Resultados para "1036301-38.2024.8.26.0114" – Página 48 de 49

Processo nº 0023912-38.2024.8.26.0114

ID: 275890737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023912-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MACHADO CUSIN ESPóLIO DE AHMED ATIA MAHMOUD EL DASH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Foglia Fugiwara (OAB 468817/SP) Processo 0023912-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash, Eliana Machado Cusin - Vistos. Defiro a real… ADV: Juliana Foglia Fugiwara (OAB 468817/SP) Processo 0023912-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash, Eliana Machado Cusin - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash e outro - 034.873.438-78 Executado(a/s): Sueli Ribeiro dos Santos - 120.789.738-82 Valor: R$ 501.563,16 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 46 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027765-38.2024.8.26.0114

ID: 321130105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027765-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GABRIEL CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027765-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vinícius Gabriel Correia - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 46/71 como emenda à petição inicial; anote-… Processo 1027765-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vinícius Gabriel Correia - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 46/71 como emenda à petição inicial; anote-se. 2-Regularize a parte autora a representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura semelhante ao documento pessoal de fls. 16, bem como comprovante de residência, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3-Sem prejuízo, passo a deliberar acerca do requerimento de tutela provisória. Nos termos do artigo 300, "caput", e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em exame, a elucidação da questão controvertida demanda a instauração do contraditório, notadamente porque a matéria envolve a análise cuidadosa de cláusulas contratuais e, se o caso, a realização de perícia. Ademais, em análise sumária, não há elementos que indiquem que a parte autora seja a titular dos direitos representados pelos documentos de fls. 49/50. Assim, por não estar demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada por ela pleiteada. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Torres De Araújo x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 306383613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em questão (880363826-4) e a consequente inexigibilidade das cobranças decorrentes do cartão de crédito, determinando que a ré suspenda os descontos da aposentadoria do autor, bem como proceda ao cancelamento do cartão; b) CONDENAR a ré à restituição de todas as parcelas descontadas da aposentadoria do autor em razão da contratação do cartão de crédito (cujos valores deverão ser apresentados em planilha simples), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024, permitindo-se a compensação de R$6.611,34; c) CONDENAR a réao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o deferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Alves Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 296127079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008420-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008420-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1025728-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Alves da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados d… Processo 0008420-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1025728-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Alves da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim De Oliveira Geraldo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327115625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050463-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA GERALDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050463-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim de Oliveira Geraldo - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1050463-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim de Oliveira Geraldo - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA GERALDO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contribuição associativa com a co-ré. Requereu tutela de urgência para que os descontos fossem cessados. Por provimento definitivo requereu, em síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato com a 1ª ré, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.804,44. A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/60). O primeiro réu, em contestação (fls. 63/87), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos autorais. O segundo réu, em contestação (fls. 125/151), arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva na presente ação. No mérito, alegou que não pode ser responsabilizado pelos descontos, visto que a responsabilidade objetiva não é absoluta quando há culpa exclusiva de terceiro. Houve réplica (fls. 382/384) e instada as partes sobre provas, nada requereram. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto ambas preliminares de ausência de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial e a resistência, aqui, evidenciou a necessidade do procedimento. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, tal argumento não merece prosperar. Eventual culpa exclusiva de terceiro enseja apuração pelo mérito. Ademais, é incontroverso que os descontos foram realizados e somente poderiam ocorrer com a anuência do banco réu, o qual possui o controle sobre o benefício previdenciário da requerente. Assim, há nexo de causalidade para que haja a responsabilização da instituição financeira pelos descontos realizados. Vale ressaltar que, caso entenda necessário, poderá o banco réu exercer regresso. O pedido é procedente. A hipótese se trata de relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o quanto dispõe a Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n° 297. A associação ré, de sua parte, não comprovou a validade da contratação, não tendo se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, haja vista que não colacionou a cópia de nenhum contrato, deixando de fazer segura e suficiente prova da adesão. Dessa forma, a não apresentação do contrato faz com que as alegações da autora sejam admitidas como verdadeiras relativamente ao contrato não exibido, nos exatos termos do art. 400, I, do Código de Processo Civil. Destarte, entende-se configurado dano moral indenizável, tendo em vista que a hipótese não está compreendida no que se convencionou denominar de simples aborrecimento do cotidiano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para condenar as requeridas a restituição dos valores descontados no importe de R$ 1.804,44 (um mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com atualização monetária e juros desde cada desconto, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros, desde a prolação desta, pelos critérios do art. 389 e art.406, do Código Civil, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente a autora em parte minima do pedido, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), BRUNA FERNANDA DE SOUSA LIMA (OAB 396965/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045419-38.2024.8.26.0114

ID: 293502598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045419-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICóRNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICÓRNIO em face de NAYSE CAROLINE DE OLIVEIRA ARAUJO. Segundo noticiado, a ré é proprietário do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02, localizada no condomínio residencial do autor. Todavia, não vem cumprindo com o pagamento estabelecido no termo de confissão de divida (fls. 74/75), assim como as despesas condominiais referentes aos meses de 10/09/2023 a 10/08/2024, estando inadimplente no pagamento das despesas da renegociação e das obrigações condominiais, perfazendo o valor de R$ 7.232,98 conforme planilha de cálculos (fls. 92). Desse modo, pleiteia, o condomínio autor, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% conforme estabelecido na convenção condominial (fls. 30/62), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/92. Citado, a requerida não apresentou contestação (fls. 108/109). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 108/109). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo condomínio autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, incontroverso o fato de que a requerida é proprietária do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02 localizada no condomínio requerente, conforme consta na matricula 148.257 do 2° Registro de Imóveis de Campinas (fls. 65/73), e de que não adimpliu com o pagamento das contribuições mensais, bem como no pagamento do acordo da confissão de dívida (fls. 74/75). Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 92) e demais documentos presentes na exordial (fls. 05/92) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, não há nos autos evidências de que as parcelas inadimplidas tenham sido quitadas. Além de que, cabia a ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), além do pagamento das contribuições que se vencerem no curso do processo e enquanto durar a obrigação, todas corrigidas monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, a partir da data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez,serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1511504-38.2024.8.26.0114

ID: 278469974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511504-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA TRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia de Oliveira Trani (OAB 318087/SP) Processo 1511504-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. N. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Patricia de Oliveira Trani (OAB 318087/SP) Processo 1511504-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. N. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia04/05/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. 7. Providencie-se o acesso à defesa ao vídeo disponibilizado através do link de fls. 10. 8. Oficie-se o Edifício Condomínio Village Guanabara - a Rua Dom Pedro I, n°424, Jardim Guanabara, para que forneça as imagens das câmeras frontais de segurança (portaria), do dia 03/03/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042412-38.2024.8.26.0114

ID: 307569223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042412-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petiçã… Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 104/111 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Sinalizo que a guia de fls. 105 ainda não foi validada. Assim, promova o exequente a vinculação da guia aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3-Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 6-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 9-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 10-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 12-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 13-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 14-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 15-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 17-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052500-38.2024.8.26.0114

ID: 328306647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052500-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.B.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a… Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Elizabeth De Maria Barrantes x Carvao Pega Bem Indaiatuba Ltda

ID: 329907604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELIZABETH DE MARIA BARRANTES

Polo Passivo:

CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A alegação de que a citação recaiu sobre pessoa que não mais representa legalmente a empresa não prospera, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente citada em seu endereço comercial (fls. 85), tomou ciência inequívoca da demanda e compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogados regularmente constituídos, o que supre eventual vício citatório, que, no caso, sequer existiu (art. 239, §1º, do CPC). A regularidade da representação processual está sanada pela juntada da procuração e dos atos constitutivos pela própria ré. Igualmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com o documento de propriedade do veículo, a autora sanou o vício em sede de réplica, juntando o CRLV de fls. 127, que comprova ser ela a proprietária do automóvel Nissan/Kicks, placas FPM1B54, envolvido no sinistro. Logo, possui ela pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Primeiramente, entendo prudente destacar que as partes NÃO controvertem quanto: à ocorrência do acidente de trânsito na data e local indicados, envolvendo os veículos descritos no boletim de ocorrência de fls. 18/19; à relação de preposição entre a ré e o condutor do caminhão, Sr. Carlos; ao contato posterior entre as partes para tratar dos reparos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, notadamente se o caminhão da ré efetuou manobra de marcha à ré de forma imprudente ou se a autora não manteve a distância de segurança regulamentar; b) a extensão e o valor dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; c) a ocorrência de abalo moral indenizável e, em caso positivo, os parâmetros para sua quantificação. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h50min, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO o pedido genérico da ré para produção de prova pericial, pois não justificou sua pertinência e, em análise preliminar, a questão relativa aos danos materiais pode ser dirimida por meio de prova documental (orçamentos e notas fiscais), não se vislumbrando complexidade que exija a intervenção de perito judicial. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes