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2º Cri De Jundiaí e outros x Estoril Sol S/A e outros

ID: 257772915

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0152900-92.2002.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2º CRI DE JUNDIAí ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO ARMANDO CIRENEU HONIGMANN ARNALDO MOREIRA AZEVEDO BENITO TOMAZ VICENSOTTI BRUNO KUTSCHINSKI DA CUNHA CLEONICE JUDITE DA SILVA DE SOUZA CONDOMINIO JARDIM GRANVILLAGE ELIANA MARIA PEREIRA ELLEN CARINE COSTA FATIMA APARECIDA SANTA ROSA GLAUCIA FERNANDA LOPES FERRACINI DE OLIVEIRA JADEILDA CELESTINO DA SILVA JOAO SAVELLI JOSE ALMIR MORAES FERNANDES JOSE HENRIQUE CHEREGHINI JOSé HENRIQUE CHEREGHINI JOSE JESUS BRAZ JOSE LOURENCO NETO KARINE FERREIRA DOS SANTOS LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO LUIZ MARTINS DE VASCONCELOS MANOEL MARTINS DUARTE MAURO GUIZZE MAX DOS SANTOS PEREIRA MILTON PEREIRA DA CUNHA MUNICIPIO DE JUNDIAI NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO PATRICIA DA SILVA LEITE RAFAEL JOSE GIMENES SANCHES RAFAEL OLIVEIRA SALVIA REGINA CELIA MAROTTI RENATO MARTIN DE ASSIS REVIVA CREDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA R.F. CAMARGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ROBISON PELETEIRO SOARES ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA RONALDO FERREIRA DE SOUZA ROSANA CRISTINA FEITOSA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDE EUFROSINO WILLIAN GOMES DE SOUZA WILSON ROBERTO ZOMIGNANI

Polo Passivo:

ESTORIL SOL S/A JOMELE S/A MMJ PARTICIPACOES LTDA MONEY PARTICIPACOES S/S LTDA MONT BLANC PARTICIPACOES S/S LTDA MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NOVA VINAGRE BRASIL LTDA R P NEW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA TERRAS DO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA. VINAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FERNANDO RAMOS DE CAMARGO

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RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO

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MAURO ROCHA

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SIMONE PICCOLO AVALLONE

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DOUGLAS WILSON BARDELLI

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CARLOS ALBERTO PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GOMES

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA MALTONI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI

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RUI FERNANDO CAMARGO DUARTE

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ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN

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PATRICIA DA SILVA LEITE

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AILTON MISSANO

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LARISSA FLORES DE CAMARGO

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LUIS MARIO SACCHI

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KATIA REGINA PERBONI

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TATIANA INES GOMES MACHADO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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JOSE VALTER MAINI

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FABIO FRANCO DE OLIVEIRA

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RONALDO VICENTE GARCIA

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JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO

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ALEXANDRE CARRERA

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NORMA SANDRA PAULINO

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KATIA REGINA MARQUEZIN BARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PIERRE HENRI MATALANI

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RICARDO FERREIRA

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MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA

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FABIO MARCUSSI

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LUCAS MARQUES MENDONCA

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KENNEDY LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LIA ROCHA

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GIOVANE FELIZARDO

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ELZA FRANCISCA DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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EDISON LUCAS DA SILVA

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MERCIO DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE APARECIDO DE LIMA

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ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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DANIEL PAULINO

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RODRIGO JOSE LARA

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RENATO BERNARDES CAMPOS

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ADONAI ANGELO ZANI

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

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GLAUCO FELIZARDO

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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RENE FERRARI

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PEDRO ANGELO PELLIZZER

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EMILIA CRISTINA COSTA CHALUPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE S/A E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9478a84 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc. 1. Da Tutela de Urgência e Ofício à 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas/SP Id a7fdafa. Da análise do pedido do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, por medida de cautela e visando a preservação de direitos de todos os envolvidos, revejo a parte final do r. decisão ID.d3e6bc5 e suspendo, por ora, a liberação do numerário em favor da Sra. Karine, representante dos filhos menores de ambos. Defiro também o pedido de liberação do sigilo das peças sob ID. 404d181 e anexos, tal como solicitado pelo exequente. A representante dos menores, Sra. Karine, por sua advogada constituída, interpôs petição nestes autos, solicitando a retenção do percentual de 30% dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, apresentando cópia de DECISÃO/MANDADO proferida em 22/06/2023, pelo Juiz de Direito Dr.Ricardo Sevalho Gonçalves, da 4a Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP: "VISTOS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela companheira contra o companheiro cumulada com guarda e alimentos. Rito do artigo 693 caput e seguintes do NCPC. Defiro a guarda provisória dos filhos menores à autora e fixo alimentos provisórios devidos pelo pai aos filhos em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, observado o piso mínimo de um salário mínimo, que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. Oficie-se ao empregador da parte alimentante para, sob as penas do artigo 22 da lei 5478/68, efetuar o desconto em folha dos alimentos e entrega à parte alimentanda ou respectivo representante legal e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses." (grifo nosso) (Processo de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114) E, "Teor do ato: Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528 §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. As anteriores, vencidas até novembro de 2023, deverão ser exigidas em outra execução, pelo rito do artigo 528, §8º, do NCPC. Intime-se a parte executada para, em três (3) dias, contados da juntado dos autos do mandado de citação, efetuar o pagamento da dívida de R$5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) devidamente atualizada, constante do demonstrativo que integra a inicial, já acima consideradas apenas as prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, e descontadas as anteriores, e mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade [...]" "[...] (item 7. da petição apresentada nos autos) 7. Há,também, o valor de 1 salário mínimo mensal, referente aos alimentos não pagos (por supostamente estar desempregado), até a presente data, no importe total de R$21.369,42 (vinte e hum mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme decisão daquele Juízo. [...]" (grifo nosso) (Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114) Assim, oficie-se novamente, com urgência, o MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, referente ao Processos de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114, haja vista que os créditos bloqueados nestes autos do Sr. NELSON possuem natureza alimentícia e podem ser imediatamente destinados à sobrevivência e manutenção dos menores envolvidos, se esse for o entendimento do MM. Juízo competente, ao que se aguarda a devida AUTORIZAÇÃO para que se proceda ou não a liberação à Representante, diante do questionamento do exequente (pai) apresentado nestes autos que levantou dúvidas, ou, que seja informada a conta judicial atrelada ao processo cível , bem assim o valor que deverá ser nela depositado a partir destes autos. Registra-se que, conforme Ofício encaminhado anteriormente, este Juízo em 20/02/2025 bloqueou, temporariamente, o valor líquido de R$267.184,75, dos créditos devidos ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO (P. 0000611-37.2022.5.05.0027), montante esse que representa 30% do crédito trabalhista a ele devido nestes autos para 31/01/2025, que foi deduzido da 2a parcela que ele teria direito, em atenção às determinações das r. decisões judiciais proferidas nos processos cíveis nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e nº 1011801- 05.2024.8.26.0114, ambos da 4a Vara de Família e Sucessões, apresentadas pela Representante dos menores nestes autos. Cita-se trecho do despacho Id 93ba09c , in verbis: "Cálculo do valor devido: 1) Processo 1016130-94.2023.8.26.0114 da 4aVara de Família e Sucessões.Retenção de 30% dos valores líquidos devidos ao Sr. NELSON: 1a parcela liberada (19/12/2024): R$500.000,00x 30% = R$150.000,00 (a repassar à Sra. Karine diretamente). 2a parcela [a liberar]: R$319.384,46 x 30% = R$95.815,33 (a repassar à Sra. Karine diretamente . Total a liberar (líquido) à Sra. Karine = R$245.815,33 2) Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 da 4a Vara de Família e Sucessões. Retenção do valor de R$21.369,42, referente a alimentos não pagos. Total líquido a ser repassado à Sra. Karine = para 31/01/2025." (Nestes autos, despacho Id 93ba09c de 20/02/2025) Com efeito, considerando a natureza sensível do caso concreto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, com urgência, para que cópia da presente decisão servindo como OFÍCIO seja entregue pessoalmente junto ao MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, por um dos OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CENTRAL DE MANDOS DE CAMPINAS/SP DO TRT15, solicitando-se aquele MM. Juízo Cível a resposta, se possível, com a mesma urgência, como medida de colaboração entre as Justiças. Expeça-se o mandado para cumprimento com urgência. 2. Do Segundo Pedido de Tutela de Urgência e Ofício ao à 27ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT5 Id 93bao9c. Trata-se de Petição da Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, ex-patrona do exequente Nelson de Almeida Erudilho, com o objetivo de requerer, em tutela antecipada incidental, a reserva de 30% do crédito trabalhista como honorários advocatícios devidos a ela, conforme contrato anexo (ID d49bcca). Informou que, no processo trabalhista originário da Vara do Trabalho de Salvador, foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes, constituindo o Dr. Herick Alves de Azevedo, OAB/SP nº 262.233, como atual advogado do exequente. Requereu a alteração cadastral, mas pediu para continuar recebendo as intimações, na condição de terceira interessada, para acompanhamento do processo. Pois bem. Defiro a tutela requerida para registrar que sobre o valor devido ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO faça-se a reserva de 30%, sendo que do valor já liberado em dezembro de 2024 presume-se que o percentual tenha sido retido proporcionalmente pela então patrona. Registre-se no quadro de credores trabalhistas. Considerando que a habilitação dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO neste PILOTO REEF se deu em decorrência de pedido do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5, processo 0000611-37.2022.5.05.0027, OFICIE-SE aquele MM. Juízo Deprecante para dar ciência da nova retenção de percentual (30%), agora decorrente de honorários contratuais em tese devidos à ex-patrona que atuou naqueles autos, Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, e solciitar que aquele MM. Juízo informe qual o percentual ou valor a ser retido, conforme vir a ser seu entendimento. Ficam suspensas quaisquer outras liberações diretas em favor do exequente NELSON. Aguarde-se a resposta do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5. Encaminhe-se, com urgência, via malote digital e aguarde-se o retorno do expediente, no particular. Após, venham os autos conclusos para outras deliberações. JUNDIAI/SP, 14 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto AMSP Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON PELETEIRO SOARES - LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO - JOAO SAVELLI - MILTON PEREIRA DA CUNHA - MAX DOS SANTOS PEREIRA - ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA - JOSE LOURENCO NETO - ROSANA CRISTINA FEITOSA - VIVALDE EUFROSINO - ELIANA MARIA PEREIRA - LUIZ MARTINS DE VASCONCELOS - CLEONICE JUDITE DA SILVA DE SOUZA - RAFAEL JOSE GIMENES SANCHES - ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO - GLAUCIA FERNANDA LOPES FERRACINI DE OLIVEIRA - WILLIAN GOMES DE SOUZA - BRUNO KUTSCHINSKI DA CUNHA - WILSON ROBERTO ZOMIGNANI - JADEILDA CELESTINO DA SILVA - MANOEL MARTINS DUARTE - NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO - JOSE ALMIR MORAES FERNANDES - NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO - ARNALDO MOREIRA AZEVEDO - José Henrique Chereghini - JOSE HENRIQUE CHEREGHINI

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C. A. De D. S. e outros x C. T. B. Q.

ID: 304660606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035081-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE D. S. L. F. G. S. M. DE D. S.

Polo Passivo:

C. T. B. Q.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035081-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.D.S. - - M.D.S. - - L.F.G.S. - C.T.B.Q. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inici…

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João Carlos Vitorino x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307320058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015332-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VITORINO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED TAUBATé - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA

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JOSÉ GUILHERME GODOY

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Processo 0015332-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1007921-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Carlos Vitorino - Central Nacional Unimed - Cooperativ…

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Processo nº 1060689-05.2024.8.26.0114

ID: 309802456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060689-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICK JARLES SANTOS DE ARAUJO FLAVIO FONTES NIGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

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THAYNÁ RODRIGUES CABALIN

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Processo 1060689-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavio Fontes Nigra - - Erick Jarles Santos de Araujo - Vistos. Em face do julgamento … Processo 1060689-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavio Fontes Nigra - - Erick Jarles Santos de Araujo - Vistos. Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 146/157, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. - ADV: THAYNÁ RODRIGUES CABALIN (OAB 475665/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), THAYNÁ RODRIGUES CABALIN (OAB 475665/SP)

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Processo nº 1052056-05.2024.8.26.0114

ID: 297061985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052056-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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Processo 1052056-05.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria de Fatima Prado - Autos nº 2024/002340. Vistos. 1-Defiro a gratuidade. I…

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Processo nº 1042938-05.2024.8.26.0114

ID: 310416060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042938-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042938-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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L. R. M. x D. R. De S.

ID: 293030539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026475-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. M.

Polo Passivo:

D. R. DE S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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JOSE AUGUSTO ROMANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE GIUROLO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026475-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1047724-29.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.R.M. - D.R.S. - Vistos. Na forma do ar…

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Processo nº 1024120-05.2024.8.26.0114

ID: 316646584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024120-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024120-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabiana Cairo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, declarando EXTINTO …

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Karen Granzotto Oliani

ID: 318902267

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012480-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

KAREN GRANZOTTO OLIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNIEL DE HOLANDA ASSIS

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012480-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Karen Granzotto O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012480-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Karen Granzotto Oliani - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE COMPRA POR SUPOSTA FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO INFORMATIVO. DANO MORAL. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIDA QUE UM DIA ANTES DA VIAGEM FOI CHECAR INFORMAÇÕES DE SUA PASSAGEM E DESCOBRIU QUE NÃO HAVIA OCORRIDO A EMISSÃO DAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CHECK-IN. RECORRENTE QUE NÃO COMUNICOU A RECORRIDA ACERCA DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃOD O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.500,00, PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Danniel de Holanda Assis (OAB: 286088/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1052347-05.2024.8.26.0114

ID: 277655868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052347-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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ADV: Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP), Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP) Processo 1052347-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Vitoria Regia - Vistos. T…

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