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C. S. N. M. G. x L. S. G.

ID: 319250173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004637-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. S. N. M. G.

Polo Passivo:

L. S. G.

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-86.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.S.N.M.G. - L.S.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:45h no … Processo 1004637-86.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.S.N.M.G. - L.S.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala de Audiência 4. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), ADRIANA PAHIM (OAB 165916/SP)

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B. L. B. M. e outros x J. E. B. A.

ID: 277794479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045571-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. B. M. J. DA S. M.

Polo Passivo:

J. E. B. A.

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIR FERNEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Aparecido do Nascimento (OAB 276484/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1045571-86.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. L. B. M. , J. da S. M. - Reqdo:… ADV: Renato Aparecido do Nascimento (OAB 276484/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1045571-86.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. L. B. M. , J. da S. M. - Reqdo: J. E. B. A. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/05/2025 às 16:00h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Estado De São Paulo x Fernanda Abreu Cruz

ID: 325431224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022097-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ABREU CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022097-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Abreu Cruz - Magistrado(a) Flávio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022097-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Abreu Cruz - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Credito Cooplivre x 5S Facilities Ltda e outros

ID: 295288708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061091-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

5S FACILITIES LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA SOLANGE INNOCENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061091-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - 5s Facilities Ltda - - Luiz Carlos da Silva - - Solange Innocencio d… Processo 1061091-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - 5s Facilities Ltda - - Luiz Carlos da Silva - - Solange Innocencio da Silva - Vistos. Designo audiência de conciliação REMOTA para o Dia 05 de AGOSTO de 2025, às 14:30 horas. O advogado da parte deverá providenciar o seu comparecimento em audiência independentemente de intimação pessoal. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015, e da Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a conciliadora judicial será remunerada, em conformidade com o valor atribuído à causa, observando-se a tabela divulgada pelo TJSP, anexa à Resolução, podendo o juiz adequar à situação dos autos. Ficam as partes intimadas a efetuar o pagamento da remuneração mediante transferência bancária, no dia da audiência, diretamente à conciliadora, a qual se responsabilizará pela forma de quitação a ser aceita. Ficam as partes cientes de que o não pagamento da remuneração da conciliadora poderá acarretar a não realização da audiência designada. A audiência será realizada de forma virtual, dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº. 354/2020 (art. 3º, §1º). A teleaudiência utilizará a ferramenta "Microsoft Teams", a qual poderá ser acessada via computador ou a partir de um smartphone com conexão à internet. A participação será viabilizada mediante link de acesso à reunião virtual. Para tanto, os advogados deverão indicar seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o e-mail das partes, até 2 dias úteis antes da data da audiência, para o envio do link de acesso à sala virtual por esta serventia, responsabilizando-se os patronos, no silêncio, a encaminhar diretamente o link aos respectivos participantes. No dia e horário designados, os participantes deverão ingressar na audiência remota clicando no referido link, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identidade com foto. As orientações para participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontram-se no manual elaborado por este Egrégio Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Saliento que as partes poderão trazer acordo formalizado aos autos, independente da audiência designada. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)

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Rogéria Grossi Stachetti Batoni x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294735275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027238-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA GROSSI STACHETTI BATONI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027238-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rogéria Grossi Stachetti Batoni - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Conheço dos… Processo 1027238-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rogéria Grossi Stachetti Batoni - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré, fls. 339/340, e a eles nego provimento. Não há erro material a ser sanado. Ao contrário do alegado pela requerida, é possível mensurar o valor da condenação. Isso porque a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Assim, o valor da condenação é líquido, pois corresponde ao custo de um ano de tratamento com o medicamento. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de saúde - Autora diagnosticada com câncer no cérebro (glioblastoma) - Prescrição de uso do fármaco Bevacizumabe - Negativa de cobertura pela ré por ser "off label" - Abusividade - Cabe à operadora escolher as doenças a serem cobertas, mas não a sua forma de tratamento - Incidência da Súmula 102 do TJSP - Desvirtuamento do próprio objeto do contrato, que é a busca da cura - Perito judicial que concluiu pela pertinência do medicamento - Irrelevante qualquer deliberação acerca da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS, pois quando se trata de medicação oncológica, o seu custeio é obrigatório pelo plano - Precedente do STJ - Obrigação de a requerida efetuar o reembolso das quantias despendidas pela requerente com a aquisição do fármaco - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadequação, pois o valor da condenação é mensurável e corresponde a uma anuidade do tratamento com o medicamento somado ao montante a ser ressarcido - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019995-98.2022.8.26.0005; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (Destaquei) Assiste razão a autora na medida em que, além dos danos morais, houve condenação no fornecimento do medicamento, por tempo indeterminado, de forma que a condenação é aferível financeiramente. Assim sendo, os honorários no percentual de 10% devem recair sobre o valor da condenação em danos morais bem como sobre a condenação correspondente a no máximo um ano de tratamento efetivamente realizado (TJSP; Apelação Cível 1020821-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). (Destaquei) Posto isso, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 291529026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 1956 foi disponibilizado no DJE em 05/06/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1040915-86.2024.8.26.0114

ID: 277095783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040915-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HTS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA

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ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou c… ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré e que tendo recebido aviso de encerramento do contrato foi surpreendida com a negativa de pagamento pelos serviços prestados. Pleiteou o pagamento da importância de R$ 27.222,17 sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Juntou documentos. A parte ré ofertou embargos sustentando em sua defesa que o contrato foi encerrado na data prevista na última prorrogação e que houve descumprimento contratual pela parte autora. Sustentou que a parte autora deixou de recolher os valores referentes a recomposição do piso salarial da categoria Técnico de Enfermagem e Enfermeiros, motivo pelo qual houve retenção do pagamento da última nota fiscal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A açãomonitóriaé ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 1.032 - 3ed). Assim, o credor de quantia certa aparelhado de documento, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da viamonitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. No caso em comento a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. As condições de pagamento estão previstas na cláusula décima primeira do contrato firmado entre as partes, e segundo a cláusula 11.3, a nota fiscal apresentada para pagamento deverá estar acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, cuja conferência é condição para recebimento e aprovação. Em que pese tenha a parte requerente alegado ser credora da parte ré pela importância apontada na inicial, não instruiu o feito com prova de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que constituem condição para o pagamento nos termos do contrato. Limitou-se a alegar de forma genérica a suposta ilegalidade na recusa ao pagamento. Sequer impugnou os embargos ofertados pela parte requerida, nem produziu qualquer prova de que não deu causa ao inadimplemento contratual aventado pela defesa. Digno de nota que a prova admissível na espécie é exclusivamente a documental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 1040915-86.2024.8.26.0114

ID: 276551809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040915-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HTS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA

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ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou c… ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré e que tendo recebido aviso de encerramento do contrato foi surpreendida com a negativa de pagamento pelos serviços prestados. Pleiteou o pagamento da importância de R$ 27.222,17 sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Juntou documentos. A parte ré ofertou embargos sustentando em sua defesa que o contrato foi encerrado na data prevista na última prorrogação e que houve descumprimento contratual pela parte autora. Sustentou que a parte autora deixou de recolher os valores referentes a recomposição do piso salarial da categoria Técnico de Enfermagem e Enfermeiros, motivo pelo qual houve retenção do pagamento da última nota fiscal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A açãomonitóriaé ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 1.032 - 3ed). Assim, o credor de quantia certa aparelhado de documento, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da viamonitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. No caso em comento a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. As condições de pagamento estão previstas na cláusula décima primeira do contrato firmado entre as partes, e segundo a cláusula 11.3, a nota fiscal apresentada para pagamento deverá estar acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, cuja conferência é condição para recebimento e aprovação. Em que pese tenha a parte requerente alegado ser credora da parte ré pela importância apontada na inicial, não instruiu o feito com prova de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que constituem condição para o pagamento nos termos do contrato. Limitou-se a alegar de forma genérica a suposta ilegalidade na recusa ao pagamento. Sequer impugnou os embargos ofertados pela parte requerida, nem produziu qualquer prova de que não deu causa ao inadimplemento contratual aventado pela defesa. Digno de nota que a prova admissível na espécie é exclusivamente a documental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 324237200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A e outros - Vistos. Fls. 1982/1992, 1999/2003, 2004/2011, 2012/2019 e 2020/2025. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 1993/1998. Ciente do envio de ofício. Fls. 2030/2032. Ciente de regularização da representação processual. Fl. 2033. Ciente. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Jose Luiz Pantaleo

ID: 258945637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022318-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PANTALEO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP) Processo 0022318-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP) Processo 0022318-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectdo: Jose Luiz Pantaleo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ LUIZ PANTALEO, nos autos em que lhe move SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, sob alegação de ausência de condições financeiras para quitar o débito e suposta incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta o impugnante que os valores executados não estariam atualizados conforme os termos da sentença, requerendo que a exequente seja intimada a apresentar novo demonstrativo. O exequente manifestou-se às fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar. A sentença exequenda determinou que o valor de R$ 16.651,50 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) fosse atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tais critérios foram corretamente observados pela parte exequente no demonstrativo de débito de fls. 02/03. O mero inconformismo do executado com o valor da execução, sem a apresentação de memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, ou mesmo de prova técnica que sustente a alegação de excesso de execução, não é suficiente para acolher a impugnação. Vale lembrar que o ônus de demonstrar o excesso ou a incorreção dos cálculos cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de qualquer comprovação documental idônea, não possui o condão de suspender ou extinguir a execução. Importa observar, ainda, que o executado não trouxe aos autos qualquer recibo ou outro documento que comprove o pagamento do débito exequendo, tampouco demonstrou vício no serviço prestado pela instituição de ensino, cuja prestação foi resconhecida pelo título executivo. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade nos cálculos e não havendo prova de pagamento ou excesso de execução, REJEITO a Impugnação à Execução a Impugnação apresentada ao presente cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", não há condenação aos honorários de sucumbência. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. Intime-se.

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