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Maria Bueno Ferreira Dos Santos x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 296304188

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081703-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

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Processo 0081703-68.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Bueno Ferreira dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Orige… Processo 0081703-68.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Bueno Ferreira dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-14.2022.8.26.0053/0015 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)

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Processo nº 0015265-14.2022.8.26.0053

ID: 293290602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015265-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUZIA BESSE SCHIAVON CECILIA GALLERANI FRANCO CELIA BASTOS ULIANA ELISA ETSUKO KASAHARA GELSOMINA MARIA MONTEBELLO GUSTAVO MONTEBELLO ILDA PEREIRA ONO IZABEL VICENTE LACYR ASCENçãO FERREIRA SANCHES LAIR GERALDO GONçALVES LUZIA MADALENA ALVES MARCY ZAPAROLI MARIA APARECIDA COSTA BRUNO MARIA APARECIDA DUARTE DE TOLEDO MARIA CELIA COSTA CAPPI MARIA CONCEIçãO MONTEBELO CARDOSO MARIA DE LOURDES FERREIRA GAMBETTA MARIA DO CARMO LISBOA MARTINS MARIA INES TEIXEIRA SCHINCARIOL MARIA JOSE COSTA BRUNO OLIVEIRA MARIA LUIZA FERREIRA PINTO DE LIMA MARIA ROSICHER GALLERANI EMILIO MARISTELA GUZZI DEZEM MIKAELA MORETTI MILDA WILKAS CORREA NEUSA MARQUES BESSA PILAR SALDIVA RENATO LOURENçO COSTA THEREZA FREIRE TIAGO MONTEBELLO VALERIA DALVA DE SOUZA ALVAREZ VALQUIRIA NETTO AFFONSO WILMA PERON DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ

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ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 0015265-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0128232-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Mikaela Moretti - - Maria Jose Costa Bruno Oliveir… Processo 0015265-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0128232-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Mikaela Moretti - - Maria Jose Costa Bruno Oliveira - - Maria Ines Teixeira Schincariol - - Maria de Lourdes Ferreira Gambetta - - Maria Luiza Ferreira Pinto de Lima - - Maria Rosicher Gallerani Emilio - - Maristela Guzzi Dezem - - Maria do Carmo Lisboa Martins - - Milda Wilkas Correa - - Neusa Marques Bessa - - Pilar Saldiva - - Thereza Freire - - Valeria Dalva de Souza Alvarez - - Valquiria Netto Affonso - - Wilma Peron de Moraes - - Renato Lourenço Costa - - Izabel Vicente - - Antonia Luzia Besse Schiavon - - Cecilia Gallerani Franco - - Celia Bastos Uliana - - Elisa Etsuko Kasahara - - Gelsomina Maria Montebello - - Ilda Pereira Ono - - Maria Celia Costa Cappi - - Lacyr Ascenção Ferreira Sanches - - Lair Geraldo Gonçalves - - Luzia Madalena Alves - - Marcy Zaparoli - - Maria Aparecida Costa Bruno - - Maria Aparecida Duarte de Toledo - Maria Conceição Montebelo Cardoso - - Gustavo Montebello - - Tiago Montebello e outros - Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Processo nº 1028818-14.2022.8.26.0053

ID: 324905803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028818-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE MELO ALVES GUTIERRES CARLOS ZANATA NETO CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA CELIMAR MARIA EMERENCIANO DA CUNHA CLAUDETE DIAS DE OLIVEIRA CASTANHA CREUSA DE FATIMA FRANCO CITRANGULO ELIANA DE OLIVEIRA PONTES RODRIGUES ELIANE APARECIDA DA SILVA SOLIMEO ELIZABETE IORIO AVILA EVANIA APARECIDA CANDIDO EVANILDE BIRELLO ISAURA TAMADA IVONE DE FATIMA ORSI EBURNEO JANETE DA CONCEIçãO PENA LAERCIO ALMIR DIAS LíGIA PAULA DE AQUINO MARIA APARECIDA DA SILVA REZENDE MARIA CECILIA SABINO DE MIRANDA MARIA MADALENA SCARPINATI MARIA REGINA DE ANDRADE CAMARGO MARTA HELENA ALVES DE REZENDE SILVA MAURICIO FALCETTI MAURICIO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR REJANE ALVES DO AMARAL RITA DE CASSIA BREGA ROSA DE MORAIS ZANATA SANDRA MARIA GOMES BARROS SILVIA FAZENDEIRO PATENTE WANLEY BUSINHANI BIZ ZILDA DAS DORES MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028818-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mau… Processo 1028818-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Falcetti - - Lígia Paula de Aquino - - Maria Aparecida da Silva Rezende - - Maria Cecilia Sabino de Miranda - - Maria Madalena Scarpinati - - Maria Regina de Andrade Camargo - - Marta Helena Alves de Rezende Silva - - Laercio Almir Dias - - Mauricio Machado de Oliveira Junior - - Rejane Alves do Amaral - - Rita de Cassia Brega - - Rosa de Morais Zanata - - Sandra Maria Gomes Barros - - Silvia Fazendeiro Patente - - Zilda das Dores Melo Silva - - Wanley Businhani Biz - - Eliana de Oliveira Pontes Rodrigues - - Benedita Aparecida de Melo Alves Gutierres - - Carlos Zanata Neto - - Carolina Maria de Oliveira e Silva - - Celimar Maria Emerenciano da Cunha - - Claudete Dias de Oliveira Castanha - - Creusa de Fatima Franco Citrangulo - - Janete da Conceição Pena - - Eliane Aparecida da Silva Solimeo - - Elizabete Iorio Avila - - Evania Aparecida Candido - - Evanilde Birello - - Isaura Tamada - - Ivone de Fatima Orsi Eburneo - Vistos. I. Fls. 474-475: HOMOLOGO a desistência de EVANILDE BIRELLO, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Fls. 445-446: Defiro o pedido de prazo nos termos requeridos. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1006600-16.2025.8.26.0302

ID: 327234588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006600-16.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO GOMES FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE AZEVEDO SODRÉ FLORENCE

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Processo 1006600-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sebastião Aparecido Gomes Figueira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedi… Processo 1006600-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sebastião Aparecido Gomes Figueira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedido de antecipação de tutela, pese a vênia e o respeito do douto entendimento diverso. A neoplasia maligna está dentre as doenças que geram a isenção. Nos termos Lei Federal n.º 7713/88: (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). É incontroverso (o laudo oficial não destoa - fls. 29) que a parte autora sofreu de neoplasia maligna e segue em tratamento subsequente de vigilância perene quanto a rescindiva - consequências próprias da doença e que não afastam sua caracterização. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. Servidora pública municipal. Município de São Paulo. Aposentada à isenção do Imposto de Renda retido na fonte. Enfermidade prevista no rol da Lei nº 7.713/1998. Preliminar de inépcia da petição inicial/ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Afastamento. MÉRITO. CABIMENTO. Laudo médico particular e laudo médico da Junta Médica Municipal que atestam ser a autora portadora de grave enfermidade. Neoplasia maligna. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998 e art. 10, §§18 e 21, da Constituição Federal. A isenção do imposto de renda é válida aos servidores do Município de São Paulo até a edição de lei municipal que referende a alteração promovida pela EC 103/2019. Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade. Devida a repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado da r. sentença, levando-se em consideração o índice da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidência da taxa SELIC. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, por tratar-se de débito tributário. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal (art. 85, §11, do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1029796-59.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Ação declaratória de isenção de imposto de renda cc pedido de restituição de indébito. Autor aposentado, portador de neoplasia maligna de pele, submetido a perícia médica Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7713/88. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia, ainda que ausentes sinais de recidiva. Precedentes. Sentença mantida. Reexame não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062671-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Consoante firmou o colendo STF na Súmula nº 627: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Deste modo, presente a verossimilhança da pretensão. O periculum in mora advém da limitação dos vencimentos em detrimento de isenção com caráter nitidamente alimentar e que visa proporcionar melhores condições de tratamento de doença grave. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha da retenção de IRPF. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se. - ADV: FERNANDO DE AZEVEDO SODRÉ FLORENCE (OAB 172613/SP)

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Processo nº 0007796-14.2022.8.26.0053

ID: 330295418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007796-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE TERESA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA ANA LUISA DE FIGUEIREDO CONTE ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA ANTONIO ZARZUR ELENA DE JESUS RóBIO MANENTE ELISABETH PERCINOTO POMPEI ELIZABETH CAMARGO GONçALVES ERNA VOGL FERRARI IOLANDA MARIA DE BRUGOGNOLLE IVONE PERECIM FUNIS JOSE EDINOR MANENTE MARIA CâNDIDA DELGADO REIS MARIA HELENA SPADONI TEIXEIRA MARIA JOSé GUIMARãES DE SOUZA MARISA BRUNA RUSSO NEGRIZOLO MURILO DA SILVA RAMOS RUTH MIOKO HIGA SHIMABUKURO SAíDE NAIR BENUTE SONIA MARIA DA SILVA SUELI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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Processo 0007796-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0116584-84.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Jose Edinor Manent… Processo 0007796-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0116584-84.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Jose Edinor Manente - - Maria Cândida Delgado Reis - - Maria Helena Spadoni Teixeira - - Maria José Guimarães de Souza - - Murilo da Silva Ramos - - Ruth Mioko Higa Shimabukuro - - Saíde Nair Benute - - Sonia Maria da Silva - - Sueli Marques - - Ivone Perecim Funis - - Iolanda Maria de Brugognolle - - Erna Vogl Ferrari - - Elizabeth Camargo Gonçalves - - Elisabeth Percinoto Pompei - - Elena de Jesus Róbio Manente - - Antonio Zarzur - - Antonio Gonçalves de Oliveira - - Ana Luisa de Figueiredo Conte - - Alcione Teresa Filgueiras de Oliveira - Manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação dos(a) sucessores dos coautores falecidos. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação da parte contrária, verifique o patrono dos sucessores se foram juntados os documentos do(a) meeiro(a), bem como de todos os herdeiros e, se casado(s) sob o regime da comunhão universal de bens, de seus respectivos cônjuges (RG, CPF, procurações e certidão de casamento/nascimento), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0035054-28.2024.8.26.0053

ID: 327158251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035054-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035054-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1012716-14.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Brito - Vistos. 1… Processo 0035054-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1012716-14.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Brito - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33/34), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.375,75, composto pelas seguintes parcelas: R$ 75.109,35 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 11.266,40 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0014392-14.2022.8.26.0053

ID: 330357289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014392-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILZA SEVERINA DA SILVA ANA ROCHA CARILHO SIQUEIRA ANA ZELIA MAIA BEZERRA ANDRESA ROCHA CARRILHO ANTONIO JOSE JOINHAS DALVA FARIA DEISE RODRIGUES ELIZETE LUCAS GONçALVES HIROSHI KONDA IRENE FRANCISCA LUCATTO IRINEU JACINTHO SANDEI ISRAEL ROCHA JOAQUIM VENANCIO DO NASCIMENTO JOSé BENEDITO TEODORO JURACI MESQUITA DE OLIVEIRA LEONARDO DONIZETE CIPRIANO LIDIA GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS SABBADINI MAGDA DOS SANTOS DERCILIO MARGARETE REGINA ROSA MARIA AUREA CASSIANO TURRI MARIA BRESIL VARANI MARIZA DOS SANTOS DERCILIO DA SILVA MERCEZ MARIA DOS SANTOS OCLESIO JOSé CARVALHO DE ARAúJO ODAIR GUILHERME JUNIOR PAULA LEITE DA SILVA SAMUEL DE LIMA SANTINA APARECIDA DE TOLEDO UGO LEONARDO SILVA GAIESKI DE ANHAIA VANDERLI DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014392-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0126465-51.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mariza dos Santos Dercilio da Silva - - Mercez Maria dos Santos… Processo 0014392-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0126465-51.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mariza dos Santos Dercilio da Silva - - Mercez Maria dos Santos - - Oclesio José Carvalho de Araújo - - Odair Guilherme Junior - - Samuel de Lima - - Santina Aparecida de Toledo - - Vanderli da Silva Cardoso - - Maria Bresil Varani - - Magda dos Santos Dercilio - - Ugo Leonardo Silva Gaieski de Anhaia - - Paula Leite da Silva - - Dalva Faria - - Ana Zelia Maia Bezerra - - Andresa Rocha Carrilho - - Antonio Jose Joinhas - - Margarete Regina Rosa - - Irineu Jacintho Sandei - - Adeilza Severina da Silva - - Ana Rocha Carilho Siqueira - - Deise Rodrigues - - Elizete Lucas Gonçalves - - Hiroshi Konda - - Irene Francisca Lucatto - - Maria Aurea Cassiano Turri - - Israel Rocha - - Joaquim Venancio do Nascimento - - José Benedito Teodoro - - Juraci Mesquita de Oliveira - - Leonardo Donizete Cipriano - - Lidia Geralda Ferreira de Oliveira - - Luiz Carlos Sabbadini - Fls. retro: Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 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Processo nº 0000133-14.2022.8.26.0053

ID: 293281819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000133-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA LOBO LONCAROVICH ANA LUCIA DA SILVA COSTA ANISIA DOS SANTOS SOUZA CILENE DIAS CONCEIÇÃO APARECIDA GUEDES DIONADIL QUINTANILHA EUFRIDA DAHER FERNANDA CARLA ANTONIOLLI FLAVIA CRISTINA DE SOUZA IVONETE DE PAULA JARED ANTONIOLLI JEANE DA SILVA KATIA CRISTINA SOARES DA SILVA LIRIEL KARINE ANTONIOLL LUCINEIDE RODRIGUES DA LUZ CARVALHO MARCIA MARCELINO PINHEIRO VIANA MARIA APARECIDA NOBRE SANTANA MARIA ASSUNTA GOMES DOS SANTOS MARIA ISABEL DE ARAUJO PASSOS SUZANO MARIA JOCELIA DE SOUZA SANTOS MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO MARLI ARAUJO DA SILVA VIEIRA MATHILDE BIAGIOLLI RODRIGUES MIRNA DA SILVA ABBADE OLGA MARIA GOMES PEDRA APARECIDA SALVADOR ANTONIOLLI RAQUEL ANTONIOLLI RAQUEL INACIO DA SILVA RENATA ALESSANDRA ANTONIOLLI RENATO ALEXANDRO ANTONIOLLI RITA DE CASSIA DOS SANTOS PINTO RONALDO ANTONIOLLI ROSEMARY ROMÃO ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS SILVIA APARECIDA BARBOZA ROSAS SIMONE MARIA DA SILVA SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA WENDEL ALESSANDRO ANTONIOLLI WILLIAN ALESSANDRO ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-14.2022.8.26.0053 (processo principal 1043406-07.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES -… Processo 0000133-14.2022.8.26.0053 (processo principal 1043406-07.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES - - MARLI ARAUJO DA SILVA VIEIRA - - MATHILDE BIAGIOLLI RODRIGUES - - RAQUEL INACIO DA SILVA - - RITA DE CASSIA DOS SANTOS PINTO - - ROSEMARY ROMÃO - - MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO - - SILVIA APARECIDA BARBOZA ROSAS - - SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - - EUFRIDA DAHER - - CONCEIÇÃO APARECIDA GUEDES - - CILENE DIAS - - SIMONE MARIA DA SILVA - - JEANE DA SILVA - - AMELIA LOBO LONCAROVICH - - DIONADIL QUINTANILHA - - FLAVIA CRISTINA DE SOUZA - - IVONETE DE PAULA - - JARED ANTONIOLLI - - MARIA JOCELIA DE SOUZA SANTOS - - LUCINEIDE RODRIGUES DA LUZ CARVALHO - - MARCIA MARCELINO PINHEIRO VIANA - - MARIA APARECIDA NOBRE SANTANA - - MARIA ASSUNTA GOMES DOS SANTOS - - MARIA ISABEL DE ARAUJO PASSOS SUZANO - - ANA LUCIA DA SILVA COSTA - - KATIA CRISTINA SOARES DA SILVA - - MIRNA DA SILVA ABBADE - - OLGA MARIA GOMES - - SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS - - ANISIA DOS SANTOS SOUZA - Pedra Aparecida Salvador Antoniolli - Renato Alexandro Antoniolli - - Renata Alessandra Antoniolli - - Fernanda Carla Antoniolli - - Raquel Antoniolli - - Ronaldo Antoniolli - - Liriel Karine Antonioll - - Wendel Alessandro Antoniolli - - Willian Alessandro Antoniolli - Fls. 909/911: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Na realidade, trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por sua vez, quanto à alegação de que o presente cumprimento de sentença foi instaurado em 05/01/2022, sendo, portanto, anterior à data em que se iniciou a exigência do recolhimento de taxa judiciária, impõe-se consignar que o cumprimento da obrigação de pagar não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que ambos possuem base de cálculo distinta para as custas. Assim, considerando que o cumprimento de sentença da obrigação de pagar iniciou-se durante a nova lei, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Por tais razões, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1023888-35.2023.8.26.0564

ID: 323336929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023888-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INX DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva… Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.150.410-0, lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que foi autuada por suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrentes de operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, posteriormente declarada inidônea. Sustenta que, à época das operações (2019-2020), a fornecedora encontrava-se regularmente cadastrada, não havendo qualquer publicidade ou indício de irregularidade, de modo que não seria possível exigir do adquirente diligências além da verificação formal da regularidade cadastral. Requereu medida liminar a fim de suspender a cobrança do débito. Juntou documentos às fls. 28/1964. A medida liminar foi deferida às fls. 1966/1967. A Fazenda Pública, em contestação, defende a legalidade do lançamento, a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de comprovação da boa-fé da autora e a regularidade das penalidades aplicadas. É o relatório. Decido. O Auto de Infração e Imposição de Multa goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-lo mediante prova robusta, conforme entendimento consolidado nos artigos 1º e 37 da Constituição Federal e artigo 374, IV, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de fatos que infirmem a materialidade e a legalidade do lançamento. O aproveitamento de créditos de ICMS está condicionado à idoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 59, §1º, item 3, do RICMS/00, e do artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96. A Fazenda Pública autuou a autora sob o argumento de que as notas fiscais emitidas pela Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli eram inidôneas, pois a empresa jamais teria exercido atividade no endereço cadastrado, sendo sua inscrição estadual posteriormente declarada nula. Contudo, restou incontroverso nos autos que a declaração de inidoneidade da fornecedora somente foi efetivada e publicada em 2022, enquanto as operações questionadas ocorreram entre novembro de 2019 e março de 2020. À época, a fornecedora possuía inscrição estadual ativa e não havia qualquer publicidade de irregularidade que pudesse ser acessada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 509, consolidou o entendimento de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". A retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade somente é admissível quando comprovada a má-fé do adquirente ou a inexistência material da operação. No caso concreto, a autora apresentou documentação que comprova a efetividade das operações (notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros de transporte), bem como a regularidade formal da fornecedora à época dos fatos. Não há nos autos elementos que evidenciem a ciência prévia da autora acerca de qualquer irregularidade ou a ocorrência de fraude. A exigência de diligências além da verificação formal da regularidade cadastral extrapola o dever legal imposto ao contribuinte, não sendo razoável exigir do adquirente poderes de fiscalização próprios do Estado. A ausência de prova cabal da má-fé ou da inexistência das operações impede a glosa dos créditos de ICMS, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso da FESP desprovido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037825-10.2022.8.26.0577; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - CREDITAMENTO INDEVIDO - LMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula nº 509 do STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000322-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007478-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante de todo o exposto, resta claro que a autora agiu de boa-fé, observando as exigências formais e materiais para o aproveitamento dos créditos de ICMS, não sendo razoável exigir-lhe conduta além da verificação da regularidade cadastral de sua fornecedora à época dos fatos. Ademais, a ausência de comprovação de fraude ou má-fé, aliada à efetividade das operações comerciais, afasta a legitimidade da glosa dos créditos e das penalidades impostas, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à anulação do auto de infração, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para ANULAR o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.150.410-0, reconhecendo a legalidade dos créditos de ICMS aproveitados pela autora nas operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, referentes ao período de novembro de 2019 a março de 2020, devendo, portanto, a FESP, abster-se de promover qualquer ato de cobrança ou restrição em decorrência do referido auto de infração. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 85, §8º, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender como adequado e razoável ao caso concreto. Isso porque o valor atribuído à causa é manifestamente elevado e, se utilizado como parâmetro, resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a demanda, embora relevante, não apresentou complexidade excepcional, tendo o causídico atuado com zelo e eficiência, mas dentro dos limites ordinários do exercício profissional. Assim, a quantia fixada atende aos critérios legais, remunera dignamente o serviço prestado e evita o enriquecimento sem causa, observando-se, portanto, a equidade e os parâmetros estabelecidos pela legislação processual vigente. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

ID: 331688631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de … Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de danos morais proposta por Ramon Garcia Martins de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe, tendo sido aprovado nas primeiras fases do certame, mas que foi reprovado na etapa de exames de saúde, por apresentar prognatismo mandibular. Argumenta que a reprovação se deu por razões estritamente estéticas, o que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Entende configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 1/13). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 109/110). A requerida apresentou contestação, aduzindo ser regular a reprovação do candidato, não havendo ilegalidade na conduta da banca do concurso. Afirma que no edital há previsão da possibilidade de eliminação por razões de saúde que comprometam a higidez física do candidato e que prognatismo mandibular é condição impeditiva para assumir o cargo. Alega que, no desempenho de suas funções, o policial é submetido a condições severas de trabalho, de forma que o quadro de saúde apresentado poderá impedir o bom desempenho do labor e ser agravado. Entende não configurado o dano moral e subsidiariamente, pugna pela fixação razoável do montante indenizatório. Pede a improcedência (fls. 120/130). Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (fls. 159/167). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de perícia médica no IMESC (fl. 168), cujo laudo foi acostado a fls. 215/221. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes (fls. 225 e 227/231). É o relato. Decido. A presente controvérsia versa sobre a aferição da (i)legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe por apresentar prognatismo mandibular. A demanda é parcialmente procedente. Da leitura do documento a fls. 135/138, observo que não foram apresentadas as razões pelas quais, no específico caso do autor, o fato de apresentar prognatismo mandibular é impeditivo para o exercício do cargo almejado. Embora haja descrição da condição apresentada, bem como de possíveis decorrências do quadro, tais informações são genéricas e não descrevem de que forma a desordem afeta a capacidade laboral do autor. Neste sentido, embora a Administração seja livre para estabelecer as bases e critérios de admissão no concurso, deve observar a objetividade e igualdade entre os candidatos, sob pena de violação da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o caso dos autos, em que não foram apresentadas quaisquer razões para a eliminação que não o fato do candidato apresentar prognatismo mandibular. Ao revez, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física, o que revela que sua condição de saúde não compromete a capacidade física, conforme os critérios estabelecidos pela própria requerida. Além disso, a perícia médica realizada nos presentes autos (fls. 215/221), submetida ao crivo do contrário, informa que o candidato não possui nenhuma limitação do ponto de vista dermatológico em relação à atividade laboral de policial militar. Em que pese ser inconclusivo em relação ao prognatismo mandibular, apenas o diagnosticando o quadro de prognatismo (fl. 220), não restam indicativos de que a saúde do autor reste comprometida em razão do quadro apresentado. Deste modo, milita em favor do candidato a sua aprovação no exame físico, em que pese o seu quadro de prognatismo mandibular. Aliás, neste mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas à presente: CONCURSO PÚBLICO. Exame médico. Pretensão destinada à anulação da avaliação médica que o considerou inapto por apresentar prognatismo (mordida cruzada), impossibilitando-o de se submeter a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital de Concurso Público nº DP-3/321/19). Patologia que não o impediu de ser aprovado na prova de condicionamento físico. Exame médico que não apontou qualquer incompatibilidade do autor para o exercício da função policial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005950-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - Apelação Cível - Soldado da Polícia Militar (2ª Classe) - Edital DP 3/321/ - Inaptidão em exame médico - Candidato reprovado por "mordida aberta" - Reprovação irregular - Comprovação que o candidato já está em tratamento - Falta de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Precedentes deste E. Tribunal - Ato anulado e candidato reintegrado nas fases seguintes do certame - Danos morais não configurados - Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045464-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO - Pretensão inicial do postulante voltada à anulação do ato jurídico que lhe considerou inapto ao cargo público almejado, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo, determinando-se sua reintegração ao concurso público de admissão ao cargo de soldado PM 2ª classe - possibilidade - ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato praticado pela Administração Estadual - desvio de septo que, no caso concreto, não demonstrou ser incompatível com o exercício do cargo - sentença reformada. Recurso provido, para fins de anular o ato que considerou inapto o candidato, determinando a readmissão do candidato ao certame, prosseguindo-se as demais fases faltantes do concurso, de modo a ser admitido se nelas for aprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031328-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Forma de arbitramento dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido.(TJSP - 1041913-14.2022.8.26.0053, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Por outro lado, sem razão o recorrente no que se refere ao pedido de indenização de danos morais. Ainda que se cogite da frustração decorrente da reprovação no certame, tal circunstância, por si só, não gera o alegado dano moral. Com efeito, aquele que participa de concurso público deve estar preparado para a possibilidade de ser eliminado, sobretudo quando a razão da eliminação foi prevista, em tese, no Edital do certame. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de de anular o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames médicos do concurso em questão e determinar sua reintegração no certame, inclusive autorizada a nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases, concedida a antecipação de tutela para este fim. Dada a sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50%, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixo os honorários do procurador do Estado em 10% sobre o valor dado ao pedido de danos morais, isto é, ao valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), eis que reflete o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. Em relação ao procurador da parte autora, uma vez que a declaração de nulidade não se traduz em proveito econômico, fixo o valor dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária já deferida. Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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