Resultados para "1036230-87.2025.8.26.0506" – Página 48 de 49

Processo nº 1021874-87.2025.8.26.0506

ID: 276920226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021874-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMANCINI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Romancini Cavalheiro (OAB 454140/SP) Processo 1021874-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Dias Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefí… ADV: Isabela Romancini Cavalheiro (OAB 454140/SP) Processo 1021874-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Dias Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa a Autora discutir os valores que seriam devidos às Requeridas por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido o pedido de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente, vedando, consequentemente, o pedido de impedimento ao cadastro de inadimplentes. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020516-87.2025.8.26.0506

ID: 302734636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020516-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAO COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020516-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rao Cobrança Ltda - Rao Cobrança Ltda, qualificado nos autos, ajuizou ação de execução em face de Selma Pereira da… Processo 1020516-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rao Cobrança Ltda - Rao Cobrança Ltda, qualificado nos autos, ajuizou ação de execução em face de Selma Pereira da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado a fls. 20 que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Determinou-se que o exequente recolhesse as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O exequente, contudo, recolheu apenas o valor de R$2.456,54 (fls. 24), deixando, ainda, de recolher as despesas para citação do executado. No entanto, o valor devido a título de custas iniciais era de R$ 4.913,09, correspondente a 2% do montante executado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Com efeito, o cancelamento da distribuição, em casos de recolhimento a menor das custas processuais, é respaldado pelo artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Diante da insuficiência do recolhimento, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por falta de recolhimento correto das custas iniciais. Desnecessidade da intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC. Basta a intimação do advogado para recolhimento do preparo A autora foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária, mas o fez em valor bem menor e insuficiente. Pretensão à nova intimação para complementação apontando o valor exato devido. Descabimento. Tese em consonância com o princípio da celeridade processual Jurisprudência prevalente do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000757-65.2023.8.26.0003; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de complementação das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025851-87.2025.8.26.0506

ID: 324858404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025851-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIGLIO E BONFANTE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025851-87.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Giglio e Bonfante Ltda Epp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetra… Processo 1025851-87.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Giglio e Bonfante Ltda Epp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante requer a concessão da liminar para que a autoridade impetrada seja impedida de lhe aplicar sanções pela compra, manipulação e comercialização de determinadas substâncias (como as constantes da lista C5 da Portaria nº 344/98 e hormônios T3, T4, HCG e outros) sem comprovação de eficácia, segurança ou registro junto à ANVISA, com fundamento no art. 5º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204/2006 da agência reguladora. Alega que a exigência de registro se aplica apenas a medicamentos industrializados ("especialidade farmacêutica"), e não às preparações magistrais, que são manipuladas de forma individualizada, mediante prescrição, conforme entendimentos da própria ANVISA por meio das Notas Técnicas 165/2019 e 12/2020 (fls. 01/28). Juntou documentos. Decido. O pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Com base na Lei n.º 9.782/1999, a ANVISA detém competência técnica para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que impliquem risco à saúde pública. Conforme o art. 7º, incisos III e XV, do referido diploma legal, a ANVISA pode estabelecer normas de vigilância sanitária e proibir a comercialização de produtos em caso de violação da legislação ou risco iminente à saúde. Por sua vez, o art. 8º, §1º, I, atribui expressamente à referida agência reguladora a incumbência de regulamentar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e tecnologias, reforçando seu poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a eficácia dos produtos sob sua jurisdição. Destarte, possuindo a ANVISA como função precípua a proteção da saúde e sendo de sua competência o controle e fiscalização de produtos e substâncias potencialmente danosas à saúde, em uma análise preliminar, não parece haver fundamento relevante na pretensão de obstar a exigência de comprovação de eficácia, segurança e registro na referida agência de determinadas substância para sua compra, manipulação e comercialização, ainda que para preparações magistrais. Nesse ponto, importante ressaltar que a nota técnica na qual a impetrante fundamenta sua pretensão (NT 165/2019) foi expressamente revogada pela Nota Técnica 226/2021, também da ANVISA, que esclareceu que a exigência de registro se aplica também às farmácias de manipulação. Nesse sentido: Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Farmácia de manipulação. Resoluções nºs 554/2021 e 791/2021 da Anvisa, proibindo a comercialização distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso dos produtos SARM (selective androgen receptor modulators). Atuação regular da Anvisa, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório. Moduladores que não tiveram sua eficácia e segurança avaliados e aprovados pela Agência. Nota técnica nº 165/2019 revogada pela Nota Técnica 226/01. Limitação que se aplica tanto para a produção industrial quanto para a preparação magistral. Inocorrência de violação a princípios constitucionais. Proibição revestida de fundamentação técnica que não cabe ao Poder Judiciário questionar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1019532-75.2023.8.26.0053; Relatora DesembargadoraHeloísa Mimessi; J. 12/03/2024). Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Comercialização de produtos do tipo esteroide ou andrógeno (SARMS). Segurança denegada. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. ANVISA que possui poder regulamentar e fiscalizatório consoante previsão da Lei nº 9782/1999. Proibição amparada na Resolução RE nº 792/2021 e RDC n.º 204/2006 ambas da ANVISA. Nota Técnica nº 165/2019, utilizada como fundamento para amparar o pedido da impetrante, foi posteriormente superada pela Nota Técnica nº 226/2021. Proibição fundamentada e motivada. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1048304-19.2021.8.26.0053; RelatorJosé Eduardo Marcondes Machado; J. 19/06/2024). Ademais, possuindo o mandado de segurança caráter preventivo, necessário se faz a vinda das informações para se apurar com maior exatidão a existência, os fundamentos, o contexto e a extensão das aventadas medidas proibitivas para a manipulação dos medicamentos da lista C5 da Portaria nº 344/98. Também não se identifica o risco ao resultado útil do processo no aguardo de futura sentença, máxime considerado o célere procedimento mandamental. Ademais, o receio de prejuízo econômico da impetrante não pode se sobrepor ao potencial risco à saúde pela liberação, em caráter liminar, da compra, manipulação e comercialização de determinados medicamentos sem comprovação de eficácia, segurança ou registro junto à ANVISA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO MENDES BENINCASA (OAB 166766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Aparecida Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328607921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012756-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012756-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Anote-se, inicialmente, que este feito s… Processo 1012756-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Anote-se, inicialmente, que este feito será instruído e julgado juntamente com os autos em apenso - processo n.º 1015156-74-2025 - em razão da identidade de partes e causa de pedir (ausência de contratação), observando-se que neste feito o objeto da ação trata-se do contrato n.º 731159128012025 (proposta cartão de crédito consignado com saque) - fls. 104/107); e que o objeto da ação em apenso se refere aos contratos n.º 808376121 (empréstimo consignado), e n.º 73115902712204 (proposta cartão de crédito consignado mais com saque) - fls. 112/119 dos autos em apenso. 2 - Do contido em ambos os autos, portanto, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 4 Apresentados na contestação ofertada em ambos os processos, os contratos supostamente firmados entre as partes (fls. 104/107 e fls. 112/119 dos autos em apenso), em réplica, a autora impugnou os documentos, bem como as assinaturas eletrônicas neles apostas. Nestes termos, conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa a: a) regularidade e validade dos contratos n.º 731159128012025 (cartão de crédito consignado), n.º 808376121 (empréstimo consignado), e n.º 73115902712204 cartão de crédito consignado), e efetiva contratação pela autora junto à instituição financeira ré; b) validade das autenticações de fls. 107 destes autos, concernente ao contrato de fls. 104/106; e autenticações de fls. 118/119 dos autos em apenso, referentes aos contratos de fls. 112/114 e 115/117 daqueles autos. 5 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora aos contratos em discussão. Ademais, tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 104/107 destes autos e fls. 112/119 dos autos em apenso, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 6 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica entre as partes, e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 7 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 8 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da autenticidade dos documentos de fls. 104/107 destes autos e fls. 112/119 dos autos em apenso, nomeio o perito o senhor BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida, nos termos da fundamentação contida no item "4" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 9 - Certifique-se nos autos em apenso a designação de perícia, e translade-se cópia desta decisão para aquele processo. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Aparecida Martins Pereira x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307910054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005093-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005093-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Aparecida Martins Pereira - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionist… Processo 1005093-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Aparecida Martins Pereira - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, nota-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. E, nesse ponto, não merece acolhida a alegada ausência de interesse de agir, pois o direito de ação do polo ativo não se condiciona ao prévio requerimento administrativo. Realmente, a Constituição da República é clara ao possibilitar o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, inciso XXXV). Como se não bastasse, confere-se do próprio teor da contestação oferecida pela parte ré, a pretensão resistida que legitima o ingresso da autora em juízo. Também não há que se falar em inépcia da inicial, porque, com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos previstos no Art. 319, do Código de Processo Civil, inclusive pedido compatível com a sua causa de pedir, e encontra-se devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação da questão de mérito Rejeita-se ainda a impugnação à concessão da gratuidade da justiça concedida à autora, porque, com efeito, além da presunção legal de veracidade da alegação da insuficiência, prevista no artigo 99, § 1º, do CPC, ela se desincumbiu de demonstrar, através de documentos fazer jus ao benefício. A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento aos autos capaz de comprovar o contrário. Por fim, não merece acolhida a alegada incorreção do valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela polo ativo correspondente ao proveito econômico por ele perseguido com a presente ação (danos morais + restituição dos valores pagos a maior), estando em consonância, pois, com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 3 Apresentados, na contestação, os termos associativos, seguido de autorizações de descontos junto ao INSS (fls.127/129 e 130/132), em réplica, a autora impugnou as assinaturas eletrônicas neles apostas. Nestes termos, conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa a: a) efetiva filiação da autora à associação-ré, conforme termos de adesão apresentados a fls. 127 e 130, e a emissão de autorização para desconto em folha de pagamento pela via eletrônica (fls. 128 e 131); b) a validade da autenticação eletrônica nas propostas de adesão de fls. 127 e 130 e nas autorizações de descontos de fls. 128 e 131; c) a identificação do IP/Terminal utilizado para contratação. 4 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Ademais, tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura lançadas nos documentos de fls. 127/129 e 130/132, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica entre as partes, e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da autenticidade do documento e assinaturas apostas nos documentos juntados a fls. 127/129 e 130/132, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "4" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 Posteriormente, se houver necessidade, será designada audiência para produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015790-87.2025.8.26.0506

ID: 333928228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015790-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015790-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - GILDA APARECIDA DE FARIA - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita … Processo 0015790-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - GILDA APARECIDA DE FARIA - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que o Autor possui mais de sessenta anos de idade (cf. fls. 20), com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova do pretenso contrato que justificou os indigitados descontos (cf. fls. 20/64), o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com a Requerida. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto a suspensão buscada, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora, não devendo se perder de vista, ademais, que se trata de verba eminentemente alimentar. No sentido do quanto aqui se decide: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar os descontos indicados na inicial, no mencionado benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa, por ato de descumprimento, de R$ 200,00. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. Artigo 536, 'caput', do Código de Processo Civil. Valor não excessivo. Estipulação, apenas, de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação (TJSP, AI 2160938-32.2023.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 09.08.2023). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer forma de cobrança relacionada ao quanto discutido nestes autos (Contrib. ABAMSP), até julgamento final da ação ou decisão em contrária do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida pela Requerida caso eventualmente efetuá-lo, a ser revertida em proveito da parte autora. 4. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma consumidora do serviço litigando, por outro lado, contra empresa de segmento especializado, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a Ré faça prova do negócio que resultou nos descontos questionados nestes autos. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 7. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023911-87.2025.8.26.0506

ID: 328489139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023911-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GADI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023911-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival Gadi dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de aç… Processo 1023911-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival Gadi dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com reparação de dano moral proposta por GENIVAL GADI DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Colhe-se da peça inaugural que o autor notou movimentações atípicas em sua conta, ocorridas nos dias 20 e 21 de março de 2025, consistentes em contratações de empréstimos, por meio eletrônico. Uma vez que os empréstimos foram contratados de forma fraudulenta, a parte requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de tais contratos, bem como que a instituição ré seja instada a abrir outra conta corrente em seu nome (para fins de recebimento de seu benefício previdenciário), devido à utilização indevida de sua atual conta por golpistas. O pedido liminar deve ser deferido. Com efeito, o quadro narrado realmente revela a probabilidade do direito invocado, porque os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações da parte, especificamente acerca do golpe sofrido, e no tocante à responsabilidade do réu em razão de falha no cumprimento do dever de segurança. Aliás, é cediço que caberia à instituição financeira se acautelar para evitar movimentação e contratação por terceiros, notadamente porque tais movimentações destoam do perfil de consumo da correntista. Em situação análoga já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Pretensão à suspensão das parcelas dos empréstimos e abstenção de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Contratação de três empréstimos na via eletrônica (sobre o 13º salário, consignado no INSS e outro pessoal) no mesmo dia, em intervalo de minutos. Imediata transferência dos valores via Pix a terceiros. Demandante que nega as operações e alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Art. 300, do CPC. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2212485-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Evidente, por outro lado, risco de dano irreparável, caso a medida não seja concedida nesse momento, porquanto o autor permanecerá sendo cobrado por dívidas cuja exigibilidade estão sendo objeto de questionamento judicial. No tocante à abertura de nova conta corrente, o pedido liminar também deve ser deferido. Realmente, há indícios suficientes demonstrando que o autor foi vítima de fraude consistente na contratação indevida de empréstimos em sua conta bancária, mantida junto ao réu, sem sua autorização ou conhecimento. Tal situação, por certo, comprometeu a segurança da conta utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ou seja, evidenciada esta a fragilidade do sistema bancário, pela ocorrência da fraude, bem como o perigo de dano, pois o autor depende do benefício previdenciário para sua subsistência, podendo sofrer prejuízos irreparáveis com a retenção ou extravio dos valores. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Posto isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, defiro a liminar para efeito de: (a) suspender a exigibilidade dos contratos de mútuo bancário descritos na inicial, firmados entre as partes nos dias 20 e 21 de março de 2025 (nº 808936493, n.º 910002338318, n.º 910002338747, n.º 808938650), bem como do contrato de cartão de crédito consignado com saque n.º 323170 (adesão n.º 7613298); (b) seja o réu compelido a proceder à abertura de nova conta bancária em nome do(a) autor(a) - GENIVAL GADI DOS SANTOS, RG n.º 578408259, CPF n.º 635.998.134-34 - com a finalidade exclusiva de recebimento do benefício previdenciário; tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Tão logo seja aberta a nova conta, deverá o banco réu comunicar imediatamento ao INSS para que o pagamento relativo ao benefício previdenciário do autor seja direcionado à nova conta; Cópia desta decisão servirá de ofício ao banco réu. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Mercantil do Brasil S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921352

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028955-87.2025.8.26.0506

ID: 316767300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028955-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P.F. COZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028955-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - P.f. Cozzi Empreendimentos Imobiliáiros Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de F… Processo 1028955-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - P.f. Cozzi Empreendimentos Imobiliáiros Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Tutela de Urgência, movida por PF Cozzi Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de (i) Meisegeier Empreendimentos Ltda., (ii) M2FA Participações Societárias Ltda., (iii) WL Green Ville Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., (iv) Erika Meisegeier Cattani, (v) Nicéia Peres Meisegeier, (vi) Antonio José de Sousa Freitas e Silva. Narra a parte autora que, em 09.11.2021, firmou contrato de parceria trilateral com as corrés M2FA e Meisegeier, pelo qual assumiu a liderança técnica, jurídica e mercadológica do empreendimento imobiliário corréu, WL Green, na comarca de São Carlos. Alega que a corré M2FA obrigou-se em realizar o aporte financeiro mensal até a implantação física, e em troca, receberia terrenos, no valor equivalente ao, aportado; a corré Meisegeier, cederia o imóvel, de sua propriedade, e, receberia, 40% líquidos do resultado do empreendimento, enquanto os 60% restantes seriam repartidos igualmente entre a autora e a corré M2FA. Alega, contudo, que as corrés M2FA e Meisegeier articularam entre si e constituíram a sociedade corré WL Green Ville Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., na qual a primeira figurou como sócia, de 60% das cotas, e a segunda corré, de 40%, sendo a gleba, objeto da parceria, integralizada ao capital social. Narra, ainda, que, em 19.12.2024, as corrés realizaram a cessão de 60% das quotas sociais da SPE ao corréu Antônio José, sócio da empresa corré M2FA. Concluiu que a referida cessão consolidou o esvaziamento do contrato de parceria e retirou da autora qualquer controle ou participação sobre o ativo central do empreendimento. Assevera que tal manobra, para exclui-la da sociedade corré WL Green, viola os princípios da boa-fé e lealdade contratual, além de representar uma fraude. Argumenta que o contrato de parceria não previa a possibilidade de exclusão unilateral da autora; que não houve distrato, nem resolução contratual válida ou notificação formal de seu inadimplemento. Requereu, em tutela de urgência, que (i) a Jucesp fosse determinada a incluir a autora no quadro societário da corré WL Green, com participação de 30% do capital social, conforme o contrato de parceria, ou, subsidiariamente, (ii.a) decretar a indisponibilidade das cotas da sociedade WL Green, e determinar à Jucesp, o bloqueio de qualquer alteração contratual, transferência, oneração ou ingresso de terceiros em seu quadro societário, (ii.b) expedição de ofício à Prefeitura de São Carlos para determiná-la a abster-se de emitir o decreto executivo de aprovação final do empreendimento Condomínio Green Ville, até o julgamento da definitivo; (ii.c) notificar o Cartório de Registro de Imóveis competente, para proceder o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do projeto Green Ville, impedindo-se qualquer registro de decreto de aprovação de parcelamento de solo/atos translativos ou constitutivos de direitos reais. Requereu, no mérito, a procedência da ação, para: (i) condenar as rés à obrigação de fazer, consistente na alteração do contrato social da WL GREEN VILLE, a fim de incluir a autora, como sócia titular de 30% do capital social; (ii) fixar multa diária (astreintes), para hipótese de descumprimento; (iii) declarar a nulidade ou ineficácia, em relação à autora, de todos os atos societários e alterações contratuais praticados sem sua anuência; (iv) subsidiariamente, caso inviável a reintegração da autora na sociedade, a conversão da obrigação em perdas e danos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização correspondente a sua participação societária, acrescida de lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 34.200,00, correspondente a 30% do capital social da sociedade WL Green Ville e juntou documentos, a fls. 20/148. (Ficha cadastral da autora, fls. 21/23, constituída em 11.08.22; Contrato de parceria de empreendimento imobiliário de loteamento Jardim São Lucas, (Lei 6766/79), fls. 25/35: cedente: Peron Empreendimentos Ltda; cessionárias: PF (autora) e M2FA; anuentes: Meisegeier Emp., representada por Niceia, Érika e s/m César, proprietários da gleba de terra. (19.04.2017) e Aditivo do contrato, fls. 37/39, (31.07.2018), Condomínio Green Ville; Contrato de parceria: contratante: Meisegeier Emp. E contratadas: M2FA e PF; anuentes: Erika, Cesar e Niceia, proprietários do imóvel, fls. 42/61; (31.07.20); Aprovação do loteamento, fls. 62/64; Ficha cadastral corré WL, fls. 65/66; Registro de imóveis, fls. 67/75; Contrato social WL Green Empreendimentos SPE, sócias Nicéia e Erika, fls. 78/90, (25.10.21); Alteração do contrato social WL, fls. 98/118, sócios admitidos: Antônio José (60%) - administrador, e EGL Meisegeier, (sócias, Érika e Nicéia). A presente ação foi direcionada para esta Vara Especializada, todavia, entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo que prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. A presente ação discute pendências de contrato de parceria, matéria que não está na competência desta Vara Especializada. É certo que o contrato atípico de parceria comercial não se equipara a vínculo societário a existência de sociedade entre as partes, nem é regido por dispositivo dentre os arts. 966 e 1.195 do Código Civil. Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. A este respeito, veja-se na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 1ª Câmara de Direito Privado. Contrato de associação e parceria entre as partes para aquisição de rastreadores veiculares, com promessa de pagamento de remuneração mensal ao aderente. Relação jurídica que não é disciplinada pelos arts. 966 a 1.195 do Código Civil, em ordem a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência residual, comum às Subseções de Direito Privado I, II e III. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado em casos análogos. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 1ª Câmara de Direito Privado (Conflito de Competência 0015162-40.2020.8.26.0000, GOMES VARJÃO). Conflito de competência. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Discussão a respeito de descumprimento de contrato que envolveria parceria comercial. Autos originalmente distribuídos à 07ª Câmara de Direito Privado, não conhecidos e redistribuídos à 35ª Câmara de Direito Privado, a qual suscitou conflito de competência. Trata-se, em realidade, de parceria empresarial, não de prestação de serviços. Matéria de competência residual. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 07ª Câmara de Direito Privado (Conflito de Competência 0049818-91.2018.8.26.0000, PIVA RODRIGUES). Conflito de competência. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Contrato de parceria comercial. Autos originalmente distribuídos à 22ª Câmara de Direito Privado, não conhecidos e redistribuídos à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Questionamento da empresa de assistência técnica autorizada da rescisão do contrato de parceria comercial pela Apple. Ausência de discussão das matérias previstas no artigo 6°, caput da Resolução 623/2013. Competência da Câmara de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência 0039113-34.2018.8.26.0000, PIVA RODRIGUES). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Contrato de parceria e associação entre empresas - Embora de natureza empresarial, se trata de contrato atípico, que não se enquadra nos temas do art. 6º. Da Resolução 623/2013 do TJSP - Nem todo contato empresarial deve ser julgado pelas Câmaras Reservadas - Inocorrência de discussão sobe direito societário - Partes contratantes que não criaram nova pessoa jurídica para a atividade de colaboração, mas simplesmente estabeleceram negócio de parceria - Competência residual das Seções de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (Conflito de Competência 0018807-78.2017.8.26.0000, FRANCISCO LOUREIRO). No mesmo sentido, (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280436-59.2022.8.26 .0000 Itapetininga, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/02/2024). Essa jurisprudência reflete circunstância ressaltada pela tradicional doutrina, como se lê em WASHINGTON DEBARROS MONTEIRO: Diferenciação da sociedade relativamente aos contratos afins: - A sociedade oferece ainda pontos de tangência com outros contratos, como a edição e a parceria. Mas, nessas relações jurídicas, inexiste também aquela affectio societatis; na edição, restrita á a cooperação entre autor e editor, como também é limitada a colaboração entre os parceiros; pode até verificar-se, em certos pormenores, divergência de interesses entre os mesmos. Na sociedade, entretanto, é fundamental a presença do referido liame; os sócios aglutinam-se, conjugam esforções e pugnam por um fim comum. O interesse de todos é o mesmo, não é possível qualquer choque de interesses, idênticos para todos; verificada a divergência, impõe-se a dissolução, pois torna-se impossível atingir o objetivo social. (Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 2ª Parte; 28ª ed., pág. 300). Os direitos creditórios invocados pela autora, do recebimento de 30% do resultado do empreendimento não decorrem de vínculo societário com a SPE, mas de contrato de parceria comercial, (fls. 42/61). A lide, portanto, não condiz com qualquer norma de direito societário, afastada a competência desta Vara Especializada. Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). Portanto, determino a imediata redistribuição do feito para a 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (vara em que fora originalmente distribuída a ação). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes