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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148498

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Decisão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Universidade De São Paulo - Usp x Laura Mishima Magosso

ID: 314482533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185953-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

LAURA MISHIMA MAGOSSO

Despacho

Advogados:

SANDRO LUIZ DE CARVALHO

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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DESPACHO Nº 2185953-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185953-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Universidade de São Paulo - Usp - Agravada: Laura Mishima Magosso (Assistido(a) por sua Mãe) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª Câmara DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 27.335 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2185953-32.2025.8.26.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP AGRAVADA: LAURA MISHIMA MAGOSSO (Assistida por sua mãe ORIGEM: VARA DA INFÂNICA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA FACULDADE. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. MENOR PÚBERE. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo contra decisão interlocutória que deferiu liminar para matrícula provisória de menor no curso de Fisioterapia. A Universidade alega necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior e descumprimento de requisitos documentais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o recurso interposto nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar. III. Razões de Decidir 3. A matéria é atinente à área da Infância e Juventude, sendo a competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça Estadual, conforme art. 33, inciso IV, do Regimento Interno e art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A interpretação restritiva do art. 33, inciso IV, do RITJSP foi pacificada pela Súmula 68 deste Tribunal, que estabelece a competência do Juízo da Infância e Juventude para causas envolvendo direitos fundamentais de crianças ou adolescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição para a Câmara Especial competente. Tese de julgamento: 1. Competência da Câmara Especial para matérias de Infância e Juventude. 2. Aplicação da Súmula 68 do TJSP. Legislação Citada: RITJSP, art. 33, inciso IV; ECA, art. 148, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000133-91.2022.8.26.0383, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2069358-52.2022.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000064-44.2019.8.26.0616, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2021. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 118/119 processo principal n° 1010826-34.2025.8.26.0506) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada em seu desfavor pela menor púbere LAURA MISHIMA MAGOSSO, assistida por sua genitora YVI NAKAZATO MISHIMA MAGOSSO, deferiu em parte a liminar para determinar à requerida a efetivação da matricula provisória da menor no curso de Fisioterapia da FMRP/USP, sob o fundamento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) prevê a possibilidade de aceleração dos estudos. Em sua minuta (fls. 01/30), o Universidade de São Paulo USP defendeu, em apertada síntese, a imprescindibilidade da conclusão do ensino médico para ingresso em educação superior. Alega impossibilidade de efetivação da pré-matrícula em razão da não apresentação da documentação exigida pela Fuvest/2025 e o descumprimento da Lei n° 9.394/96. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se a USP contra a r. decisão em que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em seu desfavor, o Juízo a quo deferiu em parte a liminar para determinar a efetivação da matrícula provisória da menor no curso de Fisioterapia da FMRP/USP. Ocorre que o presente recurso não pode ser conhecido por esta C. 4ª Câmara de Direito Público, ante sua incompetência absoluta (ratione materiae) para o enfrentamento da controvérsia. Senão, vejamos. Colhe-se dos autos que a autora, LAURA MISHIMA MAGOSSO, menor púbere, representada por YVI NAKAZATO MISHIMA MAGOSSO, prestou o vestibular da requerida para o curso de Fisioterapia e foi selecionada em primeira chamada para pré-matrícula. Diante desse cenário, por estar cursando o último ano do ensino médio, a Universidade agravante informou que não seria possível prosseguir com a matrícula sob o argumento da necessidade de conclusão do Ensino Médio para ingresso em curso de ensino superior. Em razão da negativa administrativa exarada pela USP, ajuizou a demanda pretendendo, em síntese, a realização da matrícula no referido curso de Fisioterapia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USp (fls. 01/13 - p.p.). Pois bem. Com efeito, tratando-se de matéria atinente à área da Infância e Juventude, a competência para processar e julgar os recursos interpostos nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizado pela parte autora é, inegavelmente, da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça Estadual, consoante inteligência art. 33, inciso IV, do Regimento Interno, comungado com o art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): RITJSP Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude; (...). ECA Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) É imprescindível esclarecer que não se desconhece a interpretação restritiva que vem sendo sedimentada a respeito da regra do art. 33, inciso IV, do RITJSP. Mas, essa mesma questão já foi pacificada por esse Tribunal de Justiça, em que estabeleceu na Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda.. Dessa forma, torna-se indiscutível a competência da Câmara Especial para o conhecimento da matéria. Confira-se, em ratificação, precedente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. 1. A matéria discutida nestes autos refere-se a direito fundamental da pessoa, garantido pela Constituição da República, e inerente à criança, de modo que deve ser analisado à luz das disposições da pela Lei nº 8.069/90, aplicável às ações que visam assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde e à educação (art. 7º e seguintes), de modo que o Juízo competente é o da Infância e Juventude (art. 148, IV). 2. Competência da Colenda Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Regra do art. 33, parágrafo único, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0000133-91.2022.8.26.0383; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE COMPETÊNCIA RECURSAL Pretensão de fornecimento de fraldas descartáveis distintas daquelas entregues pela rede municipal, além de cadeira de rodas e cadeira de banho adequadas às medidas da menor impúbere coautora, além de sua submissão à avaliação por cirurgião, ortopedista e fisioterapeuta Antecipação de tutela indeferida em primeira instância Insurgência da parte autora Matéria afeta à competência da Câmara Especial Art. 33, parágrafo único inc. IV, do Regimento Interno do E. TJ-SP Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069358-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) COMPETÊNCIA RECURSAL Fornecimento de transporte, em ambulância, durante tratamento de menor de idade acidentado ao descer do ônibus durante passeio escolar. Matéria do âmbito da Infância e Juventude. Competência da Câmara Especial. Remessa necessária. Não conheço do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0000064-44.2019.8.26.0616; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo, diante da incompetência absoluta desta C. 4ª Câmara de Direito Público e DETERMINO a sua redistribuição para a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgá-lo, com as anotações de estilo. São Paulo, 27 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Yvi Nakazato Mishima Magosso - Sandro Luiz de Carvalho (OAB: 189350/SP) - 1º andar

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Processo nº 4000172-34.2025.8.26.0506

ID: 300828747

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000172-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELINA MAYUMI PORTO WATANABE MAFEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000172-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MELINA MAYUMI PORTO WATANABE MAFEI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB SP423755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000172-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MELINA MAYUMI PORTO WATANABE MAFEI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB SP423755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 14/07/2025 14:00:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4001142-34.2025.8.26.0506

ID: 326985025

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001142-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001142-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA DO CARMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK (OAB SP467907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001142-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA DO CARMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK (OAB SP467907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 13/08/2025 14:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000463-34.2025.8.26.0506

ID: 307020661

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000463-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS AUGUSTO CURSIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000463-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATAS AUGUSTO CURSIOL ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB SP399294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000463-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATAS AUGUSTO CURSIOL ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB SP399294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico" ), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 15:30:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000851-34.2025.8.26.0506

ID: 331357036

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000851-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JULIE DORIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000851-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIE DORIA DA SILVA (OAB SP533211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000851-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIE DORIA DA SILVA (OAB SP533211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 20/08/2025 15:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000754-34.2025.8.26.0506

ID: 333648862

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000754-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000754-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA (OAB SP121152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notór… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000754-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO FERNANDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA (OAB SP121152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 16:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4001433-34.2025.8.26.0506

ID: 337167544

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001433-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FALEIROS MACEDO BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001433-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIANA FALEIROS MACEDO BOMFIM ADVOGADO(A) : GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB SP190216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001433-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIANA FALEIROS MACEDO BOMFIM ADVOGADO(A) : GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB SP190216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/09/2025 16:20:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 1026928-34.2025.8.26.0506

ID: 295756482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026928-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026928-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Antonio Barbosa - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2. Tra… Processo 1026928-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Antonio Barbosa - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ANTONIO BARBOSA em face de CREFISA S/A, na qual o requerente alega ser beneficiário do auxílio por incapacidade temporária do INSS decorrente de neoplasia maligna, tendo como única fonte de renda o valor equivalente a um salário mínimo. Sustenta que a requerida procedeu à retenção indevida de R$ 1.476,30 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) de seu benefício previdenciário, a título de quitação de suposta dívida pretérita datada de 2016, caracterizando prática abusiva por se tratar de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do segurado em situação de vulnerabilidade. A tutela provisória de urgência encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A novel legislação processual abrandou o rigor anteriormente exigido, substituindo a verossimilhança fundada em prova inequívoca pela probabilidade do direito, permitindo cognição sumária baseada em elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão deduzida. A natureza jurídica da tutela provisória caracteriza-se pela provisoriedade e pela sumariedade da cognição, destinando-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante a antecipação dos efeitos práticos da tutela definitiva, quando presente situação de urgência que não comporte a dilação temporal inerente ao procedimento ordinário. O exame da documentação acostada aos autos, especificamente o extrato bancário apresentado a fls. 16, evidencia a retenção pela instituição financeira requerida do valor total de R$ 1.476,30 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) diretamente do benefício previdenciário creditado na conta do requerente, correspondente ao benefício número 717.693.000/8. A natureza alimentar dos benefícios previdenciários encontra proteção constitucional no artigo 6º da Constituição Federal, que consagra a seguridade social como direito social fundamental. O caráter alimentar de tais verbas justifica-se por sua destinação precípua à manutenção da subsistência digna do segurado. A documentação apresentada a fls. 15 demonstra que a dívida que teria justificado a retenção remontaria ao ano de 2016, especificamente ao contrato número 020750003638-4, com data de 05.01.2016, valor original de R$ 6.533,56, atualizado para R$ 47.186,54. A antiguidade da obrigação suscita questões concernentes aos limites temporais para exercício do direito de compensação, bem como à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca na situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica do requerente, presunção que se extrai pela sua própria condição de beneficiário da Previdência Social. A retenção do valor de R$ 1.476,30 representa quase que a integralidade de sua renda mensal, privando-o dos recursos necessários à sua subsistência. Tal situação configura ameaça concreta e imediata à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse ponto, tem-se que os descontos em benefícios previdenciários devem observar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do beneficiário, em observância ao caráter alimentar de tais verbas e aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, o que deve preponderar, neste momento, quando se toma por base que o desconto seria de dívida antiga, conforme acima mencionado. A limitação fundamenta-se na necessidade de preservação de percentual mínimo da renda para manutenção da subsistência digna do devedor e de sua família, evitando-se o comprometimento excessivo que inviabilize o atendimento das necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário e tratamento médico. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, exige proteção especial às verbas de natureza alimentar, impedindo sua integral apropriação por credores, ainda que legitimamente constituídos. A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais impõe limitações às práticas de compensação que comprometam a subsistência mínima do devedor. O princípio da razoabilidade, derivado do devido processo legal substancial, veda medidas desproporcionais que sacrifiquem direitos fundamentais em grau superior ao necessário para satisfação do interesse do credor. A retenção praticamente absoluta do benefício previdenciário configura medida desproporcional que compromete a própria sobrevivência do devedor. O princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, impõe limitações ao exercício de direitos contratuais quando conflitantes com valores sociais fundamentais, especialmente a proteção da dignidade humana e o mínimo existencial. A eventual restituição dos valores retidos indevidamente não acarreta prejuízo irreversível à instituição financeira requerida, considerando que o crédito permanece íntegro e poderá ser satisfeito mediante descontos dentro dos limites legais em prestações futuras. Por outro lado, a manutenção da retenção integral mormente quando se observa que o valor da dívida atingiria atualmente mais de R$ 40 mil - causa danos irreversíveis ao requerente, que certamente se encontra privado dos recursos essenciais à sua subsistência, situação que não comporta reparação adequada em momento posterior. Sobre o tema: TUTELA DE URGÊNCIA Limitação de descontos considerando (a) a orientação dos julgados do Eg. STJ e deste Eg. TJ supra especificados, quanto à inadmissibilidade de apropriação pelo banco da integralidade de depósitos feitos a título de benefício previdenciário na conta corrente de seu cliente para cobrar débito de contrato bancário, (b) a juntada de extratos de conta corrente e demonstrativos de evolução da dívida em que o banco agravante realiza descontos referentes a parcelas de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente, em porcentagem superior a 30% da remuneração bruta, menos os relativos ao imposto de renda e aos descontos previdenciários, (c) é de se admitir que, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente para o reconhecimento da existência da presença de elementos que evidenciam a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano, em intensidade suficiente, para a manutenção da r. decisão agravada quanto à deliberação de 'determinar que o réu, no prazo de quinze dias, a contar da intimação, limite a 30% dos vencimentos da autora, os descontos com as parcelas vincendas dos contratos firmados entre as partes, quer aqueles descontos efetivados diretamente em folha de pagamento, quer aqueles debitados em conta corrente'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte agravante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa Recurso desprovido (TJSP, AI 2203546-55.2017.8.26.0000, 20ª C.D.Priv., Rel. Des. Rebello Pinho, j. 27.11.2017). Ressalte-se que a tutela provisória limita-se à restituição do valor simples excedente ao percentual de 30% dos rendimentos, posto que a urgência caracteriza-se pela necessidade imediata de recursos para subsistência, e não pela reparação civil. A pretensão de restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11.09.1990, constitui questão de mérito que exige cognição exauriente sobre elementos subjetivos como má-fé, engano justificável e circunstâncias específicas do caso concreto, não se adequando à sumariedade própria da tutela de urgência. A aplicação do princípio da proporcionalidade em suas três dimensões demonstra a adequação da medida pleiteada. Quanto à adequação, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mostra-se idônea para conciliar o direito do credor ao recebimento do débito com a proteção do mínimo existencial do devedor. No tocante à necessidade, inexiste meio menos gravoso para proteção dos direitos fundamentais em colisão, considerando que a limitação percentual representa o ponto de equilíbrio estabelecido pela jurisprudência superior para casos análogos. Relativamente à proporcionalidade em sentido estrito, os benefícios decorrentes da limitação dos descontos superam amplamente os ônus impostos à instituição financeira, que mantém a possibilidade de recebimento do crédito em condições que preservem a dignidade do devedor. Considerando que o requerente possui renda mensal correspondente a um salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o limite de 30% (trinta por cento) corresponde ao valor de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Tendo sido retido o valor de R$ 1.476,30 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), o montante excedente que deve ser restituído corresponde a R$ 1.052,70 (mil e cinquenta e dois reais e setenta centavos), resultante da diferença entre o valor retido e o limite máximo permitido. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a requerida CREFISA S/A: a) RESTITUA ao requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de R$ 1.052,70 (mil e cinquenta e dois reais e setenta centavos), correspondente ao montante simples retido em excesso ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ressalvando-se que a pretensão de restituição em dobro constitui questão de mérito que demanda cognição exauriente sobre elementos subjetivos como má-fé, engano justificável e demais circunstâncias previstas no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se adequando aos requisitos da tutela provisória de urgência que visa exclusivamente assegurar a subsistência imediata do requerente; b) ABSTENHA-SE de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário do requerente que excedam o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais; c) Em caso de descumprimento, FICA ESTABELECIDA multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração posterior em caso de persistência no descumprimento. Registre-se, para evitar desnecessárias discussões, que as demais pretensões deduzidas na inicial, notadamente a indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, permanecem pendentes de apreciação no mérito, após a regular instrução processual e o contraditório pleno, considerando que tais pedidos demandam cognição exauriente sobre elementos subjetivos e circunstâncias específicas que extrapolam os requisitos da tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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