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E. De S. P. x G. S. B.

ID: 291362769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055816-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055816-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055816-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. S. B. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM APRESENTAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR ESPECIALIZADO É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ E O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, E NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 205, 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, 59; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001463-73.2024.8.26.0048, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. M. L. M. e outros x O. F. A. N.

ID: 330975318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015270-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. H. A. DE M.

Polo Passivo:

O. F. A. N.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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Processo 1015270-20.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - - A.M.L.M. - O.F.A.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse.… Processo 1015270-20.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - - A.M.L.M. - O.F.A.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse. Não foram arguidas preliminares, tampouco há nulidades ou irregularidades a sanar, razões pelas quais declaro o feito em ordem. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pleiteou: 1) expedição de carta rogatória para quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido no exterior ou, subsidiariamente, o fornecimento de extratos bancários pelo requerido de contas mantidas no exterior; 2) depoimento pessoal do requerido; 3) oitiva de testemunhas; e 4) pesquisas ARISP, SNIPER e RENAJUD (fls. 247/252). O requerido declinou da produção de provas (fls. 253/254). Através do despacho de fls. 259, foi acolhido o pedido subsidiário formulado pela requerente, determinando que o requerido apresentasse os extratos das contas bancárias mantidas nos Estados Unidos, referentes aos últimos 12 meses. Foram deferidas as consultas ao Renajud, Arisp e Sniper. O requerido juntou os extratos bancários (fls. 266/310). Vieram as seguintes informações: Renajud (fls. 320), Arisp (fls. 319) e Sniper (fls. 321/323). A requerente apresentou manifestação solicitando a quebra de sigilo bancário do requerido, pois não teriam sido localizados bens móveis e imóveis em nome do requerido. Sustentou que através da ferramenta Sniper, teriam sido localizadas 15 contas bancárias, sendo 10 ativas. Requereu pesquisa através do Sisbajud e a expedição de ofício às autoridades competentes, valendo-se do acordo de cooperação internacional entre o Brasil e os Estados Unido, a fim de apurar a existência outras contas bancárias do requerido no exterior (fls. 327/333). Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário de contas do requerido no exterior, pois o pedido subsidiário foi acolhido por esse juízo e integralmente cumprido pelo requerido, que juntou seus extratos bancários aos autos. Com o fornecimento voluntário das informações bancárias, resta superada a necessidade de quebra de sigilo no exterior, configurando medida desnecessária e protelatória. Indefiro, igualmente, o pedido de pesquisa ao Sisbajud por extemporaneidade. O pedido foi formulado fora do prazo estabelecido para especificação de provas, incidindo preclusão temporal. Além disso, liminarmente já foram deferidas consultas ao Sisbajud e Infodud, conforme fls. 132/137. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerido e oitivas de testemunhas, pois a matéria controvertida possui natureza documental e o acervo probatório já produzido é suficiente para formação do convencimento judicial. Ademais, as provas requeridas são desnecessárias (art. 370, CPC) e não trariam resultado útil ao feito. Isto posto, declaro encerrada a fase instrutória. Considerando que o Ministério Público já apresentou parecer final, decorrido o prazo de recurso da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS (OAB 2087/SP)

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V. C. De O. x M. De C.

ID: 308523666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025070-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE O.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. de O. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAMPINAS. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. C. DE O. E L. R. C. DE O., NASCIDAS EM 17-11-2020 E 3-4-2023, VISANDO À CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORNECENDO VAGA PARA V. C. DE O., MAS NÃO PARA L. R. C. DE O. A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º, PODENDO SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA R$ 17.682,78, CORRESPONDENTE AO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL, NO CASO, DUAS ALUNAS, E FIXADA EM 10%, DEVIDO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A REDUÇÃO PARA 5% DECORRE DO ART. 90, § 4º DO CPC, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º; ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1001593-20.2024.8.26.0224; CÂMARA ESPECIAL; 31-7-2024; REL. JORGE QUADROS; AC Nº 1001528-05.2024.8.26.0554; CÂMARA ESPECIAL; 3-7-2013; REL. CAMARGO ARANHA FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Bruna Colussi - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0025676-20.2024.8.26.0224

ID: 296997121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025676-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 0025676-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Maria Nazaré Soa… Processo 0025676-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Maria Nazaré Soares em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leonildo Wesley Da Silva Justino

ID: 313498643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029278-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEONILDO WESLEY DA SILVA JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Leonildo Wesley da Silva Justino - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA ADMINISTRATIVA. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI OPCIONAL E A TARIFA REGULARMENTE PACTUADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APARTADO E DA DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972 ESTABELECE QUE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA AO CONTRATO PRINCIPAL, QUANDO AUSENTE PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA LIVRE DA SEGURADORA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA.4. O RÉU NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO AUTÔNOMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO DEMONSTROU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DO AUTOR, SENDO LEGÍTIMA A CONCLUSÃO PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONSEQUENTE NULIDADE DA CLÁUSULA.5. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 3.500,00 TAMBÉM SE MOSTRA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORIGEM E QUALQUER PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADO, LIMITANDO-SE O RÉU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO QUANDO NÃO HOUVER CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO COM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR E OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA INSERIDA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ARTS. 6º, III, 39, I, E 51, IV; CPC, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 01.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001192-41.2024.8.26.0185, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 23.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005861-20.2024.8.26.0224, REL. DES. MARCIA TESSITORE, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1041363-20.2024.8.26.0224

ID: 280002283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041363-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATIAS FRANCISCO SIQUEIRA ROBERTO DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1041363-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Matias Fra… ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1041363-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Matias Francisco Siqueira, Roberto de Almeida, Roberto de Oliveira Cruz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Matias Francisco Siqueira, Roberto de Almeida e Roberto de Oliveira Cruz em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, a fim de que seja apostilado o direito decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, concernente à incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base. O executado apresentou impugnação, pretendendo o reconhecimento de que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base dos exequentes, inexistindo obrigação de fazer a ser cumprida e, subsidiariamente, requer que seja reconhecido o excesso no valor da execução (fls. 197/215). Era o que havia a relatar. Com efeito, no referido v. Acórdão proferido em razão de recurso interposto nesta ação, constou que "não há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, pois não se trata do pagamento da verba extinta em rubrica própria, mas da devida alocação do seu valor, de forma integral, no salário-base. No mais, a anterioridade da LCE nº 1.197/2013 em relação à data da impetração do mandamus coletivo não prejudica a execução ora pretendida, pois o tema tratado na demanda foi justamente as consequências de tal legislação, de forma que o direito reconhecido só surge com a sua vigência." (fls. 120). O direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, contudo, o pedido do presente incidente diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em apostilar o direito à revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral dessa verba seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão, promovendo-se, ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis. No mais, os exequentes não apresentaram valores que pudessem ser impugnados, mas apenas requereram o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, REJEITO a impugnação, consignando que o cumprimento da obrigação de fazer deverá considerar a absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, a fim de garantir a irredutibilidade salarial. O impugnante arcará com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. Ao executado para que cumpra integralmente decisão de fls. 182/183, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda, aos exequentes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

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E R F Fisioterapia Eireli e outros x Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 280013653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018595-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E R F FISIOTERAPIA EIRELI EWERTON RAIOL FARO TATIANA PAULA DE BRITO FARO

Polo Passivo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA PASSARELI ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS ARAÚJO

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Gabriel Santos Araújo (OAB 510158/SP) Processo 0018595-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Gabriel Santos Araújo (OAB 510158/SP) Processo 0018595-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: E R F Fisioterapia Eireli, Ewerton Raiol Faro, Tatiana Paula de Brito Faro - Reqdo: Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Passareli Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 205/213, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva da corré Passarelli Engenharia e Construção Ltda., bem como erro material quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento, uma vez que visam à integração do julgado quanto a aspectos que alegadamente não foram devidamente enfrentados. No tocante à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva da requerida PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, razão não assiste às embargantes. Ainda que a sentença não tenha enfrentado de forma expressa a preliminar, observa-se que a referida empresa figura como integrante da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário objeto da lide, tendo, portanto, legitimidade passiva para responder pelos vícios da prestação de serviços e obrigações decorrentes da publicidade veiculada, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, incluindo incorporadoras, construtoras e vendedoras. Assim, acolho os embargos para integrar a sentença, consignando expressamente a legitimidade passiva da requerida Passarelli Engenharia e Construção Ltda., sem alteração do resultado do julgamento. Quanto à alegação de erro material na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, houve de fato alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, que passou a prever a Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) como parâmetro para juros legais. Assim, acolho parcialmente os embargos para ajustar os itens b e c da parte dispositiva da sentença, que passam a ter a seguinte redação: b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pelos autores a título de ITBI e registro do imóvel, no montante de R$ 1.896,09 (mil oitocentos e noventa e seis reais e nove centavos), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, calculada com base no IPCA, e de juros moratórios a partir da citação, com aplicação da Taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme dispõe o §2º do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da sentença, calculada com base no IPCA, e de juros moratórios a partir da citação, com aplicação da Taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §2º do artigo 406 do Código Civil. No mais, permanece a sentença em seus exatos termos. Intimem-se.

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Gomes Nagata Sociedade Individual De Advocacia x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 279695278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022669-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOMES NAGATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0022669-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gomes Nagata Socied… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0022669-20.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gomes Nagata Sociedade Individual de Advocacia - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A r. Sentença prolatada nos autos principais, a fls. 244/248, condenou "a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias para a portabilidade de carências ao plano de saúde Sul América, categoria Nacional SP (CAP1) clássico apartamento com coparticipação, produto 557 ambulatorial e hospitalar com obstetrícia plano de saúde individual, mantidos os mesmos serviços, coberturas e condições, incluindo valor da mensalidade ofertada." Interposta apelação, o recurso ainda aguarda julgamento (fls. 290/291, do apenso). Foi distribuído cumprimento provisório de sentença e até a presente data a requerida não providenciou o necessário ao cumprimento do julgado, a despeito das inúmeras intimações, inclusive pessoais. Bloqueio de R$200.000,00 determinado a fls. 93/94 e cumprido a fls. 97. Petições a fls. 102/105 e 109/113. É o relato. De início, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela requerida. Anote-se que a medida foi adotada para pagamento da multa por descumprimento e supera o valor supostamente garantido pelo juízo. Ademais, deixou a ré de comprovar que o bloqueio efetivamente comprometeu suas atividades comerciais. Manifeste-se a autora sobre o bloqueio realizado, requerendo o que de direito, se o caso. No que tange ao pedido de fls. 109/113, observo a singularidade do caso. Já foram bloqueados R$ 200.000,00 a título de astreintes, sem interesse da ré no cumprimento do julgado. Claramente aguarda o julgamento da apelação, entretanto, cumpre destacar que não foi concedida tutela recursal a amparar sua desídia. Não há se falar, contudo, em determinação para que o meirinho aguarde "in loco" a realização da portabilidade, notadamente porque a ré demonstra o desinteresse em fazê-lo. Tal medida implicará em impor ao oficial de justiça uma espera sem fim, sem qualquer propósito. Assim, como medida coercitiva ao cumprimento do outrora determinado, majoro a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da outrora arbitrada e bloqueada. A multa passará a valer a partir do 15º dia da intimação, pelo portal, desta decisão. Tal medida servirá como estímulo ao cumprimento do julgado, sem prejuízo de eventual ressarcimento de despesas particulares, ainda que em ação autônoma. Conclamo as partes para a solução menos gravosa do conflito, notadamente porque eventual ressarcimento seria medida gravosa para parte autora, que teria que desembolsar a quantia, assim como para a ré, que pagaria preço de atendimento particular por serviço que lhe é cobrado mais em conta pela prestadora de serviço. Servirá esta deliberação como ofício à requerida, a ser direta e eletronicamente encaminhado pelo patrono da parte autora, comprovando-se protocolo em dez dias. Servirá, ainda, como ofício a ANS, a fim de informar em juízo o valor do reajuste autorizado para os planos de saúde em 2024 e em 2025. Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser direta e eletronicamente encaminhado pelo patrono da parte autora, comprovando-se protocolo em dez dias. Sem prejuízo, diga a ré o valor atualizado do plano de saúde, conforme orçamento outrora realizado e reajustes autorizados pela ANS. Em dez dias. Int.

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Processo nº 1051645-20.2024.8.26.0224

ID: 318886440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051645-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA SANTOS DE ASSUNçãO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FLÔR PARDAL

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Processo 1051645-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilda Santos de Assunção Prestes - Vistos. 1. Dianta da manifestação da autora às páginas 431/432, j… Processo 1051645-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilda Santos de Assunção Prestes - Vistos. 1. Dianta da manifestação da autora às páginas 431/432, julgo extinto o feito sem análise do mérito em relação ao DIEGO LEANDRO DE LIMA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se no sistema. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 338, 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, faculta-se às partes indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas justificando de forma pontual e objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int. - ADV: BIANCA FLÔR PARDAL (OAB 388047/SP)

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Processo nº 1046989-20.2024.8.26.0224

ID: 308803110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046989-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO, COSTA & FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1046989-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alonso, Costa & Fonseca Sociedade de Advogados - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1046989-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alonso, Costa & Fonseca Sociedade de Advogados - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de prestação de serviços de natureza advocatícia, cujo instrumento consta a fls. 20/22. Malgrado o disposto no art. 24, da Lei nº 8.906/94, no caso em tela não se pode olvidar que se alude à rescisão da avença por conduta imputada à parte executada, sem que, no respectivo processo judicial em que a parte exequente atuou em favor do ora executado, tenha este obtido correlato proveito econômico (o que, por seu turno, embasaria montante de honorários advocatícios se, a final, fosse de fato auferido algo em decorrência de tal processo). Nesse passo, não se prescinde de escorreita análise de circunstâncias relativas ao caso em tela, inclusive quanto aos fatos atrelados à desconstituição do contrato e eventual caracterização de conduta indevida correlata, o que destoa da certeza e da exigibilidade que hão de ser intrínsecos ao título executivo, visto que a apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja (STJ, REsp. 82.262/RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 09.09.1996). A propósito, pertinente o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: A partir de sua rescisão antes da conclusão dos serviços, com a revogação do mandato, o contrato de honorários deixa de configurar título líquido e certo e, portanto, eventual crédito do advogado não o habilita à execução, mas se sujeita a demanda por arbitramento. Embargos do ex-cliente acolhidos. (TJSP, AC 1004439-96.2020.8.26.0079, rel. Celso Pimentel, j. 05.08.2021). Outrossim, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (REsp 1346171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016), sendo imperioso, nesse prisma, que haja escorreita apuração em relação a eventual quantum debeatur e correlatos parâmetros utilizados para tanto, com o que não se coaduna, prima facie, o contido na cláusula 4 do instrumento contratual. Delineado esse panorama, extrai-se a inadequação da via executiva, em relação à pretensão da parte exequente, de forma que se impõe o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP)

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