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Marcia Cristina Alves Bispo x Spe Vitta Residencial 01 Ltda e outros

ID: 290727644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES BISPO

Polo Passivo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 01 LTDA VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcia Cristina Alves Bispo - Vitta Residencial Sa - - Spe Vitta Residencial 01 Ltda - 1 - Do contido n… Processo 1001181-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcia Cristina Alves Bispo - Vitta Residencial Sa - - Spe Vitta Residencial 01 Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas, as quais, contudo, não comportam acolhida. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade ad causam da ré VITTA RESIDENCIAL S/A. Como se sabe, a constituição de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) possibilita que incorporadoras e/ou construtoras formem uma entidade jurídica autônoma, assumindo todas as responsabilidades relacionadas à construção do imóvel. Essa situação permite a utilização da teoria da aparência em benefício do consumidor, que provavelmente firmou contrato com base na reputação da ré VITTA RESIDENCIAL S/A no mercado. Ela não pode utilizar a constituição da SPE para restringir a responsabilidade de seus controladores, ou para se desvincular do compromisso assumido na relação de consumo. Nesse sentido, o C. STJ considerou a Construtora e a SPE como partes legítimas para responder pelos danos causados ao comprador: " (...) No que se refere à legitimidade passiva, não há dúvida que a Construtora e a SPE (Sociedade de Propósito Específico) integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas têm legitimidade para responder solidariamente pelos prejuízos causados ao adquirente." (...) (AREsp 1121720; Decisão Monocrática - Ministro Antonio Carlos Ferreira; Julgado em 01/09/2017). Portanto, as rés respondem de forma solidária, tal como previsto no artigo 7º, § único, do CDC, e, por essa razão, presente liame subjetivo a permitir a presença da ré VITTA RESIDENCIAL S/A no polo passivo desta demanda. Por sua vez, prescrição ou decadência também não há, na medida em que se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no Art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Grifo nosso. Assim, como os vícios foram constatados após a entrega do imóvel (28/02/2016 fls. 15), tem-se por não implementado o prazo prescricional. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vícios construtivos, capazes de ocasionar os danos relatados pela parte autora, e sobre os reparos que se fazem necessários. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos vícios na construção. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade da construtora pelo fato do produto e do serviço (Art. 12 do CDC), com a violação da boa-fé objetiva contratual e repercussão nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). CÉSAR BADAN, determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. O custeio dos honorários será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95, do CPC. Havendo de ser feito o rateio e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.257,76, - 88 UFESP - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, conforme tabela da resolução 910/2023. A requerida deverá realizar o pagamento de sua quota parte em 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito e da reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1025625-82.2025.8.26.0506

ID: 296074021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025625-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EGIANE MUNIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025625-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egiane Muniz Rosa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1025625-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egiane Muniz Rosa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de dano moral proposta por EGIANE MUNIZ DE OLIVEIRA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Colhe-se da peça inaugural que a autora recebeu contato mediante ligações telefônicas de pessoa que se identificou como preposto da instituição financeira ré. A suposta funcionária do banco, sob o pretexto de diminuição de valores de parcelas de empréstimos já contratados, fê-la aproximar o rosto da câmera do celular e lhe encaminhou um link com o nome de outra pessoa. Em seguida, ao se dirigir à agência bancária, descobriu que foram feitos novos empréstimos em seu nome com posteriores transferências via PIX de grande parte do valor contratado (R$ 1.881,93) para terceiro (Luis Henrique Silva), num curto período de tempo. A aduzir falha na prestação dos serviços bancários, pretende, inclusive liminarmente, a suspensão da exigibilidade de tal contratação. O pedido liminar deve ser deferido. Com efeito, o quadro narrado realmente revela a probabilidade do direito invocado, porque os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações da parte, especificamente acerca do golpe sofrido e no tocante à responsabilidade do réu em razão de falha no cumprimento do dever de segurança. Aliás, é cediço que caberia à instituição financeira se acautelar para evitar movimentação e contratação por terceiros. Em situação análoga já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança do contrato firmado e limite de cheque especial utilizado em razão de alegado golpe do "falso funcionário". Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2162269-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Evidente, por outro lado, risco de dano irreparável, caso a medida não seja concedida nesse momento, porquanto a autora permanecerá sendo cobrada por dívidas cuja exigibilidade estão sendo objeto de questionamento judicial. Posto isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, defiro a liminar para efeito de suspender a exigibilidade dos empréstimos nos valores de R$ 2.156,37, com parcelas de R$ 404,67 mensais (contrato 809075506) e R$ 344,62, com parcelas de R$ 637,81 (contrato 910002450210), bem como a importância de R$ 600,00 referente à modalidade "pix parcelado no cartão" - cartão final 5029, de modo a obrigar ao réu fazer cessar os descontos da autora e, ainda, abster-se de apontar a dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Mercantil do Brasil Financeira S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)

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Processo nº 1036295-02.2024.8.11.0000

ID: 275654717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036295-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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MARCIO SMIDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.366.369/0001-27 (AGRAVANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), BRUNA LUIZA HOFFMANN - CPF: 038.637.141-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação válida da mora e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para a caracterização da mora; (ii) verificar se a decisão que deferiu a busca e apreensão é válida diante da alegação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), estabelece que, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço da agravante, tal como pactuado contratualmente, retornou com a informação “não procurado”, fato incontroverso nos autos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não invalida a constituição da mora. 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1027147-19.2024.8.11.0015, ajuizada pela Agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em desfavor da ora Agravante. A Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada alegando a inadimplência contratual por parte da Recorrente em relação à Cédula de Crédito Bancária que tem por objeto o financiamento de um caminhão essencial às atividades da empresa (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Argumenta que não foi regularmente constituída em mora, o que prejudica o regular prosseguimento da demanda, além de que está enfrentando dificuldades financeiras, embora mantenha sob sua propriedade alguns bens essenciais à eventual retomada de suas atividades operacionais. Aduz que a citação referente a ação foi efetivamente recebida em 09/12/2024, sem que houvesse constituição válida e prévia em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial supostamente encaminhada não foi recebida pela Recorrente. Menciona que as cláusulas contratuais em questão revelam-se manifestamente excessivas e desproporcionais, especialmente na aplicação de juros, sendo superiores as taxas médias praticadas em mercado para financiamentos similares, conforme o BACEN. Explana que no presente caso o objeto da ação não atendeu a função social visto que o veículo é indispensável para que a Agravante continue exercendo suas atividades empresariais, além de respeitar a boa-fé objetiva, ante a aplicação de juros excessivos (29% ao ano no CET e 2,87% ao mês de mora), causando o desequilíbrio contratual. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da decisão agravada com o reconhecimento da inexistência de constituição válida em mora e da abusividade das cláusulas contratuais, com a improcedência do pedido de busca e apreensão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 259731193). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 264568275. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Diante da documentação acostada ao presente Recurso (id. 259482168 e seguintes), ao menos por ora, entendo que deve ser concedida a justiça gratuita à Empresa recorrente, eis que há elementos suficientes para se constatar a sua fragilidade financeira, especialmente as expressivas dívidas junto à União e ao Estado de Mato Grosso, as diversas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, as negativações informadas e as pendências junto à Receita Federal. Assim, levando em consideração a documentação juntada e, para fins de análise do presente recurso, defiro a gratuidade judicial requerida pela Agravante. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em favor da Agravada (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi tentado o envio para o endereço indicado pela Requerida/Agravante no contrato (Rua Bela Vista, 301, Quadra 01, Chácara de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, CEP 78555-170) e retornou como “não procurado” (id. 175834565 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)”. (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024)”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “não procurado” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, se observa que a Agravada cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. Em relação às alegações acerca da suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora, sobretudo porque a Recorrente sequer aponta o valor que entende como devido ou mesmo consigna o pagamento de tal quantia. Além disso, essas alegações também não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, de maneira que a sua apreciação acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1036295-02.2024.8.11.0000

ID: 275654721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036295-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.366.369/0001-27 (AGRAVANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), BRUNA LUIZA HOFFMANN - CPF: 038.637.141-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação válida da mora e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para a caracterização da mora; (ii) verificar se a decisão que deferiu a busca e apreensão é válida diante da alegação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), estabelece que, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço da agravante, tal como pactuado contratualmente, retornou com a informação “não procurado”, fato incontroverso nos autos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não invalida a constituição da mora. 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1027147-19.2024.8.11.0015, ajuizada pela Agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em desfavor da ora Agravante. A Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada alegando a inadimplência contratual por parte da Recorrente em relação à Cédula de Crédito Bancária que tem por objeto o financiamento de um caminhão essencial às atividades da empresa (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Argumenta que não foi regularmente constituída em mora, o que prejudica o regular prosseguimento da demanda, além de que está enfrentando dificuldades financeiras, embora mantenha sob sua propriedade alguns bens essenciais à eventual retomada de suas atividades operacionais. Aduz que a citação referente a ação foi efetivamente recebida em 09/12/2024, sem que houvesse constituição válida e prévia em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial supostamente encaminhada não foi recebida pela Recorrente. Menciona que as cláusulas contratuais em questão revelam-se manifestamente excessivas e desproporcionais, especialmente na aplicação de juros, sendo superiores as taxas médias praticadas em mercado para financiamentos similares, conforme o BACEN. Explana que no presente caso o objeto da ação não atendeu a função social visto que o veículo é indispensável para que a Agravante continue exercendo suas atividades empresariais, além de respeitar a boa-fé objetiva, ante a aplicação de juros excessivos (29% ao ano no CET e 2,87% ao mês de mora), causando o desequilíbrio contratual. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da decisão agravada com o reconhecimento da inexistência de constituição válida em mora e da abusividade das cláusulas contratuais, com a improcedência do pedido de busca e apreensão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 259731193). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 264568275. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Diante da documentação acostada ao presente Recurso (id. 259482168 e seguintes), ao menos por ora, entendo que deve ser concedida a justiça gratuita à Empresa recorrente, eis que há elementos suficientes para se constatar a sua fragilidade financeira, especialmente as expressivas dívidas junto à União e ao Estado de Mato Grosso, as diversas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, as negativações informadas e as pendências junto à Receita Federal. Assim, levando em consideração a documentação juntada e, para fins de análise do presente recurso, defiro a gratuidade judicial requerida pela Agravante. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em favor da Agravada (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi tentado o envio para o endereço indicado pela Requerida/Agravante no contrato (Rua Bela Vista, 301, Quadra 01, Chácara de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, CEP 78555-170) e retornou como “não procurado” (id. 175834565 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)”. (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024)”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “não procurado” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, se observa que a Agravada cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. Em relação às alegações acerca da suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora, sobretudo porque a Recorrente sequer aponta o valor que entende como devido ou mesmo consigna o pagamento de tal quantia. Além disso, essas alegações também não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, de maneira que a sua apreciação acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1023200-82.2025.8.26.0506

ID: 293532411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023200-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TA… Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em apertada síntese, a autora narra que mantém desde janeiro de 2024 uma conta na plataforma Instagram, rede social administrada pela ré, com o nome de usuário "@lhstores_rp" e e-mail de acesso "lhstore2024@hotmail.com". Informa que tal perfil é utilizado para criar conteúdo digital e divulgar a venda de roupas em sua loja, tendo acumulado mais de trinta mil seguidores. Aduz que, em 15/05/2025, o perfil/conta da autora teria sido clonado por terceiros na plataforma Instagram, com a criação de conta fraudulenta denominada "@lhsotres_bazar", posteriormente alterada para "@desapego.maylima", conforme emenda à inicial. Sustenta que o responsável passou a anunciar propagandas enganosas como se fosse a autora, oferecendo roupas com até 90% (noventa por cento) de desconto, ludibriando os seguidores e utilizando indevidamente suas fotos e vídeos, inclusive com a logotipo da autora visível nos conteúdos. Alega que sua conta original chegou a ficar suspensa, sendo posteriormente restabelecida após requerimento administrativo, mas que o perfil falso continuaria ativo. É o essencial a relatar. DECIDO. A tutela provisória de urgência, regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, configura-se como instrumento processual destinado a garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações que demandam pronta intervenção judicial, constituindo exceção à regra geral da necessidade do contraditório prévio. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador processual exige a presença concomitante de dois requisitos indispensáveis, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre destacar que a apreciação dos requisitos para concessão da tutela provisória deve ser realizada sob a ótica da cognição sumária, típica das medidas de urgência, sem que isso implique em prejulgamento do mérito, que será oportunamente analisado após a instrução probatória completa e o estabelecimento do contraditório pleno. A probabilidade do direito consiste na plausibilidade do direito alegado, perceptível por meio de uma cognição superficial e não exauriente, própria do momento processual. Não se exige, nessa fase, certeza absoluta, mas verossimilhança das alegações, somada a um início de prova. In casu, a autora sustenta a ocorrência de uso indevido de sua imagem e identidade digital através da criação de perfil fraudulento no Instagram, com utilização não autorizada de suas fotografias, vídeos e elementos identificadores de sua marca, causando confusão entre seus seguidores e prejudicando sua reputação comercial. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, as alegações autorais. Os prints juntados demonstram a existência de um perfil original (@lhstores_rp) mantido pela autora desde janeiro de 2024, bem como a criação posterior de perfil denominado @lhsotres_bazar, posteriormente alterado para @desapego.maylima, que utilizaria imagens da autora e elementos visuais de sua marca. Destaco, nesse ponto, que a emenda à inicial trouxe informação relevante de que o perfil fraudulento já alterou seu nome por mais de 15 (quinze) vezes, o que denota possível estratégia para evadir-se de denúncias e fiscalização, conduta que reforça os indícios de má-fé e uso fraudulento da identidade digital da autora. O direito à imagem e à identidade está consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu artigo 20, estabelece proteção ao uso indevido da imagem. No âmbito da sociedade digital, a proteção à imagem e à identidade virtual encontra respaldo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece como princípio, em seu artigo 3º, inciso I, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, e, no inciso II, a proteção da privacidade. No caso em tela, a utilização, ao que se tem, não autorizada da imagem da autora, bem como de elementos caracterizadores de sua identidade comercial, para fins comerciais e eventualmente fraudulentos, configura, em juízo de cognição não exauriente, violação a direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. Desse modo, considerando os elementos probatórios apresentados, em cognição sumária, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela urgência da tutela jurisdicional, ante o risco de perecimento, dano ou frustração do direito afirmado pela parte, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo. Na hipótese dos autos, o perigo de dano mostra-se evidente e atual. A persistência do perfil falso, que utilizaria indevidamente a imagem e elementos identificadores da autora para fins presumivelmente fraudulentos, gera dano de difícil reparação à sua reputação, credibilidade comercial e patrimônio imaterial. Ademais, o risco se agrava pela própria natureza do ambiente digital, marcado pela instantaneidade e viralização exponencial de conteúdos. A cada dia em que o potencial perfil fraudulento permanece ativo, amplia-se o risco de dano à reputação da autora e aumenta-se o número de pessoas possivelmente lesadas, que associarão eventuais prejuízos à imagem da demandante. A temporalidade, nesse caso, constitui fator determinante para a caracterização do periculum in mora, pois a demora na prestação jurisdicional definitiva tornaria ineficaz a tutela pretendida, aumentando progressivamente o dano a sua imagem. Como elemento agravante, registre-se que a própria conta original da autora já sofreu suspensão temporária, demonstrando que, além dos danos à sua reputação, existe risco concreto de prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais desenvolvidas por meio da plataforma digital. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. Decisão interlocutória que rejeita pedido de tutela de urgência reformada. A conta da autora na rede social 'Instagram' foi invadida por hackers, tendo sido utilizada para prática de fraudes, consistente em suposta venda de produtos, em nome da agravante, e cujos valores seriam direcionados a terceiros fraudadores, que se aproveitaram da imagem da autora. Violação ao dever de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Agravada que deverá restabelecer a conta da autora, corrigindo a falha de segurança, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2067563-40.2024.8.26.0000, 27ª C.D.Priv., Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/05/2024). Desta forma, resta evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida. No tocante ao requisito negativo previsto no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, constato que a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade. Isso porque, caso ao final do processo, após ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório pleno, conclua-se pela improcedência do pedido, o perfil eventualmente removido poderá ser restabelecido pela ré, sem prejuízos definitivos. No caso concreto, há evidente preponderância da proteção aos direitos da personalidade da autora em face dos eventuais transtornos que a remoção temporária do perfil questionado possa causar à plataforma ré ou a terceiros. Importa observar que em situações como a dos autos, impõe-se a ponderação entre os valores jurídicos em aparente colisão: de um lado, a proteção à imagem, à identidade e à honra da autora; de outro, a liberdade de expressão e a livre iniciativa que poderiam, em tese, justificar a manutenção do perfil questionado. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade em suas três dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - verifico que: a) A remoção do perfil fraudulento é medida adequada para fazer cessar a lesão aos direitos da personalidade da autora; b) Não se vislumbra meio menos gravoso para tutelar eficazmente o direito violado, sendo a remoção do perfil medida necessária no caso concreto; e c) Na ponderação entre os valores em colisão, prevalece a proteção à imagem e à identidade da autora, considerando o uso aparentemente fraudulento que vem sendo feito de sua imagem e elementos identificadores, em detrimento da liberdade de expressão, que encontra limite no respeito aos direitos da personalidade. Ressalto que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não abarca manifestações que violem direitos alheios ou que configurem simulação de identidade para fins potencialmente ilícitos, como parece ser o caso dos autos. Diante dos fundamentos expostos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda à imediata suspensão do perfil "@desapego.maylima" (anteriormente identificado como "@lhsotres_bazar") da plataforma Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. O valor da astreinte mostra-se razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica da parte ré e a natureza da obrigação, estabelecendo-se, contudo, o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 dias. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 489634/SP)

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Processo nº 4000324-82.2025.8.26.0506

ID: 331134414

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000324-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN DANIEL MARINI MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 14:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000324-82.2025.8.26.0506

ID: 295856722

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000324-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AISLAN DANIEL MARINI MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto: I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. II - Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intimem-se as partes autoras para, no prazo acima mencionado informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4001100-82.2025.8.26.0506

ID: 326238936

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001100-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE SANITA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAYANE SANITA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : ISABELA GARCIA BUENO (OAB SP496183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAYANE SANITA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : ISABELA GARCIA BUENO (OAB SP496183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor cuja inexigibilidade requer; III - esclarecer se se trata de assinatura eletrônica/digitalizada, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se for o caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção 4 . Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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