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P. M. De R. P. x A. F. C. M.

ID: 298012074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. F. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA MILAN GUERREIRO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. F. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR É CONTRÁRIA AO ART. 214 DO ECA, QUE ESTABELECE QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 4. O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS LEGITIMADOS SÃO AQUELES CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O MONTANTE REFERENTE À MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DAS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA. 2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 210; ART. 214. CPC, ART. 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000; RELATOR: ISSA AHMED; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000; RELATOR: ANA LUIZA VILLA NOVA; CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Ellea Cancian Prado - Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1017851-35.2024.8.26.0506

ID: 319593548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017851-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (… Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (fls. 118/119) em face da r.sentença de fls. 105/115, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 151/164. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material na sentença, de modo excluir a análise do pedido de inclusão da verba "piso salarial reajuste complementar" na base de cálculo do quinquênio, bem com para a analisar o pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Assim, retifico a sentença para que sejam alterados o segundo e o vigésimo nono parágrafos da fundamentação e o segundo parágrafo do dispositivo, que passam a ser redigido da seguinte forma: "[...] Trata-se de ação proposta por AGNALDO JOSÉ DUTRA em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio da qual a requerente alega ser servidor público estadual celetista, na função de Médico desde 01/07/2014; busca (i) a condenação do requerido ao correto pagamento dos plantões instituídos pela LC Estadual 839/97, modificada pela LC Estadual nº 1.176/12, devendo incidir sobre férias com o terço legal, 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, plantões, prêmio incentivo, DSR, FGTS e demais verbas recebidas com habitualidades, (ii) a condenação do requerido no pagamento correto do adicional por tempo de serviço, de modo que a base de cálculo deste inclua o salário base, piso salarial nacional da enfermagem, gratificação executiva, adicional de insalubridade e prêmio incentivo, (iii) a condenação do requerido ao recálculo do prêmio incentivo, de modo que este componha o cálculo do 13º salário, do terço constitucional, os reflexos no adicional por tempo de serviço, adicional de sexta parte, adicional de insalubridade, horas extras e demais verbas de caráter salarial e (iv) a condenação do requerido ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LC Estadual nº 1.179/2012, com acréscimos legais previstos em lei. [...] Quanto ao Piso Salarial Nacional de Enfermagem, este foi instituído pela Lei nº 7.498/86 e alterado pela lei nº 14.434/22, com vistas a garantir à categoria o patamar salarial mínimo previsto na Constituição Federal, de modo que não pode ser considerada de caráter eventual. Neste sentido, o piso salarial nacional de enfermagem possui natureza salarial, porquanto verba de caráter geral e permanente. Portanto, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001547-78.2024.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024. [...] (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. [...]" Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1061889-35.2024.8.26.0506

ID: 322818629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061889-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a r… Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1017366-35.2024.8.26.0506

ID: 327115298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017366-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos pr… Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos proposta por N.O. da S. dos A. em face de F.H. dos S.. Em decisão (fls.54/55), o Juízo deferiu alimentos aos filhos menores a serem pagos pelo pai. Citação do requerido (fls.74). Na contestação de fls.94/98 o requerido anuiu quanto aos pedidos de divórcio, guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regime de convivência paterno-filial. Restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores, as quais serão discutidas no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito para decretar o divórcio, conferir guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regulamentar o regime de convivência paterno-filial como posto na inicial (fls.110). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, para, que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando-se que o requerido não se insurgiu em relação à alegada inexistência de bens e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de N.O. da S. dos A. e F.H. dos S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, também concedendo a guarda definitiva dos menores(fls.17 e 20) em favor da autora/genitora (fls.15). Expeça-se mandado de averbação, consignado-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira (fls.07). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 54/55, item 1). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva dos menores (fls.17 e 20), em favor da autora (fls.15), que deverá ser impresso pela serventia e entregue à parte beneficiária, assistida pela Defensoria Pública. Como consta do relatório, restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que as questões controvertidas demandam prova eminentemente documental. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Luis Ricardo Moreira Santos x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 313175906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019791-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1019791-35.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luis Ricardo Moreira Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1019791-35.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luis Ricardo Moreira Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Danilo Sampaio Da Silva x Servimed Comercial Ltda

ID: 316604977

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-53.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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ALINE VALERIA LUIZ GIMENES

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FLAVIO MARCOS MARTINS THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011033-53.2024.5.15.0082 AUTOR: DANILO SAMPAIO DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011033-53.2024.5.15.0082 AUTOR: DANILO SAMPAIO DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b3223 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância da parte reclamante manifestada na petição Id 8acc00b e também em audiência, conforme ata anexada com Id 0a368cd, tendo sido na referida audiência esclarecido o erro material constante na planilha de cálculo, no tocante ao beneficiário dos honorários de sucumbência, homologa-se o cálculo apresentado pela parte reclamada. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 84.818,76, sendo o montante principal atualizado de R$ 77.951,49 e o montante dos juros de R$ 6.867,27. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 8.481,88, sendo o montante principal atualizado de R$ 7.795,15 e o montante dos juros de R$ 686,73. - Custas processuais já quitadas. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 93.300,64. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/03/2025 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 01 mês no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 0,00%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito do exequente: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM – FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Danilo Sampaio Da Silva x Servimed Comercial Ltda

ID: 316604996

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-53.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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ALINE VALERIA LUIZ GIMENES

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FLAVIO MARCOS MARTINS THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011033-53.2024.5.15.0082 AUTOR: DANILO SAMPAIO DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011033-53.2024.5.15.0082 AUTOR: DANILO SAMPAIO DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b3223 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância da parte reclamante manifestada na petição Id 8acc00b e também em audiência, conforme ata anexada com Id 0a368cd, tendo sido na referida audiência esclarecido o erro material constante na planilha de cálculo, no tocante ao beneficiário dos honorários de sucumbência, homologa-se o cálculo apresentado pela parte reclamada. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 84.818,76, sendo o montante principal atualizado de R$ 77.951,49 e o montante dos juros de R$ 6.867,27. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 8.481,88, sendo o montante principal atualizado de R$ 7.795,15 e o montante dos juros de R$ 686,73. - Custas processuais já quitadas. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 93.300,64. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/03/2025 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 01 mês no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 0,00%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito do exequente: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM – FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SAMPAIO DA SILVA

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Processo nº 0018848-35.2024.8.26.0506

ID: 334218294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018848-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a present… Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0018848-35.2024.8.26.0506

ID: 334335775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018848-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a present… Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0018848-35.2024.8.26.0506

ID: 334237934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018848-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a present… Processo 0018848-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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