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Ismael Pereira De Macedo e outros x Escavasul Construções E Engenharia Ltda

ID: 308553618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053499-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA DE MACEDO TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ESCAVASUL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA com fundamento em crédito re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por TRANSIT TRANSPORTE E TURISMO LTDA com fundamento em crédito reconhecido no bojo da recuperação judicial da empresa ESCAVASUL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, a qual tramitou nesta Vara sob o nº 1036259-75.2017.8.11.0041. Ocorre que, conforme já certificado nos autos daquele feito, o processo de recuperação judicial encontra-se formalmente encerrado, circunstância que encerra, também, a jurisdição especializada desta Vara sobre os atos de execução individual relacionados às obrigações previstas no plano aprovado. Com efeito, dispõe o artigo 63, § único, da Lei nº 11.101/2005: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará. Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Destaquei) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com o encerramento do processo de recuperação judicial, cessam os efeitos da jurisdição universal, devolvendo-se aos credores a faculdade de promoverem a execução de seus créditos perante o juízo comum competente, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, observadas as regras de competência funcional e territorial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recupercional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. POSTERIOR EXECUÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS REGRAS DO PLANO PARA OS CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS EXCLUSIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, em casos de crédito incontroversamente concursal não habilitado antes do encerramento do procedimento, não pode ser executado no Juízo "singular", mesmo após o fim da recuperação judicial, pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos legais. 3. No julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou decidido que ao crédito não habilitado antes do encerramento da recuperação judicial aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do respectivo pedido, pois o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 198.987/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (Destaquei) Por conseguinte, considerando que esta 1ª Vara Cível possui competência especializada exclusiva para as matérias de recuperação judicial e falência, nos termos da Resolução nº 003/2015-PRES/TJMT, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Cuiabá/MT, a ser determinada por distribuição. Redistribua-se com urgência. Cumpra-se. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036259-20.2025.8.11.0001

ID: 311372978

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.” proposta por GONCALO DALVO DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o Autor ser consumidor regular da requerida, utilizando-se da unidade consumidora nº 6/4040589-6, situada na Rua Quatro, quadra 06, lote 21, quitinete 11, Loteamento São Tomé II, em Cuiabá-MT. Relata que suas faturas mensais de energia elétrica sempre oscilaram em torno de R$ 200,00, valor compatível com o consumo modesto de seu domicílio. Ocorre que, em novembro de 2024, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 1.831,36, quantia que reputa exorbitante, destoando completamente de seu padrão histórico de consumo. Sustenta que a cobrança é indevida e sem respaldo técnico ou fático, tendo a empresa ré se limitado a justificar genericamente o aumento com base em possíveis variações climáticas. Informa ter protocolado reclamação junto à ré, sob o nº 275329575, em 08/01/2025, sem obter solução. Diante da ausência de resposta satisfatória, buscou auxílio da Ouvidoria da empresa e da ANEEL, também sem sucesso. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com o valor cobrado, temendo o corte do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Por fim, requer a declaração de inexigibilidade do débito discutido, com a concessão de tutela para impedir eventual interrupção do serviço essencial. Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. No caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora, que é titular da unidade consumidora registrada sob matrícula nº 6/4040589-6 demonstra que buscou a via administrativa a revisão dos débitos discutidos nesta inicial, de acordo com os documentos carreados nos autos. Outrossim, é possível verificar pelo histórico de consumo indicado nas faturas de energia carreadas junto aos autos que a média mensal usual de consumo era, em reais, no valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais). Sendo assim, a fatura apresentada para revisão, demonstra exorbitância de consumo que não se adequam à realidade da parte autora, restando evidenciada em perfunctória análise, a exorbitância alegada. Contudo, não obstante a alegada exorbitância das faturas apresentadas, o fato é que houve efetivamente consumo de energia pela parte autora por todo o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, qual seja, o valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), pela fatura contestada. Ora, é sabido que tal fatura é oriunda de prestação de serviço público na qual exige a contraprestação respectiva, não podendo tais serem prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, como contracautela, entendo necessário que a parte demandante efetue o depósito judicial do valor incontroverso da fatura que pretende discutir, cuja perfaz o montante de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarretará à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia a dia, restando claro, portanto, o periculum in mora. Ainda, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA DATA NASCIMENTO: 29/11/1949 CPF: 064.811.161-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033033202501 VALOR: 77,89 DATA INCLUSAO: 24/03/2025 * CREDOR: AGUAS CUIABA S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/10/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0122335935 VALOR: 830,44 DATA INCLUSAO: 18/01/2025 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033039202408 VALOR: 95,01 DATA INCLUSAO: 28/10/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202404 VALOR: 54,19 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202404 VALOR: 196,58 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202312 VALOR: 56,40 DATA INCLUSAO: 02/09/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202402 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202401 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202312 VALOR: 198,04 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202311 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033034202310 VALOR: 47,00 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033033202311 VALOR: 98,46 DATA INCLUSAO: 03/03/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202311 VALOR: 168,45 DATA INCLUSAO: 27/02/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202311 VALOR: 64,03 DATA INCLUSAO: 02/02/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004033039202310 VALOR: 235,74 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202310 VALOR: 95,89 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202310 VALOR: 195,71 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004040590202309 VALOR: 224,30 DATA INCLUSAO: 08/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0004034693202309 VALOR: 123,82 DATA INCLUSAO: 03/12/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 19 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.921.614.039-3 27/06/2025 16:17:59-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- CONCLUSÃO Assim entendendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, razão pela qual: a)SUSPENDO a exigibilidade das faturas de ref. 09/2024 (no valor de R$ 1.831,36). b)DETERMINO que a reclamada se ABSTENHA de efetuar cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de deposito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia, após a comprovação nos autos, da realização do depósito judicial, ficando consignado que a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão no prazo estipulado, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer, e caso seja necessário, fica deferido desde já o cumprimento através do oficial de justiça plantonista, servindo a presente, como mandado. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Goncalo Dalvo De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334083091

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036259-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GONCALO DALVO DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Não há que se acolher a preliminar suscitada, uma vez que todos os documentos necessários para a apreciação e julgamento do processo forma colacionados. Ademais, é possível definir, da análise da narrativa trazida com a inicial, a situação fática a justificar a pretensão vindicada pela parte autora. 2.2 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A reclamada alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia “a ser realizada por engenheiro eletricista na unidade consumidora da parte autora, seja para analisar o consumo registrado nas faturas, o seu respectivo medidor de energia, bem como - ESPECIALMENTE – a carga instalada do imóvel e se esta é compatível com as faturas reclamadas”. No entanto a alegação da reclamada não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide. Sendo assim, rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Com efeito, a regra do diploma processual mencionado estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que recebe o fornecimento dos serviços de energia elétrica pela demandada através da UC nº º 6/4040589-6, situado na Rua Quatro, quadra 06, lote 21, cond. Quitinete 11, Loteamento São tome II, Cuiabá-MT, e que foi surpreendida com fatura de energia elétrica em valores exorbitante, referente ao mês de novembro/2024, no valor de R$ 1.831,36 (mil e oitocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos). Sustenta que formalizou uma reclamação perante a central de atendimento da empresa ré acerca da fatura abusiva, entretanto, não logrou êxito. Assim, requer em sede de tutela de urgência “SUSPENDER A FATURA REFERENTE A NOVEMBRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.831,36 (mil e oitocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), BEM COMO SE ABTENHA DE INSERIR O NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA COM RELAÇÃO A FATURA”, e no mérito o refaturamento da fatura do mês novembro/2024, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais daí oriundos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, consoante se infere da decisão interlocutória de ID nº 199005801, a qual suspendeu a exigibilidade da fatura de novembro/2024 bem como, que a empresa ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, somente em relação aos débitos discutidos nessa demanda, todavia, condicionado ao pagamento o valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante equivalente a R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais). Por outro lado, em sede de contestação, a empresa ré sustenta que realizou perícia na unidade consumidora do Autor, e não houve constatação de irregularidade no medidor, razão porque procedeu à cobrança, com base no real consumo do serviço, medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaça os argumentos meritórios da defesa, e, ao final, ratifica os pedidos elencados na inicial. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão parcial assiste à parte autora. Pois bem. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Analisando o caderno processual, tenho que, por ocasião na análise do histórico de contas do Autor acostada aos autos no movimento ID nº 200858019, é possível perceber que, analisando os meses anteriores e posteriores à fatura questionada nos autos, inexiste consumo registrado próximo ao que foi faturado no mês de novembro/24, conforme tabela abaixo: Mês Consumo (KW) Valor da fatura Março/2025 50 R$45,11 Dezembro/2024 233 R$277,38 Novembro/2024 1569 R$1.831,36 Outubro/2024 209 R$ 266,42 Agosto/2024 50 84,75 Julho/2024 50 R$ 85,29 Média de consumo calculando os 08 meses anteriores 103 KW (*) Faturas questionadas e que estão acima da média de consumo Não vislumbro ainda no caderno processual, qualquer documento colacionado pela Ré que aponte a higidez da cobrança e aferição do consumo relativo ao mês de novembro de 2024, inexistindo ainda qualquer justificativa plausível para o aumento de consumo nos citados meses, principalmente se analisarmos o consumo e valor cobrado no mês subsequente (dezembro/2024), onde o consumo aferido foi o de 233 Kwh, com cobrança no valor de R$ 277,38 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ATÍPICO. MEDIDOR SUBSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência parcial de débito referente à fatura de agosto de 2024, condenou a ré ao refaturamento com base na média de consumo anterior, à restituição em dobro do valor pago a maior e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora alegou cobrança indevida diante de consumo atípico e superior à média histórica, enquanto a concessionária sustentou a regularidade da fatura com base em leitura feita pelo próprio consumidor. A sentença acolheu os pedidos autorais, rejeitando preliminar de incompetência por complexidade técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o consumo atípico na fatura de agosto de 2024 configura falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de complexidade técnica é afastada diante da própria admissão pela concessionária de que houve vistoria no medidor e troca do equipamento, com retorno do consumo à média habitual, o que demonstra que o juízo singular detinha plenas condições de julgar a demanda sem necessidade de perícia. 4. A fatura questionada registrou consumo excessivamente superior à média de 1.210,40 kWh mensais, sendo que, após a substituição do medidor em 26/08/2024, o padrão de consumo retornou aos níveis anteriores, evidenciando falha pontual no equipamento e caracterizando defeito na prestação do serviço. 5. Aplica-se ao caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dispensando a prova de culpa para a reparação de danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. 6. A condenação ao pagamento de danos morais é afastada, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia, nem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, não se evidenciando abalo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1074758-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ou seja, da verificação dos documentos colacionados aos autos, a convicção é de que, depois de emitida a fatura de novembro/24 em patamar elevado e destoantes da média consumida pelo demandante, o consumo apontado na fatura subsequente teve a mesma média de consumo de antes, ou seja, não há justificativa plausível para a cobrança de consumo nesse patamar tão elevado, tornando as narrativas autorais verossímeis, sobretudo, acerca da afirmação de que essa cobrança de consumo tão alto não se justifica. Assim, sugiro a condenação da empresa ré em proceder ao refaturamento da fatura do mês de novembro de 2024 para 103 KW, valor de R$ R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), cujo valor resta quitado pelo depósito judicial de id nº 200418517 (17/07/2025). Com relação aos danos materiais, entendo pela sua improcedência, tendo em vista que a parte autora não comprovou nos autos ter realizado o pagamento da fatura do mês de novembro/2024, o que lhe renderia o direito ao ressarcimento, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, e da qual não se desvencilhou: HISTÓRICO DE PAGAMENTO DE ID Nº 200858019 Com relação ao pedido de danos morais, ressalto que resta evidente nos autos, eis que, primeiro houve a emissão de fatura em valor exorbitando, e mesmo após reclamação administrativa a ré não procedeu à sua retificação. Ademais, só não houve suspensão do fornecimento de energia na residência do autor em decorrência do deferimento da tutela de urgência de ID nº 199005801 que determinou à empresa ré que se ABSTENHA de efetuar cortes em relação ao débito discutido nesses autos. Partindo dessas premissas, é possível reconhecer ofensa à personalidade da parte autora que autorize reconhecer o direito a indenização por danos morais diante da suspensão de fornecimento de energia elétrica. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: a) TORNAR DEFINTIVA a liminar concedida no movimento ID nº 199005801; b) DETERMINAR o refaturamento da fatura referente ao mês de novembro de 2024 para 103 KW, no valor de R$ R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete reais), cujo valor se encontra quitado pelo depósito judicial de id nº 200418517 (17/07/2025). C) CONDENAR, a título de danos morais, a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. D) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.; E) DETERMINAR que a empresa ré informe nos autos a conta bancária para levantamento do valor depositados nos autos pela parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 4000385-40.2025.8.26.0506

ID: 333649057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000385-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000385-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : REGINALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB SP196523) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000385-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : REGINALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB SP196523) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 14:20:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000870-40.2025.8.26.0506

ID: 335352372

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000870-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA PAPALEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000870-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VALENTINA PAPALEO ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB SP223019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000870-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VALENTINA PAPALEO ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB SP223019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 20/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 1036259-57.2024.8.11.0000

ID: 320307122

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036259-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILENIA AGRO CIENCIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADAMA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271639875. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, II, III, § 1º, IV, 854, § 3º, I e § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Contrarrazões no id. 289680893. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou artigos 489, II, III, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a preclusão para impugnação da alegada impenhorabilidade. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consoante decisão abaixo reproduzida: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a alegada preclusão, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância do decurso do prazo para impugnação a impenhorabilidade de valores bloqueados. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir que a impugnação de impenhorabilidade de verba alimentar é matéria de ordem pública, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036259-57.2024.8.11.0000

ID: 320307129

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036259-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO MARILENE CRIVELETTO

Decisão

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036259-57.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A. RECORRIDA(S): AREMOR ARGENTINO CRIVELETTO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADAMA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271639875. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, II, III, § 1º, IV, 854, § 3º, I e § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Contrarrazões no id. 289680893. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou artigos 489, II, III, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a preclusão para impugnação da alegada impenhorabilidade. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consoante decisão abaixo reproduzida: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a alegada preclusão, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância do decurso do prazo para impugnação a impenhorabilidade de valores bloqueados. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Evidencia-se dos autos que os valores bloqueados são, de fato, provenientes da aposentadoria dos agravantes (Id. 259449673). Nesse contexto, é válido destacar que o salário, embora protegido pela norma, não é absolutamente imune à constrição judicial, especialmente quando há dívida de natureza contratual e a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. No caso em exame, é perfeitamente possível a penhora de 30% dos rendimentos salariais dos agravantes. Esse percentual é amplamente reconhecido pela jurisprudência como razoável para garantir a efetividade da execução, sem violar o mínimo existencial do devedor. [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, pois afastou a preclusão no caso em concreto, por se tratar de matéria de ordem pública quanto a penhora de verba de natureza alimentar, vejamos: Ocorre que tal argumento não foi ignorado, mas sim superado pela análise do mérito, no sentido de que a constrição incidiu sobre verba de natureza alimentar, hipótese que dispensa preclusão para ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, não há omissão, mas tão somente discordância da parte com a fundamentação adotada, o que não se presta aos embargos declaratórios. Por outro lado, a embargante alega que os documentos que demonstrariam a natureza dos valores bloqueados foram apresentados apenas em segunda instância, o que violaria os arts. 373, 434 e 435 do CPC. Entretanto, como consignado no voto embargado, os documentos anexos ao agravo de instrumento são inerentes à controvérsia da penhorabilidade de verba alimentar, não configurando inovação de causa de pedir ou de provas, mas sim esclarecimento necessário à completa compreensão da matéria debatida. Ainda, a parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados, pois o extrato bancário (Id. 259449673) não comprova saldo de R$35.493,29 em 30/04/2024 e o bloqueio teria ocorrido em duas contas distintas (Id. 154481599 – SISBAJUD), tem-se que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão embargado, que reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, a probabilidade da origem alimentar dos valores bloqueados, conforme extratos e dados bancários apresentados, sendo irrelevante o valor nominal bloqueado superar o teto do INSS, desde que esteja vinculado à fonte previdenciária. O reconhecimento da impenhorabilidade fundamentou-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir que a impugnação de impenhorabilidade de verba alimentar é matéria de ordem pública, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036259-65.2023.8.11.0041

ID: 329376920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036259-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE PAMPONET REBOUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA - CPF: 722.517.601-30 (APELANTE), VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - CPF: 014.440.465-60 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA – CERTIDÃO DO CARTÓRIO COM FÉ PÚBLICA – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DOIS ENDEREÇOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO REGULARES – CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE OS LEILÕES – INÉRCIA POR LONGO PERÍODO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão do oficial de registro goza de fé pública, só podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. 2. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, quando obedecidos todos os requisitos legais, é válido e eficaz para transferir a propriedade ao credor fiduciário. 3. A intimação por edital é legítima quando certificada pelo oficial a impossibilidade de intimação pessoal do devedor nos endereços conhecidos. 4. O devedor que permanece inadimplente por quase dois anos, mesmo após a consolidação da propriedade, não pode alegar cerceamento do direito de purgar a mora. 5. Realizada a intimação para purgação da mora de acordo com as prescrições legais, tendo o devedor permanecido inerte, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA contra a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Anulatória de Leilão proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas suas razões, sustenta o autor/apelante que consolidação da propriedade é nula por falta de intimação pessoal, pois a certidão cartorária (ID. 129931557) registra apenas uma única tentativa de diligência em data e horário específicos (26/08/2022 às 17:18h), sem qualquer providência posterior para sua localização. Argumenta que o comprovante de endereço (ID. 129931552) e a declaração de imposto de renda (ID. 129931553) demonstram que continuava residindo no local informado no contrato, tornando inválida a declaração de "lugar incerto e não sabido". Verbera que a jurisprudência do STJ determina que a intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade, sendo o edital admitido apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização; Ressalta que o juízo de 1º Grau desconsiderou os impactos da crise sanitária da COVID-19 na sua atividade comercial e previsibilidade financeira e que, ao recuperar sua estabilidade financeira, buscou regularizar o contrato, mas foi impedido pelo banco, que já havia consolidado a propriedade sem garantir-lhe a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Alega que o juízo monocrático ignorou o disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, que assegura ao devedor o direito de quitar as parcelas vencidas e despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Ao final, requer a reforma da sentença para: a) declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, determinando o cancelamento da AV-3 da matrícula nº 29.949 e todos os registros subsequentes; b) declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais; c) reconhecer o direito de purgar a mora e declarar a subsistência do contrato de alienação fiduciária; d) condenar o recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência majorada. Em contrarrazões, o banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. Ressalta que as certidões cartorárias gozam de fé pública e que o apelante permaneceu inerte por mais de dois anos, somente ingressando com a ação após a consolidação da propriedade e a arrematação do imóvel em leilão por terceiro adquirente. Argumenta ainda que a pandemia da COVID-19 não afasta a obrigação contratual nem justifica tamanha inadimplência sem qualquer tentativa de renegociação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme narra a inicial, o autor/apelante celebrou contrato de financiamento imobiliário com pacto de alienação fiduciária com o réu/apelado para aquisição do imóvel de matrícula nº 29.949, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá, no valor de R$ 685.530,00, com prazo de 360 meses, tendo o autor dado uma entrada de R$ 214.470,00. Alega que, em razão da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19, deixou de adimplir algumas parcelas do contrato, mas que quando tentou regularizar a situação, foi surpreendido com a informação de que a propriedade já estava consolidada em nome do banco. Sustenta que não foi devidamente intimado para purgar a mora, pois a certidão de notificação extrajudicial está irregular, contendo apenas uma única tentativa de citação, e que o cartório o declarou indevidamente como estando em "lugar incerto e não sabido", apesar de continuar residindo no mesmo endereço fornecido no contrato. Defende a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. O banco réu, em sua defesa, alegou a regularidade do procedimento extrajudicial, afirmando que tentou notificar o autor nos endereços fornecidos no contrato, mas não obteve êxito, o que ensejou a intimação por edital, conforme previsto no artigo 26, §4º, da Lei 9.514/97. Sustentou que o autor estava inadimplente desde agosto de 2021, permanecendo inerte por mais de dois anos. Informou ainda que o imóvel já havia sido vendido em leilão realizado em 26/07/2023. Após a regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, entendendo pela validade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões realizados, vez que observados os requisitos legais. Ressaltou que o autor permaneceu inadimplente por longo período, caracterizando comportamento protelatório. Da regularidade da intimação por edital O ponto central da irresignação do apelante reside na alegada irregularidade da intimação por edital realizada para constituí-lo em mora. Sustenta que não foram esgotados os meios de sua localização, tendo sido realizada apenas uma tentativa de intimação pessoal. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. No caso em análise, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o oficial responsável pela diligência certificou expressamente que o apelante não foi localizado para ser notificado nos dois endereços fornecidos pelo credor (tanto no endereço do imóvel quanto no endereço residencial indicado no contrato), certificando que ele não mais residia nesses locais, encontrando-se em "lugar incerto e não sabido". Conforme se depreende das certidões emitidas pelo 1º Serviço Notarial e Registral, datadas de 30/08/2022 (ID. 278197374 - pág. 10 e 11), foram realizadas diligências em ambos os endereços indicados pelo banco: 1) Rua Cinquenta e Um, nº 21, Quadra nº 38, Setor III, Morada da Serra/MT; e 2) Rodovia Helder Candia, nº 3059, MT 010, KM 4,7, Apartamento nº 602-A, Torre 1, do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, Ribeirão da Lipa, Cuiabá/MT. O apelante alega que permanecia residindo no endereço indicado no contrato e, para comprovar tal fato, juntou comprovante de endereço e declaração de imposto de renda. Contudo, tais documentos, por si sós, não são suficientes para infirmar a certidão do oficial, que goza de fé pública. É importante destacar que as certidões emitidas pelos oficiais de registro são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do serviço notarial e registral. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As certidões emanadas dos oficiais de justiça, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a quaestio, concluiu que o agravante não logrou êxito em comprovar suas alegações. Infirmar tal entendimento, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.927/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MORA CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos é válida para fins de constituição em mora do devedor. 2. As certidões expedidas por Oficial de Cartório gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por prova robusta em contrário. (TJMT - AI 91744/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) Ademais, quanto à alegação de que seria necessária a realização de três tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação por edital, tal exigência não encontra respaldo na Lei nº 9.514/97. O §4º do artigo 26 é claro ao estabelecer que, certificada a impossibilidade de localização do devedor pelo serventuário encarregado da diligência, o oficial de Registro de Imóveis promoverá a intimação por edital. A jurisprudência do STJ, ao contrário do que alega o apelante, não exige número específico de tentativas, mas sim o esgotamento dos meios para localização do devedor. No caso dos autos, tendo o oficial certificado que o apelante não residia nos dois endereços indicados pelo credor (o do imóvel e o residencial informado no contrato), resta caracterizada a situação de "local incerto e não sabido" prevista na lei, legitimando a intimação editalícia. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em contrato de alienação fiduciária de imóvel, a intimação do devedor para purgação da mora pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, no endereço do devedor. 2. Recurso especial provido." (REsp 1531144/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Importante destacar que o apelante permaneceu inadimplente por mais de dois anos (desde agosto de 2021), sem demonstrar qualquer iniciativa para regularização da dívida ou comunicação com o credor fiduciário. Somente após a consolidação da propriedade e realização dos leilões é que ingressou com a presente ação, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, não há falar em irregularidade na intimação por edital realizada para purgação da mora, visto que foram observados os requisitos legais para tanto. Da regularidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais Verificada a regularidade da intimação por edital e não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal de 15 dias, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é consequência natural e prevista em lei. Conforme consta dos autos, o apelado requereu a consolidação da propriedade do imóvel em 08/02/2023, tendo sido averbada em 17/03/2023 na matrícula do imóvel (AV-3/29.949), com o recolhimento do respectivo ITBI. Após a consolidação da propriedade, foram realizados os leilões nos dias 29/05/2023 e 31/05/2023, seguidos de leilão convencional em 26/07/2023, no qual o imóvel foi arrematado por terceiro (Antonio Augusto Paes de Barros), conforme documentação juntada pelo banco apelado. O apelante alega que não foi devidamente comunicado das datas dos leilões. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco apelado demonstrou que encaminhou correspondência (telegrama) ao apelante, informando as datas e horários dos leilões, além de ter procedido à publicação de editais em jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Ademais, o §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida", direito este que não foi exercido pelo apelante. Vale destacar que a Lei nº 13.465/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.514/97, esclareceu definitivamente que a purgação da mora somente pode ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade, conforme dispõe o §2º do artigo 26-A: § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Assim, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (17/03/2023), não havia mais possibilidade jurídica de purgação da mora pelo apelante, restando-lhe apenas o exercício do direito de preferência, o que não ocorreu. Da alegação de impacto da pandemia da COVID-19 O apelante alega que deixou de adimplir as parcelas do financiamento em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, que teria afetado sua atividade comercial. Sem dúvida, a pandemia da COVID-19 representou momento de grande adversidade para diversos setores da economia. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar as obrigações contratualmente assumidas ou justificar a inadimplência por período superior a dois anos sem qualquer tentativa de renegociação. O artigo 393 do Código Civil estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado". Entretanto, para que tal excludente de responsabilidade seja aplicada, é necessária a comprovação do nexo causal entre o evento extraordinário e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. No caso em análise, o apelante limitou-se a alegar genericamente que a pandemia afetou sua atividade comercial, sem apresentar qualquer prova concreta de tal impacto ou demonstrar ter buscado alternativas para regularização de sua situação junto ao credor. Além disso, o longo período de inércia (mais de dois anos) não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Como bem pontuou o STJ em situação análoga: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que não ficou demonstrado o impacto da pandemia da Covid-19 na situação financeira do agravante, a ponto de justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. 2. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2147175/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe 28/06/2023) Assim, não há como acolher a alegação de que a pandemia da COVID-19 justificaria a inadimplência prolongada do apelante ou eximiria suas obrigações contratuais, especialmente considerando a ausência de provas concretas nesse sentido. Da impossibilidade de purgação da mora após a consolidação e leilão do imóvel O apelante requer, em suas razões recursais, que lhe seja reconhecido o direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade e realização dos leilões, com a consequente manutenção do contrato de alienação fiduciária. Como já exposto, a Lei nº 13.465/2017 estabeleceu claramente que a purgação da mora somente é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade (artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97). No caso em análise, a propriedade já foi consolidada em nome do credor fiduciário (17/03/2023) e o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro estranho à lide (26/07/2023), conforme documentação juntada pelo banco apelado. Assim, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária, visto que o procedimento extrajudicial já foi concluído com a transferência da propriedade a terceiro adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária, realizado o leilão extrajudicial e alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, não há como restituir o bem ao devedor fiduciante, mesmo que comprovada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, restando apenas eventual reparação por perdas e danos. 2. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001087-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) Ademais, cumpre destacar que o apelante tinha plena ciência da inadimplência e suas consequências contratuais e legais, tendo permanecido inerte por mais de dois anos, permitindo que todo o procedimento extrajudicial seguisse seu curso normal. Somente após a conclusão de tal procedimento, com a arrematação do imóvel por terceiro, é que buscou questioná-lo judicialmente, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Diante de todo o exposto, verifica-se que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais subsequentes observaram as disposições da Lei nº 9.514/97, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. A intimação por edital para purgação da mora foi regularmente realizada, após a certificação de que o apelante não foi localizado nos endereços indicados pelo credor. A consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais também seguiram o rito legal, tendo o imóvel sido arrematado por terceiro estranho à lide. Por fim, considerando que o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro de boa-fé, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em mais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036259-65.2023.8.11.0041

ID: 329376925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036259-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036259-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA - CPF: 722.517.601-30 (APELANTE), VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - CPF: 014.440.465-60 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA – CERTIDÃO DO CARTÓRIO COM FÉ PÚBLICA – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DOIS ENDEREÇOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO REGULARES – CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE OS LEILÕES – INÉRCIA POR LONGO PERÍODO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão do oficial de registro goza de fé pública, só podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. 2. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, quando obedecidos todos os requisitos legais, é válido e eficaz para transferir a propriedade ao credor fiduciário. 3. A intimação por edital é legítima quando certificada pelo oficial a impossibilidade de intimação pessoal do devedor nos endereços conhecidos. 4. O devedor que permanece inadimplente por quase dois anos, mesmo após a consolidação da propriedade, não pode alegar cerceamento do direito de purgar a mora. 5. Realizada a intimação para purgação da mora de acordo com as prescrições legais, tendo o devedor permanecido inerte, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAPHAEL DE ARAUJO GOMES VIEIRA contra a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Anulatória de Leilão proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas suas razões, sustenta o autor/apelante que consolidação da propriedade é nula por falta de intimação pessoal, pois a certidão cartorária (ID. 129931557) registra apenas uma única tentativa de diligência em data e horário específicos (26/08/2022 às 17:18h), sem qualquer providência posterior para sua localização. Argumenta que o comprovante de endereço (ID. 129931552) e a declaração de imposto de renda (ID. 129931553) demonstram que continuava residindo no local informado no contrato, tornando inválida a declaração de "lugar incerto e não sabido". Verbera que a jurisprudência do STJ determina que a intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade, sendo o edital admitido apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização; Ressalta que o juízo de 1º Grau desconsiderou os impactos da crise sanitária da COVID-19 na sua atividade comercial e previsibilidade financeira e que, ao recuperar sua estabilidade financeira, buscou regularizar o contrato, mas foi impedido pelo banco, que já havia consolidado a propriedade sem garantir-lhe a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Alega que o juízo monocrático ignorou o disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, que assegura ao devedor o direito de quitar as parcelas vencidas e despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Ao final, requer a reforma da sentença para: a) declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, determinando o cancelamento da AV-3 da matrícula nº 29.949 e todos os registros subsequentes; b) declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais; c) reconhecer o direito de purgar a mora e declarar a subsistência do contrato de alienação fiduciária; d) condenar o recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência majorada. Em contrarrazões, o banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. Ressalta que as certidões cartorárias gozam de fé pública e que o apelante permaneceu inerte por mais de dois anos, somente ingressando com a ação após a consolidação da propriedade e a arrematação do imóvel em leilão por terceiro adquirente. Argumenta ainda que a pandemia da COVID-19 não afasta a obrigação contratual nem justifica tamanha inadimplência sem qualquer tentativa de renegociação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme narra a inicial, o autor/apelante celebrou contrato de financiamento imobiliário com pacto de alienação fiduciária com o réu/apelado para aquisição do imóvel de matrícula nº 29.949, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá, no valor de R$ 685.530,00, com prazo de 360 meses, tendo o autor dado uma entrada de R$ 214.470,00. Alega que, em razão da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19, deixou de adimplir algumas parcelas do contrato, mas que quando tentou regularizar a situação, foi surpreendido com a informação de que a propriedade já estava consolidada em nome do banco. Sustenta que não foi devidamente intimado para purgar a mora, pois a certidão de notificação extrajudicial está irregular, contendo apenas uma única tentativa de citação, e que o cartório o declarou indevidamente como estando em "lugar incerto e não sabido", apesar de continuar residindo no mesmo endereço fornecido no contrato. Defende a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. O banco réu, em sua defesa, alegou a regularidade do procedimento extrajudicial, afirmando que tentou notificar o autor nos endereços fornecidos no contrato, mas não obteve êxito, o que ensejou a intimação por edital, conforme previsto no artigo 26, §4º, da Lei 9.514/97. Sustentou que o autor estava inadimplente desde agosto de 2021, permanecendo inerte por mais de dois anos. Informou ainda que o imóvel já havia sido vendido em leilão realizado em 26/07/2023. Após a regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, entendendo pela validade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões realizados, vez que observados os requisitos legais. Ressaltou que o autor permaneceu inadimplente por longo período, caracterizando comportamento protelatório. Da regularidade da intimação por edital O ponto central da irresignação do apelante reside na alegada irregularidade da intimação por edital realizada para constituí-lo em mora. Sustenta que não foram esgotados os meios de sua localização, tendo sido realizada apenas uma tentativa de intimação pessoal. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. No caso em análise, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o oficial responsável pela diligência certificou expressamente que o apelante não foi localizado para ser notificado nos dois endereços fornecidos pelo credor (tanto no endereço do imóvel quanto no endereço residencial indicado no contrato), certificando que ele não mais residia nesses locais, encontrando-se em "lugar incerto e não sabido". Conforme se depreende das certidões emitidas pelo 1º Serviço Notarial e Registral, datadas de 30/08/2022 (ID. 278197374 - pág. 10 e 11), foram realizadas diligências em ambos os endereços indicados pelo banco: 1) Rua Cinquenta e Um, nº 21, Quadra nº 38, Setor III, Morada da Serra/MT; e 2) Rodovia Helder Candia, nº 3059, MT 010, KM 4,7, Apartamento nº 602-A, Torre 1, do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, Ribeirão da Lipa, Cuiabá/MT. O apelante alega que permanecia residindo no endereço indicado no contrato e, para comprovar tal fato, juntou comprovante de endereço e declaração de imposto de renda. Contudo, tais documentos, por si sós, não são suficientes para infirmar a certidão do oficial, que goza de fé pública. É importante destacar que as certidões emitidas pelos oficiais de registro são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do serviço notarial e registral. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As certidões emanadas dos oficiais de justiça, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a quaestio, concluiu que o agravante não logrou êxito em comprovar suas alegações. Infirmar tal entendimento, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.927/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MORA CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos é válida para fins de constituição em mora do devedor. 2. As certidões expedidas por Oficial de Cartório gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por prova robusta em contrário. (TJMT - AI 91744/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) Ademais, quanto à alegação de que seria necessária a realização de três tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação por edital, tal exigência não encontra respaldo na Lei nº 9.514/97. O §4º do artigo 26 é claro ao estabelecer que, certificada a impossibilidade de localização do devedor pelo serventuário encarregado da diligência, o oficial de Registro de Imóveis promoverá a intimação por edital. A jurisprudência do STJ, ao contrário do que alega o apelante, não exige número específico de tentativas, mas sim o esgotamento dos meios para localização do devedor. No caso dos autos, tendo o oficial certificado que o apelante não residia nos dois endereços indicados pelo credor (o do imóvel e o residencial informado no contrato), resta caracterizada a situação de "local incerto e não sabido" prevista na lei, legitimando a intimação editalícia. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em contrato de alienação fiduciária de imóvel, a intimação do devedor para purgação da mora pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, no endereço do devedor. 2. Recurso especial provido." (REsp 1531144/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Importante destacar que o apelante permaneceu inadimplente por mais de dois anos (desde agosto de 2021), sem demonstrar qualquer iniciativa para regularização da dívida ou comunicação com o credor fiduciário. Somente após a consolidação da propriedade e realização dos leilões é que ingressou com a presente ação, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, não há falar em irregularidade na intimação por edital realizada para purgação da mora, visto que foram observados os requisitos legais para tanto. Da regularidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais Verificada a regularidade da intimação por edital e não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal de 15 dias, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é consequência natural e prevista em lei. Conforme consta dos autos, o apelado requereu a consolidação da propriedade do imóvel em 08/02/2023, tendo sido averbada em 17/03/2023 na matrícula do imóvel (AV-3/29.949), com o recolhimento do respectivo ITBI. Após a consolidação da propriedade, foram realizados os leilões nos dias 29/05/2023 e 31/05/2023, seguidos de leilão convencional em 26/07/2023, no qual o imóvel foi arrematado por terceiro (Antonio Augusto Paes de Barros), conforme documentação juntada pelo banco apelado. O apelante alega que não foi devidamente comunicado das datas dos leilões. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco apelado demonstrou que encaminhou correspondência (telegrama) ao apelante, informando as datas e horários dos leilões, além de ter procedido à publicação de editais em jornal de grande circulação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Ademais, o §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida", direito este que não foi exercido pelo apelante. Vale destacar que a Lei nº 13.465/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.514/97, esclareceu definitivamente que a purgação da mora somente pode ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade, conforme dispõe o §2º do artigo 26-A: § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Assim, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (17/03/2023), não havia mais possibilidade jurídica de purgação da mora pelo apelante, restando-lhe apenas o exercício do direito de preferência, o que não ocorreu. Da alegação de impacto da pandemia da COVID-19 O apelante alega que deixou de adimplir as parcelas do financiamento em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, que teria afetado sua atividade comercial. Sem dúvida, a pandemia da COVID-19 representou momento de grande adversidade para diversos setores da economia. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar as obrigações contratualmente assumidas ou justificar a inadimplência por período superior a dois anos sem qualquer tentativa de renegociação. O artigo 393 do Código Civil estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado". Entretanto, para que tal excludente de responsabilidade seja aplicada, é necessária a comprovação do nexo causal entre o evento extraordinário e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. No caso em análise, o apelante limitou-se a alegar genericamente que a pandemia afetou sua atividade comercial, sem apresentar qualquer prova concreta de tal impacto ou demonstrar ter buscado alternativas para regularização de sua situação junto ao credor. Além disso, o longo período de inércia (mais de dois anos) não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Como bem pontuou o STJ em situação análoga: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que não ficou demonstrado o impacto da pandemia da Covid-19 na situação financeira do agravante, a ponto de justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. 2. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2147175/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe 28/06/2023) Assim, não há como acolher a alegação de que a pandemia da COVID-19 justificaria a inadimplência prolongada do apelante ou eximiria suas obrigações contratuais, especialmente considerando a ausência de provas concretas nesse sentido. Da impossibilidade de purgação da mora após a consolidação e leilão do imóvel O apelante requer, em suas razões recursais, que lhe seja reconhecido o direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade e realização dos leilões, com a consequente manutenção do contrato de alienação fiduciária. Como já exposto, a Lei nº 13.465/2017 estabeleceu claramente que a purgação da mora somente é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade (artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97). No caso em análise, a propriedade já foi consolidada em nome do credor fiduciário (17/03/2023) e o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro estranho à lide (26/07/2023), conforme documentação juntada pelo banco apelado. Assim, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária, visto que o procedimento extrajudicial já foi concluído com a transferência da propriedade a terceiro adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária, realizado o leilão extrajudicial e alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, não há como restituir o bem ao devedor fiduciante, mesmo que comprovada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, restando apenas eventual reparação por perdas e danos. 2. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001087-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) Ademais, cumpre destacar que o apelante tinha plena ciência da inadimplência e suas consequências contratuais e legais, tendo permanecido inerte por mais de dois anos, permitindo que todo o procedimento extrajudicial seguisse seu curso normal. Somente após a conclusão de tal procedimento, com a arrematação do imóvel por terceiro, é que buscou questioná-lo judicialmente, o que evidencia comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Diante de todo o exposto, verifica-se que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais subsequentes observaram as disposições da Lei nº 9.514/97, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. A intimação por edital para purgação da mora foi regularmente realizada, após a certificação de que o apelante não foi localizado nos endereços indicados pelo credor. A consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais também seguiram o rito legal, tendo o imóvel sido arrematado por terceiro estranho à lide. Por fim, considerando que o imóvel já foi arrematado em leilão por terceiro de boa-fé, não há mais possibilidade jurídica de purgação da mora ou manutenção do contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em mais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036259-94.2025.8.11.0041

ID: 323136956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036259-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYDER FERREIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1036259-94.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SOUSA E DUARTE EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1036259-94.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SOUSA E DUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva dos processos administrativos dos CAR’s - MT4638/2023, MT4631/2023 e MT4622/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 191485417 a 191486651. A pretensão liminar foi concedida no Id. 193779667. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 194442748. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 195255373. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não ter outras provas a produzir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 197928766). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 23.04.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA CANADA, localizada no município de Ponte Branca/MT – CAR’s - MT4638/2023, MT4631/2023 e MT4622/2023 em 20.08.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo dos CAR’s – MT4638/2023, MT4631/2023 e MT4622/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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