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Katiane Lima Rocha x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324084315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024756-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024756-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIANE LIMA ROCHA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024756-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIANE LIMA ROCHA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIANE LIMA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1- DAS PRELIMINARES Iniciando com a alegação de inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao contrário do que argumenta o banco réu, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não apresenta quaisquer dos vícios arrolados no artigo 330, §1º, do mesmo diploma legal. A petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás, não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si, motivo que não merece prosperar a preliminar arguida. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de c/c indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Menciona a Requerente que desconhece o débito no valor de R$ 108,99 (cento e oito reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 00000000000018880, o qual foi incluído no cadastro de proteção ao crédito em desfavor da Requerente, por falta de pagamento. O Banco Requerido por sua vez, menciona que a negativação é devida, pois, a autora utilizou do limite de “cheque especial” ofertado a ela em sua conta bancária, não realizando o pagamento conforme determinado em contrato, motivo que se tornou inadimplente perante o banco réu, originando a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Analisando o mérito, verifico que a controvérsia gira em torno de reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes e por consequência a regularidade do suposto débito mencionado pela autora. Verifica-se que a autora traz aos autos, manifestações genéricas, alegando que desconhece qualquer débito em aberto com o Banco réu e que devido a isso seria ilegal qualquer inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. O Banco do Brasil S.A menciona que o débito objeto desta ação judicial é regular, alegando que a Requerente aderiu a modalidade de “Cheque Especial” através da assinatura do contrato de adesão, consentindo com todas as cláusulas, não podendo desta forma, alegar desconhecimento da dívida. Verifico inclusive, que no documento em id. 194516808, foi juntado pelo réu, o extrato de utilização de conta pela Requerente, demonstrando sua utilização frequente, restando evidente o conhecimento da relação jurídica pelas partes. No documento em anexo ao id. 194516809, verifico que o banco menciona a conta utilizada pela Requerente sendo: Agência 4099-1; Conta: 18.880-8, adquirida por ela em 22.09.2021, conforme assinatura eletrônica. Ou seja, desde esta data a Requerente utiliza os serviços ofertados pelo réu frequentemente, não cabendo desta forma alegar, principalmente de maneira genérica, desconhecer relação jurídica entre ambos. Segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. A prova que se tem nos autos é que a autora celebrou voluntariamente um contrato de adesão ao “cheque especial” com o banco réu, se comprometendo em quitá-lo nos termos impostos, porém, não cumpriu com o combinado, restando inadimplente, o que originou a inclusão de seu nome no sistema do SERASA E SPC. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Com base nas informações trazidas nos autos e documentos juntados pelas partes, verifico que a Requerente possui relação jurídica com o banco Requerido e caso o débito tivesse sido adimplido pela autora, esta deveria juntar aos autos o comprovante de pagamento ou documento hábil a demonstrar que não há qualquer pendencia com o banco réu. Ademais, depreende-se dos autos que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar sua alegação, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deveria apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. In casu, a autora não logrou êxito em juntar provas que pudessem corroborar com a sua narrativa de que sempre adimpliu com os débitos junto ao banco réu. Desta forma, considerando o contrato devidamente assinado pela autora, bem como ausência da quitação do débito junto ao banco réu, entendo que a improcedência da ação é medida que se impõe, porquanto, não há o dever de indenizar por parte do banco réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Janio Martins Neto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329387421

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MARTINS NETO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JANIO MARTINS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JANIO MARTINS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 197853005), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Frank Moreno Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332463490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANK MORENO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

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ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do banco requerido, na qual visa a nulidade da cobrança efetuada em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Alega o autor ser cliente do banco réu há quase uma década, titular do cartão Santander Unlimited Mastercard Black, pelo qual paga anuidade de R$ 1.290,00. Sustenta que um dos principais benefícios oferecidos é o acesso gratuito às salas VIP de aeroportos, inclusive para cartões adicionais e acompanhantes. Relata que, após uso regular do benefício por portadora de cartão adicional (Juliana A. da Veiga) e mais dois convidados, foi surpreendido com a cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) em sua fatura, sem qualquer aviso prévio. Afirma que nunca foi comunicado acerca da alteração contratual que excluiu o direito de acompanhantes vinculados a cartões adicionais, tratando-se de modificação unilateral, o que configuraria prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a devolução em dobro do valor cobrado, a declaração de nulidade da cobrança e da cláusula abusiva, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu alega, em preliminar, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. No mérito, sustenta que a cobrança foi legítima, diante do uso do benefício em desacordo com a nova política do programa LoungeKey, amplamente divulgada. Afirma ter disponibilizado as informações no aplicativo, site e portal da LoungeKey, imputando ao autor a responsabilidade pelas cobranças decorrentes do uso por adicionais e acompanhantes. Requer a improcedência total dos pedidos. Em impugnação, o autor reforça os argumentos iniciais, reafirmando a juntada de documentos comprobatórios do uso contínuo e gratuito do benefício por anos anteriores, sem qualquer cobrança, além da ausência de comprovação de comunicação da alteração contratual. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, cumpre informar que a preliminar de inexistência de má-fé arguida pelo réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada em decorrência do uso de sala VIP por dependente e acompanhantes, titular de cartão adicional, no valor de US$ 140,00, e à suposta ausência de comunicação da alteração contratual por parte do banco. Nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Também o artigo 31 do mesmo diploma impõe o dever de veiculação de informações ostensivas, claras e precisas. No caso, o autor logrou demonstrar, por meio de documentos acostados aos autos, que fazia uso contínuo e gratuito do benefício de acesso às salas VIP por titulares de cartões adicionais e acompanhantes. Embora seja admissível a alteração da política de uso, esta não foi objeto de comunicação individualizada, expressa ou inequívoca ao consumidor, tampouco restou comprovada sua anuência com eventual cláusula contratual genérica que autorizasse modificações unilaterais. Dessa forma, há flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à legítima expectativa do consumidor e à transparência contratual, consagrados nos artigos 4º, 6º e 51 do CDC. A ausência de informação prévia e clara impossibilitou o consumidor de optar por não utilizar o serviço, sendo surpreendido com a cobrança inesperada. Nesse sentido, o TJMT já se manifestou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CMN/BACEN 3.919/2010 exige que a cobrança de tarifas bancárias esteja prevista contratualmente ou seja previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar essa contratação. 4. O banco recorrido não apresentou contrato assinado com previsão clara e destacada das tarifas contestadas, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, o que não supre o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. 5. A ausência de comprovação de contratação válida das tarifas configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das cobranças. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando não houver engano justificável, prescindindo da demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS). 7. A cobrança indevida, reiterada ao longo dos anos, sem anuência do consumidor, viola a boa-fé objetiva e enseja compensação por danos morais, dado o abalo à confiança legítima depositada na instituição financeira e o constrangimento gerado pela apropriação indevida de valores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005938-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 895,86), uma vez que o réu não demonstrou engano justificável nem comprovou ter informado adequadamente o consumidor acerca da alteração contratual. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a repetição em dobro independentemente da demonstração de dolo ou culpa, bastando a violação da boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a restituição em dobro do valor cobrado pelo réu. Por outro lado, no que se refere aos danos morais, a cobrança indevida decorrente de alteração contratual não comunicada não se sustenta quando o caso se restringe a mero descumprimento contratual, sem que haja violação concreta aos direitos da personalidade do consumidor. No caso em exame, embora tenha ocorrido alteração unilateral do contrato e transtornos ao consumidor, tais fatos configuram mero aborrecimento do cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado: “O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, mas o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja circunstâncias extraordinárias que extrapolem o mero aborrecimento.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001930-97.2023.8.11.0050, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, julgado em 15/07/2024, DJE 18/07/2024) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor veda a imposição de vantagens manifestamente excessivas e cláusulas abusivas, garantindo o direito à resolução contratual, mas não garante indenização automática por danos morais em casos de falhas contratuais comuns. Assim, ausentes provas de abalo efetivo à esfera moral da parte autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade da cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) efetuada em razão do uso de sala VIP por titular de cartão adicional e acompanhantes; b) Condenar o réu à restituição do valor cobrado indevidamente, no total de R$ 1.791,72 (um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), já calculados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rodrigo Soares Dos Santos x Localiza Fleet S.A. e outros

ID: 277547006

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO AZEVEDO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINCOLN PABLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A., LOCALIZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS movida por RODRIGO SOARES DOS SANTOS em face de LOCALIZA FLEET S/A e LOCALIZA RENT A CAR S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a devolução de caução, em razão de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que firmou contrato de locação de veículo com as promovidas em 05 de abril de 2023, com pagamento das mensalidades via débito automático no cartão de crédito, com vencimento no dia 07 de cada mês. No entanto, falharam reiteradamente na execução dos débitos, processando-os fora do prazo acordado, após o dia 20 de cada mês. Diante disso, o promovente, buscando evitar inadimplência, solicitou repetidamente links de pagamento diretamente às Requeridas, mas a situação persistiu. Alega que após diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, decidiu cancelar o contrato em 13/11/2024. Na ocasião, foi acordada a prorrogação do vencimento da última mensalidade e a possibilidade de venda do veículo, com pagamento até 23/11/2024, sem juros ou penalidades. No entanto, as promovidas descumpriram o acordo e procederam ao bloqueio e guinchamento do veículo em 18/11/2024, cinco dias antes do prazo, alegando inadimplência por uma multa de trânsito não apresentada ao promovente. Além disso, sustenta que houve retenção indevida da caução no valor de R$ 2.130,91, demonstrando abuso de poder. As promovidas também se recusaram a receber as chaves do veículo em local apropriado, deixando o Autor sem uma solução clara. Por fim, busca a reparação pelos danos causados, tanto materiais quanto morais, em razão do descumprimento contratual. Desse modo, pleiteia a devolução dos valores em dobro, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na contestação, em preliminar, as promovidas alegam ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, sustentam que o veículo foi entregue ao promovente em perfeitas condições, conforme declaração expressa no contrato e no check-list assinado no momento da retirada. No entanto, ao ser devolvido, foram constatadas diversas avarias devidamente registradas e atribuídas ao promovente. Alega que, embora o Autor tenha contratado proteções veiculares, estas não isentam o pagamento do “Custo Pré-fixado de Limite de Danos”, previsto contratualmente, independentemente de culpa. Quanto ao bloqueio do veículo, afirma que o promovente estava inadimplente há mais de cinco dias e que a rescisão contratual e o bloqueio do bem seguiram estritamente o previsto no contrato, não havendo qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que todas as cláusulas foram aceitas de forma livre e consciente pelo promovente, razão pela qual não houve ato ilícito e o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO As promovidas argumentam que o promovente não apresentou documentos essenciais para comprovar suas alegações de vícios no veículo e falha na prestação de serviços, incluindo a utilização de telas de celular como prova, as quais não atendem aos requisitos legais do art. 384 do CPC. No entanto, razão não assiste as promovidas. Primeiramente, é importante esclarecer que a controvérsia dos autos não se refere a vícios no veículo, mas sim à legalidade do bloqueio remoto e à retomada do veículo locado antes do prazo de pagamento acordado entre as partes. O autor alega que tal bloqueio ocorreu em 18/11/2024, apesar da prorrogação do vencimento até 23/11/2024, conforme suposta negociação entre as partes. Em relação à prova a jurisprudência tem o entendimento de que mensagens trocadas por meio de aplicativos de comunicação, como o WhatsApp, são consideradas provas válidas e eficazes, podendo ser utilizadas para a formação do convencimento do magistrado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. CONVERSA DE WHATSAPP DIVULGADA. PROVA VÁLIDA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de se tratar de conversa entre particulares não afasta a responsabilidade pelo que foi dito. 2. Cabe eventual ação regressiva contra aquele que divulgou os áudios. 3. Por não atender ao critério da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para que se compatibilize ao dano sofrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001366-06.2021.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso em análise, é inegável a existência de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova. Assim, resta clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte promovente. A controvérsia dos autos consiste na verificação acerca da legalidade do bloqueio remoto e da retomada do veículo locado antes do prazo de pagamento acordado entre as partes, o que, segundo a parte promovente, teria ocorrido em 18/11/2024, apesar da suposta prorrogação do vencimento até 23/11/2024. Embora a conversa via WhatsApp, anexada pela parte promovente, esteja incompleta, dela é possível extrair que houve efetivamente um acordo entre as partes, no qual foi concedido prazo até 23/11/2024 para a quitação da mensalidade pendente. Não há nos autos qualquer prova de que o promovente tenha sido notificado sobre eventual revogação desse prazo ou de que tenha descumprido o ajuste firmado. Por outro lado, também não se verifica nos autos qualquer prova por parte da promovida demonstrando que o bloqueio do veículo e sua posterior retirada tenham ocorrido após o vencimento do referido prazo ou que tenham sido precedidos de notificação formal ao consumidor. A própria parte promovente relatou, e comprovou na petição inicial, por meio de prints de conversa, que o veículo foi bloqueado antes do prazo que havia sido acordado com a empresa para pagamento. As promovidas, por sua vez, não juntaram quaisquer documentos que demonstrem que o bloqueio ocorreu em razão do vencimento do prazo contratual ou por inadimplemento fora do que já havia sido tratado pelas partes. A conduta das promovidas, portanto, revela-se precipitada e desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima que devem nortear as relações contratuais. O bloqueio remoto do veículo, seguido de sua retirada por guincho, configura abuso no exercício do direito e frustrou a expectativa legítima da parte autora quanto ao cumprimento do acordo que havia sido firmado. Nesse contexto, restam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos, diante do evidente transtorno e do constrangimento gerado pela conduta das promovidas. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. O abalo moral experimentado pelo autor decorre diretamente da conduta inadequada e desproporcional adotada pelas promovidas, que, mesmo ciente do prazo acordado para quitação da mensalidade, procedeu ao bloqueio remoto e à remoção do veículo por guincho de forma antecipada, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível, comprometendo a dignidade do consumidor e gerando-lhe evidente transtorno. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista desses critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e adequado a título de indenização por danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de devolução da caução no valor de R$ 2.130,91, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de documentação idônea que comprove, de forma inequívoca, a efetiva retenção indevida do valor, tampouco a existência de prejuízo financeiro direto ou despesas efetivamente arcadas pelo autor que justifiquem a restituição pretendida. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1032516-02.2025.8.11.0001

ID: 277354815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por APARECIDO DA SILVA em desfavor de JONATAN SILVA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte requerente narra que, no ano de 2020, vendeu aos requeridos (casados) o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR-4858, RENAVAM nº 1029086254, ano/modelo 2014/2015, cor branca. Afirma, ainda, que o veículo foi entregue aos compradores, que posteriormente realizaram um financiamento em nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, com alienação fiduciária em favor do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Todavia, aduz que até o presente momento os requeridos não procederam à transferência do bem para o nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega o autor que isso vem lhe causando diversos prejuízos, tais como protestos, inscrição de seu nome em dívida ativa, restrições de crédito e cobranças administrativas referentes a IPVA, licenciamento e multas, os quais defende ser de responsabilidade dos adquirentes. Diante disso, requer liminarmente: “1. A concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida MARIA APARECIDA DA SILVA realize a imediata transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR- 4858, RENAVAM 1029086254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; 2. Alternativamente, que seja oficiado ao DETRAN-MT para que registre restrição administrativa no veículo, impedindo novo licenciamento, transferência ou circulação enquanto pendente a regularização; 3. Que seja suspensa a responsabilidade do Requerente por quaisquer débitos fiscais e administrativos referentes ao veículo, com comunicação ao DETRAN e aos órgãos arrecadatórios, impedindo a inscrição de seu nome na dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito.” No mérito, pleiteia: “3. A condenação dos Requeridos à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo no prazo fixado por este juízo; 4. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença; 5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais);” É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso, já que pretende a suspensão de cobranças e de inscrição em dívida ativa. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas, da qual a parte pretende, em antecipação de tutela, a exclusão de sua responsabilidade. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque, na maioria das vezes, demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em fase de liquidação de sentença apuração de valores. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Robson Willian Moraes De Holanda x Condominio Vero

ID: 329313492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038530-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON WILLIAN MORAES DE HOLANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VERO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038530-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBSON WILLIAN MORAES DE HOLANDA REU: CONDOMINIO VERO Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038530-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBSON WILLIAN MORAES DE HOLANDA REU: CONDOMINIO VERO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ROBSON WILLIAN MORAES DE HOLANDA em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERO, alegando, em síntese, que foi indevidamente envolvido em uma ação de despejo por denúncia vazia, decorrente da falha na entrega de uma notificação extrajudicial enviada ao seu endereço. Segundo a inicial, a notificação, essencial para manifestação sobre o reajuste de aluguel, foi recebida pela agente de portaria do condomínio, mas não foi repassada ao promovente, o que o impediu de responder tempestivamente. Tal omissão resultou na ação de despejo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, sobretudo, na perda da atividade comercial que exercia no imóvel. Diante disso, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 4.568,62, referentes aos honorários pagos na ação de despejo, e danos morais no montante de R$ 10.000,00, diante do abalo causado pela perda da atividade comercial e suas consequências. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id nº 199414754, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. O cerne da questão reside em analisar se houve falha na entrega de notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte promovente, que resultou na propositura da ação de despejo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 199996264), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou que a notificação extrajudicial foi recebida pela promovida no dia 22.10.2023 e que somente lhe foi entregue no dia 17.11.2023. A referida notificação se referia a comunicação do locador de não renovar o contrato e da estipulação do prazo de 30 dias para desocupar o imóvel. A referida notificação, por seu conteúdo e finalidade, demandava ciência urgente e inequívoca do promovente, tendo em vista as implicações jurídicas de sua omissão. A demora injustificada na entrega da correspondência, recebida por funcionária da portaria do condomínio, inviabilizou o exercício tempestivo do direito de resposta por parte do autor, que sequer teve oportunidade de se manifestar quanto à proposta de desocupação amigável ou negociar as condições do término contratual. Em decorrência direta dessa omissão, o autor foi acionado judicialmente na ação de despejo, autos nº: 1040179-47.2023.8.11.00041, vindo a arcar com honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.568,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes juntados aos referidos autos. Ressalta-se que a promovida não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, caberia à promovida comprovar que cumpriu sua obrigação, notadamente quanto à entrega da documentação ao promovente no prazo razoável. No tocante ao dano material, restou comprovado que o autor suportou o pagamento de honorários sucumbenciais em decorrência da ação de despejo que poderia ter sido evitada, não fosse a falha do condomínio. Há, portanto, nexo de causalidade entre a omissão e o dano, autorizando a reparação no valor de R$ 4.568,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) (ids n. 199859101 e 191800749, dos autos n. 1040179-47.2023.8.11.00041). Quanto ao dano moral, é inegável que a situação vivenciada extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo diretamente a esfera pessoal do autor, que sofreu desocupação forçada do imóvel por falha do condomínio que ensejou abalo emocional, frustração e angústia ante ao reflexo alcançado quanto ao desenvolvimento de sua atividade comercial, passíveis de indenização. Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO reconhecer a ocorrência da revelia, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Opino também por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 4.568,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavo), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no lin: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1007296-02.2025.8.11.0001

ID: 332174076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007296-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007296-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007296-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO E SERVIÇO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de autora, servidora pública, determinando: (i) restituição de valores cobrados indevidamente sob as rubricas “Seguro Crédito Protegido” e “BB Crédito Salário”, no valor de R$ 20.646,49, com correção pela taxa SELIC; e (ii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos, alegando a contratação regular dos serviços, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados na conta da consumidora, a partir da existência de contratação válida dos serviços alegados; (ii) definir se a cobrança indevida, nos moldes apresentados, é suficiente para ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a contratação dos serviços descontados. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não apresenta gravação de ligação telefônica, contrato assinado ou outro meio hábil a demonstrar a anuência da consumidora à contratação do “Seguro Crédito Protegido” e do “BB Crédito Salário”. A ausência de prova da contratação válida dos serviços impõe o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a consequente restituição dos valores, com base no art. 14 do CDC. A jurisprudência firmada na Turma Recursal é no sentido de que a cobrança indevida, por si só, sem suspensão de serviços essenciais, negativação ou outras consequências gravosas, não caracteriza dano moral indenizável. A reforma da sentença, nesse ponto, se impõe, afastando a condenação por danos morais, diante da ausência de prova de circunstância agravante que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de contratação válida de serviços bancários impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviços ou outro agravante, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 932, IV “a” e V “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível/MT, N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; Turma Recursal Cível/MT, N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 20.646,49 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial, ao argumento de contratação de seguro crédito protegido. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora, servidora pública, com recebimento de proventos via conta no Banco do Brasil, percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a “Seguro Crédito Protegido”, “CDC Renovação” e “Pagamento BB Crédito Salário”, sem sua anuência ou contrato assinado. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Dessa forma, restam comprovadas a existência, validade e regularidade das referidas contratações, bem como o efetivo repasse dos valores à parte promovente, não havendo qualquer ilegalidade quanto a esses contratos ou descontos correlatos. Por outro lado, quanto aos demais descontos questionados, observa-se ausência de prova suficiente da regularidade da contratação. No que se refere ao seguro crédito protegido, o documento juntado sob ID nº 187466883 indica que teria sido formalizado por meio de contato telefônico com MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 209.191.071-68, em 13/11/2024 às 20:40:08. No entanto, a promovida não juntou a gravação da ligação, essencial para comprovar a regular adesão ao seguro. O outro documento referente ao mesmo seguro, sob ID nº 187466885, não possui qualquer assinatura ou outro elemento de prova da anuência expressa da consumidora, não podendo ser considerado válido para justificar os descontos. Em relação ao serviço denominado BB Crédito Salário, observa-se que a parte promovida não apresentou justificativas em sua contestação, tampouco anexou contrato ou qualquer documento que demonstre a contratação do serviço ou a regularidade dos descontos. Nesse ponto, incide a regra do art. 373, inciso II, do CPC, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados sob as rubricas “seguro crédito protegido” e “BB Crédito Salário”, bem como a restituição dos respectivos valores.″ grifei 9. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 298941885 e seguintes). 10. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Jonas Gentil x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 292702285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025241-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GENTIL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DIEGO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1025241-02.2025.8.11.0001 Requerente: JONAS GENTIL Requerido: BANCO MERCANTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1025241-02.2025.8.11.0001 Requerente: JONAS GENTIL Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GERVASIO DA COSTA E SILVA, ajuizou ação de restituição em dobro c/c reparação por danos morais em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , reclamando a autora descontos indevidos, alegando a inexistência da contratação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Não vislumbro qualquer irregularidade na procuração apresentada, ademais a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada do seu patrono, o que corrobora com a legitimidade do instrumento de procuração. Assim sendo, opino pelo indeferimento da preliminar da procuração em geral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pelos descontos indevidos, requerendo a restituição em dobro dos referidos descontos. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor assinou digitalmente a proposta de abertura de conta (ID 195008154), termo de adesão ao pacote de serviço (ID 195008166), corroborando com cópia da documentação pessoal e foto do autor na agência bancária (ID 195008153), e ainda, gravação de voz da autorização da atendente e o autor anexado a contestação, a qual menciona que o Autor não é obrigado a abrir a conta no banco réu para receber o seu benefício previdenciário, concordando o autor com a contratação, não havendo motivos para invalidar a cobrança da tarifa de pacote de serviços. De outro modo, não verifico nos autos autorização ou mesmo contrato, para a cobrança da Tarifa de Microfilme, motivo pelo qual deverá a ré proceder a devolução. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ (direito privado) era firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, pressupunha tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1199273/SP, Min. Sidnei Beneti, DJe 19/08/2011 – e, assim, enquanto a Corte Especial do STJ, no EAREsp n. 600.663/RS, não decidia em definitivo a divergência com a Primeira Seção do STJ (direito público), que admite a condenação quando decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta – STJ, 2ª Turma, REsp 1.079.064/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/09 - mantinha o entendimento fixado pelas de direito privado, de que a restituição deveria ocorrer de forma simples, exceto se comprovada a má-fé da fornecedora, a qual não decorria da mera cobrança de valores resultantes de procedimentos que viessem a ser declaradas ilegais e, portanto, para que houvesse a devolução em dobro dos valores cobrados, era necessária a comprovação de 3 (três) requisitos – Lei n. 8.078/1990, art. 42, parágrafo único -, que a cobrança realizada tenha sido indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor do excesso e a ausência de engano justificável/a demonstração da má-fé/dolo do credor. Ocorre que a Corte Especial do STJ, no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, fixou a tese de que: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão – 30/3/2021 -, porque a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, como outrora mencionado, seguia compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o julgamento pela Corte Especial, passa a ser superada, o que, segundo os Ministros, faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Assim, após isso a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC – Lei n. 8.078/1990, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa. Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO . DESCONTO INDEVIDO DO SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL CONTATADO . RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. VALOR INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO . 1. É inconteste o abalo moral e o constrangimento suportado pela reclamante, em decorrência da falha na prestação de serviços pelo reclamado, que culminou em descontos indevidos de diversas parcelas no benefício previdenciário da reclamante. 2. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos reclamante, dá motivo à devolução, inclusive na forma dobrada, conforme preceitua o artigo 42 Do CDC. 3. Reforma da sentença . Condenação por dano moral minorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda consoante ao utilizado por este Relator para casos análogos. 4. Sentença parcialmente reformada . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000561-58.2023 .8.11.0021, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR indevidos os descontos discutidos nos autos; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito da tarifa de microfilme ilegalmente descontadas de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), devendo ser descontados os valores já pagos pelo réu, que deverá ser feita de forma dobrada. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1021943-02.2025.8.11.0001

ID: 276526338

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021943-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIELE CAROLINE DA SILVA NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA KESIA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1021943-02.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por TATIELE CAROLINE DA SILVA NO… Sentença Processo n.º 1021943-02.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por TATIELE CAROLINE DA SILVA NORONHA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2015 a 2025, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2025. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2025, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Daniel Dorileo Cardoso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002252-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DORILEO CARDOSO WILSON ESPINOSA GAMIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002252-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL DORILEO CARDOSO, WILSON ESPINOSA GAMIS REQUERIDO: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002252-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL DORILEO CARDOSO, WILSON ESPINOSA GAMIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que o comprovante de endereço foi devidamente juntado aos autos sob o ID 180890152. Ademais, conforme se depreende da qualificação das partes na petição inicial, ambos os autores residem no mesmo endereço, o que afasta qualquer dúvida quanto à regularidade da representação e à competência territorial. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual as partes reclamantes afirmam ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, com saída às 15h15 do dia 02/01/2025 e chegada ao destino final às 18h13 do mesmo dia. Aduzem que tal itinerário é resultado do pedido de antecipação de voo efetuado junta a ré. Contudo, em decorrência do atraso no desembarque, houve cancelamento unilateral por parte da companhia aérea do voo inicialmente previsto entre o trecho de Campinas/SP e Cuiabá/MT, tendo sido realocados em outro voo cujo itinerário passou a ser: partida às 23h50 em 03/01/2024 e chegada no dia 04/01/2025. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões operacionais, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroversa a perda do voo inicialmente contratado pelos reclamantes no dia 02/01/2025 com destino final à Cuiabá/MT, tendo as partes autoras chegado com, aproximadamente, 06h 30 horas de atraso em seu destino (id. 180890159). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a requerida não especificou qual questão operacional ensejou na perda do voo dos autores. Portanto, não comprovou caso fortuito capaz de se desvencilhar da responsabilidade imposta pela legislação. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionias, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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