/2025 (id. 186826967), e que seu último período aquisitivo se iniciou em 10/10/2024, resultando em 3/12 avos de férias proporcionais, período este reconhecido pela Administração Pública (id. 195827712). Portanto, comprovado que a parte autora não usufruiu o período de férias proporcionais entre o último gozo e a aposentadoria, é cabível a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional, em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido do reclamado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais não usufruídas, referentes ao período de 10/10/2024 a 22/01/2025 (03/12), acrescidas do terço constitucional, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, ambas as quantias com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Gabriel Lima De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308871118

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL LIMA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1021864-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL LIMA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré sustenta que a ação não poderia ter sido ajuizada sem tentativa prévia de solução administrativa por meio de canais como o consumidor.gov.br, o que caracterizaria a ausência de pretensão resistida e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tal argumentação não merece acolhida. O ordenamento jurídico brasileiro não exige tentativa de solução extrajudicial como condição para a propositura da ação. A partir do momento em que o autor se vê lesado em seu direito, no caso, com a inscrição de seu nome no PEFIN, resta caracterizada a pretensão resistida, sendo plenamente legítimo o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: “A pretensão resistida configura-se quando a parte interessada busca o reconhecimento de um direito que lhe é negado ou obstado. Não se exige, para tanto, prévia reclamação administrativa.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1002923-63.2021.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, j. 11/03/2022). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Gabriel Lima de Lima ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, afirmando que nunca firmou qualquer contrato com a suposta credora originária e que teve seu nome incluído no PEFIN da Serasa, em razão de um débito de R$ 926,46. A parte ré contestou alegando cessão de crédito originária da empresa Marisa, porém não apresentou contrato assinado nem qualquer documento hábil a demonstrar a contratação. Aduziu ainda, em sede preliminar, a ausência de tentativa de resolução administrativa, alegando inexistência de pretensão resistida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ainda o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. No presente caso, a parte ré não juntou qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou outro documento idôneo que comprove a anuência do autor na contratação. No presente caso, a ré limitou-se a apresentar termo de cessão de crédito firmado com a empresa Marisa, mas não apresentou contrato assinado pelo autor, nem gravação de áudio ou outro meio de prova idôneo; A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que telas de sistema ou documentos unilaterais não têm força para provar a existência da dívida. Vejamos: “O ônus de demonstrar a existência de relação jurídica cabe ao fornecedor, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais ou termos de cessão desacompanhados de prova da contratação.” (STJ, REsp 1.163.256/SP). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota esse entendimento: "A ausência de contrato escrito ou gravação da contratação torna ilegítima a inscrição. Telas sistêmicas não servem como prova exclusiva da contratação.". (TJMT, Recurso Inominado nº 1001355-26.2020.8.11.0008, 1ª Turma Recursal, j. 27/05/2021). Dessa forma, declaro a inexistência do débito de R$ 926,46, por ausência de comprovação da origem e legalidade da obrigação. No tocante ao dano moral, é fato incontroverso nos autos que o nome do autor está inscrito no PEFIN – Cadastro de Pendências Financeiras mantido pela Serasa Experian, o qual reúne informações enviadas por empresas credoras sobre consumidores com dívidas em atraso. Conforme definição oficial do site da Serasa: "O PEFIN é o banco de dados mantido pela Serasa Experian, que armazena informações sobre dívidas vencidas e não pagas, permitindo às empresas credoras registrarem a inadimplência de seus clientes para fins de análise de crédito." (Fonte: www.serasa.com.br). Entretanto, a inscrição em si, no PEFIN, não gera automaticamente o dever de indenizar, especialmente quando não demonstrada a ilicitude do ato. No caso dos autos, não há prova de que a inscrição foi feita de forma indevida, tampouco que tenha havido ausência de notificação prévia ou erro na identificação do devedor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, consolidou o entendimento de que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição do devedor." (Súmula 385/STJ). O autor, inclusive, reconhece possuir outras restrições em seu nome, o que reforça a inaplicabilidade da indenização por dano moral neste caso. Portanto, não há elementos que justifiquem reparação civil por dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para declarar a inexistência do débito de R$ 926,46, (novecentos e noventa e seis reais e quarente e seis centavos), vinculado ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, bem como a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC, mesmo que no sistema PEFIN. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luis Augusto Moraes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310159477

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036899-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO Processo: 1036899-23.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS AUGUSTO MORAES DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de petição formulada pela p… DECISÃO Processo: 1036899-23.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS AUGUSTO MORAES DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de petição formulada pela parte reclamante sob o ID nº 196250869 e sob o ID nº 196250869, informando descumprimento de decisão judicial pela empresa reclamada. A parte reclamante tem por desiderato: “O reconhecimento formal do descumprimento da liminar deferida nos autos; A aplicação da multa fixada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 536, §1º do CPC, conforme já previsto expressamente na decisão liminar; Caso o descumprimento persista, que se determine: A majoração da multa diária; O oficiamento à ANEEL e ao PROCON/MT, para apuração de conduta abusiva e descumprimento da legislação consumerista; A possibilidade de execução forçada da obrigação, nos moldes dos arts. 536, 537 e 497 do CPC; A intimação da Requerida para que cumpra integralmente os termos da decisão, sob pena de novas medidas coercitivas, inclusive criminais (crime de desobediência – art. 330 do CP)”. E ainda: 2. A parte ré foi regularmente citada em 28/05/2025. Contudo, até a presente data (09/06/2025), a liminar segue descumprida, e o Autor encontra-se sem fornecimento de energia elétrica desde o dia 04/06/2025, totalizando 6 (seis) dias de privação de serviço essencial. 3. Em petição protocolada no dia 05/06/2025, o Autor já noticiou o descumprimento da ordem judicial e requereu a aplicação de medidas coercitivas (astreintes). No entanto, não houve movimentação judicial desde então. Diante da gravidade da situação e da violação direta à decisão liminar deste juízo, requer-se: O encaminhamento urgente dos autos ao gabinete para análise da manifestação sobre o descumprimento; A fixação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 84, §4º do CDC c/c art. 536, §1º do CPC; c) A determinação imediata à Requerida para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sob pena de responsabilidade civil e processual. Em análise dos autos, verifico que, em 30/05/2025, houve decisão sob o ID nº 195749282, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, tendo sido determinado, em suma, que: “a) Determino a suspensão da exigibilidade de tal débito, bem como determino que a reclamada se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante, bem como que se abstenha de negativar o nome da parte reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nestes autos (ID 195701532), enquanto houver discussão pendente neste processo, sob pena de multa. b) Arbitro, para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Verifico, ainda, que a empresa reclamada foi devidamente intimada acerca do teor da referida decisão em 30/05/2025, conforme se infere da informação constante da certidão sob o ID nº 195941961. Oportunizada a se manifestar nos autos, no prazo de 02 (dois) dias (ID nº 196868476 – datado de 09/06/2025), acerca do eventual descumprimento da decisão judicial, sob pena de majoração da multa, a parte reclamada quedou-se inerte. Preliminarmente, verifico que em relação à petição sob o ID nº 196250869, a mesma não merece guarida, tendo em vista que, em decisão inicial sob o ID nº 195749282, não houve determinação para que a empresa reclamada procedesse ao refaturamento da fatura de abril de 2025, com base em critérios justos e reais de consumo, conforme alegado pela parte autora, mas antes, tal decisão inicial determinou que houvesse a suspensão da exigibilidade de tal débito, bem como determinou que a reclamada se abstivesse de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante, bem como que se abstivesse de negativar o nome da parte reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nestes autos (ID nº 195701532), enquanto houver discussão pendente neste processo, sob pena de multa. Com efeito, quanto a esse pedido, não há que se falar em descumprimento de decisão inicial pela parte reclamada ao não refaturar a fatura, pois não houve tal comando no dispositivo da decisão inicial em questão. Por outro lado, no que tange ao disposto na petição formulada pela parte reclamante sob o ID nº 196860800, verifico a informação de que a parte reclamante encontra-se sem o fornecimento de energia elétrica desde o dia 04/06/2025; logo, há flagrante descumprimento de decisão judicial pela parte reclamada. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – (...); II – (...); III – (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Com efeito, havendo informação nos autos, (ID nº 196860800) de que a empresa reclamada descumpriu ordem judicial proferida por este juízo e não tendo a reclamada sequer se manifestado nos autos, a fim de justificar o motivo de eventual descumprimento, impõe-se o deferimento do pedido em análise com a determinação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em favor da parte autora e majoração da multa por descumprimento de decisão. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFERIDO EM TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Pode o douto magistrado, em caso de descumprimento de ordem judicial, adotar medidas coercitivas para o efetivo cumprimento da decisão, nos moldes do art. 139, inciso IV, do CPC - A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC, é um dos meios conferidos ao julgador para dar efetividade as suas decisões, cuja finalidade é coercitiva e inibitória, vez que pretende impelir ao executado a adoção de um comportamento específico - Restando incontroverso a desídia da concessionária em promover o cumprimento da ordem judicial consistente na obrigação de efetuar, imediatamente, a ligação energia elétrica, cabível a aplicação da multa cominatória no patamar em que fora arbitrado, em razão da essencialidade do serviço - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10287160044320001 Guaxupé, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 15/07/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022). Posto isso, pelos fundamentos acima expendidos, defiro o pedido em análise e, por corolário: a) determino que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante, no prazo de 04 (quatro) horas, e; b) majoro a multa por descumprimento para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Cumpra-se com urgência pelo oficial de justiça plantonista. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Raphaella Luiza Nogueira Costa Ezequiel x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310974371

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031952-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA LUIZA NOGUEIRA COSTA EZEQUIEL

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGO EZEQUIEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031952-23.2025.8.11.0001 AUTOR: RAPHAELLA LUIZA NOGUEIRA COSTA EZEQUIEL REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031952-23.2025.8.11.0001 AUTOR: RAPHAELLA LUIZA NOGUEIRA COSTA EZEQUIEL REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RAPHAELLA LUIZA NOGUEIRA COSTA EZEQUIEL em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida na fatura de cartão de crédito. A parte promovente relata que é cliente da promovida e usuária de cartão de crédito, sempre mantendo seus pagamentos em dia. Afirma que, em março de 2025, a fatura do cartão, com vencimento em 13/03/2025, foi paga integralmente via Pix, no dia 28/03/2025. Apesar disso, a promovida não deu baixa no pagamento, lançando o valor novamente na fatura de abril. Mesmo após contatos e envio do comprovante, a falha não foi corrigida, resultando em cobranças indevidas com acréscimo de juros. Diante disso, requer o cancelamento do valor duplicado de R$ 3.325,05, e indenização por danos morais. No ID 193620457, foi proferido despacho oportunizando que a parte promovente juntasse aos autos informações e/ou documentos para comprovar a solicitação de retificação da fatura de abril/2025. Posteriormente, a promovente informou que durante os contatos, não foram informados protocolos de atendimento. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando que o pagamento da fatura realizado em 28/03/2025 ocorreu após o vencimento (13/03/2025), sendo, portanto, computado apenas na fatura de maio/2025. Alega que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, já que o contrato prevê a incidência de encargos em caso de atraso. Ressalta, ainda, que disponibiliza diversos canais para atendimento e quitação de faturas. Sustenta a ausência de culpa, dolo ou nexo de causalidade, razão pela qual requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial, relatando que não houve cumprimento da ordem judicial, uma vez que a promovida sequer apresentou o boleto conforme determinado, requerendo a aplicação da multa prevista na decisão liminar, no valor de R$ 2.000,00. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se houve cobrança indevida, ocorrida em razão do pagamento da fatura do cartão de crédito, com vencimento em 13/03/2025, efetuado pela autora apenas em 28/03/2025, e se tal fato enseja reparação por danos morais. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento da fatura de março/2025 foi realizado em 28/03/2025, ou seja, após o vencimento (13/03/2025) e no mesmo dia do fechamento do ciclo da fatura. A parte autora sustenta que, apesar de ter quitado a fatura, o valor foi relançado na fatura subsequente, configurando cobrança em duplicidade. Todavia, a parte promovida demonstrou que o pagamento, embora realizado dentro do mês, ocorreu após o vencimento e exatamente na data de encerramento da fatura, motivo pelo qual, o valor foi compensado no ciclo seguinte (maio/2025). Com efeito, não se trata de repetição de cobrança, mas sim de lançamento em período distinto por força do atraso e da rotina sistêmica da promovida, o que não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço. Ademais, restou comprovado nos autos que o valor pago foi efetivamente apropriado e compensado na fatura posterior, não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo financeiro à parte autora. Ressalta-se, ainda, que a autora não comprovou ter solicitado emissão de novo boleto ou buscado resolver administrativamente a pendência, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. Portanto, reconhece-se a legalidade da conduta da parte promovida quanto à forma de processamento do pagamento em atraso, sendo cabível apenas a incidência dos encargos contratuais previstos em razão do descumprimento do prazo de vencimento. Cumpre ressaltar que é legítima a incidência de encargos contratuais decorrentes do atraso, uma vez que o pagamento ocorreu após o vencimento. Assim, diante da ausência de má-fé da promovida, da inexistência de comprovação de solicitação de reembolso e de negativação do nome da promovente, não se verifica qualquer ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil por danos morais. Nesses termos, tendo havido exercício regular do direito na conduta da parte promovida, a improcedência da pretensão é medida de rigor. Por fim, quanto à multa por descumprimento da liminar, observo que, embora a promovida tenha se manifestado fora do prazo inicialmente fixado, comprovou que houve a compensação do valor quitado, justificando tecnicamente a impossibilidade de emissão retroativa da fatura. Assim, não se caracteriza o descumprimento voluntário da ordem judicial, razão pela qual o pedido de aplicação da penalidade deve ser rejeitado. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte requerente a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente caso. Assim, inexistindo prova de ato ilícito capaz de ensejar dano moral, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, no caso em análise, não há qualquer prova robusta do ato ilícito por parte da promovida ou do prejuízo sofrido pela promovente que justifique a procedência do pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO revogar a liminar anteriormente deferida. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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