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Brenda Melissa De Carvalho Galucio x Banco Intermedium S.A.

ID: 326670399

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (ID 198485734) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, a Ré requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 17º do CDC. Registre-se que a alegação de relação comercial existente entre as partes não restou comprovada pela Ré. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, tem-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes. Trouxe apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que: “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.) Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito negativado e da própria relação jurídica entre as partes. Quanto a alegada compra realizada pelo Autor, que teria dado ensejo a parcela em atraso, verifico que não há nenhum comprovante da entrega do produto ao Autor, já que não foi encadernado nos autos documento assinado pelo Autor atestando o recebimento da mercadoria, sendo que o documento de ID 198422708 não comprova que o produto fora efetivamente entregue por se tratar de telas sistêmicas. Nesse contexto, verifica-se que a defesa vem desprovida de qualquer documento que comprovasse a legitimidade da negativação aqui discutida. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO por indeferir o pedido de condenação da parte Autora em litigância de má fé, por ser manifestamente improcedente. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto a negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1019506-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Os juros deverão incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes: 1. No mérito, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. OPINO pela procedência parcial dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora, a partir da data do evento danoso (data da negativação: 03/01/2025), conforme Súmula 54 do STJ, peo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. VOLMIR DEBONA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1024834-93.2025.8.11.0001

ID: 329112709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX MUTZ DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Em breve sí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX MUTZ DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço e alegação de venda casada. Afirma o autor que contratou junto à ré o serviço de automonitoramento, consistente no encaminhamento de duas câmeras de vigilância via comodato, bem como disponibilização do serviço de monitoramento via APP. Afirma que o serviço foi condicionado à contratação do serviço de internet da companhia, bem como ao serviço de nuvem oferecido pela companhia, não havendo possibilidade de gravação das imagens por outra maneira. Afirma também que houve pedido de cancelamento contratual antes de finalizar o prazo de 07 (sete) dias do recebimento das câmeras, tendo tal pedido sido negado pela requerida, imputando ao consumidor o pagamento de multa por fidelidade. Destaca ainda que houve alteração unilateral quanto ao endereço verificado no cadastro interno da requerida, fazendo-se constar endereço que não seria o seu. Menciona que realizou contato via canais de atendimento da requerida; entretanto, as gravações não foram disponibilizadas ao autor, ainda que requisitadas. Assevera, por fim, que vem sendo cobrado por valores adicionais não solicitados. Ao final, requer a suspensão e ressarcimento das cobranças de serviços adicionais, o cancelamento da vinculação do serviço de automonitoramento ao serviço de internet, a liberação do uso de cartão SD nos equipamentos de monitoramento para armazenamento das gravações, o cancelamento do contrato de automonitoramento sem multa, a condenação da reclamada a fornecer as gravações de atendimento referentes ao protocolo 20251076503299 e ao atendimento que resultou na alteração do endereço e, ainda, indenização por danos morais. Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial por inexistência de prova mínima, conclui-se que seus argumentos confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, sendo a Reclamada mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em tela, no que tange ao cancelamento do contrato sem aplicação de multa por fidelidade, conclui-se que cabia ao reclamante (art. 373, I, do CPC) a comprovação da data de recebimento dos equipamentos, bem como da data de solicitação do cancelamento, o que não fez. Em que pese o autor colacionar aos autos diversas gravações de atendimentos realizados junto à operadora, deixa de acostar a gravação específica do pedido de cancelamento ou de informar o protocolo correspondente. Registro que o autor relata, na inicial, que o atendimento referente ao protocolo 20251076503299, que a companhia afirma não ter localizado, refere-se a reclamações sobre o serviço de automonitoramento e não sobre o cancelamento do contrato, como alega na impugnação, razão pela qual não há que se falar em determinação para apresentação da gravação referente ao mencionado protocolo. É importante também registrar que, quando indagado sobre interesse na produção de novo conteúdo probatório, o requerente optou por manifestar-se em impugnação, e, na ocasião, não o fez expressamente. Desta forma, não há que se falar em afastamento da multa por fidelidade. Quanto à cobrança de serviços adicionais, observando-se as faturas juntadas aos autos (ID 190363722), verifica-se que não houve qualquer cobrança adicional relativa aos mencionados serviços. Depreende-se que, muito embora tenha ocorrido a inclusão dos aludidos Serviços Digitais, verificou-se a manutenção do valor mensal exigido pelo plano, de modo que não houve, portanto, qualquer prejuízo à parte autora, a qual usufruiu de uma gama maior de serviços sem, no entanto, pagar nada mais por isso. É dizer, apesar da forma distinta como os serviços são oferecidos, estes não acarretam, por si só, dano algum ao consumidor, diante da ausência de cobrança pecuniária, tratando-se de divisão referente à promoção implementada pela ré, não havendo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA E DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO - SERVIÇOS DIGITAIS QUE ESTÃO INCLUSOS NO PACOTE DE INTERNET - INDIVIDUALIZAÇÃO NA FATURA PARA FINS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos autos ficou comprovado que os serviços digitais estão inclusos no pacote de internet e a individualização na fatura é apenas para fins fiscais e não implica no pagamento de valor adicional ou a maior em desfavor da parte reclamante. Assim, não configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseje o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1060458-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Ressalto que cabia ao reclamante a comprovação de que a inserção de tais produtos gerou efetivo acréscimo no valor de sua fatura, juntado sem incidência dos serviços adicionais e valores distintos (ou outro documento neste sentido), o que também não fez. Quanto à possibilidade de inserção de uso de cartão SD no equipamento disponibilizado pela ré, entendo também pela ausência de falhas na prestação de serviço. A impossibilidade de uso de cartão de armazenamento interno encontra-se justificada na possibilidade de instalação de softwares alternativos e prejudiciais no equipamento da companhia, comprometendo tanto a integridade do aparelho como a segurança e intimidade do consumidor. Registro que o contrato celebrado entre as partes, no que tange aos equipamentos, é de comodato, e não de compra e venda, de modo que o consumidor não possui o uso e gozo do bem para que possa usufruir do aparelho da maneira que achar conveniente, mas tem que fazê-lo respeitando as regras impostas no contrato pactuado. Ademais, o autor busca expressa e unicamente a possibilidade de utilização de cartão de memória e não busca a possibilidade de utilização de outro serviço de armazenamento em nuvem (diverso do serviço disponibilizado pela ré), ou até mesmo outra forma offline de armazenamento das gravações, sem que a integridade do equipamento ou a segurança e intimidade do consumidor se encontrem comprometidas, razão pela qual deve prevalecer o contrato. Há de se constar também que restou comprovada, por meio dos prints anexos à contestação, a possibilidade de aquisição do serviço de monitoramento sem o serviço de armazenamento em nuvem. Prosseguindo, quanto à vinculação do serviço de monitoramento ao serviço de internet disponibilizado pela companhia, entendo que configurada a venda casada. Em primeiro momento, o condicionamento do serviço de monitoramento à contratação do plano de internet residencial da companhia restou incontroverso, haja vista que reconhecido pela ré em contestação, bem como disposto no contrato celebrado (ID 190363723, cláusula 3.3). Em que pese a reclamada afirmar a necessidade de contratação do serviço de internet para funcionamento do serviço de monitoramento, não há qualquer justificativa para uso exclusivo do sinal de internet fornecido pela operadora em detrimento daqueles oferecidos por qualquer outra empresa. Assim, é nula a cláusula contratual que condiciona o serviço de monitoramento à contratação do serviço de internet oferecido pela ré. Cabível, portanto, a condenação da reclamada a desvincular o produto “serviço de automonitoramento” do serviço de internet, permitindo ao requerente que utilize o serviço de câmeras, inclusive com serviço de internet de outra empresa. Com relação à correção do endereço do reclamante nos cadastros internos da requerida, entendo que é procedente. Em que pese a reclamada alegar, em contestação, que não houve a alteração cadastral, a alteração de endereço encontra-se devidamente comprovada no documento acostado ao ID 190363724 (p. 12). Cabível a condenação da requerida a realizar a alteração cadastral quanto ao endereço do autor. Por fim, quanto aos danos morais, a mera falha na prestação de serviço, ou ainda a constatação de conduta abusiva, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à parte reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, conforme alegado, o que não fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Registro que não se verifica nos autos gasto de tempo útil e/ou energia suficiente, por parte do consumidor, para necessidade de indenização nesse sentido. Registro também que, em que pese verificada a prática abusiva da requerida quanto à venda casada, no caso em tela não houve vício no consentimento do consumidor, pois este já possuía anteriormente o serviço de internet condicionante, não tendo sido compelido a realizar a contratação deste serviço. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a parte reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes as circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação por danos morais não procede. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo parcialmente procedentes, os demais pedidos, para: A. Declarar a nulidade da cláusula 3.3 do contrato juntado sob o ID 190363723; B. Condenar a reclamada à obrigação de desvincular o serviço de monitoramento do serviço de internet, possibilitando ao consumidor que, caso queira, usufrua daquele utilizando-se de internet fornecida por outra empresa; C. Condenar a requerida à obrigação de regularizar a situação cadastral do reclamante no que tange ao seu endereço, fazendo constar aquele fornecido nos autos como domicílio do autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Lara Susan Santos Batista x Banco Bradesco S.A.

ID: 329320686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARA SUSAN SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LARA SUSAN SANTOS BATISTA REU: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LARA SUSAN SANTOS BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por LARA SUSAN SANTOS BATISTA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “2. Que, ao final, julgue totalmente PROCEDENTE os pedidos desta peça vestibular para então: a) Condenar a Requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) A anulação do negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada no valor de R$ 1080,02 (mil e oitenta reais e dois centavos), pela Ré, cancelando o contrato e todos os débitos ainda vigentes ilegalmente, determinando a exclusão em definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que “a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 193510633 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que demonstre isso. Deixou de ser apresentado o contrato eventualmente firmado entre as partes, inexiste documentos pessoais da parte autora, não há comprovante de residência dessa , por exemplo. É certo que a prova acerca da contratação/aquisição regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou/adquiriu o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito, mutatis mutandis, já decidiu a e. Turma Recursal: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto por consumidor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais por suposta negativação indevida. A parte agravante alega ter demonstrado a existência de relação contratual válida, por meio da juntada de faturas de cartão de crédito com histórico de compras realizadas próximas ao domicílio do autor e com registros de pagamentos parciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação do nome do consumidor é indevida, à luz das provas apresentadas sobre a efetiva utilização do cartão de crédito e sua contratação tácita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de cartão de crédito pode se dar por meio do uso reiterado do serviço e do pagamento parcial de faturas. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida oriunda de relação contratual válida configura exercício regular de direito. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais quando ausente ilicitude na negativação do nome do consumidor.” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - ANULAR o suposto negócio jurídico entabulado entre as partes, declarando inexigível a dívida na quantia de R$ 1.080,02 (um mil e oitenta reais e dois centavos) combatida nestes autos; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3 - DETERMINAR que a parte ré retire dos órgãos de proteção ao crédito as restrições ao CPF da parte autora, a respeito do suposto débito referido no item 1, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da ciência desta decisão, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Moacir Ataides Thomann x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259318463

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR ATAIDES THOMANN

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, matrícula cadastrada sob o n.º 295407-9, e que até o mês de julho de 2024 a média do consumo era de aproximadamente 35 metros cúbicos, com valor de R$ 310,00, no entanto, sem justificativa plausível, ocorreu aumento para a média de 60 metros cúbicos, com valores variando de R$ 600,00 a R$ 800,00 reais, e que no mês de dezembro de 2024, houve a cobrança de R$ 1.092,00 com consumo de 125 metros cúbicos. Assevera que estranhamente no mês de janeiro de 2025, houve um decréscimo no valor da fatura para o montante de R$ 599,47. Afirma que apesar de não concordar com as cobranças, realizou o pagamento e pretendeu a revisão administrativamente, por considerá-las abusivas, porém, como resposta foi informado que se tratava de vazamento interno, hipótese descartada após inspeção. Alega que após inspeção realizada, levantou-se a hipótese de vazamento da rede externa, vindo a reclamada, sem aviso prévio a realizar obra emergencial para reparar o vazamento na tubulação externa embaixo de sua calçada. Segue narrando que após a realização da obra, a reclamada apenas jogou terra no buraco, vindo a arcar com os reparos na calçada que lhe custou R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a autora a substituição do hidrômetro por outro para garantir a mediação correta, revisão das faturas e a condenação da reclamada por danos materiais e morais. À comprovação do alegado, o autor apresentou fatura Ref. 01, no valor de R$ 599,47, com vencimento em 28/01/2025, Ref. 12, de R$ 1.092,00, com vencimento em 31/12/2024, Ref. 11, no valor de R$ 525,71, com vencimento em 28/11/2024, Ref. 10, de R$ 388,81, com vencimento em 28/10/2024, Ref. 09, no valor de R$ 619,31, com vencimento em 30/09/2024, Ref. 08, no valor de R$ 541,31, com vencimento em 28/08/2024 (ids. 183316079, 183316080, 183316081, 183316082, 183316083, 183316084), comprovante de pagamento (id. 183316085), média de consumo do imóvel (ids. 183316086 e 183316087) foto da obra realizada pela concessionária (ids.183316088, 183316089, 183316090), vídeos da calçada danificada. A parte autora requereu o aditamento da inicial, para inclusão do refaturamento da fatura de 02/2025, suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como para que a reclamada apresente o histórico de consumo dos últimos 12 meses diante da impossibilidade de apresenta-lo em juízo. O MM. Juiz de Direito deferiu a suspensão da fatura do mês de fevereiro de 2025 e substituição do hidrômetro vinculado à matrícula n. 295407-9 (id.186497669). Em defesa, a reclamada sustenta que a autora possui faturas em aberto, Ref. 02, no valor de R$ 916,24, com vencimento em 28/02/2025, que foi realizada vistoria no imóvel e não foi identificado vazamento ou irregularidade na medição e que as instalações dentro do terreno são de responsabilidade do usuário dos serviços. Ainda, que as faturas questionadas pela autora foram geradas de acordo com o consumo do imóvel e que a quebra da calçada não interfere no consumo, de modo que o vazamento foi na rede de distribuição, consertado no dia 14/01/2025. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação do alegado, apresentou Ordem dos Serviços realizados, extratos das faturas e da média de consumo do imóvel da parte autora. A autora refutou as alegações e documentos apresentados pela reclamada nos autos e pleiteou pela procedência dos pedidos formulados na presente ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida nas faturas de consumo de água, porquanto assevera que não corresponde à média de consumo do seu imóvel. Tais fatos são corroborados com os documentos apresentados pelas partes, que demonstram aumento expressivo na conta de água da parte autora dos meses de 08/2024 a 02/2025, sem qualquer justificativa. Não obstante o alegado pela reclamada em defesa, esta não apresentou fato modificativa, impeditivo ou extintivo da parte autora (art. 373, II, do CPC). Logo, diante da comprovação nos autos de que houve cobrança excessiva nas faturas de Ref.08/2024 a 02/2025, concluo pela procedência do pedido de revisão, que deverá ser realizada com base nas 06(seis) faturas anteriores às faturas questionadas nos autos, bem como restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, como prevê o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição do valor da reforma da calçada, o referido documento apresentado pela autora não é hábil a comprovar que houve a execução, muito menos o seu pagamento, que poderia ser comprovado por meio da nota fiscal de aquisição de materiais e produtos e até mesmo por meio do comprovante de pagamento. Além disso, comprovou a reclamada que providenciou o conserto da calçada, com apresentação das Ordens de Serviços e fotos da obra executada. Assim, não há fala em restituição de suposto montante despendido para conserto da calçada. Em relação ao dano moral, também não vislumbro a sua presença, porquanto ausente prova de suspensão dos serviços, de inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional que pudesse caracterizar os danos morais pretendidos. Este é o entendimento, aliás, da E. TJMT, em demandas análogas, como exemplifica-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO, em razão de uma fatura de energia elétrica com valor superior à média de consumo da autora. A autora alegou cobrança indevida e solicitou a revisão do valor, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura questionada, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de consumo de energia e a correção do valor da fatura; (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviços, deve comprovar a regularidade das cobranças realizadas, conforme a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a empresa não demonstrou a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a apresentar alegações genéricas sem provas concretas. As faturas colacionadas pela autora mostram uma discrepância significativa e oscilação desproporcional no consumo de energia, o que reforça a tese de cobrança indevida, fato que não foi adequadamente justificado pela empresa apelante. A sentença de primeiro grau corretamente declarou a inexigibilidade da fatura questionada e determinou a realização de nova leitura de consumo com base na média dos últimos 12 meses, diante da falha na prestação de serviço pela concessionária. No que tange ao dano moral, entende-se que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores como suspensão de fornecimento de energia ou negativação do nome, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. Assim, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por dano moral, devendo essa condenação ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valor exorbitante e desproporcional à média de consumo do consumidor, sem comprovação da regularidade pela concessionária, configura cobrança indevida, sendo cabível a sua revisão. 2. A mera cobrança indevida, sem agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023, DJE 30/01/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021. (N.U 1007187-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos - id. 186497669; b) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado: 1) revise as faturas de R$ 599,47, com vencimento em 28/01/2025, de R$ 1.092,00, com vencimento em 31/12/2024, no valor de R$ 525,71, com vencimento em 28/11/2024, de R$ 388,81, com vencimento em 28/10/2024, no valor de R$ 619,31, com vencimento em 30/09/2024, no valor de R$ 541,31, com vencimento em 20/08/2024, com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado; 2) promova o abatimento do valor equivalente ao consumo refaturado do período indicado no item acima daquele inicialmente pago pelo consumidor. Após, deverá promover a restituição, em dobro, do valor em excesso pago pelo autor; 3) emita nova fatura referente ao mês 02/2025 com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado, com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Graziele Da Conceicao x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330116544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELE DA CONCEICAO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELE DA CONCEICAO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, contudo não apresenta qualquer comprovação de insuficiência de recursos, somente declaração de hipossuficiência, a qual, por si só, não tem o condão de comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181436999001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) Assim, OPINO por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. DA ARGUIÇÃO DE REVELIA Em sua impugnação, a parte autora suscita a REVELIA da parte ré, uma vez que o preposto que compareceu à audiência de conciliação não tem poderes para transigir, o que não corresponde com a verdade, pois a carta de preposição de ID 198228237 confere, especificamente, poderes para transigir ao preposto que compareceu à audiência de ID 198495895 (SAMARA ROCHA XAVIER). Assim, OPINO por AFASTAR o reconhecimento da Revelia defendido pela parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 198495895) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, negando a existência de vínculo com a empresa requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade da dívida, indenização por dano moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos o áudio que comprova a contratação por parte da autora. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A empresa reclamada encadernou ficha cadastral assinada pela Autora (ID 198228227), no ID 198552186, selfie (ID 198228228), e documento pessoal apresentado na contratação (ID 198228230). Estes documentos comprovam a relação jurídica entre as partes assim como a origem do débito negativado. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo a comprovação da relação jurídica mediante a juntada de áudio em que o consumidor, após a confirmação de dados pessoais, de rigor o reconhecimento de que a inscrição ocorreu de forma devida, no exercício regular de direito. Havendo provas da existência de contratação que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10019111220178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2019) Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Portanto, neste caso específico, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, pois, em análise minuciosa da documentação e do áudio, em conjunto com as alegações das partes, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual negada pela parte autora com a inicial, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora aduz em sua inicial que nunca solicitou os serviços ou contratou os serviços da empresa ré, negando a existência de vínculo entre as partes, o qual restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita feito pela parte Autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Nilton Alvaro Amorim Mazuy x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 337567716

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS” proposta por NILTON ALVARO AMORIM MAZUY em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade. Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Perfilha desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...). (STJ, RMS 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.10.2010) (sem destaques no original). Portanto a necessidade de realização de perícia não determina, por si só, a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que contratou duas apólices de seguro com a requerida, sendo a mais antiga de número 111313376, vigente desde 05/11/2022, e a mais recente, de número 112507119, desde 18/11/2023. As apólices preveem, entre outras coberturas, o pagamento de diária por incapacidade temporária (DIT) e indenização por invalidez. Relata que, em 01/03/2024, foi diagnosticado com diversas patologias incapacitantes, entre elas cervicalgia, lombociatalgia e radiculopatia, que o afastaram de suas atividades laborais. Após requerer a cobertura do sinistro, teve seu pedido negado pela ré sob a justificativa genérica de que o evento ocorreu em período de carência. Argumenta que tal justificativa é indevida, pois o evento incapacitante deu-se mais de 16 (dezesseis) meses após a vigência da apólice 111313376, superando qualquer prazo de carência contratual, o que configura negativa indevida da cobertura securitária. Em razão do exposto requer condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente à diária por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Em defesa, sustenta a ré que o contrato de seguro firmado com o autor previa expressamente carência de 150 (cento e cinquenta) dias para a cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT). Argumenta que, em relação à apólice nº 111313376, vigente desde 05/11/2022, a negativa do sinistro se deu em razão de doença preexistente à contratação, sendo constatado que a patologia informada já existia antes da celebração do contrato. Quanto à apólice nº 112507119, vigente desde 18/11/2023, a negativa foi fundamentada no fato de o evento ocorrido em 01/03/2024 ter se dado antes do cumprimento da carência contratual. Defende que a negativa da cobertura foi legítima e baseada nas cláusulas contratuais expressas, não havendo falha na prestação do serviço. Por isso, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de cobertura securitária referente à Diária por Incapacidade Temporária (DIT), na qual a ré afirma que, embora a apólice estivesse vigente, o sinistro foi corretamente negado em razão da constatação de doença preexistente à contratação, o que excluiria a cobertura. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige que a seguradora comprove a má-fé do segurado ou que a doença tenha sido deliberadamente omitida na declaração de saúde, conforme dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente exige a demonstração de má-fé do segurado.” No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha agido de má-fé ao declarar sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco que a patologia incapacitante já estivesse devidamente diagnosticada à época da celebração da apólice. Ademais, a seguradora não trouxe elementos técnicos robustos que comprovem a preexistência da enfermidade de forma a afastar a boa-fé presumida do contratante. Quanto à alegação de carência em relação à apólice nº 112507119, de fato, considerando que sua vigência iniciou-se em 18/11/2023 e o evento ocorreu em 01/03/2024, não se ultrapassou o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto contratualmente. Assim, neste ponto, tem razão a ré quanto à inaplicabilidade desta apólice específica para o sinistro em questão. Entretanto, a cobertura se vincula à apólice nº 111313376, cuja vigência se iniciou em 05/11/2022, de modo que o evento ocorrido em 01/03/2024, após mais de 16 (dezesseis) meses, já superava o prazo de carência. Dessa forma, presente a cobertura contratual, vigente e sem restrição legal ou contratual devidamente comprovada, o sinistro deve ser reconhecido como coberto. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o tempo de cobrir despesas com relação a determinado procedimento. Nesse Sentido: “Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. MONTANTE. A recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência, indicada por médico como necessário e adequado ao segurado, no momento que, acidentado, ele mais necessitava, causa-lhe dor e angústia, ensejando indenização a título de danos morais, que, se arbitrados em patamar razoável, devem ser mantidos. Apelação não provida.” (TJ-DF 0028810-46.2010.8.07.0007) Esse entendimento: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (Súmula 597, STJ). “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” (Súmula 103, TJSP). É de se acrescentar que a limitação imposta atinge a lealdade contratual, pois impede que o aderente tenha a plena consecução direito contratado. É o que preleciona o art. 51, inc. IV c/c o § 1º do CDC, considerando a restrição imposta nula devendo ser afastada à vista de se preservar o direito daquele que contratou seguro-saúde com o propósito de melhor cuidar de um bem da vida, diga-se, o mais necessário de todos. Assim, no tocante aos danos materiais, o indeferimento indevido da cobertura securitária, diante da fragilidade da fundamentação da negativa, e considerando a natureza da indenização securitária – ligada à capacidade laboral do autor –, gerou abalo de ordem patrimonial passível de reparação. Razão pela qual faz jus o Autor ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de cobertura securitária por diária por incapacidade temporária (DIT), com base na apólice nº 111313376. Com relação aos pedidos de composição dos danos morais, é certo que a situação vivenciada pela Autora ultrapassa os limites do razoável, do mero aborrecimento gerando intensa angústia e abalo psicológico e emocional, suficiente a dar ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo a boa parte da doutrina, um componente punitivo. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES o pedido inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade dos atos praticado pela requerida. Condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Paula Marangoni Palhano x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 339434739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PALHANO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ALVES DE LIMA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MARANGONI PALHANO Requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MARANGONI PALHANO Requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante ANA PAULA MARANGONI PALHANO postula reparação por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo, que culminou na necessidade aquisição de passagem aérea com companhia aérea diversa, às expensas da consumidora. Segundo narra a peça de ingresso, a viagem tinha como itinerário o trecho “Guarulhos-SP x Punta Cana”, com a saída prevista para 13/01/2024 às 01h26min, todavia, o voo que partiria da cidade paulista foi cancelado, com aviso à consumidora apenas no dia 11/01/2024. De início, afasta-se o pedido de aplicação das normas da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao pleito de compensação por danos morais. Afinal, relembra-se que as Convenções de Varsóvia e de Montreal só prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral (Tema 210). Impõe destacar, contudo, que o julgamento do RE nº 636.331/RJ não afastou a aplicação do CDC nas relações de consumo como a dos autos, ao contrário, apenas firmou o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais, vejamos: É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Além disso, impõe-se ainda ressaltar que o voto condutor do acórdão reconheceu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança apenas a indenização por dano material e não a reparação em dano moral. Portanto, a par de tais considerações, resta clara a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao pleito de compensação por danos morais, visto que a Convenção de Montreal se aplica exclusivamente aos pedidos de dano material fundado em extravio ou avaria em bagagem, situação que não se amolda ao caso dos autos. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 192901783 comprova que, de fato, estava previsto o embarque da Reclamante em Guarulhos-SP, às 01h26min do dia 13/01/2024, todavia, o voo em questão foi cancelado, com aviso à consumidora somente no dia 11/01/2024 às 12h12min, por intermédio da mensagem e-mail que se visualiza no ID 192901781. Além disso, a reserva carreada no ID 192901780 atesta a aquisição de passagem aérea com companhia aérea diversa para o percurso então contratado perante a Requerida. Aliás, ressalte-se que se o voo contratado tivesse sido disponibilizado, a Reclamante chegaria a Punta Cana às 13h27min do dia 13/01/2024, entretanto, o voo adquirido com companhia aérea diversa chegou ao destino final somente às 16h20min de 14/01/2024. Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da “suspensão das atividades com a aeronave modelo Boeing 737 MAX 9” não restou demonstrada, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo alteração/cancelamento/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o pedido de indenização por danos materiais relativamente à quantia despendida a título das passagens aéreas canceladas é improcedente, uma vez que, noticiado na peça defensiva que o reembolso já foi realizado, na réplica à contestação a Autora não nega tal fato, pelo contrário, limita-se a sustentar que “Segundo o CDC estabelece o prazo de 07 (sete) dias para o reembolso das passagens aéreas, porém, conforme o print juntado pela Requerida a mesma informa que houve a restituição apenas no dia 19/02/2024, + de 01 (mês) após a VIAGEM, um verdadeiro absurdo!!” – sic. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001360-93.2025.8.11.0001

ID: 309542469

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001360-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001360-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES RECORRIDO: AAPB-AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001360-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES RECORRIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES, interpõe recurso inominado (Id 287405987), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que seja majorado o dano moral e determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Juscineide Alves Nascimento x Município De Paranatinga

ID: 312777329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO CURSOS” proposta por JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO SILVA contra MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, alegando, resumidamente, que está servidora pública estatutário da parte ré, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, e realizou cursos para se capacitar ainda mais, consequentemente, aumentar seus vencimentos; porém, ao requerer administrativamente as Gratificações de Cursos, o pleito foi negado, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "c) REQUER a condenação do Requerido ao pagamento da gratificação de cursos no percentual de 22,9% (vinte e dois inteiros e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos da autora, desde a data da citação do requerido até a sua efetiva implantação;". Citada, a parte ré ofertou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao direito buscado, porque inaplicável a ela a lei municipal n. 024/97 e, com base nesta lei, suscita a ausência de autorização do superior para a realização dos cursos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é cediço que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, eis que a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade, impondo-lhe a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, vê-se dos autos que a parte autora está servidora pública municipal, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, de sorte que submetida ao Estatuto do Servidor Público de Paranatinga – Lei Municipal n. 024/1997, que em seu artigo 193 dispõe o seguinte a respeito da Gratificação de Curso: “Subseção IV Da Gratificação de Cursos Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – Cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – Cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Sabe-se que a Lei n. 533 de 16 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre a alteração da Lei 002/2000, e dá nova redação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, em seu artigo 83, dispõe que: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Dessarte, se a Gratificação de Curso está prevista na Lei Municipal n. 024/1997, e considerando que a lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, disciplina que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, via de consequência, a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação de curso prevista art. 193 do Estatuto do Servidor Público de Paranatinga. A corroborar: “DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE CURSOS. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. LEI MUNICIPAL N. 533/2008. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, para concessão de gratificação de cursos no percentual de 32,9% sobre o vencimento, conforme Lei Municipal n. 024/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga). A parte autora comprovou a realização de 658 horas de cursos na área educacional. A sentença condenou o município ao pagamento da gratificação desde a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de cursos prevista na Lei Municipal n. 024/1997 é aplicável aos servidores da educação regidos pela Lei Municipal n. 533/2008; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento da gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 024/1997, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paranatinga, prevê o direito à gratificação de cursos no percentual de 1% a cada 20 horas de capacitação diretamente ligada ao cargo, até o limite de 50%. 4. A Lei Municipal n. 533/2008, que estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica, garante a aplicação subsidiária dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores, salvo incompatibilidades (art. 83). 5. A gratificação de cursos prevista na Lei n. 024/1997 não se mostra incompatível com o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, sendo, portanto, aplicável aos servidores da educação, desde que preenchidos os requisitos da lei. 6. A documentação apresentada pela parte autora comprova a realização de 658 horas de cursos de capacitação, com autorização da autoridade superior, conferindo-lhe o direito à gratificação pleiteada, no percentual de 32,9 %, conforme previsto no art. 193, § 1º, da Lei n. 024/1997. 7. Precedentes jurisprudenciais da Turma Recursal confirmam a compatibilidade da gratificação de cursos com o regime jurídico dos profissionais da educação do Município de Paranatinga. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga (Lei Municipal n. 024/1997) é aplicável aos profissionais da educação básica, desde que não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira (Lei Municipal n. 533/2008). 2. A gratificação de cursos incide na razão de 1% para cada 20 horas de capacitação diretamente relacionada ao cargo, limitada a 50%, conforme o art. 193, § 1º, da Lei Municipal n. 024/1997”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 024/1997, art. 193, §§ 1º e 2º; Lei Municipal n. 533/2008, art. 83.” (N.U 1019641-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Em análise dos documentos que instruem a inicial (Id 184596998 ), os de págs. 3, 9, 11, 13 e 15 datam com mais de 5 anos depois do ajuizamento da exordial e deixou de ser demonstrado o pedido administrativo referente a eles, que poderia interromper a prescrição, não devendo serem contabilizados no cálculo do direito pleiteado. Os cursos não atingidos pela prescrição quinquenal somam um total de 260 horas, que dividido por 20h dará um percentual de 13%, de modo que a parte autora faz jus à gratificação nesse percentual de aumento nos vencimentos. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1001470-65.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTES dos pedidos para CONDENAR a parte ré a pagar e implantar nos vencimentos da parte autora a gratificação por curso, no percentual de 13% (treze por cento), desde a data da citação, quando soube da pretensão da parte autora, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marcus Vinicius Alves Correa x H. C. Veiculos Industrial E Comercial Ltda

ID: 320630384

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034243-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES CORREA

Polo Passivo:

H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034243-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS ALVES CORREA REQUERIDO: H. C. VEICULOS INDUSTRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034243-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS ALVES CORREA REQUERIDO: H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCUS VINICIUS ALVES CORREA em desfavor de H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA Afasto a preliminar suscitada uma vez que todas as provas necessárias para o deslinde da demanda se encontram anexadas aos autos, permitindo assim a escorreita análise do Juízo e a consequente prolação de decisão justa e equânime para ambas as partes. 4– DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. No que se mostra relevante para o deslinde da presente controvérsia, observa-se que o Reclamante alega ter firmado negociação com a parte Requerida visando à aquisição de um veículo automotor, marca/modelo Chevrolet S10 LTZ, ano 2021/2022, oportunidade em que se deslocou da cidade de Cuiabá/MT até Campo Grande/MS, na data de 12 de maio de 2025, para concretizar o negócio. Aduz que, ao inspecionar presencialmente o referido veículo, constatou a existência de repinturas visivelmente perceptíveis, além da ausência da revisão de 60.000 km, circunstâncias que, segundo afirma, destoam das condições anunciadas e acordadas inicialmente com a Requerida. Em razão da omissão quanto à revisão, afirma que procedeu à realização do serviço por conta própria, arcando com o custo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme comprovante de pagamento anexado ao ID 194544377. Declara, ainda, que efetuou o abastecimento de vinte litros de combustível (diesel), no valor de R$ 133,60 (cento e trinta e três reais e sessenta centavos), conforme documento constante no ID 194544376. Sustenta, ademais, que foi surpreendido por informação repassada pela seguradora, no momento da tentativa de contratação do seguro veicular, dando conta de que o motor do automóvel havia sido substituído, fato não informado anteriormente pela Requerida. Diante de tais inconsistências e da quebra de confiança na relação contratual, o Reclamante optou por solicitar o desfazimento do negócio, tendo obtido a restituição do sinal e das taxas pagas inicialmente. Ocorre que, embora a Requerida tenha devolvido os valores diretamente relacionados à compra, recusou-se a restituir os gastos efetuados pelo Autor com a revisão e o abastecimento do veículo, sob a justificativa de que tais despesas decorreram de ato voluntário, sem qualquer anuência da empresa vendedora. Diante do cenário narrado, e considerando os prejuízos materiais que alega ter suportado, o Reclamante propôs a presente ação com o objetivo de obter reparação, inclusive por danos de natureza moral, decorrentes dos transtornos e frustrações vivenciados em razão do inadimplemento das condições inicialmente pactuadas. Pois bem. Em cotejo às provas encartadas aos autos pelas partes, vejo que melhor sorte não alcança ao Reclamante. Inicialmente, cumpre destacar que, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não é possível afirmar, de forma inequívoca, a existência do nexo de causalidade necessário à caracterização de eventual prática de propaganda enganosa por parte da Requerida. Com efeito, conforme se extrai do documento acostado sob o ID 199025399, a Requerida apresentou, entre outros elementos, registros de conversa mantida com o Reclamante por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que foram enviadas imagens da quilometragem do veículo, bem como fotografias do cartão de revisões, vejamos: Tais elementos demonstram que o Reclamante tinha conhecimento prévio das condições do bem negociado, o que enfraquece a tese de que teria sido induzido a erro por eventual omissão ou distorção das informações fornecidas. No que se refere às alegações de existência de repinturas visíveis no veículo, observa-se que, uma vez oportunizada a produção de prova nesse sentido, o Reclamante quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer elemento probatório capaz de evidenciar o suposto vício. Ressalte-se que não há sequer uma fotografia do automóvel que permita, de forma minimamente objetiva, identificar a alegada imperfeição estética. No tocante à suposta substituição do motor, verifica-se que o único documento acostado aos autos é um print isolado de conversa via aplicativo WhatsApp (ID 194544381), no qual, em tese, um representante de seguradora informa que a vistoria teria sido recusada em razão da troca do motor. No entanto, além de se tratar de elemento desprovido de autenticidade e formalidade, a imagem sequer apresenta correlação inequívoca com o veículo objeto da presente controvérsia. Dessa forma, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia ao Reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Se pretendia demonstrar a ocorrência de vícios no veículo ou de conduta irregular por parte da Requerida, deveria ter instruído os autos com provas robustas, tais como fotografias nítidas do bem ou laudo técnico emitido por profissional habilitado, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, é incontroverso nos autos que a Requerida procedeu à devolução integral dos valores pagos a título de sinal e taxas, conduta que evidencia a boa-fé da empresa na tentativa de solução do impasse. Nesse norte, é necessário salientar ainda que, é completamente temerário presumir que tenha havido a conduta descrita pelo Autor, não autorizando esse Juízo, por si só e ante a fragilidade de provas carreadas pelo Autor, em deferir seus pedidos quando não houve, como antes dito, a comprovação mínima de suas alegações. Ora, não resta evidenciada conduta omissiva ou comissiva do Reclamado, de maneira a provocar a lesão patrimonial e extrapatrimonial alegada pelo demandante, não passando, portanto, de meras alegações e, sabe-se que que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, para que a parte reclamada seja responsabilizada pela reparação do dano eventualmente sofrido pelo Autor, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, que a lesão sofrida adveio de conduta omissiva ou comissiva, principalmente quando não se trata o caso de dano in re ipsa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a incidência de três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo causal entre aqueles. Não se encontra presente o ato ilícito perpetrado pelo Reclamado, pelo que ausente, portanto, um dos elementos para configurar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar, notadamente quando o escasso conjunto probatório dos autos não comprova sequer que a ocorrência do furto se deu nos moldes descritos na inicial. Ora, é forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a juntar aos autos um conjunto probatório mínimo e insuficiente, incapaz de corroborar, de forma satisfatória, as alegações expendidas na petição inicial, o que, por consequência, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. Em julgado recente, o TJMT já decidiu: Embargos de Declaração n° 1041558-12.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: JOSE CARLOS OLIVEIRA GIACOMELI. Embargado: AUTO SMART COMERCIO DE VEICULOS LTDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Carlos Oliveira Giacomeli contra acórdão da Terceira Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a improcedência da ação de responsabilidade civil por suposto vício oculto em veículo usado. O Embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à omissão, contradição e erro material, com possível atribuição de efeitos modificativos à decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da alegada omissão fundamenta-se no fato de que o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa à produção da prova testemunhal, afastando o cerceamento de defesa com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, ao considerar suficiente a prova documental constante dos autos. 4. Inexiste contradição no julgado quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pois se exigiu do autor a apresentação de indícios mínimos do vício oculto, em conformidade com o art. 373, I, do CPC e com a jurisprudência predominante. 5. Não há erro material na qualificação dos defeitos apresentados no veículo como "desgaste natural", conclusão extraída da análise fática do processo, considerando o ano de fabricação (2015/2016), a quilometragem (88 mil km) e a ausência de laudo técnico comprovando vício oculto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas, finalidade estranha à sua natureza jurídica. 7. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado afasta a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A análise da suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial afasta o alegado cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos do defeito alegado. 4. A qualificação de defeitos como "desgaste natural" decorre da análise do conjunto probatório e não configura erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. Nesse ensejo, não merece procedência os pedidos autorais, desafiando o caso em questão a improcedência dos pedidos. 5 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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