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Najla Ferraz De Oliveira x M. L. Firmino Imóveis

ID: 315663147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005749-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M. L. FIRMINO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vist… Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vistos. Fls. 26/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada aduz, em síntese, a iliquidez do débito principal, devendo ser suspensa a presente execução de honorários sucumbenciais até apuração da base de cálculo, e o excesso de execução, por incorreção dos cálculos da parte credora. Indica o valor que entende devido, apresentando planilha de cálculo. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 32/34 aduzindo, em síntese, a desnecessidade de liquidação do débito e a inexistência de excesso de execução, tendo aplicado em seus cálculos os parâmetros fixados em sentença. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. De início, não há que se falar em necessidade de liquidação do débito. Conforme decisão proferida nesta data no incidente de cumprimento de sentença nº0005743-54.2025.8.26.0506, em apenso, no qual se executa o principal, o valor devido pela executada à parte autora da ação indenizatória é líquido, tendo sido reconhecido como incontroverso pela sentença proferida em fase de conhecimento. Com efeito, reitero que não houve nos autos principais impugnação à composição dos danos materiais arguidos, pretendendo a ora executada tão somente o reconhecimento de inexistência de responsabilidade sua. Como destacado na sentença, são "incontroversos os prejuízos materiais causados ao autor, visto que a ré deixou de impugná-los especificamente", de modo que a apuração do débito em cumprimento de sentença depende de simples cálculos aritméticos. Nestes termos, devendo o débito nesta execução de honorários sucumbenciais se dar sobre percentual do valor da condenação, reconhecido como líquido, a questão é simplesmente aritmética, não havendo que se falar em suspensão desta para apuração nos autos em apenso do valor do principal. Quanto ao excesso de execução, contudo, razão assiste à parte executada. Como se vê, o título executivo judicial constituído, observada a disposição em sentença acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração havida em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto, fixou definitivamente em 17% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, dos quais 60% são devidos à ora exequente. Ora, tendo sido fixados os honorários sobre o valor atualizado da condenação, o caso é de simples aplicação do percentual fixado sobre o principal calculado para a data presente, sem nova aplicação de juros ou correção monetária. Com efeito, os juros e a correção já se encontram na formação da própria base de cálculo, razão pela qual não se admite nova incidência destes na apuração dos honorários advocatícios. Concretamente, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha do débito principal às fls. 20, com incidência correção monetária desde o ajuizamento da demanda (23.06.2021) e juros moratórios desde a citação (28.07.2022), em estrita consonância com os parâmetros fixados em sentença, incidindo estes valores até a data de instauração deste incidente, alcançando-se o montante de R$9.432,90. Já às fls. 21, apresenta a parte planilha de cálculo dos honorários em execução, tomando por valor singelo o valor atualizado da condenação (R$9.432,90), aplicando-se o percentual de 17% (com resultado de R$1.603,29) e de 60% deste valor, totalizando R$962,15. Sobre este valor final, aplicou então juros moratórios e correção monetária desde a data de publicação da sentença (03.02.2023), alcançando-se a quantia de R$1.292,55. De um lado, vê-se inexistir razão para a adoção da data de publicação da sentença como termo inicial de atualização de qualquer dos valores, eis que não se está diante de fixação de honorários por equidade ou em quantia certa. De outro, a aplicação de novos juros e correção monetária implica a dupla incidência no período compreendido entre 03.02.2023 e a data do cálculo, o que não se pode admitir. Por conseguinte, tendo-se em vista que o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado em percentual sobre o valor da condenação, estando já incluídos nesta os juros moratórios e a correção monetária, a verba devida à advogada deve ser apurada tão somente com a aplicação dos percentual arbitrado (60% de 17% do valor da condenação), sem qualquer outro acréscimo. Ressalta-se, contudo, que estão também incorretos os cálculos da executada apresentados às fls. 27/28, eis que neles a apuração foi realizada apenas sobre o valor original da condenação (R$5.858,38), e não sobre a quantia atualizada (R$9.432,90), observando-se, no mais, que deixou a parte de considerar que, conforme divisão decorrente da sentença, é devida à ora exequente apenas a parcela de 60% do valor apurado. Assim, conclui-se que, na data de instauração deste incidente, o valor correto do débito era aquele apontado pela credora como valor singelo na planilha de fls. 21, ou seja, R$962,15. Ressalto que o valor cobrado a maior pela credora é da ordem de aproximadamente R$300,00, razão pela qual, tratando-se de quantia de pouca monta, o arbitramento de honorários pelo acolhimento da arguição de excesso de execução deve se dar por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, pela aplicação em duplicidade de correção monetária e juros de mora, fixando em R$962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) o valor do débito, atualizado para fevereiro de 2025. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$150,00 (cento e cinquenta reais), a serem corrigidos monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos dos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. A execução destes honorários, se necessária, deverá se dar mediante instauração de incidente próprio pelo interessado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização, com apresentação de planilha atualizada do débito, com observância dos parâmetros acima estabelecidos e do disposto pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da credora, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 0003712-61.2025.8.26.0506

ID: 323144179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003712-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS QUITERIA MARIA DE MACEDO MONTEIRO VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo… Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo Monteiro - - Larissa Naiara Macedo dos Santos - - Paula Ariane Macedo dos Santos - - Victor Mateus Macedo dos Santos - Vistos. QUITERIA MARIA DOS SANTOS, LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS, PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS e VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos do cumprimento de sentença 0021385.72.2022.8.26.0506, ajuizaram o presente incidente em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., requerendo a desconsideração da personalidade jurídica com base nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 50 do Código Civil. Alegam que a empresa, apesar de possuir elevado capital social e estar ativa, não possui bens penhoráveis localizados, não cooperando com o Juízo e configurando abuso da personalidade jurídica. Postulam a inclusão dos sócios José Luiz Felício Filho, Cássia Aparecida Vieira Felício e Eduardo Magalhães Rodrigues Busch no polo passivo da execução. Indefiro, de plano, o pedido. Verifica-se que a recuperação judicial da empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A foi regularmente encerrada por meio de r. sentença proferida publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15.08.2017. Na mencionada decisão, a douta Magistrada consignou expressamente que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido durante o período de fiscalização judicial previsto no artigo 61 da Lei 11.101, 09.02.2005, razão pela qual determinou o encerramento do procedimento recuperacional nos moldes do artigo 63 do mesmo diploma legal. Ademais, exonerou a Administradora Judicial do encargo a partir da publicação da sentença, ressalvando apenas a manifestação em impugnações pendentes até o julgamento definitivo. O presente pedido de desconsideração de personalidade jurídica foi protocolado em 24.02.2025, ou seja, muitos anos após o regular encerramento da recuperação judicial, configurando manifesta extemporaneidade da pretensão deduzida. Essa circunstância temporal revela-se de suma importância para o deslinde da questão, porquanto a legislação falimentar estabelece regime jurídico específico para as consequências do encerramento do procedimento recuperacional. Consoante a sistemática estabelecida pela Lei 11.101/05, o encerramento da recuperação judicial opera-se quando verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano durante o período de supervisão judicial, que se estende por dois anos contados da concessão da recuperação. Ultrapassado esse prazo sem constatação de descumprimento, consolida-se a novação decorrente da aprovação do plano, cabendo aos credores, em caso de inadimplemento posterior, executar individualmente as dívidas novadas ou requerer a falência da devedora. Nesse sentido, o artigo 62 da Lei de Recuperação e Falência dispõe categoricamente que eventual descumprimento de obrigação assumida no plano após o encerramento da recuperação judicial não autoriza a convolação em falência, devendo o credor prejudicado buscar a execução específica da obrigação ou requerer a falência com base no artigo 94 do mencionado diploma legal. Portanto, tendo sido superado o prazo de supervisão judicial sem descumprimento das obrigações vencidas nesse período, nada justifica o prosseguimento do processo de recuperação judicial para fins de habilitação de créditos. É imperioso destacar que a homologação do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do processo recuperacional consolidam definitivamente as obrigações e o rol de credores, inviabilizando juridicamente novas habilitações ou renegociações no âmbito daquele procedimento já ultimado. A natureza consolidativa do encerramento decorre da própria ratio legis do instituto, que visa conferir segurança jurídica às relações estabelecidas durante o período de supervisão judicial, evitando a perpetuação indefinida do estado de crise empresarial. Dessa maneira, uma vez proferida a sentença de encerramento da recuperação judicial, torna-se juridicamente impossível a habilitação e, consequentemente, o processamento do pedido de despersonalização, porquanto o quadro geral de credores resta definitivamente cristalizado. O credor deverá, dessa maneira, necessariamente buscar a satisfação de seu crédito pelas vias executivas ordinárias, fora do Juízo da recuperação, não sendo admissível a reabertura do concurso de credores para fins de inclusão posterior. A doutrina especializada corrobora esse entendimento, conforme magistério de Manoel Justino Bezerra Filho, para quem se as obrigações vencidas nos dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 13ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2018, pág. 229) Por conseguinte, o encerramento da recuperação judicial implica necessariamente na dissolução do Juízo universal e na restituição da competência para os Juízos naturais relativamente às execuções individuais e aos pedidos falimentares. Sob essa perspectiva, mostra-se cristalino que a recuperação judicial constitui procedimento com marcos temporais bem definidos e a perpetuação artificial do procedimento recuperacional mediante habilitações extemporâneas contraria frontalmente os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, além de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação judicial. Nesse panorama: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (STJ, REsp 1.840.166/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019). Dessa forma, o pedido formulado pelos requerentes encontra óbice intransponível na superveniência do encerramento da recuperação judicial, ocorrido anos antes do ajuizamento do presente incidente. A pretensão deduzida revela-se juridicamente inadequada ao momento processual, devendo ser rejeitada liminarmente por impossibilidade jurídica do pedido. Vale ressaltar que o indeferimento do presente pedido não implica em prejuízo ao direito material do requerente, que permanece titular de crédito líquido, certo e exigível contra a empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, conforme título judicial definitivo de que é portador. Contudo, a cobrança de tal montante deve ser perseguida pelos meios processuais adequados, que não são nos autos de uma recuperação judicial há muito encerrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP)

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Processo nº 1028614-61.2025.8.26.0506

ID: 306457869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028614-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONZAGA DA SILVA IDAURA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028614-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idaura Nunes dos Santos - - Carlos Gonzaga da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisit… Processo 1028614-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idaura Nunes dos Santos - - Carlos Gonzaga da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta por IDAURA NUNES DOS SANTOS e CARLOS GONZAGA DA SILVA em face de RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os requerentes fundamentam sua pretensão na suposta abusividade contratual e má-fé da requerida em relação a contratos de compra e venda de terreno celebrados a partir de 25 de março de 2000, alegando práticas como refinanciamentos sucessivos com retenção integral dos valores pagos, aplicação de juros compostos pelo sistema SACOC, cobranças excessivas e outras condutas que caracterizariam violação ao Código de Defesa do Consumidor. Postulam os demandantes a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a rescisão provisória do contrato, a abstenção da requerida de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais, a suspensão de restrições em órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse, com fixação de astreintes diárias de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alegam a presença concomitante dos requisitos de fumus boni iuris, consistente nas sucessivas práticas abusivas da requerida, e periculum in mora, representado pela continuidade das cobranças abusivas e iminência de restrições creditícias que causariam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A tutela provisória de urgência encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo terceiro do referido dispositivo legal determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto de cognição sumária, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional definitiva, mediante análise perfunctória dos elementos de convicção apresentados pela parte requerente. A excepcionalidade da medida impõe criteriosa avaliação dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão baseada em meras alegações desacompanhadas de substrato probatório mínimo que permita formar juízo de probabilidade acerca do direito invocado. O exame da cognição sumária própria das tutelas provisórias de urgência exige do magistrado a formação de convencimento baseado em elementos probatórios que demonstrem, de modo inequívoco, a verossimilhança das alegações. O standard probatório exigido para a concessão da medida antecipatória não se satisfaz com a mera narrativa dos fatos, demandando a apresentação de documentação idônea que confira credibilidade às assertivas da parte requerente. No presente caso, embora os demandantes tenham juntado alguns contratos e documentos aos autos, o conjunto probatório apresentado revela-se manifestamente insuficiente para formar o juízo de probabilidade exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. As alegações de abusividade contratual, aplicação indevida de juros compostos pelo sistema SACOC, cobranças excessivas e outras condutas supostamente irregulares carecem de demonstração técnica adequada, dependendo de dilação probatória, notadamente perícia contábil especializada, para sua adequada verificação. A análise da petição inicial revela excessiva prolixidade e confusão entre as alegações preliminares próprias da tutela de urgência e o mérito da demanda, circunstância que compromete a clareza necessária à identificação dos elementos essenciais para a concessão da medida excepcional. O artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas em ambas as hipóteses exige-se a demonstração clara e objetiva dos pressupostos legais. A narrativa extensa e pormenorizada de fatos pretéritos, sem a identificação de elemento novo ou situação recente que justifique a urgência da medida, não atende aos requisitos da tutela antecipada. A suposta prática de anatocismo e as cobranças questionadas pelos requerentes referem-se a condutas pretéritas, algumas remontando ao ano 2000, não havendo demonstração de fato superveniente que configure a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. O princípio da não surpresa, corolário do devido processo legal consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, impõe que a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars observe rigorosamente os pressupostos legais, evitando-se decisões baseadas em alegações não suficientemente demonstradas. O contraditório e a ampla defesa, garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, embora possam ser diferidos nas tutelas de urgência, não dispensam a análise criteriosa dos elementos probatórios apresentados pelo requerente. A concessão precipitada de tutela antecipada baseada em conjunto probatório insuficiente representa violação aos princípios constitucionais do processo, notadamente quando a medida pleiteada possui potencial de causar prejuízos irreversíveis à parte requerida. A necessidade de perícia contábil para demonstração das alegações formuladas pelos requerentes evidencia que a matéria controvertida demanda cognição exauriente, incompatível com a análise sumária própria das tutelas provisórias. A reversibilidade da medida constitui pressuposto implícito da tutela de urgência, conforme orientação doutrinária consolidada, exigindo-se que os efeitos da decisão possam ser revertidos caso posteriormente se demonstre a inexistência do direito alegado. No presente caso, a rescisão provisória do contrato e a suspensão de cobranças, tal como postuladas pelos requerentes, podem acarretar consequências de difícil reversão, especialmente considerando-se que os contratos em questão datam de mais de duas décadas e envolvem relações contratuais complexas. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decorrentes do devido processo legal substantivo, impõem que a concessão da tutela de urgência observe o equilíbrio entre a proteção do direito alegado e a preservação da esfera jurídica da parte contrária. A ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito, aliada à possibilidade de prejuízos irreversíveis à requerida, torna desproporcional e irrazoável a concessão da medida nos moldes pleiteados pelos demandantes. A insuficiência do conjunto probatório apresentado constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência postulada. Os documentos juntados aos autos, embora demonstrem a existência de relação contratual entre as partes, não comprovam de forma inequívoca as alegações de abusividade, aplicação indevida de juros compostos ou outras práticas irregulares atribuídas à requerida. A demonstração de tais irregularidades demanda análise técnica especializada, mediante perícia contábil, que permita verificar a correção dos cálculos aplicados nos contratos e a eventual ocorrência de anatocismo. A complexidade da matéria controvertida, envolvendo análise de sistemas de amortização, aplicação de índices de correção monetária e cálculo de juros, exige cognição exauriente incompatível com a natureza sumária da tutela antecipada. O indeferimento da medida não implica prejulgamento do mérito da demanda, mas decorre da necessidade de dilação probatória adequada para formação de convicção segura acerca dos fatos alegados pelos requerentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos requerentes, por ausência dos requisitos legais exigidos para sua concessão, notadamente a insuficiência do conjunto probatório apresentado para formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado e a inexistência de demonstração adequada da urgência da medida pleiteada. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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