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Lucas Henrique Martins e outros x Banco Ribeirão Preto S/A

ID: 305597344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043042-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MARTINS MARIA LAYANNE MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, … Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS HENRIQUE MARTINS e MARIA LAYANNE TORRES MENEZES MARTINS em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo os autores, em síntese, ter adquirido imóvel com contrato de financiamento do saldo devedor, com incidência de juros capitalizados ilegais, acima da taxa de mercado, com correspondente cobrança em excesso, de modo que pretendem o reconhecimento das ilegalidades, com redução da dívida e das parcelas contratuais, além de restituição do pago a mais. Com a inicial (fls. 01/08), foram acostados documentos (fls. 09/114). Gratuidade concedia à fl. 119. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 126/142, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a regularidade da contratação e dos encargos cobrados, devidamente explicitados no instrumento contratual. Documentos às fls. 143/235. Réplica às fls. 240/244. Determinada a especificação de provas, a requerida manifestou-se às fls. 248/250, quedando-se inertes os autores (fl. 251). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar é despicienda, eis que evidente a legitimidade passiva da instituição financeira ré. Ora, ainda que tenha participado apenas indiretamente do negócio como cessionária de créditos imobiliários, sub-rogou-se nos direitos e obrigações do contrato, sobretudo ao enviar cobranças aos devedores em nome próprio (fls. 78/79), sendo ela ainda a controlar os pagamentos (fls. 59/77), integrando, pois, a cadeia de consumo. A esse respeito: APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de parcial procedência do pedido. Autores que recorrem para reconhecer a solidariedade do banco réu na devolução das quantias pagas. Cessão do crédito advindo do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Contratos coligados. Relação de dependência. Legitimidade do banco cessionário. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, integrantes da cadeia de consumo, fundada no risco da atividade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027331- 94.2019.8.26.0576 Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci j. 17/10/2022) APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR - RECURSO ADESIVO DAS RÉS REJEIÇÃO Pretensão do comprador de substituição do índice de correção monetária contratado (IGP-M) por outro menos gravoso (IPCA) - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida, ainda que tenha apresentado maior variação em relação a outros índices oficiais, em razão da situação inesperada da crise econômica decorrente da pandemia Covid-19 (...) Evidente legitimidade ad causam da vendedora no pedido de revisão contratual, a despeito da emissão de cédula de crédito imobiliário em favor da instituição financeira - Legitimidade passiva também do banco cessionário da cédula de crédito imobiliário, em que ratificado o pacto das condições de pagamento do preço, cujas prestações foram por ele recebidas, em contratos coligados Responsabilidade solidária - Art. 7º do CDC - Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (grifo nosso) (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003267-12.2021.8.26.0362 Rel. Des. Alexandre Coelho j. 08/06/2022) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. APELO DA RÉ API SPE 56. DESERÇÃO. (...). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição financeira que é cessionária dos créditos imobiliários. Emissão de boletos pelo banco, sendo que foi diretamente beneficiado pelos pagamentos realizados. Respondem todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a transação comercial e ajuste financeiro, pois são operações entrelaçadas. Responsabilidade solidária configurada. Réus que respondem, solidariamente, pela restituição aos autores de 75% dos valores pagos, devidamente atualizado, com dedução dos valores pagos a título de IPTU, taxa condominial ou contribuição associativa. Sentença mantida. Apelo da ré API SPE 56 não conhecido e não provido o recurso da instituição financeira. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009909-09.2019.8.26.0576 Rel. Des. Jairo Brazil j. 07/07/2020) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA. Contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Cessão dos créditos imobiliários pela incorporadora à instituição financeira apelante, que passou a cobrar os adquirentes em nome próprio. Participação na cadeia de consumo. Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária. Cessionária que deve responder solidariamente pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes. Inteligência do art. 28 da Lei nº 9.514/97 e art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do E. TJSP. (...). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1016620-17.2017.8.26.0506 Rel. Des. Rosangela Telles j. 30/04/2020) No mérito, o pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenham os autores se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam a ocorrência de anatocismo, por aplicação de juros capitalizados, de forma ilegal, sem expressa previsão no contrato. Consta, todavia, do instrumento contratual, que o valor do imóvel adquirido pelo cedente era de R$ 74.506,08, para pagamento à vista (fl. 181). Para pagamento a prazo opção escolhida pelo comprador originário , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 1.378,82 no ato e R$ 4.136,47, em três parcelas fixas; saldo devedor de R$ 114.120,00, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 634,00 (fl. 181), com incidência de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano (fl. 182), calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185); além de R$ 33.606,00, a serem pagos em 15 parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$ 2.240,40, também acrescidas de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano, calculados pela Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185). Ora, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (0,9489% ao mês e 12% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização; inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Impossível vislumbrar-se, outrossim, cobrança indevida em razão da utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) A taxa de juros, no mais, observa os patamares legais, e não excede a 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), valendo consignar que a taxa de juros do contrato não se confunde com o custo efetivo total (CET), que reflete, além da taxa de juros, a cobrança dos demais encargos e tarifas previstas no contrato. Para além, o contrato estipula o reajuste mensal das prestações de acordo com o IGP-M (cláusula 3.4.5). Ao firmar o contrato, sabiam os contratantes, pois, de antemão, os índices que seriam aplicados para reajuste das parcelas e com eles expressamente anuíram também os cessionários, ao assumir o contrato. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais ou anuais e sucessivas, foi estipulada, a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada, fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índices impróprios ou arbitrários à relação jurídica havida. Devem, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de cálculo e correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

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