Resultados para "1036245-90.2024.8.26.0506" – Página 48 de 51

Willian Von Sohsten Pereira Rezende x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022889-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES… Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 6.108,64. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015999-90.2024.8.26.0506

ID: 317223163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015999-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.M.V ANTOLINI RECREAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015999-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1045722-11.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - M.M.V Antolini Recreação Infantil Ltda - Vistos. Defiro a penhora on… Processo 0015999-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1045722-11.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - M.M.V Antolini Recreação Infantil Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ismael Rodrigues Da Rocha x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 319416343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023053-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023053-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023053-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ismael Rodrigues da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR BUSCA COMPELIR REQUERIDO A APRESENTAR CONTRATOS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO SE TRATAR DE CESSÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.4. O RÉU NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, POIS SE TRATA DE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CORRETA.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024729-90.2024.8.26.0506

ID: 306334285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024729-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTôNIO ANDRETA PAIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024729-90.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010212-97.2023.8.26.0506) (processo principal 1010212-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Hugo Antônio Andre… Processo 0024729-90.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010212-97.2023.8.26.0506) (processo principal 1010212-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Hugo Antônio Andreta Paiola - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.25/26), homologo os cálculos de fls.08/09 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$53.694,27, incluído a taxa judiciária no valor de R$1.181,27, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.369,43 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Barbosa Muniz e outros x Simpala Locadora E Administrador De Consórcios Ltda

ID: 293521126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009556-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ LUIZ SéRGIO RIBEIRO CORRêA JúNIOR

Polo Passivo:

SIMPALA LOCADORA E ADMINISTRADOR DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009556-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1037991-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luc… Processo 0009556-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1037991-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luciano Barbosa Muniz - Simpala Locadora e Administrador de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030619-90.2024.8.26.0506

ID: 333033919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030619-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSéLIA DE AQUINO RICOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030619-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Josélia de Aquino Ricoldi - Vistos. Fls. 58/59: Nos termos do artigo 329, I, d… Processo 1030619-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Josélia de Aquino Ricoldi - Vistos. Fls. 58/59: Nos termos do artigo 329, I, do CPC, recebo a petição como emenda à inicial e defiro o pedido de conversão da presente ação de despejo por falta de pagamento em execução de título extrajudicial. Encaminhe-se o presente feito ao Distribuidor para a retificação da classe. Proceda, a serventia, a alteração do valor da causa (fls. 59). Após, cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o necessário à citação e intimação da parte executada, devendo preliminarmente a parte exequente antecipar as despesas do ato, informar o endereço a ser diligenciado, bem como complementar o valor das custas iniciais, visto que houve alteração no valor da causa. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Int. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000840-90.2024.8.26.0506

ID: 296989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000840-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 133: Indefiro o pedido de determinação judi… Processo 1000840-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 133: Indefiro o pedido de determinação judicial para que haja a citação por hora certa não pode ser acolhido, porquanto não cabe ao Juiz decidir sobre a pertinência ou não deste ato, mas sim ao senhor Oficial de Justiça, conforme disposto do art. 252 do CPC. Contudo, para que o autor não fique sem guarida quanto ao seu pedido, determina-se que o senhor Oficial de Justiça tente novamente a citação no endereço indicado, identificando quem o atender e, caso não haja a citação, deverá lançar certidão específica sobre as razões que lhe levaram a não proceder à citação por hora certa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de determinação ao Oficial de Justiça que proceda à citação por hora certa. Decisão correta. Art. 252 do CPC que atribui ao Oficial de Justiça a aferição sobre suspeita de ocultação. Decisão anterior pela qual o Juízo determinava a citação por certa que estava em desacordo co o sistema legal. Recurso a que se nega provimento, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-35.2023.8.26.9009; Relator (a): Diego Ferreira Mendes; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo em decorrência de indeferimento de pedido de citação por hora certa. Certidão do Oficial de Justiça não menciona a suspeita de ocultação. Não se pode determinar, assim, a citação por hora certa. As diligências devem ser renovadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2255813-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Para tanto, recolha o autor as diligencias do oficial de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação no endereço diligenciado a fl. 129. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º, e 216 do Código de Processo Civil, destacando-se que tais benefícios independem, atualmente, de autorização judicial. Alerto que na inércia do autor, os autos poderão ser extintos nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014032-90.2024.8.26.0506

ID: 292988654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BIELI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014032-90.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Helena Bieli Pereira - Regina Helena Bieli Pereira opôs embargos de declaração (fls. 448/453) em f… Processo 1014032-90.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Helena Bieli Pereira - Regina Helena Bieli Pereira opôs embargos de declaração (fls. 448/453) em face da sentença de fls. 437/441, alegando que esta foi omissa, pois não apreciou o pedido de pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre o adicional de periculosidade, bem como que deve ser excluída a determinação da exclusão dos quinquênios da base de cálculo da sexta parte, pois se caracteriza como extra petita. Devidamente intimada, a embargada quedou-se inerte (fls. 486). Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto às teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos, já que a parte autora especificou/limitou na inicial e cálculos (fls. 08/11) somente a inclusão do seu salário base (Vencimento - cód. 01) na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte, não especificando, inclusive, a inclusão de outras verbas nos seus pedidos. No mais, não há que se falar em sentença extra petita quanto à vedação de incidência do quinquênio sobre a sexta parte. Isso porque, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, impedem o "efeito cascata" ou "efeito repique", vedando a incidência de um adicional sobre outro do mesmo título ou de idêntico fundamento. Assim, como os quinquênios posteriores possuem o mesmo título dos anteriores, uns não podem incidir sobre o outro. Também, como quinquênio e sexta-parte possuem o mesmo fundamento, que é o adicional por tempo de serviço, também um não pode integrar a base de cálculo do outro. A aplicação dessa regra, para correção de eventual forma de cálculo indevido dos adicionais por tempo de serviço pela Administração Pública, com a consequente redução dos vencimentos, não importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de salários, porque o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressalva expressamente a vedação do cálculo dos adicionais em cascata. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 446/450, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Oliveira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 327133082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064666-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos cons… Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Não haverá condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 327112792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Fls. 8384: ciência do agravo de instrumento - n. 2204538-35.2025.8.26.0000. Concedido efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento definitivo. Quanto ao mais, presto as informações determinadas pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, e o faço nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de multa coercitiva imposta à executada HAPVIDA, bem como a cobrança de verba honorária sucumbencial devida por ambas as executadas. A executada Raia Drogasil S/A apresentou manifestação na qual sustentou ser responsável por apenas 50% do valor relativo aos honorários advocatícios, alegação afastada diante da condenação solidária constante nos autos, a qual impõe a responsabilidade integral pelo pagamento, facultando-se eventual direito de regresso em face da coobrigada. A executada HAPVIDA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de excessividade da multa cominatória, necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possibilidade de redução da penalidade nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, enriquecimento sem causa por parte do exequente e exigência de caução para levantamento dos valores. E tal impugnação fora rejeitada, por considerar esta magistrada que as astreintes possuem natureza jurídica coercitiva, voltadas à efetividade da prestação jurisdicional, e não caráter indenizatório. E, em razão disso, entendeu-se inaplicável a limitação do art. 412 do Código Civil e ressaltou-se que a multa foi fixada de forma proporcional e razoável, levando-se em conta a natureza da obrigação judicial descumprida, de forma que o valor atual resulta exclusivamente da conduta reiterada e resistente da executada, que permaneceu em descumprimento da ordem judicial por período superior ao estabelecido. Ainda, a alegação de enriquecimento sem causa do exequente foi igualmente afastada, porquanto as astreintes não configuram benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento da decisão judicial. Constatou-se, assim, a ausência de justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação, inexistindo demonstração de excesso manifesto ou alteração das circunstâncias que justificassem eventual redução do valor fixado, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Por fim, reconheceu-se que se trata de execução definitiva, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para fins de levantamento dos valores penhorados. Sendo essas Senhor Desembargador, as informações que tenho a prestar, fico à disposição para outras que julgar necessárias. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado pelo cartório. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes