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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148498

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Decisão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1020526-41.2024.8.26.0224

ID: 312710275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020526-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITON JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ULIANO SANDRINI

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Processo 1020526-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ueliton Jesus Sousa - Vistos. UELITON JESUS SOUSA, ingressou com a presente ação acidentária em face de IN… Processo 1020526-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ueliton Jesus Sousa - Vistos. UELITON JESUS SOUSA, ingressou com a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que, no dia 16/10/2021, no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho, consistente em uma queda de uma altura de 5 metros. Aduz que, em razão do acidente sofrido, trincou uma vértebra da coluna, fraturou 2 costelas e, rompeu os ligamentos do joelho direito. Sustenta que foi emitida a CAT e, ficou afastado, recebendo benefícios previdenciários nos períodos de 10/2021 a 30/11/2021 e de 10/2022 a 02/2023, quando houve a cessação. Afirma que do acidente restaram sequelas incapacitantes, de maneira que faria jus ao recebimento do benefício de auxílio acidente acidentário. Assevera que a CAT registrou apenas a patologias relacionada a fratura de vértebra torácica CID10 S220, contudo, não retrata a realidade dos fatos, na medida em que deixou de incluir as demais patologias e sequelas oriundas do acidente de trabalho, tais como a CID10: S82 (Fratura da perna, incluindo tornozelo), S83 (Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho). Assim, requereu a procedência concessão imediata de auxílio acidente acidentário a contar da alta médica. Juntou documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 129, foi determinada a realização de perícia e citação do réu, facultando-se a possibilidade de apresentação da contestação após a juntada do laudo pericial. Laudo pericial a fls. 172/181. A fls. 189 e seguintes, o réu apresentou contestação alegando que o requerente não preenche os requisitos necessários à perpetuação e/ou concessão do benefício pleiteado. Pugnou pela restituição dos honorários periciais adiantados. Se eventualmente procedente, que seja reconhecida a prescrição quinquenal; que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n.º 111 do C. Superior Tribunal de Justiça); a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; que seja determinado o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e; a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. A fls. 214 e seguintes, o autor impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares. Réplica a fls. 260/263. Esclarecimentos periciais a fls. 268/270. As partes não se manifestaram, fls. 277. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, uma vez que se trata de questão meramente de direito, na medida em que o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos já se mostram suficientes para dirimir a lide. Trata-se de ação de visa a concessão de benefício de natureza acidentária, sob o fundamento de que o autor, no exercício de suas funções, teria sofrido acidente de trabalho, do qual resultaram sequelas que atualmente o incapacitam para a atividade laboral. Pois bem. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele: que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O mesmo diploma Legal, em seu artigo 20, estabelece ainda, que se considera acidente de trabalho a doença profissional desencadeada pelo exercício do trabalho inerente a determinada atividade e a doença do trabalho entendida como aquela desencadeada ou adquirida em função das condições do trabalho exercido. Em relação aos benefícios de natureza infortunística, temos que a aposentadoria por invalidez, é concedida ao segurado que comprove incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/914). Por seu turno, os auxílio-doença e auxílio-acidente, também possuem naturezas e finalidades diversas, o auxílio-doença assegura ao trabalhador o afastamento de suas atividades laborais quando incapacitado, seja por doença ou lesão, ocorridas no ambiente de trabalho, visando sua reabilitação. Já o auxílio-acidente tem por objetivo reparar a redução permanente de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente ou doença profissional ou do trabalho, possuindo, portanto, natureza, compensatória. Verifica-se, portanto que, para a concessão de quaisquer dos benefícios acima, necessária a comprovação da incapacidade laboral do obreiro, bem como existência de causalidade, prejudicialidade e nexo causal. Contudo, a perícia elaborada nestes autos contatou a inexistência de incapacidade laborativa, bem como do nexo de causal ou concausal. Concluiu o expert (fls. 177/178): (...) constatou-se que o periciando é portador de CONDROMALÁCIA patelar no joelho direito, BURSITE Patelar leve no Joelho direito e SÍNDROME PATELOFEMORAL no joelho direito, cujas lesões não têm evidência de origem ou de agravamento pelo trabalho realizado conforme alegado, descartando o alegado NEXO CAUSAL ou CONCAUSAL. Deve ser salientado que as patologias diagnosticadas não determinam incapacitação laboral. A sua capacidade de trabalho é plena, sem restrições. Em especial, foi evidenciado que depois da consolidação da lesão havida por ocasião do acidente sofrido no dia 16 de outubro de 2021 não restaram sequelas funcionais incapacitantes para o seu trabalho (ausência de danos colunares incapacitantes). Não há efetiva limitação funcional e atualmente o Autor não tem redução da sua capacidade laborativa e nem necessita despender maior esforço para realização de suas tarefas habituais; a sua capacidade de trabalho é plena, sem limitação para atividades laborativas ou para a vida de relação (AVD). DID e DII 16 de outubro de 2021 (dia do acidente). A condição clínica do Autor constatada na presente avaliação médico-pericial não preenche os critérios constantes do Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente). Como visto, ainda segundo o laudo pericial, inexiste incapacidade laborativa, podendo o obreiro permanecer exercendo as mesmas funções sem maiores dificuldades ou risco de agravamento de suas lesões. Em seus esclarecimentos de fls. 268/270, o perito ratificou suas conclusões no sentido de que não existe incapacidade para as funções habituais ou para a vida de relação. Nesse aspecto, ressalto que não existe nenhuma comprovação nos autos de que o autor teria sofrido alguma lesão no joelho direito no acidente de trabalho sofrido em 16/10/2021. De fato, o documento de fls. 206, revela que o autor já possuía problemas no joelho direito antes do acidente de trabalho sofrido, inclusive sendo afastado do trabalho por entorse sofrido, em junho de 2021, em acidente doméstico. Por outro lado, a cirurgia no referido joelho foi realizada em 12/10/2022, ou seja, cerca de um ano após o acidente trabalho sofrido, não havendo nenhuma evidência de nexo causal entre o acidente e a cirurgia respectiva, além da argumentação do obreiro. A CAT emitida pela empregadora, fls. 37/38, indica apenas as fraturas de vértebras e o autor tinha conhecimento do exposto, eis que faz menção a esta circunstância em sua peça vestibular, fls. 05. Desta maneira, o autor já tinha conhecimento de que seria necessário demonstrar que o joelho direito também teria sofrido lesões em razão do acidente sofrido, porém não produziu qualquer elemento de prova neste sentido, eis a documentação médica, apresentada a fls. 42 e seguintes, é relativa apenas à cirurgia realizada. Note-se que para demonstração de seu argumento, o autor poderia simplesmente ter apresentado cópia de seu prontuário médico relativo ao atendimento que recebeu logo após o acidente, mas não o fez, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O laudo elaborado na seara trabalhista não vincula este Juízo e não é suficiente para pôr em dúvida as conclusões alcançadas pelo laudo produzido nestes autos, sob o crivo do contraditório, por perito de confiança deste Juízo, que examinou pessoalmente o autor, inclusive fazendo testes físicos no joelho operado, como relatado a fls. 174/175, sem constatar qualquer incapacidade seja nas costelas que sofreram fratura, seja no joelho direito, senão vejamos: (...) Costelas ausência de anormalidades visíveis. Gradis costais sem alterações anatômico-funcionais. Palpação/compressão do gradil costal sem anormalidades. Joelho Direito Nota-se presença de cicatriz cirúrgica bem consolidada no joelho direito, compatível com artroscopia e outra, de 3cm, na região pré tibial; ausência de outras anomalias visíveis relevantes nos membros inferiores. Joelhos sem outras alterações visíveis. Referiu sentir muita dor durante a manipulação pericial do joelho e da perna, em situação incaracterística para cirurgia de correção de ligamentos e de meniscos. A força muscular está preservada e é simétrica com o contralateral. Ausência de anormalidades visíveis. Joelhos nivelados e alinhados. A marcha é natural, sem claudicação. A mobilização (ativa e passiva) do conjunto joelho, perna e tornozelo direito é livre e total, sem limitações funcionais ou crepitações. Não foram evidenciadas restrições funcionais. A palpação e a compressão da linha interarticular são indolores e não há redução da força muscular. O mecanismo extensor do joelho livre e total. Os testes de Pivot e de gaveta (anterior e posterior) no joelho direito não mostram anomalias. Verifica-se que o autor é pessoa jovem (31 anos) -o que pode ter contribuído para sua completa recuperação - e, estaria em plenas condições de trabalho, como apurado pelo expert, na medida em que após a consolidação das lesões, não restaram sequelas acidentárias incapacitantes para o trabalho. Desta feita, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, não há como negar que o laudo pericial produzido consiste em elemento importante para o deslinde da controvérsia, não podendo ser desprezado pelo julgador. Nesse contexto, cabe lembrar que a concessão do benefício acidentário depende, a título de requisitos essenciais e indispensáveis, que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade. Isso porque, no campo da infortunística, é a incapacidade laboral resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho que é indenizada e não a lesão em si. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar a alegada incapacidade laborativa, tampouco o nexo de causalidade das lesões no joelho direito. Portanto, as conclusões alcançadas pelo perito judicial referem sobre a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial, dada à inexistência de sequelas acidentárias incapacitantes para o desempenho do trabalho, não preenchendo, o requerente, os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ressalto que o laudo médico elaborado foi produzido sob o crivo do contraditório, por profissional devidamente habilitado para o mister que lhe foi confiado, não havendo nenhum elemento capaz de colocar em dúvida as conclusões por ele alcançadas. Assim, a míngua de outros elementos, incabível o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, observo que o INSS pugnou pela restituição dos honorários periciais antecipados, em caso de improcedência do pedido. Verifico que o tema já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.044, quando restou fixada a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Ocorre que a responsabilidade do reembolso dos honorários periciais antecipados no feito é atribuída ao Estado de São Paulo, que não faz parte da lide, razão pela qual a restituição deverá ser buscado em ação autônoma. Nesse sentido: "Acidente do Trabalho Acidente típico Amputação parcial do dedo indicador da mão direita (falange distal) Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Acidentária Pedido improcedente Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais Questão de ordem pública Apreciação de ofício Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal, atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação."(TJSP; Apelação Cível 1001056-81.2022.8.26.0648; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. Acidente in itinere. Fratura consolidada de patela em joelho esquerdo. Apelo do segurado. Vigilante. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Despicienda a complementação da prova técnica. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Laudo médico elaborado por profissional competente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nexo de causalidade demonstrado. Inexistência de incapacidade laborativa. A mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade do respectivo membro ou parte do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. Descabe na espécie a subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público do TJSP e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. BENEFÍCIO INDEVIDO. Apelo do INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretensão de que haja o ressarcimento pelo estado federado. Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressarcimento que deve ser postulado em ação autônoma. Necessidade de se respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa. Estado que não participou da demanda. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS."(TJSP; Apelação Cível 1040380-26.2021.8.26.0224; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária advocatícia de sucumbência, na medida em que gratuitos os procedimentos submetidos à Lei Acidentária. Caberá ao INSS buscar a restituição dos honorários periciais antecipados junto ao Estado de São Paulo, por meio de ação autônoma, conforme fundamentação supra. Ciência ao INSS. P.I.C. Guarulhos, 29 de maio de 2025.. - ADV: RAFAEL ULIANO SANDRINI (OAB 410456/SP)

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