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Pedro Vicente Da Silva x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 293557072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036344-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majori… Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participações Ltda. - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Tda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão de fls. 85. Aduz que não é caso de manter este incidente suspenso, porque o recurso especial não tem efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência de contradição,omissão, erro material e ou obscuridade na referida decisão. Em caso de conhecimento, requer a rejeição. Suscita ser admissível a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão de fls. 85 determinou ao exequente, ora embargante, que juntasse a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos, reportando à decisão de fls. 63/64, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do incidente até o trânsito em julgado dos autos principais. A alegação de omissão não prospera, porque houve categórica referência ao teor da decisão anterior, na qual constou expressamente a inaplicabilidade, neste caso, do art. 1.012, § 1º, do CPC. Há, portanto, evidente pretensão de reapreciação do pedido feito às fls. 68/84, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo, apenas, de maneira que se há discordância com o teor da decisão, o recurso a ser interposto é outro. Confira-se: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO); Embargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011571-10.2024.8.26.0066; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Jose Henrique Caleffi Lopes x Eliane Cristina Lopes Giaffredo

ID: 278859570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087436-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA LOPES GIAFFREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizad… ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Henrique Caleffi Lopes, Jose Henrique Caleffi Lopes - Reqda: Eliane Cristina Lopes Giaffredo - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido inicial de cobrança do valor de R$18.608,36 (dezoito mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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J. M. Da S. x A. A. Da S.

ID: 277875748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058239-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE APARECIDA DE JESUS

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KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO

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ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S.… ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas proposta por JÉSSICA MARLEIDE DA SILVA, por si e representando o filho menor T.A.S., em face de ANDERSON ALMEIDA DA SILVA. O requerido apresentou contestação (fls. 117/127), e a autora ofertou réplica (fls. 328/346). As questões afetas ao menor (guarda, visitas e alimentos) foram resolvidas por decisão parcial de mérito (fls. 357/358). O feito prossegue para definição do período da união estável e partilha de bens. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedido às partes, considerando as alegações e a documentação constantes do processo, ressalvada a possibilidade de reanálise para ambas as partes caso surjam elementos que alterem substancialmente a condição de hipossuficiência ora mantida. Considerando a venda do imóvel objeto da lide pelo requerido sem autorização judicial, e o depósito parcial dos valores, determino que ANDERSON ALMEIDA DA SILVA, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, complemente o depósito judicial no valor de R$ 50.806,24 (cinquenta mil, oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme fundamentado pela Requerente (fls. 496/499), sob pena de condenação por litigância de má-fé, já advertida anteriormente. As partes estão devidamente representadas. Inexistem nulidades a sanar. Manifestado o desinteresse de conciliação pelas partes neste momento (fls. 496/499 e 500), e estando o processo em ordem, DECLARO O FEITO SANEADO quanto às questões remanescentes. Fixo como pontos controvertidos: a) o exato período de início e fim da união estável entre as partes; b) a comunicabilidade dos bens (produto da venda do apartamento, veículo Celta e móveis que guarneciam a residência); c) a existência e a responsabilidade pelas dívidas em cartões de crédito alegadas pelo Requerido, para fins de eventual partilha. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo da análise do depósito complementar acima determinado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devem as partes: Especificar as provas que efetivamente pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, justificando de forma clara e objetiva sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Caso pretendam produzir prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), deverão, no mesmo prazo, apresentar ou ratificar o rol de testemunhas (com nome completo, qualificação e endereço para intimação), limitadas a 03 (três) para cada fato principal a ser provado, esclarecendo o que cada testemunha poderá elucidar. As testemunhas já arroladas devem ser expressamente confirmadas. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após esta fase de saneamento e postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da instrução ora determinada podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos desta Vara. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestações, e cumprida a determinação de complementação do depósito ou certificado o seu descumprimento, tornem os autos conclusos para análise das provas requeridas, admissão das pertinentes e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. No mais, cumpra-se o v. acórdão de fls. 503/507. Cumpra-se e intime-se.

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J. L. Da C. x K. R. S.

ID: 325872383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006274-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

K. R. S.

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

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FÁBIO RÉGIS OGATA

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CAMILA SOUTO IZIDORO

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Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802… Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802/810: em que pese o aduzido pelo exequente, não resta demonstrada nos autos a configuração de fraude à execução, uma vez que o veículo marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi alienado pela executada antes da determinação de averbação de constrição sobre os bens dela (fls. 768/769), observado o disposto no artigo 792, do Código de Processo Civil. De fato, observa-se do teor do documentos de fls. 811 e 812/818 que o automóvel marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi transferido a terceiro em 02 de setembro de 2023. Ocorre que a determinação deste Juízo de bloqueio de veículos em nome da executada, via Renajud, foi proferida posteriormente, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 768/769). Logo, não há falar em fraude à execução. Outrossim, em relação ao veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa LMN-5C72, consta a fls. 817 que o bem pertence à executada, mas não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à venda/transferência do bem. E quanto ao veiculo marca/modelo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa EMJ7H41, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a quem pertence o bem, tampouco que indique a efetivação de venda/transferência. Acrescente-se ainda, que o exequente não adotou, assim que ajuizou a demanda, as medidas previstas no artigo 792, II e 828, caput, ambos do Código citado. Lembre-se, outrossim, que para caracterização da fraude à execução, indispensável a prévia penhora do bem, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Indispensável também a comprovação de que a venda do bem reduziu o devedor à insolvência, nos termos do disposto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. E do ônus de tais provas não se desincumbiu o exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da alienação dos veículos indicados como fraude à execução. 2) Providencie a Serventia o bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, bem ainda promova a pesquisa via SNIPER em nome da executada, conforme já determinado a fls. 768/769. 3) Fls. 853/854: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1002756-68.2022.8.26.0268, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, até o limite do débito, no valor, atualizado até junho de 2025, de R$ 15.319,82 (planilha de cálculo a fls. 855). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. - ADV: FÁBIO RÉGIS OGATA (OAB 222863/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), CAMILA SOUTO IZIDORO (OAB 407530/SP)

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Processo nº 0011235-84.2025.8.26.0002

ID: 328319599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVIçOS COMPLEMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da ta… Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 43 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ANDRADE OUTLET SP, CNPJ 32.888.572/0001-45, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

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Processo nº 0003461-71.2023.8.26.0002

ID: 331171126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003461-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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MURILO CASTRO DE MELO

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LUIS FELIPE LEHNEN

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Processo 0003461-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1052869-45.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Joel Vieira - Vistos… Processo 0003461-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1052869-45.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Joel Vieira - Vistos. 1 - Inicialmente, deve-se reconhecer como efetivada a citação do réu Glaidson Tadeu Rosa, tendo em vista que a carta de fl. 158 foi recusada sem qualquer justificativa pelo próprio requerido, conforme anotação contida no AR de fl. 193, o que acarretaa convalidação do ato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR LITISCONSORTE PASSIVO. RECEBIMENTO E RECUSA EM RECEBER O A.R. POR AQUELE QUE APARENTA SER O REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES RÉS. CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER A CARTA A.R. DE CITAÇÃO, TEM-SE POR CUMPRIDO O ATO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007823-02.2018.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). Além disso, válida é a citação da ré MSK Serviços Digitais Ltda, pessoa jurídica, uma vez que a carta de fl. 165 foi recebida sem nenhuma reserva no endereço para o qual foi enviada (fl. 200), o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência (AgRg no AREsp 569.581/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). Retifique-se no SAJ o endereço das partes citadas. 2 - É ignorado o local em que se encontra o réu Carlos Eduardo de Lucas e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). Desta feita, determino sua citação por edital, com prazo de 20 dias. Providencie a parte autora o encaminhamento da minuta via e-mail para esta vara através do endereço eletrônico institucional upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br. A plataforma do CNJ (art. 257, caput, II, do CPC) ainda não foi disponibilizada ao TJSP (TJSP; Agravo de Instrumento 2013249-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Por isso, necessária a publicação do edital também em jornal de grande circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC). Após a conferência da minuta do edital pelo cartório, intime-se a parte autora para: a) recolher a taxa para publicação no DJE (se não for beneficiária da justiça gratuita); b) comprovar a publicação do edital em jornal de grande circulação. Não oferecida resposta no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial à parte ré. 3 - Por outro lado, não foram esgotados todos os recursos disponíveis para citação pessoal das rés MSK Administração e Corretagem de Seguros Ltda e MSKonforto Sofás e Colchões Ltda. Por isso, indefiro sua citação por edital. Em 15 dias, deve a parte autora promover a citação das requeridas, mediante o recolhimento das respectivas taxas, respectivamente nos endereços situados na Av. Yojiro Takaoka, nº 4384, Sala 701, Alphaville, Santana De Parnaíba - SP (fls. 136/137) e Av. Washington Luis, nº 1493, Santo Amaro, São Paulo - SP (fl. 145), informados no extrato de fls. 136/148 e ainda não diligenciados. Intime-se. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449O/MT), LUIS FELIPE LEHNEN (OAB 21860/O/MT)

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Processo nº 1006225-85.2025.8.26.0020

ID: 318981226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006225-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE AçãO SOCIAL ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL aju… Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado pelo Centro de Ação Social Esperança, associação civil sem fins lucrativos, que auxilia pessoas no desenvolvimento de programas de apoio a fim de garantir seus direitos e autonomia, realizando atividades de assistência social. Com o objetivo de encontrar outros meios para angariar fundos para a realização de seus projetos sociais pretende realizar sorteios beneficentes, nos mesmos moldes dos sorteios de título de capitalização e, também, rifas. Requer a concessão do Alvará judicial para realização de sorteio de cartela beneficente/rifas presencial ou on line/eletrônico, nos mesmos moldes que os títulos de capitalização. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/75. Manifestação do Ministério Público (fls.85/88). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Isto porque a expedição de alvará não pode excepcionar disposição expressa de lei, sendo a administração pública de interesses privados reservada para casos específicos. A Lei que prevê a autorização para sorteios, rifas, vale-brindes, prêmios e atividades assemelhadas no caso de entidades como a autora, é a Lei 5.768/71, que foi alterada pela Lei 14.027/20. Ainda, de se observar que com a alteração legislativa, passou-se a exigir que organizações estejam adequadas ao disposto na Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e que deverão preencher determinados requisitos para obtenção de suas pretensões sociais. A Lei do MROSC, em seu art. 84-B, inc. III previa a possibilidade de realizar a distribuição de prêmios através de sorteios, vale-brindes e outras atividades comparadas; porém, referido artigo foi revogado com a publicação da Lei 14.027/20. Assim, não é o caso de acolhimento do pedido nesta esfera por falta de interesse processual. Nesse sentido: Apelação. Alvará. Concessão da gratuidade à autora. Associação Filantrópica que busca autorização, por meio de alvará judicial, para realização de sorteios através de bingos beneficentes. Impossibilidade. Alvará que não se constitui em panaceia para utilização em quaisquer finalidades. Procedimento para administração pública de interesses privados que tem por finalidade a obtenção de autorização judicial para a realização de atos em situações específicas, delineadas na legislação. Atividade considerada ilícito penal. Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048151-71.2023.8.26.0002; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) ALVARÁ JUDICIAL. Sorocaba. Organização social sem fins lucrativos. Autorização judicial para realização de rifas premiadas, baile premiado, vale brindes, jantares beneficentes, eventos de sorteios e distribuição de prêmios, vísporas beneficentes para angariar fundos. Período e locais indeterminados. Bingos. Jogos de azar. Autorização judicial. O art. 84-B III da LF nº 13.019/14, que prevê os bingos e sorteios e fundamenta o pedido, foi revogado pela LF nº 14.027/20 de 20-8-2020, posterior à sentença, mas anterior ao recurso; em assim sendo, o pedido carece de fundamento jurídico. Não fosse apenas isso, o pedido formulado é genérico, não se refere a determinada campanha social com data de início, término e local do evento. Pedido extinto sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006673-34.2020.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pelo autor, em que pesem as boas intenções declinadas. Não há condenação na verba da sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se os autos. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)

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Paulo Ribeiro Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330471390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037397-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A … Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, sob expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência, a parte exequente limitou-se a requerer o levantamento dos valores (fl. 48). Assim, considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.49. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Roque Dias Da Paixão x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 315660805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052225-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DIAS DA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. -… Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. ROQUE DIAS DA PAIXÃO propôs ação contra ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, com vistas à rescisão contratual, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ter celebrado com a corré ENTEC SOLAR contrato para instalação de placas solares novalor de R$ 13.800,00, com valor financiado por intermédio do corréu BANCO LOSANGO, por meio de um contrato no valor de R$18.707,04, dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas. Mesmo tendo realizado o pagamento de três parcelas, a corré ENTEC não cumpriu sua obrigação e não entregou, nem instalou as placas solares. Diante disso, o demandante pleiteia a rescisão dos contratos, a devolução dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Com a petição inicial foram juntados os documentos (fls. 16/31) Citado, o corréu BANCO LOSANGO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito sustentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inocorrência de dano moral. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 164/172) . Com a contestação juntou documentos. (fls. 185/235) O autor se manifestou em réplica (fls. 241/243) A corré ENTEC SOLAR foi citada com hora certa (fls. 268), e, decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 391/394). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO LOSANGO S/A, pois o autor pretende o desfazimento de negócio celebrado com a corré ENTEC SOLAR e, consequentemente, a extinção do financiamento firmado com o banco-réu. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela corré ENTEC SOLAR, que deixou de entregar e instalar as placas solares, apesar dos pagamentos realizados pelo autor. A contestação por negativa geral apresentada pela referida corré não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Assim, em razão do inadimplemento, o autor tem direito ao desfazimento do contrato e à restituição dos valores pagos. Tendo em vista que o financiamento é contrato coligado ao principal, uma vez extinto este, o financiamento também deve ser desfeito, com o retorno das partes ao estado inicial. No mais, entendo também configurado abalo moral indenizável. Ao que consta, houve desgaste excessivo do consumidor, o qual não pôde usufruir dos serviços, mesmo após diversos pagamentos feitos. Entretanto, apenas a corré ENTEC SOLAR deve ser obrigada ao pagamento de indenização por danos morais, pois o corréu Banco Losango figurou apenas como agente financeiro. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do contrato, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)determinar a rescisão do contrato com a corré ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., assim como o desfazimento do contrato de financiamento celebrado com o corréu BANCO LOSANGO S/A; b) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A, solidariamente, a restituir ao autor os valores por ele pagos, corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação; e c) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno os réus ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor total atualizado do proveito econômico obtido (valores a serem restituídos somados ao valor da indenização por danos morais). P. I. C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)

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