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Processo nº 1054169-87.2024.8.26.0224

ID: 277808653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054169-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAM RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUJI IZUMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LARA MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuji Izumi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 24369/SP), Lara Moura Ferreira (OAB 474784/SP) Processo 1054169-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ivam Ramos da Costa - PREFEITURA MUNICIPA… ADV: Yuji Izumi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 24369/SP), Lara Moura Ferreira (OAB 474784/SP) Processo 1054169-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ivam Ramos da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Benefício da gratuidade da justiça Os arts. 98 e 99 do Código o Processo Civil, examinados em conjunto com as demais disposições normativas acerca da matéria, revelam a opção do legislador em facilitar o acesso à justiça. A despeito disso, não se pode perder de vista que o benefício compreende a taxa judiciária destinada a remunerar a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei estadual n. 11.608/2003) e, tendo em vista a sua natureza tributária, qualquer isenção, ainda que judicial, deve partir de uma interpretação restritiva das hipóteses que a autorizam, forte no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, a regra é o deferimento do benefício àquele que o requer. O indeferimento, portanto, é exceção, cabível nas hipóteses em que o postulante à gratuidade desfruta de condição econômica capaz de permitir-lhe arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desta forma, o deferimento do benefício deve ocorrer casuisticamente, tomando por base a capacidade contributiva do requerente, sobretudo porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Daí que, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento) (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). Considerando as rubricas englobadas pelo benefício (art. 98, § 1º, do CPC), é possível afirmar que o valor da causa é o principal referencial para a apuração da totalidade das despesas processuais devidas pela parte sucumbente e a experiência revela que o montante não tende a ultrapassar o equivalente a 20% do valor da causa, que, na presente demanda, é de R$ 200.662,41. Dado que a parte postulante tem como salário base o valor de R$ 2.066,01, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se a AJG deferida a Ivam Ramos da Costa. Recebimento da inicial Encaminhem-se senha de acesso aos autos ao 1º e 2º C.R.I. de Guarulhos/SP, pois caberá a ele qualificar o título judicial de propriedade e fazer ou não exigências para o registro (artigos 176 e seguintes da Lei 6.015/73), evitando-se assim exigências e devoluções do título. Deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; se a descrição feita no compromisso de compra e venda, comporta registro e; os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promoventes(s). Intime-se a PMG para juntada da certidão de confrontantes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação, juntando, inclusive os quesitos. Quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 2. Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei nº 6.015/73. 3. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? 4. Quais os confrontantes e respectivos endereços? 5. Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. 6. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 7. O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? 8. Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? 9. Em se tratando de mais de umimóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 10. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? 11. Deverá o Sr. Perito realizar o levantamento planimétrico real no local, comparando-o com eventual planta de loteamento aprovada e/ou apresentada com a inicial, respeitando na descrição eventual área pública ou não ocupável por conta de legislação ambiental, permitindo-se que o registro de imóveis lance nova matrícula que reflita a situação real do imóvel e atenda ao princípio da legalidade. Após, antecipo a perícia, nomeando a Engenheira Andrezza Baldessin Costa (andreza.assistencia@yahoo.com.br), como perito judicial, medida que visa sanar omissões relativas ao imóvel usucapiendo e propiciar um levantamento completo sobre os titulares do domínio e confrontantes de fato e de direito, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários conforme tabela de honorários periciais da Resolução nº 910/2023. 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, reti?cação de registro) Grau I 9.58 UFESPs Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1017809-09.2025.8.26.0002

ID: 321057041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017809-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que fo… Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que foi proferida sentença de indeferimento da inicial em 14/02/2025, com trânsito em julgado em 13/03/2025. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 486, § 2º do CPC, consultando mencionado processo no sistema informatizado, verifico que houve o devido recolhimento das custas iniciais. Passo, pois, à análise da presente petição inicial. Observo que a parte autora é domiciliada em Salvador/BA e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Salvador/BA para Rio de Janeiro/RJ. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Salvador/BA, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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F. P. M. x E. M. Da S.

ID: 292988482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014620-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA GAVIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIMAEL DIMOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liqu… Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liquidação da sobrepartilha dos bens decidida na ação nº 1008398-23.2023.8.26.0224, tendo o executado apresentado impugnação. Inicialmente, para avaliação do veículo, no prazo de 30 dias, comprove a exequente a cotação no mercado do bem objeto do litígio, com a juntada da tabela FIPE, observando que deve ser considerado o valor do bem na data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 2. Com relação aos débitos de IPVA e seguro do veículo, entendo que as dívidas ainda não pagas até a data de separação de fato (janeiro/2022), deverão ser divididas de forma igualitária entre as partes, presumindo-se que os débitos quitados na constância do casamento foram pagos pelo casal, independentemente do responsável pelo efetivo pagamento. Contudo, considerando que restou incontroverso que o executado permaneceu com o veículo após a separação, ficará responsável pelo pagamento do IPVA e seguro do bem, uma vez que ficou na posse exclusiva do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Partilha de bens. Sentença que determina a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, sobre o imóvel, veículo, FGTS e dívidas bancárias. e atribuiu ao réu a responsabilidade pelas dívidas posteriores ao divórcio e incidentes sobre o imóvel e veículo, diante da posse exclusiva. Recurso do réu. IPTU e dívidas sobre o veículo devidos a partir do divórcio que são de responsabilidade do réu diante da posse exclusiva dos referidos bens. Descabido o desconto do numerário pretendido pelo autor, sob alegação de que utilizou valores de salários e FGTS na aquisição do imóvel. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, que deve ser partilhado. Não configurada a hipótese de exclusão do art. 1.659, I, CC. Quanto aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a regra de exclusão da comunhão contida no art. 1.659, VI, do Código Civil deve ser entendida como relacionada apenas ao direito à percepção salarial propriamente dita, sem incidência sobre os valores recebidos a este título nem sobre o patrimônio supostamente adquirido com tais valores. Os bens adquiridos com rendimento do trabalho de apenas um dos cônjuges devem entrar na comunhão, em razão do regime de comunhão parcial de bens. Precedente do STJ. Valores advindos do FGTS na constância do casamento que devem entrar na comunhão. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006983-52.2018.8.26.0071; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, o débito anterior a janeiro de 2022 deve ser partilhado entre as partes de forma igualitária, sendo de responsabilidade do executado o débito de IPVA e seguro do veículo após s data da separação de fato do casal. 3. Ao que se infere dos autos, à parte executada foi concedida a gratuidade processual. A concessão do referido benefício processual não implica isenção do eventual ônus sucumbencial, mas a suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, a parte beneficiária da assistência judiciária e vencida na demanda não tem direito à isenção da condenação nas custas e nos honorários advocatícios, mas, tão somente, à suspensão da exigibilidade de tais ônus, enquanto durar sua situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. Em se tratando de execução de honorários de advogado contra a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, a presunção de miserabilidade somente é elidida diante da existência de prova robusta e cabal da condição financeira suficiente do beneficiado. Logo, é da parte exequente o ônus da prova da condição econômica da parte executada, devendo ela trazer aos autos prova suficiente que seja capaz de desconstituir a presunção de miserabilidade. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente não fez prova suficiente da alteração da situação econômica da parte executada, de modo a afastar o benefício da justiça gratuita concedido a esta nos autos principais. Assim, ausente nos autos prova inequívoca da alteração da situação econômica da parte executada, não há como prosseguir a execução no que toca aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. Pretensão do Município de Diadema em executar honorários advocatícios - Alegação de que o pagamento da quantia contida no título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários - As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) - Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" - Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS - Observando o caso em tela, o Município não juntou provas nos autos que demonstrem a alteração da situação de hipossuficiência dos agravados - Não evidenciou a agravante qualquer modificação posterior ao ajuizamento da ação que possa determinar a revogação do benefício ante concedido, não se podendo considerar como elemento modificador de tal situação a quantia a ser auferida com a execução do presente título executivo judicial, uma vez que possui natureza indenizatória e de recomposição de bem tolhido dos ora recorridos. Mais que isso, não pode o Município se beneficiar de conduta e dever por ela mesmo criado em face dos agravados - Trata-se de venire contra factum proprium, além de configurar também comportamento processualmente contraditório, que nada mais são que institutos que traduzem a quebra da boa-fé objetiva, princípio este encampado e descrito pelo novo Código de Processo Civil, em seu 5º. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262750-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Dessa forma, deve a exequente apresentar nova planilha de cálculo, nos termos da presente decisão. 4. Considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. 5. Restando infrutífera a conciliação, e apresentados os cálculos retificados pela exequente, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. - ADV: DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), ABIMAEL DIMOV (OAB 237730/SP), ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS (OAB 420839/SP)

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Processo nº 1040686-87.2024.8.26.0224

ID: 324653468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040686-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1040686-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Eliene dos Santos Souza - Vistos. MARIA ELIENE DOS SANTOS SOUZA ajuizou ação de cobrança em face do … Processo 1040686-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Eliene dos Santos Souza - Vistos. MARIA ELIENE DOS SANTOS SOUZA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser cozinheira na escola municipal EPG Tom Jobim, tendo sido contratada pelo regime celetista e posteriormente transposta ao regime estatutário. Afirma que sempre exerceu as mesmas atividades, mas que o réu só reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em abril de 2022. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre a totalidade de seus vencimentos, no período de 08/2019 até 03/2022, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Emenda à inicial a fls. 148/149. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 188). O réu apresentou contestação. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou que trabalhou em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 197/209). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 322/335). O feito foi saneado, com o deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 337). Laudo pericial a fls. 372/403. O Município de Guarulhos impugnou o laudo pericial (fls. 409) e a autora manifestou sua concordância (fls. 417). A instrução processual foi encerrada (fls. 418) e a autora apresentou alegações finais (fls. 423/426). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de 08/2019 até 03/2022, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e IPREF. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como cozinheira, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não contestou tal informação. Pelo contrário, apresentou descrição de atividades confirmando que a autora sempre exerceu as mesmas funções enquanto cozinheira (fls. 199). Entretanto, merece acolhimento a afirmação do réu referente à exclusão do período da pandemia de Covid-19 do cálculo do adicional de insalubridade, pois as escolas municipais estavam fechadas à época e a autora não estava exposta a condições insalubres (fls. 415). Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 400): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela cozinheira FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 3 Agente calor. Portanto, apurando as Leis e Normas Regulamentadoras, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau médio devidas entre 08/2019 e 03/2022, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, conforme afirmado acima. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverão ser consideradas as verbas elencadas a fls. 148 (01 - salário base do mês, 06 adic. tempo serviço, 12 progressão horizontal, 697 gratif. estimulo a permanência e 827 gratificação cozinheira), por serem verbas remuneratórias permanentes que integram os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIENE DOS SANTOS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido entre 08/2019 e 03/2022, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, calculado sobre os vencimentos da autora, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e IPREF, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1024917-26.2024.8.26.0196

ID: 315917939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024917-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024917-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Maria Raquel Dias Ramos de Souza - Vistos. Processo em ordem. MARIA RAQUEL DIAS RA… Processo 1024917-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Maria Raquel Dias Ramos de Souza - Vistos. Processo em ordem. MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Repetição do Indébito, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, qualificada e representada. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, no mérito, pediu-se a declaração da isenção e a repetição dos valores indevidamente descontados. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/33) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de tutela (fls. 35/38). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 50/79), impugnando-as, pela São Paulo Previdência. Réplica (fls. 83/87). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria da parte requerente, portadora de neoplasia maligna. Alegou-se que o diagnóstico é incontestável e pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, no mérito, pediu-se a declaração da isenção e a repetição dos valores indevidamente descontados. Defesa ofertada. O ente público rebateu as pretensões, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, no mérito, alegou-se a inexistência de legislação para a definição da doença da parte como incapacitante e a ausência de contemporaneidade da atividade da doença para a concessão ou manutenção da isenção. [III] Preliminar A peça de defesa indica a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No entanto, nota-se que a parte requerente não ajuizou a ação contra a Fazenda Pública do Estado. Limitou-se a indicar a São Paulo Previdência, uma autarquia, que possui capacidade própria para figurar nas relações processuais. Deste modo, não encontra eco na demanda verificação da legitimidade do ente público estadual (Fazenda). Rejeita-se a matéria. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com repetição do indébito. Vamos ao mérito. Discute-se o direito à isenção no pagamento/recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos, com pedido de restituição dos valores, pela pessoa portadora de patologia grave ("neoplasia maligna"). A legislação federal estabelece [Lei Federal nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV] os casos de isenção: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifei). Ou seja, a lei federal elenca, de maneira clara, as doenças suscetíveis de isenção do imposto de renda. Não há que se falar em falta de legislação discorrendo sobre a enfermidade. O "melanoma ressecado", devidamente comprovado nos autos, é uma espécie de neoplasia maligna. Basta uma simples consulta a rede mundial de computadores para se chegar a essa conclusão ("melanoma ressecado refere-se a ummelanoma que foi completamente removido cirurgicamente.O termo "ressecado" indica que a remoção do tumor foi feita com margens de segurança, ou seja, o tecido ao redor do melanoma também foi removido para garantir que todas as células cancerosas foram eliminadas"). Vide. https://www.google.com/search?q=melanoma+ressecadorlz=1C1GCEU_pt-BRBR1144BR1147oq=melanoma+ressecadogs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIKCAEQABiABBiiBDIKCAIQABiABBiiBDIHCAMQABjvBTIKCAQQABiABBiiBNIBCTE1NzlqMGoxNagCCLACAfEFxlpNjIfp8YIsourceid=chromeie=UTF-8. Quanto ao acometimento pela enfermidade, esta veio informada pela documentação médica encartada (fls. 22/25). De igual modo, a aposentadoria da requerente (fls. 18), a negativa quanto ao pedido de isenção (fls. 19/21) e os descontos ocorridos nos períodos pleiteados (fls. 17 e 26/33). Não há dúvidas sobre o enquadramento da patologia na lei, havendo direito à isenção no pagamento do imposto sobre a renda. É desnecessária a realização de perícia médica oficial: a doença encontra-se suficientemente comprovada nos autos. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça [Súmula nº 598] sobre as perícias: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Também é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça apontando como desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" [Súmula 627]. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1006892-11.2021.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Leonel Costa, Data do Julgamento: 03/08/2021]. Deste modo, não cabe a argumentação de necessidade da contemporaneidade da doença. A servidora, no curso do tempo, não estará isenta da busca e realização de exames para verificação de sua situação de saúde, elementos que justificam a isenção e sua manutenção. Os cuidados e o tratamento são constantes para este tipo de patologia, havendo, sempre, possibilidade da recidiva. É o caso. Existe direito da parte requerente na obtenção da isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre seus proventos, diante da patologia, "neoplasia maligna", desde a data do diagnóstico, com consideração da data da aposentadoria e da prescrição quinquenal. Isenção devida. É a jurisprudência. "Apelação e Reexame Necessário. Servidora pública aposentada. Portadora de doença grave (neoplasia maligna). Isenção de Imposto de Renda incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF. Revalidação da isenção negada, sob argumento de que a servidora não mais apresentava a patologia Ilegalidade. Recidiva não excluída. Diagnósticos médicos diversos em aparente conflito com o laudo médico oficial do Departamento de Saúde do Servidor. Devolução dos descontos de IR realizados. Admissibilidade. Acréscimos (correção monetária e juros), entretanto, com observância da Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Apelação e Reexame Necessário Parcialmente Providos. 1. Servidora municipal aposentada e portadora de neoplasia maligna, que se qualifica como doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ante a feição crônica da patologia e a recidiva não descartada, que afastam a qualificação de plena cura. 2. Aplica-se a Lei nº 11.960/09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713, dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0040937-10.2011.8.26.0053, Voto nº 3.512, Des(a): Vicente de Abre Amadei, Data do Julgamento: 25/09/2012]. (grifei). De igual modo. "Servidora Pública Estadual Inativa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Pleito de cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Servidora aposentada por invalidez. Portadora de alienação mental (esquizofrenia). Inteligência da Lei nº 7.713/88. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários não providos. Sentença de procedência mantida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 3005601-60.2013.8.26.0266, Voto nº 26.533, Des (a): Luis Ganzerla, Data do Julgamento: 28/09/2016]. (grifei). Mais recentemente. "RECURSO DE APELAÇÃO. Servidor público estadual aposentado. Portador de neoplasia maligna. Carcinoma basocelular (CID 44.9). Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cabimento. Demonstrado que o autor é portador de doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ação julgada procedente para reconhecer o direito à isenção e à restituição de valores retidos até a data do diagnóstico da doença. Atualização monetária pela taxa SELIC, conforme Tema 810 do STF. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1038164-87.2024.8.26.0224, Des (a): Luís Francisco Aguilar Cortez, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 21/05/2025]. (grifei). Fixada a isenção pleiteada, é devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples, pela repetição do indébito, com cinco anos de retroação, conjugados com a data de aposentadoria e data de diagnóstico. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Para a composição, pela natureza da verba, a incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 7713/88 ("Lei do Imposto de Renda") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], propostas pela requerente MARIA RAQUEL DIAS RAMOS DE SOUZA contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a isenção no pagamento/recolhimento do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas (proventos da aposentadoria), como decorrência do acometimento da moléstia legalmente amparada pela legislação ("neoplasia maligna"). É devida a devolução dos valores recolhidos indevidamente, de forma simples (repetição do indébito), desde a data do diagnóstico, mas com limite aos cinco anos anteriores à propositura da ação, como prazo de prescrição, e compensação pela tutela. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Para a composição e incidência da correção monetária da data inicial do presente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e, para a incidência dos juros de mora, a data do evento, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para ciência e averbação (apostilamento) da decisão judicial, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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