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Cleide Joana Oliveira Dos Santos x Herbert Lopes De Almeida

ID: 279729046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021724-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERBERT LOPES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARISA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Augusta da Silva Ferreira (OAB 198089/SP), Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP) Processo 1021724-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Joana Oliveira dos Sa…

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José Roberto Rodrigues Soriano x Yanni Pereira Da Silva

ID: 330401881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046071-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

YANNI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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ALINE FERNANDA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALLE

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Processo 1046071-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Roberto Rodrigues Soriano - Yanni Pereira da Silva - Assim, designo o dia 29 de setembro, às 14:30 horas par…

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Processo nº 1054801-16.2024.8.26.0224

ID: 329796790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054801-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VICCARI CAMARA

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Processo 1054801-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças de Abreu - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cin…

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José Roberto Rodrigues Soriano x Yanni Pereira Da Silva

ID: 331692468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046071-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

YANNI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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ALINE FERNANDA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046071-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Roberto Rodrigues Soriano - Yanni Pereira da Silva - Assim, designo o dia 29 de setembro, às 14:30 horas par…

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Douglas Batista Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331662765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000073-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FE

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Cleusa Mariano x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331662779

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-31.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Cleusa Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAL MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS E AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA AT

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Dayanne Muniz Dos Santos x Sociedade Guarulhense De Educação

ID: 332631231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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EDICLEIA FONSECA PAIVA

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Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vist… Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vistos. 1) Fls. 188/190: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca da ausência de fixação de honorários de sucumbência versam sobre o mérito da decisão. Não há omissão a ser suprida, pois o juízo, ao não fixar honorários sucumbenciais, atuou de forma deliberada e fundamentada, em consonância com o entendimento de que não se mostra cabível a condenação em honorários em sede de mero incidente de execução, como a impugnação ao cumprimento de sentença, quando esta não põe fim à execução, tampouco implica redução do valor executado. Nesse sentido,verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Execução por título extrajudicial - Impugnação à penhora - Desistência das constrições - Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado e condenou o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 - Pedido de majoração - Inviabilidade - Descabido o arbitramento de honorários em mero incidente de execução, que não colocou fim ao processo executivo, tampouco reduziu o valor perseguido pelo autor da ação - Manutenção da condenação, pela de violação do princípio do non reformatio in pejus - Decisão mantida - Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2163371-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da decisão, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. Int - ADV: RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), EDICLEIA FONSECA PAIVA (OAB 291735/SP)

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Samila Correia Rodrigues x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 337006006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046847-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046847-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036177-20.2024.4.01.3304

ID: 329117145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036177-20.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036177-20.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO JOSE DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 12.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVhOGU3YzAtNzM4MS00ODY5LThlYTEtYjUzYjE2ZDJkN2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1066247-16.2024.8.26.0224

ID: 312252731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066247-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OGS SAúDE PRONTO SOCORRO E CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 2164/2167: Trata-se de embargos de declaração… Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 2164/2167: Trata-se de embargos de declaração opostos por OGS Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda. contra a sentença de fls. 2119/2123, alegando que o julgado padece de (i) obscuridade com relação ao período dos débitos a serem anulados e (ii) omissão com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. O pedido "d" formulado a fls. 41 se restringe à nulidade dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050, o que foi expressamente abordado na sentença. Não foi formulado pedido relacionado à anulação de débitos dentro de determinado período, conforme pretendido pelo embargante. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a sua fixação sobre o valor da causa está de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Tratando-se de ação declaratória, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, considerando que este já corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor (art. 292, II do CCP) A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

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