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Tatiana Oliver Pessanha x Gleison Jose Lopes Carvalho

ID: 325849881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016685-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA OLIVER PESSANHA

Polo Passivo:

GLEISON JOSE LOPES CARVALHO

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016685-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1042048-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiana Oliver Pessanha - Gleison Jose Lopes Carvalho … Processo 0016685-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1042048-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiana Oliver Pessanha - Gleison Jose Lopes Carvalho - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento.Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ (OAB 368123/SP)

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Processo nº 1050681-66.2024.8.26.0114

ID: 278399480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050681-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1050681-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. … ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1050681-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado na fl. 210, nos termos da decisão de fl. 178. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0013550-40.2025.8.26.0114

ID: 309231068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013550-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARANA LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013550-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1019059-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Marana Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Recebo o pedido … Processo 0013550-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1019059-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Marana Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)

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Stefany De Souza Da Silva x Banco Inter Sa

ID: 330275699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049129-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

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Processo 1049129-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefany de Souza da Silva - Banco Inter SA - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cum… Processo 1049129-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefany de Souza da Silva - Banco Inter SA - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por STEFANY DE SOUZA DA SILVA em face de BANCO INTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que foi vítima de fraude bancária após acessar link enviado por mensagem de texto, o que resultou na retirada indevida de R$ 3.400,00 de suas contas bancárias por meio de transações via PIX. Pretende, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores subtraídos (fls. 01/16). Documentos às fls. 17/42. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade concedida à fl. 47. Emenda às fls. 50/51. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, advogando a inexistência de responsabilidade do banco pelo ocorrido, eis que a fraude se perpetrou por culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na segurança do sistema ou nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado (fls. 58/74). Réplica às fls. 166/179. Determinada a especificação de provas (fl. 180), o requerido manifestou-se à fl. 183 e a requerente às fls. 184/185. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva, pois a pretensão da autora é dirigida à instituição requerida, não se olvidando que as condições da ação se examinam in status assertionis, sendo matéria de mérito o juízo acerca de sua pertinência ou não à situação fática subjacente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na inicial, a autora relata que, no dia 24/05/2024, recebeu mensagem de texto com link supostamente enviado por instituição bancária, informando sobre a realização de transação financeira; como não a reconhera, acabou por clicar no atalho em busca de esclarecimentos, quando acabou sendo vítima de golpe, eis que terceiros obtiveram acesso remoto ao seu celular, bloquearam seu controle sobre o aparelho e conseguiram acessar o aplicativo do banco, resultando na subtração de valores de sua conta. Pois bem. É incontroverso por ausência de impugnação específica que as transações foram realizadas de forma fraudulenta, por terceiros, com o uso do próprio celular da parte, via aplicativo da instituição bancária. O cerne da lide, portanto, diz respeito à existência de falha de segurança na prestação do serviço, e o exame dos autos permite essa positivamente conclusão: a fragilidade do sistema da instituição financeira concorreu para a ocorrência da fraude, pois não só permitiu o acesso dos criminosos ao ambiente virtual do banco fazendo-se passar pela autora, mas também deixou de detectar as atípicas e sucessivas transações, não realizadas pela cliente. Com efeito. Embora seja certo que aos clientes são fornecidas senhas pessoais, tokens e QR Codes para a realização de transações, não menos notória é a disseminação, nos dias de hoje, de expedientes ardilosos por delinquentes a fim de se apoderar dessas senhas e do conteúdo de dados outros necessários à prática de desfalques patrimoniais. Compete à instituição financeira prestar um serviço seguro a seus clientes, impedindo a ação de criminosos, criando sistemas com tecnologias mais modernas e menos sujeitas a fraudes. No caso, imperioso se fazia ao réu esclarecer e comprovar como foi possível aos meliantes obter acesso a dados sensíveis da autora (existência da conta, nome, número de seu telefone etc.) e, posteriormente, acessar a própria conta, de forma remota via mero link malicioso, e, mais, realizar tantas transações, sem que fosse solicitada autenticação por senha, código, reconhecimento facial ou digital do cliente, o que impediria a consumação da fraude. Embora alegue ter adotado os mecanismos de segurança pertinentes, disso não fez prova o requerido. Aliás, manifestou-se de forma genérica e descompassada às causas de pedir suscitadas, referindo-se em contestação a compras realizadas com cartão de crédito, do que não se trata aqui (fls. 60/61). A verossimilhança ao relato e ao quadro fraudulento advém da própria sequência atípica de transações realizadas: transferências realizadas a terceiros desconhecidos da autora e com os quais não se mostrou ter ela qualquer relacionamento bancário anterior, destoando do seu perfil de consumo. Soma-se a isso a transferência, também incomum, no valor de R$ 3.400,00 proveniente de outra conta de titularidade da autora, valor que foi integralmente repassado a terceiros na mesma ocasião, reforçando os indícios de que se tratava de um golpe (fls. 38/39). Ademais disso, diante do histórico bancário da autora, com imediata contestação das transações e lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 29/30, sujeitando-se a parte à prática de crime em se tratando de informação falsa), infere-se que se trata, efetivamente, de operações ilícitas. Assim sendo, ainda que a autora, com efeito, tenha igualmente agido com culpa (negligência e imprudência), fica evidente que com ela concorreu com culpa o banco, que não prezou pela segurança das transações, como era de se esperar, exsurgindo, pois, sua responsabilidade, pela falha do serviço. Destarte, como o fornecedor somente se exime de responsabilidade à luz de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se a integral reparação material. De rigor, assim, a declaração de inexigibilidade, em relação à autora, das transferências via PIX nos valores de R$ 1.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 400,00, todas realizadas na mesma data, cabendo ao requerido a assunção do prejuízo, sem prejuízo de futuramente exercer o regresso em desfavor dos responsáveis. Quanto aos danos morais, ainda que se tenha reconhecido o agir ilícito do réu, evidente a concorrência de culpa da parte autora na causação do evento, não podendo vir premiada por sua própria incúria. Fraudes bancárias, por outro lado, são fatos corriqueiros na sociedade de hoje, constituindo-se em aborrecimento ordinário da vida, sem que se possa considerar ter havido desbordamento anormal para lesão a direto da personalidade. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a restituição dos valores transferidos indevidamente da conta da autora, no importe de R$ 3.400,00, com atualização monetária a contar de cada débito, e juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP)

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Processo nº 1044667-66.2024.8.26.0114

ID: 305855361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1044667-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. N.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

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Processo 1044667-66.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1020695-33.2025.8.26.0114) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - C.B.N. - Vistos. Fls. 297/303: a genitora requereu a designa… Processo 1044667-66.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1020695-33.2025.8.26.0114) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - C.B.N. - Vistos. Fls. 297/303: a genitora requereu a designação de audiência, a fim de que possa ratificar que possui condições para receber a guarda do filho e informou que o requerido estaria preso na Penitenciária II de Hortolândia. Fls. 304 e 306: os mandados de citação do requerido (fls. 261/262 e 263/264) foram cumpridos negativos. Fls. 317: contestação por negativa geral ofertada pelo Curador Especial em favor do requerido. Fls. 321/329: relatório da entidade de acolhimento informa que a requerida mantém o desejo de obter a guarda do filho, mas a equipe observa que a rede de cuidados ofertada não se alterou. Ela realizou três visitas monitoradas ao filho, sendo trazida até a instituição pelo sr. R, que exercia os cuidados de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) quando ele foi acolhido, mas demonstrou instabilidade emocional, dificuldade no manejo com as demanda do filho e irritabilidade com os questionamentos da criança. Ressalta-se que este é o segundo acolhimento de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) e a família apresenta a mesma dinâmica familiar, não reconhecendo as violências e negligências a que o menino foi submetido, de forma que o trabalho de reflexão e ressignificação das violências fica comprometido e inviabilizado. Desta forma, a equipe sugere a destituição do poder familiar dos requeridos, a colocação da criança em família substituta e a suspensão das visitas da família de origem e extensa e da rede significativa. Fls. 330/334: relatório do Conselho Tutelar de Hortolândia, de 09/08/2019, acerca dos acompanhamentos realizados com o núcleo familiar dos requerido, inclusive com notícia de acolhimento do irmão de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) em Campinas. Fls. 341: o Ministério Público noticiou a propositura de ação de Destituição do Poder Familiar nº 1020695-33.2025.8.26.0114. Os requeridos se manifestaram às fls. 354 e 357/358. Fls. 378/380: relatório elaborado pela assistente social nomeada pelo Juízo da Comarca de Campestre/MG com informação de que o ambiente socioeconômico apresentado pela genitora aponta para uma organização que se constitui em ambiente aparentemente bom; ela encontra-se estável financeiramente com o valor recebido a título de BPC. Desta forma, ela aparenta reunir condições em assumir a responsabilidade pelo filho. Entretanto, ressaltou-se que eventual aproximação entre eles seja feita de modo gradativo e com acompanhamento, para que, posteriormente, seja novamente avaliada a conduta e o comportamento da requerida, a fim de que não haja risco e vulnerabilidade social para a criança. Fls. 390/392: relatório elaborado pela psicóloga nomeada pelo Juízo da Comarca de Campestre/MG de que a requerida demonstrou-se tranquila, conseguindo realizar as tarefas de casa. Ela faz uso de medicamentos controlados e apresentou-se disposta em fazer o que for preciso para ter o filho de volta. Durante atendimento, ela afirmou que, além da sra. I, sua vizinha, ela pode contar com a ajuda de seus familiares paternos, residentes em Campinas. Desta forma, entende-se ser possível eventual reintegração familiar da criança, desde que ocorra de forma sistemática e gradativa, com ligações semanais e visitas mais frequentes, respeitando os limites e as reais necessidades do menor. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se a presente ação de aplicação de Medida de Proteção proposta pelo Ministério Público em face dos genitores L.D. de M.R. e C.B.N. e da guardiã L.C.R. (fls. 93) para a defesa dos interesses do menor L.V.N.R. (DN 20/05/2016), que estaria em situação de risco. O relatório de fls. 50/59, elaborado pela equipe técnica deste Juízo, informou que a criança vivia em situação de vulnerabilidade há pelo menos quatro anos, quando foi reintegrado à família extensa paterna no início de 2020, após breve período de acolhimento. Os dados indicaram que L.V.N.R. (DN 20/05/2016) não recebeu o devido atendimento aos seus direitos fundamentais de acesso à educação, saúde e ambiente familiar estável e protegido, pois, desde a reintegração familiar, passou por quatro residências, sendo as duas últimas de pessoas com que sequer tem vinculação consanguínea. Constou que, sob os cuidados de R., L.V.N.R. (DN 20/05/2016) frequentava a escola regularmente e também que referido guardião de fato procedia a encaminhamento de questões de saúde de interesse da criança. Todavia, há informação de denúncias no território social de conduta de R. em relação a meninos em situação de vulnerabilidade no bairro, sendo suspeito de pedofilia. Afirmou-se também que, em contato realizado com equipe técnica judicial de Hortolândia, obteve-se informação de que, em 2020, o posicionamento técnico era no sentido da destituição do poder familiar em relação a L.V.N.R. (DN 20/05/2016), o que não se confirmou, sendo ele reintegrado à família extensa. Destacou-se que a situação vivenciada pela criança era vulnerável e não seria possível garantir que, em médio e longo prazo, não haveria situações de risco. Desta forma, às fls. 66/67, foi determinado o acolhimento de L.V.N.R. (DN 20/05/2016), o qual se efetivou em 11/11/2024 (fls. 92). Ocorre que, passados mais de 7 meses desde o reacolhimento da criança, a genitora não demonstrou capacidade de exercer efetivamente os cuidados do filho. Em visitas monitoradas, nas quais foi levada até a instituição pelo sr. R (que exercia a guarda de fato de L.V.N.R. quando ele foi acolhido), ela demonstrou instabilidade emocional, dificuldade no manejo das demanda da criança e irritabilidade com seus questionamentos. Além disso, a família não reconhece as violências e negligências a que o menino foi submetido, de forma que o trabalho de reflexão e ressignificação das violências resta comprometido e inviabilizado. Ademais, importante destacar que, embora o estudo realizado na Comarca de Campestre/MG tenha indicado, em tese, a possibilidade de reintegração familiar, recomendou que eventual reaproximação entre mãe e filho ocorra de forma sistemática e gradativa, com reavaliação da conduta e do comportamento da requerida, a fim de se evitar nova exposição da criança a situações de risco (fls. 378/380 e 390/392). Ou seja, seria necessário mais tempo de acolhimento (indeterminado), além de ser totalmente incertas a efetiva possibilidade e condições da genitora exercer os cuidados do filho. Não se pode olvidar que se trata do segundo acolhimento e a genitora, antes disso, já não exercia, de forma protetiva, os cuidados do infante. Soma-se a isso o fato de que a requerida possui outros três filhos e nenhum deles encontra-se sob seus cuidados, conforme ela mesma afirmou à equipe do Conviver (fls. 324). Resta claro, assim, que eventual espera de uma possível (e incerta) reorganização familiar poderá trazer mais prejuízos à criança, a qual, frise-se, encontra-se acolhida, pela segunda vez, há mais de 7 meses. Diante deste contexto, a fim de atender ao melhor interesse de L.V.N.R. (DN 20/05/2016) suspendo as visitas da família de origem e extensa ao menor, bem como do sr. R., que exercia sua guarda de fato quando foi acolhido. No mais, tendo em vista a informação prestada às fls. 297/303, foi realizada pesquisa no sistema FA/DIPOL, cujo resultado deverá ser juntado oportunamente; constatado que o requerido encontra-se recluso na Penitenciária II de Hortolândia. Assim, proceda a serventia à juntada do resultado da pesquisa na ação principal (nº 1020695-33.2025.8.26.0114), bem como cite-se o requerido, conforme determinado às fls. 07/08 daqueles autos. Sem prejuízo, considerando a propositura da ação de destituição do poder familiar ( nº 1020695-33.2025.8.26.0114), aguarde-se seu regular prosseguimento. Junte-se cópia desta decisão na ação principal, bem como remeta-se uma cópia ao Conviver para ciência. Ciência às partes. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP)

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Rio Sul Invest Securitizadora S.A. x Melevacell Cases Acessórios Apple Ltda. e outros

ID: 275943640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020223-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIO SUL INVEST SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MELEVACELL CASES ACESSóRIOS APPLE LTDA. WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZIMERMANN SIMÃO

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DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA

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ADV: Daniel Oliveira de Arruda (OAB 42063/SC), Marco Antonio Zimermann Simão (OAB 85734/PR) Processo 1020223-66.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Sul Invest Securitizado… ADV: Daniel Oliveira de Arruda (OAB 42063/SC), Marco Antonio Zimermann Simão (OAB 85734/PR) Processo 1020223-66.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Sul Invest Securitizadora S.a. - Exectdo: Melevacell Cases Acessórios Apple Ltda., Wellynton Marlon Carvalho Franca - Vistos. Os executados, apresentaram petição às fls. 88/93, complementada às fls. 217, requerendo, em síntese: a) A concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias; b) O reconhecimento da nulidade das citações de ambos os executados, alegando que foram recebidas por terceiros não autorizados; c) A reabertura do prazo para oposição de embargos à execução; d) A alegação de violação ao devido processo legal por ausência de decisão judicial para a constrição e por suposta movimentação processual oculta. Fundamentam o pedido de desbloqueio na essencialidade dos valores para a continuidade das atividades empresariais e no risco de encerramento de suas atividades. Decido. A alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica não merece prosperar. Conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 53 dos autos, a carta de citação foi entregue no endereço da empresa, constante tanto na inicial quanto no Termo de Confissão de Dívida. Nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.". Aplica-se, ao caso, a Teoria da Aparência, pacificamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como representante legal ou habilitado a receber a correspondência, sem ostentar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Portanto, considero válida a citação da executada MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA. Já, com relação ao executado pessoa física, Wellynton Marlon Carvalho Franca, a situação é diversa. O Aviso de Recebimento de fls. 66 demonstra que a citação, enviada ao endereço Av. Toledo, 432, sala 150, Shopping JL, Centro, Cascavel-PR (endereço comercial da empresa), foi recebida por terceira pessoa, identificada como "Natara Oliveira", sem qualquer indicação de que se trate do próprio citando. O art. 248, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, na citação pelo correio, "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.". A jurisprudência pátria, incluindo o precedente trazido pelos executados, é firme no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio deve ser entregue pessoalmente ao citando, sob pena de nulidade, não bastando a simples entrega no seu endereço e o recebimento por terceiro, ainda que se trate de endereço comercial onde também funciona a empresa da qual é sócio. Nesse sentido: "Apelação. Erro médico. Ação anulatória de avença c.c. indenização por danos morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Contestação que não veio aos autos. Nulidade da citação da pessoa física no endereço da pessoa jurídica. Ainda que se trate de sócia, o AR não foi por ela assinado, mas sim por terceiro. Incidência do art. 248, §1º, do CPC. Validade, no entanto, da citação da pessoa jurídica, aplicando-se no caso a Teoria da Aparência. Abertura de prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1056856-53.2021.8.26.0576; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)" Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação do executado Wellynton Marlon Carvalho Franca. Em consequência, defiro a este executado a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contado da intimação da presente decisão. Apesar do reconhecimento da nulidade da citação do coexecutado Wellynton Marlon Carvalho Franca, o pedido de desbloqueio dos valores constritos não comporta acolhimento. Primeiramente, a pessoa jurídica MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA foi validamente citada e não purgou a mora no prazo legal. Ademais, o "Termo de Confissão de Dívida" que embasa a presente execução estabelece a responsabilidade solidária dos devedores pelo pagamento do débito confessado. Havendo devedor solidário validamente citado e cujo prazo para pagamento transcorreu in albis, a execução pode prosseguir, inclusive com atos de constrição patrimonial. A alegação de ausência de decisão judicial para a constrição não se sustenta. A decisão de fls. 47/48 determinou a citação dos executados para pagamento em 03 (três) dias e, em caso de não pagamento, previu expressamente a penhora de bens. O exequente, após o decurso do prazo sem pagamento, peticionou requerendo o bloqueio via SISBAJUD (fls. 67-68), o que configura exercício regular de um direito previsto na própria decisão inicial e na legislação processual. Ademais, cumpre salientar que a decisão de fls. 75 determinou o sigilo da ordem de bloqueio até sua efetivação, medida que se justifica para assegurar o sucesso da constrição, evitando a frustração da execução por eventual dissipação patrimonial pelo devedor. Tal sigilo temporário, praxe em medidas desta natureza e crucial para sua eficácia, não configura irregularidade processual, mas sim cautela inerente à própria natureza da medida executiva de bloqueio de ativos financeiros. Quanto à difícil situação financeira alegada pela empresa, e ao argumento de que os valores bloqueados seriam essenciais à manutenção das atividades empresariais, impedindo o pagamento de aluguéis e salários e acarretando risco de encerramento das atividades (fls. 88/93, 217), embora este juízo se sensibilize com as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados, tal argumento, por si só, não tem o condão de obstar o prosseguimento de execução fundada em título executivo extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida), nem de determinar o levantamento de penhora regularmente efetivada para garantia do juízo. A execução visa à satisfação do crédito do exequente, e foi oportunizada à executada MELEVACELL as faculdades processuais de pagamento, parcelamento ou defesa nos prazos legais, conforme constou da carta citatória. Ademais, a alegação de que os valores bloqueados são essenciais à manutenção das atividades empresariais e que sua constrição acarretaria o risco de encerramento das atividades, embora deva ser recebida com a devida atenção por este Juízo, não se sobrepõe, no presente caso, ao direito do credor de ver satisfeito seu crédito, líquido e certo, amparado por Termo de Confissão de Dívida. A execução, por sua natureza, visa justamente à expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida. O ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que busca preservar a empresa por meio de diversos institutos e princípios (como o da menor onerosidade, art. 805 do CPC, que deve ser arguido e sopesado com o direito à satisfação do crédito), também assegura a efetividade da tutela executiva. Os executados, ao confessarem a dívida e não efetuarem o pagamento no prazo assinalado, sujeitaram-se às consequências legais, incluindo a penhora de ativos financeiros. Não se demonstrou, ademais, que a constrição tenha recaído sobre verbas legalmente impenhoráveis ou que o valor bloqueado exceda o montante da execução de forma a caracterizar excesso de penhora que justificasse, por si só, a liberação pretendida com base no argumento da essencialidade. A crise financeira da empresa, lamentável, não constitui fundamento para impedir a satisfação do crédito confessado, sob pena de se tornar inócua a própria execução. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores. Quanto ao pleito do exequente de certificação do valor bloqueado e a expedição de alvará para levantamento, saliento que os extratos das ordens de bloqueio efetivadas via sistema SISBAJUD permitem ao próprio exequente aferir o valor total bloqueado. Para o levantamento de valores, deverá o exequente apresentar o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devidamente preenchido. A correta informação dos valores no formulário é de responsabilidade do exequente, com base nos documentos já constantes. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para desbloqueio de valores formulados pelos executados às fls. 88/93 e fls. 217. RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO do executado WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO ao executado WELLYNTON MARLON CARVALHO FRANCA a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução, contado da intimação desta decisão. Intimem-se.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Valdivinio Alecrim Da Costa

ID: 293499997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012781-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

VALDIVINIO ALECRIM DA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Valdivinio Alecrim da Costa - Vistos. Págs. 60-61 e 62-64: não tem relação com estes autos. Portanto, a fim de evitar tumulto processual, TORNEM SEM EFEITO. No mais, houve bloqueio do valor de R$1.255,77, págs. 38-40. O executado insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 45-48. O exequente, por seu turno, requereu, à pág. 74, que seja mantido o bloqueio mensal de valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, o executado recebe salário no valor aproximado de R$3.276,63, págs. 54, e sofreu bloqueio do adiantamento, no valor de R$1.255,10, págs. 38-40 e 53. Postos esses argumentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio, e DETERMINO o desbloqueio de 70% do valor bloqueado, e MANTENHO o bloqueio de 30%. Isto é, o valor a ser mantido é R$376,53 (1.255,10*30%), DESBLOQUEANDO-SE o valor remanescente. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, DETERMINO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical). Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao seu empregador PHESCA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 17.683.049/0001-99, pág. 54, para que mensalmente proceda ao débito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical), transferindo diretamente para conta bancária do exequente, até quitação integral da dívida, Para expedição de aludido ofício, JUNTE o exequente planilha atualizada do débito, informe seus dados bancários e o endereço eletrônico (ou físico) do empregador do executado, a fim de viabilizar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Iracelia Querino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 297087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039041-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRACELIA QUERINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenizaç… Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra que fora surpreendida pelo desconto em seu benefício previdenciário oriundo do cartão de crédito consignado nº009015154316, com parcelas mensais no valor de R$46,85, desde 09 de maio de 2017. Alega que não celebrou dito contrato ou solicitou qualquer cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que sempre quis firmar contrato de empréstimo consignado caso seja comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito; a declaração de inexigibilidade do débito com cancelamento do cartão de crédito; a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 28/45. Deferida a tutela de urgência (pp. 46/47). Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, o qual contém informações claras, precisas e seguras sobre o produto contratado. Sustentou que utilizou o cartão de crédito ao efetuar saque cujo valor foi liberado em sua conta bancária. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 140/242). Sobreveio réplica (pp. 247/267). A parte autora concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 268/270), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (p. 271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A autora está devidamente representada por seus advogados, conforme procuração de fls. 28. O Banco réu regularizou sua representação processual, juntando seus atos constitutivos (fls. 54-118) e respectiva procuração (fls. 111-118). A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e pela adequação do provimento pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos e busca a declaração de nulidade contratual e reparação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a autora demonstra ter tentado resolver a questão administrativamente, conforme e-mail enviado ao banco (fls. 42-43), sem obter a solução pretendida. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação. A arguição de prescrição também deve ser afastada. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica contratual, a qual, por sua natureza, é imprescritível. Quanto à pretensão de repetição de indébito, decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, ou ainda o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a depender da interpretação. Considerando que os descontos se iniciaram em 09/05/2017 e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, mesmo que se aplique o prazo quinquenal, este se renova a cada parcela descontada indevidamente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de obstar os descontos futuros e de reaver os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para a pretensão de reparação por danos morais, o prazo também é quinquenal (art. 27, CDC). A alegação de conexão pelo réu fica afastada, ante a ausência de efetivo risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação aos autos nº1039042-51.2024.8.26.0114, cuja sentença já foi prolatada nos autos. Ademais, não se autoriza o reconhecimento da conexão ou a reunião dos feitos, especialmente em casos de contratos bancários que, embora possam envolver a mesma modalidade (RMC), referem-se a pactos individualizados com particularidades próprias. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A aplicação do CDC, contudo, não implica o automático acolhimento das pretensões da parte autora, que deve minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que se admita a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência). A controvérsia central reside na validade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015154316. A autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal contratação , alegando fraude. O Banco réu, por sua vez, defende a regularidade da operação, juntando aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito PAN - Empréstimo sobre a RMC", referente ao contrato em questão (fls. 160-167). Neste instrumento, datado de 03/05/2017 (fls. 167), consta o nome completo da autora, IRACELIA QUERINO FRANCO, seu CPF nº 158.514.578-56 , e sua data de nascimento 02/06/1948. Crucialmente, o documento de fls. 167 ostenta uma assinatura no campo "ASSINATURA DO CLIENTE" que, em análise comparativa com a assinatura da autora em sua Carteira de Identidade (fls. 34) e na Procuração Ad Judicia (fls. 28), revela manifesta semelhança, indicando ter sido firmada pelo mesmo punho, bem como Além disso, o banco réu apresentou o "RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB" (fls. 129), demonstrando a transferência do valor de R$ 1.046,81, em 09/05/2017, para a conta corrente de titularidade da autora (Banco Santander 033, Agência 0148, Conta Corrente 0010368748). Estes dados bancários coincidem com aqueles informados no extrato de benefício do INSS da autora (fls. 37), o que corrobora que a autora efetivamente recebeu o crédito em sua conta. O réu também anexou documentos que evidencia a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 160-170). Tais elementos conferem robustez à tese de regularidade da contratação. A alegação da autora de ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com transações eletrônicas, embora relevante para aferir sua vulnerabilidade, não é, por si só, suficiente para invalidar um negócio jurídico quando as provas indicam que houve manifestação de vontade e que os procedimentos formais de contratação foram observados, incluindo a disponibilização do crédito. Destarte, diante da assinatura no termo de adesão e do comprovante de transferência do valor para a conta da autora, conclui-se pela validade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora não logrou êxito em demonstrar a fraude alegada, ônus que lhe incumbia minimamente, mesmo considerando a relação consumerista. Portanto, sendo válida a contratação e regulares os descontos dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré que pudesse ensejar a reparação pretendida. Os descontos são consectários de obrigação validamente assumida. Portanto, ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. Por fim, a autora pleiteia, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, alegando que teria sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, o "Termo de Adesão" (fls. 160-167) é claro ao especificar a natureza do produto contratado como "CARTÃO DE CRÉDITO PAN - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". As características dessa modalidade contratual são distintas de um empréstimo consignado comum, envolvendo a disponibilização de um limite de crédito rotativo e a possibilidade de saques, com incidência de encargos específicos. A autora apôs sua assinatura em tal instrumento, presumindo-se sua ciência quanto aos termos pactuados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre vício de consentimento (erro, dolo, coação) capaz de macular a manifestação de vontade. Assim, improcede também o pedido subsidiário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 46. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora para restabelecimento dos descontos, ou intime-se o réu para as providências cabíveis, caso a suspensão tenha se operacionalizado por sua intervenção. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 46), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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