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Processo nº 1020968-97.2025.8.26.0506

ID: 281155342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020968-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a … 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO CIDADE DE TOLEDO, CNPJ 33746726000127, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ANA LUIZA SACARDO, CPF 40078402883. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1020968-97.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO CIDADE DE TOLEDO, CNPJ 33746726000127, e parte ré/executado: ANA LUIZA SACARDO, CPF 40078402883, cujo valor da causa é: R$ 11.204,85, (ONZE MIL E DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1033772-97.2025.8.26.0506

ID: 327134455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033772-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033772-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan da Silva Souza - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da i… Processo 1033772-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan da Silva Souza - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência (designação liminar de perícia técnica para apuração da natureza e extensão de eventuais danos no imóvel), que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Realmente, não se nega a complexidade da matéria objeto da lide, e é exatamente por esse motivo que, aliado ao momento prematuro em que se encontra a demanda, não se mostra necessariamente verossímil a alegação da parte autora a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, reputando-se necessário que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de que seja analisada atentamente as causas que originaram os danos no bem imóvel. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a prova pericial não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, na hipótese, não foram juntados documentos que demosntrem concretos riscos à segurança dos moradores, sendo certo que, ao que se observa, os vícios alegados, em uma análise superficial, acarretam danos unicamente materiais. Ou seja, não há concreto perigo à segurança e à integridade de nenhuma pessoa, o que não pode ser ignorado neste momento. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1006709-97.2025.8.26.0506

ID: 313172128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006709-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006709-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Santos Meireles - Vistos. 1. Da inicial verifica-se que há pedido para concessã… Processo 1006709-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Santos Meireles - Vistos. 1. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Pois bem. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de restituição dos valores já pagos, onde, independentemente de quem tenha culpa pelo desfazimento do negócio (o que ainda será objeto de instrução probatória), terá a parte autora direito à devolução, ainda que parcial, dos valores efetivamente desembolsados. Para a análise da tutela de urgência ora em discussão, não importa saber os motivos que levaram o autor a pleitear a declaração de nulidade contratual. Isso porque, independentemente de a rescisão ocorrer por culpa da ré ou por mera desistência do comprador, o fato é que o requerente não mais pretende a continuidade do contrato. Assim colocada a questão, e porque o autor pleiteia de forma expressa a extinção do contrato de consórcio, considero demonstrada a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que deve ser dispensada da continuidade do pagamento das parcelas. Estão presentes, pois, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, qual seja, o direito de pedido a rescisão do contrato, nem que seja por desistência dela, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de ter seu nome, a pedido da ré, incluído nos cadastros de inadimplentes pelo não pagamento de parcelas do preço de um contrato o qual pretende a rescisão. Nesse sentido, assim já de decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o contrato de consórcio e, por conseguinte, a exigibilidade das parcelas vincendas, e para inibir eventual inscrição, pela ré, de débito no cadastro da autora nas entidades de proteção ao crédito. Insurgência da ré. Descabimento. Presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Suspensão do contrato de consórcio que não se reveste de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106182-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Sendo assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja suspensa a exigibilidade das obrigações do contrato firmado entre as partes, impedindo, consequentemente, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Essa obrigação subsistirá até final julgamento da ação, e o não cumprimento da ordem ocasionará a aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (Art. 297, caput, do CPC). Cópia desta decisão servirá de ofício à ré, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Alpha Administradora de Consórcio Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP)

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Processo nº 1023781-97.2025.8.26.0506

ID: 277669976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023781-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB 262504/SP) Processo 1023781-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida Martins Duarte - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais,… ADV: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB 262504/SP) Processo 1023781-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida Martins Duarte - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova do pretenso contrato que justificou os indigitados descontos (cf. fls. 22/29), o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com a Requerida. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto a suspensão buscada, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora, não devendo se perder de vista, ademais, que se trata de verba eminentemente alimentar. No sentido do quanto aqui se decide: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar os descontos indicados na inicial, no mencionado benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa, por ato de descumprimento, de R$ 200,00. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. Artigo 536, 'caput', do Código de Processo Civil. Valor não excessivo. Estipulação, apenas, de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação (TJSP, AI 2160938-32.2023.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 09.08.2023). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer forma de cobrança relacionada ao quanto discutido nestes autos, até julgamento final da ação ou decisão em contrária do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida pela Requerida caso eventualmente efetuá-lo, a ser revertida em proveito da parte autora. 3. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma consumidora do serviço litigando, por outro lado, contra empresa de segmento especializado, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a Ré faça prova do negócio que resultou nos descontos questionados nestes autos. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902367

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 4001002-97.2025.8.26.0506

ID: 326985064

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001002-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001002-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001002-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 08/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4001390-97.2025.8.26.0506

ID: 336686290

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001390-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO AZANK ABDU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODRIGO ZEFERINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001390-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PALOMA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO AZANK ABDU (OAB MG061970) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODRIGO Z… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001390-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PALOMA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO AZANK ABDU (OAB MG061970) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODRIGO ZEFERINO (OAB MG182516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Esclarecer a parte requerente acerca da divergência entre as assinaturas (Evento 1, PROC2 e Evento 1, HABILITAÇÃO4), juntando nova procuração/documento pessoal. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 29/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 25 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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