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Americanas S.A. Em Recuperação Judicial x Yazigi Administracao E Participacoes Ltda

ID: 323863441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1101137-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

YAZIGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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FABIO KADI

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ALINE RIBEIRO VALENTE

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Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de A… Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., AJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, LATIFE YAZIGI, HAIFA YAZIGI SABBAG, HELENA YAZIGI DE SOLIS, CAROLINA YAZIGI DE SOLIS, GABRIELA YAZIGI DE SOLIS, MARINA YAZIGI DE SOLIS, JUAN ROBERTO MASSUH, JUAN ROBERTO MASSUH YAZIGI, PABLO ROBERTO MASSUH e LUIS ROBERTO MASSUH, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, na inicial, que firmou contrato escrito de locação comercial, com prazo determinado de 120 meses (dez anos), iniciado em 01 de junho de 2014 e término em 01 de junho de 2024, referente ao imóvel situado à Avenida Engenheiro Alberto de Zagottis, nº 1.018, Santo Amaro, São Paulo/SP, atualmente com aluguel mensal ajustado em R$91.075,85. Narra que, em virtude da incorporação societária ocorrida em agosto de 2022, assumiu integralmente direitos e deveres locatícios da Natural da Terra Comércio Varejista Hortifruti Ltda., locatária original. Afirma, ainda, que preenche integralmente os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando exercer continuamente suas atividades comerciais no imóvel, além de estar adimplente com suas obrigações contratuais e fiscais. Aduz, entretanto, que após frustradas tratativas de renovação amigável, requer a renovação compulsória da locação pelo período de cinco anos, com início em 01 de junho de 2024, mantendo-se o valor atual do aluguel. Solicita, ademais, a substituição da atual garantia contratual (seguro-fiança vigente até maio de 2024) por fiança prestada pela empresa BWU Comércio e Entretenimento S.A., integrante do mesmo grupo econômico da autora, afirmando a idoneidade financeira desta empresa para garantir a relação locatícia. Os réus apresentaram contestação (fls.1475/1483). Em preliminar, alegaram ausência do requisito previsto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, referente à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da nova fiadora indicada pela autora (BWU Comércio e Entretenimento S.A.). No mérito, sustentaram que a garantia atualmente existente (seguro-fiança) não pode ser substituída unilateralmente, argumentando que a BWU Comércio e Entretenimento S.A., por ser subsidiária integral da autora e integrante do mesmo grupo econômico em recuperação judicial, encontra-se desprovida de efetiva idoneidade financeira para assegurar o cumprimento das obrigações locatícias, haja vista ausência de operações comerciais próprias desde 2013 e o risco de insolvência sistêmica, evidenciado por sua dependência financeira em relação à empresa recuperanda. Citam precedentes jurisprudenciais para afirmar a impossibilidade legal e fática da substituição pretendida, requerendo seja indeferida a renovação caso a substituição de garantia seja autorizada nos moldes propostos pela autora. Apontam, ainda, inconsistência no pedido inicial quanto ao prazo solicitado pela autora (cinco anos) e à referência temporal do término do novo contrato (2034), sugerindo que, em eventual acolhimento da renovação compulsória, seja explicitado o prazo máximo de cinco anos. Pugnam pela improcedência. A autora apresentou réplica (fls.1525/1528). Infrutífera a conciliação (fls.1567/1568), vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia posta em juízo. Acrescento, ainda, que inexiste necessidade de outras diligências probatórias para formação do convencimento deste Juízo, não havendo, portanto, cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A pretensão da autora é improcedente. Com efeito, estabelece o artigo 71 da Lei nº 8.245/91 os requisitos necessários ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação comercial, dentre os quais está a demonstração inequívoca da idoneidade financeira do fiador oferecido, conforme inciso V daquele dispositivo legal: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: (...) V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; É ônus exclusivo da parte autora demonstrar, de forma clara e robusta, a atual capacidade econômica da garantia que indica ao juízo, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia substituição da garantia locatícia originária por outra diversa. No caso dos autos, a autora propõe substituir o seguro fiança originalmente pactuado por fiança da empresa BWU Comércio e Entretenimento S/A, sociedade subsidiária integral da própria autora, conforme declarado expressamente. Os réus contestaram com robusta argumentação acerca da ausência de idoneidade financeira da referida empresa, destacando sua absoluta ausência de atividade operacional desde 2013 e sua condição de total dependência econômica em relação à autora, Americanas S/A, ora em recuperação judicial. Cumpre destacar que a finalidade essencial da garantia locatícia é justamente proporcionar segurança econômica e patrimonial à parte locadora, protegendo-a em face da eventual inadimplência do locatário. Deste modo, uma garantia prestada por empresa integrante do mesmo grupo econômico da locatária, especialmente em recuperação judicial, compromete frontalmente o princípio da autonomia financeira entre afiançado e fiador, essencial à configuração da própria fiança como modalidade de garantia pessoal, conforme artigos 818 e seguintes do Código Civil. Em situação análoga, envolvendo os mesmos sujeitos processuais (Americanas S/A e BWU Comércio e Entretenimento S/A), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de firmar entendimento sobre a inviabilidade de se admitir como fiadora empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, porquanto carece ela da imprescindível autonomia financeira que respalde e justifique a garantia prestada: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. Contrato de locação de espaço comercial com prazo de dez (10) anos. Locatária que pretende a renovação, com redução do locativo mensal atual de R$ 73.197,40 para R$ 51.238,18. Locadores que se insurgem contra a renovação, levantando preliminar de ausência de comprovação da idoneidade financeira da nova fiadora indicada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora locatária, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de ausência da oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que, embora regularmente intimada para manifestar-se sobre as conclusões do "Expert", deixou fluir o prazo assinado em silêncio. Vedação ao benefício colhido pela própria torpeza. Não observância do disposto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, que exige a comprovação da atual idoneidade financeira do fiador. Locatária que indicou empresa subsidiária integral como nova fiadora. Recusa expressa dos locadores no tocante. Exercício totalitário do poder de controle e relação societária de subordinação entre as empresas controladora e controlada que constituem circunstância efetivamente capaz de comprometer a capacidade e autonomia financeiras para quitação de eventual débito decorrente da relação locatícia em causa, com risco de esvaziamento da garantia. Ausência de apresentação de garantia diversa pela demandante. Locadores que não podem ser obrigados a aceitar o pedido de substituição. Aplicação do artigo 825 do Código Civil. Presunção de idoneidade afastada no caso concreto que impede o pedido renovatório. Locativo mensal que deve ser mantido no patamar contratualmente ajustado pelas partes ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Caso dos autos que estava mesmo a exigir o desfecho de improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008953-65.2015.8.26.0565; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Não obstante a autora esteja em recuperação judicial, tal condição não tem o condão de afastar a incidência dos requisitos objetivos exigidos para a renovação compulsória da locação, especialmente aquele referente à comprovação inequívoca da atual capacidade econômica do fiador indicado. O argumento da autora no sentido de que a recuperação judicial teria sido homologada pelos credores não supre a ausência de prova efetiva e documental da idoneidade patrimonial da BWU Comércio e Entretenimento S/A. Nesse sentido, conforme entendimento já pacificado em julgados desta Corte, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 é imprescindível e cumulativo para autorizar a renovação compulsória da locação comercial, não comportando mitigação, especialmente quanto à comprovação da idoneidade financeira do fiador indicado. Frise-se, ademais, ser irrelevante a eventual ausência de outras inadimplências ou irregularidades contratuais, porquanto o não atendimento de um único requisito legal já constitui óbice suficiente para rejeitar a pretensão da parte autora. Por estes motivos, verificada a ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, mormente quanto à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da garantia oferecida, imperiosa é a improcedência da ação renovatória proposta. Restam prejudicadas, diante desse cenário, as demais questões ventiladas pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando os critérios legais de apreciação do zelo profissional, complexidade da causa e tempo despendido. P. R. I. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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Ciro Garzedin Gomes e outros x Marcio Rafael Gazzineo e outros

ID: 329841427

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030826-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO GARZEDIN GOMES MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIRO GARZEDIN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030826-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030826-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA Advogado(s): CIRO GARZEDIN GOMES (OAB:BA41560) REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por Maria José de Souza contra PicPay S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora que foi vítima de golpe por conta de falha na prestação dos serviços do requerido, principalmente no dever de segurança de seus dados bancários. Narra que foram efetuadas, sem sua autorização, diversas transferências via pix que, somadas, perfazem a importância de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), que enseja a responsabilidade civil da agência bancária. Em razão disso, pleiteia o ressarcimento do valor retirado de sua conta, além da compensação pelos danos morais suportados. Concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, ID 434386605. Em sede de defesa, o réu requereu a improcedência da demanda, ante a ausência de ato ilícito, ID 440191205. Réplica encartada, ID 446078651. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. O feito está em condições de ser desatado por sentença (art. 355, inc. I, CPC), por ser desnecessária e impertinente a dilação probatória para o deslinde da demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Ato contínuo, afasto a preliminar de inépcia da inicial aventada, anotando-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação, referidos no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles essenciais à instauração da relação jurídico-processual válida, a exemplo do instrumento de procuração. Se os documentos acostados são suficientes ou não para provar o direito alegado, isso envolve a matéria de mérito da demanda. MÉRITO. A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva. Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços dispõe o art. 14, do CDC que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por seu turno, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, sob os quais se erigirem a tese de defesa, à luz do que preceitua a regra do art. 373, inc. II do CPC. Pois bem. O cerne da questão está adstrito à fraude nas transferências bancárias informadas pela parte autora. A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à requerida comprovar que a transferência foi autenticada devidamente com os dados da parte autora. Desse meio de prova a requerida não se desincumbiu. A narrativa inicial e o acervo probatório não deixam dúvidas de que o autor foi vítima do famigerado "golpe do falso funcionário" ou "golpe da falsa central de atendimento", em que terceiro criminoso, passando-se por funcionário de instituição bancária, convence a vítima a realizar transferências ou a franquear dados bancários/sigilosos. Nesse contexto, é incontroverso que a instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, como será explicado. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a empreitada criminosa só foi exitosa porque a instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, uma vez que não comprovou que as exigências legais para a abertura de contas foram cumpridas. A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Nesses casos, de responsabilidade objetiva, a culpa concorrente não exime da responsabilidade o fornecedor, tampouco atenua o valor indenizatório. Assim, incontroverso que os prejuízos materiais suportados pelo autor decorreram também de falha na prestação nos serviços da requerida, principalmente no que tange ao dever de segurança, cautela e fiscalização esperados no âmbito das operações bancárias. De rigor, portanto, condenar a parte requerida à indenização por danos materiais no importe de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em sua forma simples. Muito embora tenha ocorrido uma transferência fraudulenta, o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, requer a má-fé do fornecedor para o reconhecimento da hipótese que ele prevê, o que não se verifica neste caso para que se justifique o pleito da inicial. Quanto ao pedido remanescente, não é caso de reparação por danos morais. Isso porque, embora tenha a requerida falhado na prestação de seus serviços, por outro lado, não se pode olvidar da imprudência da requerente. No caso concreto, houve contribuição decisiva da parte autora que, agindo de maneira incauta e indiligente, efetuou tratativas por meio de canal não oficial da requerida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSO FUNCIONÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe da falsa central de atendimento, onde a autora foi induzida a fornecer dados pessoais, resultando em movimentações financeiras não reconhecidas em suas contas no Banco Santander, NuPagamentos e Mercado Pago. Todas as requeridas recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos materiais sofridos pela autora; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais; (iii) definir o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras falharam na prestação de serviços, seja ao permitir o vazamento de dados, seja ao não acionar mecanismo de prevenção à fraude, seja ao não garantir a segurança de seus aplicativos contra invasores. Presente a responsabilidade objetiva pelos danos na medida imposta na r. Sentença. Os juros de mora incidem desde a citação, porque a relação é contratual. 4. Não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade da autora que justificasse a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais e fixar os juros de mora a partir da citação. (TJSP; Apelação Cível 1088139-02.2023.8.26.0002; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro:28/01/2025), grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM DE COMPRA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX. Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do valor de cheque especial utilizado de R$10.038,98 e encargos, e reparação por danos morais de R$3.500,00. Recurso do réu - Fortuito externo - Culpa exclusiva da autora - Observância pela autora das orientações do fraudador -Transferências realizadas por aplicativo com senha e chave de segurança - Subsidiariamente culpa concorrente - Danos morais não configurados. Irresignação parcialmente acolhida - Fraude bem delineada nos autos - Três transferências por pix em valores elevados para terceiros (R$ 9.980,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00) - Incontroverso desrespeito ao limite pré-estabelecido de transferência por Pix - Uso de cheque especial - Relação de consumo entre as partes -Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Dever financeiras de empregarem meios para dificultar ou impossibilitar ações dessa natureza - Fragilidade na segurança da instituição - Aplicabilidade do Art. 14 do CDC e da Súmula no 479 do C. STJ - Inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro- Restituição tão somente do valor do cheque especial utilizado e encargos, equivalente a 50,24% do valor envolvido na fraude -Desnecessária aplicação da culpa concorrente - Dano moral, contudo, não configurado - Consumidora que adere à fraude e atua em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado - Comportamento comprometedor da reparação extrapatrimonial -Afastamento dos danos morais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019280-83.2023.8.26.0114; Relator(a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025), grifo nosso. Em outras palavras, faltou prudência e atenção à autora, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo desta ação no que diz respeito aos supostos danos extrapatrimoniais. Desnecessárias demais considerações. DISPOSITIVO. À vista das razões expostas, com esteio no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pleito sedimentado na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a citação e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo réu sucumbente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 13 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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