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Gildet De Oliveira Birchner x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327112237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDET DE OLIVEIRA BIRCHNER

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e SCPC, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 4. Defiro a expedição de certidão para protesto. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Ilda Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 300444050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022486-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vist… Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. (fls. 23-28) em face de ILDA PEREIRA DOS SANTOS, nos autos do cumprimento provisório de sentença por ela ajuizado. A exequente instaurou o presente incidente para executar provisoriamente o v. acórdão proferido no processo nº 1048519-69.2022.8.26.0114, que determinou a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, apontando um crédito no valor de R$ 5.956,67 (posteriormente retificado para R$ 6.133,47). O executado, BANCO PAN S.A., foi intimado e efetuou o depósito judicial para garantia do juízo, depositando o valor de R$ 3.179,03 como incontroverso e R$ 2.777,64 como garantia do valor controverso. Em sua impugnação, o executado alega, em síntese, excesso de execução, no importe de R$ 2.948,32. Aponta que o cálculo da exequente está incorreto, pois: a) não aplica a correção monetária e os juros sobre cada desconto individualmente, conforme determinado no título judicial; b) considera o início dos descontos em data anterior à efetivamente ocorrida; e c) deixa de aplicar a devida correção monetária sobre o valor que deve ser compensado pela autora (valor do empréstimo creditado em sua conta), gerando enriquecimento ilícito. A exequente manifestou-se às fls. 29-31 , rechaçando os argumentos da impugnação e insistindo na correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é procedente. A controvérsia reside na apuração do correto valor devido, devendo-se observar estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, qual seja, o v. acórdão de fls. 219-224, proferido nos autos do processo principal nº 1048519-69.2022.8.26.0114. Assiste razão ao executado em seus apontamentos. Primeiramente, o título judicial é claro ao determinar que a repetição do indébito ocorra "com incidência dos juros moratórios, relativamente a tal condenação, a partir do evento danoso (entenda-se: da data de cada desconto indevido, nos termos da súmula nº 54, E. STJ)". A planilha apresentada pela exequente (fls. 4-5) , contudo, agrupa os valores e aplica juros e correção a partir de datas fixas, o que contraria o comando judicial. O método correto, apresentado pelo impugnante em sua planilha de fls. 26 e 28, é a atualização individual de cada parcela descontada a partir da data de sua ocorrência, o que reflete com precisão o prejuízo e sua devida reparação. Em segundo lugar, o impugnante demonstra, com base nos extratos do processo principal, que o primeiro desconto ocorreu em 07/03/2021, e não em novembro de 2020 como considerado no cálculo da exequente. Tal divergência, de fato, majora indevidamente o montante executado. No que tange à compensação dos valores, a sentença determinou que "a autora [deve] restituir o valor indevidamente creditado em sua conta". Para que se restabeleça o status quo ante e se evite o enriquecimento ilícito da exequente, é imperativo que o valor a ser restituído por ela (R$ 2.091,29) também seja corrigido monetariamente desde a data em que foi disponibilizado em sua conta (14/10/2020). O cálculo da exequente promove o abatimento do valor histórico, o que é incorreto e gera desequilíbrio na apuração final. Por fim, depreende-se da planilha apresentada pela autora que calculou juros compostos, quando esses deveriam incidir de forma simples. Desta forma, conclui-se que o cálculo apresentado pelo executado (fls. 28) é o que fielmente observa os parâmetros da condenação e os princípios de direito que regem a matéria. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. para: RECONHECER o excesso de execução nos cálculos da exequente. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo executado às fls. 28, fixando o valor total do débito, na data de sua elaboração (novembro de 2024), em R$ 3.245,42 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). DETERMINAR a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 3.245,42, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, em favor da exequente, ILDA PEREIRA DOS SANTOS. DETERMINAR, após o levantamento pela exequente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente em favor do executado/depositante, BANCO PAN S.A. CONDENAR a exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado-impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 6.133,47 - R$ 3.245,42 = R$ 2.888,05). A exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 0800296-07.2025.8.15.0911

ID: 312900967

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800296-07.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO em face de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, por meio dos quais a parte embargante objetiva impugnar atos praticados no curso do cumprimento de sentença dos autos nº 0000172-09.2015.8.15.0911, sob a forma de ação autônoma, com fulcro no art. 914 do CPC. Todavia, conforme já destacado por este Juízo em decisão anterior, com o advento da Lei nº 11.232/2005, deixou de existir a autonomia da execução fundada em título judicial, sendo esta incorporada como fase do processo de conhecimento, razão pela qual o meio processual cabível para insurgência contra atos executivos passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, nos moldes do art. 10, do CPC. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização do feito. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for manifestamente inepta, hipótese que se configura quando for proposta por meio de via processual inadequada ao provimento jurisdicional pretendido. No caso, os presentes embargos à execução foram ajuizados para impugnar atos do cumprimento de sentença, o que demonstra equívoco inescusável na forma eleita. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial passou a constituir mera fase do processo de conhecimento, deixando de ostentar autonomia procedimental. Por esta razão, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é o único instrumento hábil para manifestação da parte executada quanto à regularidade dos atos executivos praticados nessa fase. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos à execução nesses casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento nos arts. 485, V e VI, do CPC, reconhecendo ausência de interesse processual e a existência de coisa julgada quanto à legitimidade passiva do executado, ora apelante. O embargante alega ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica obrigacional que originou o título executivo judicial, sustentando inexistência de sucessão empresarial e ausência de vínculo com a empresa devedora originária da ação monitória. II. Questão em discussão definir se é adequada a utilização dos embargos à execução para impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. III. Razões de decidir o título executivo judicial constitui-se automaticamente com a ausência de embargos na ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo incabível, nessa hipótese, a oposição de embargos à execução. A oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando há previsão expressa na legislação sobre o meio processual cabível, como no caso dos embargos nos próprios autos da monitória, e posterior impugnação ao cumprimento. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: No âmbito do cumprimento de sentença, a impugnação configura o meio processual adequado para o exercício do direito de defesa. A interposição de recurso inadequado, em casos sem dúvida objetiva, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT; AC 1003207-40.2024.8.11.0010; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025)”. (destaquei) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. Decisão recorrível por impugnação. Erro grosseiro. Extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1036330-39.2024.8.26.0001; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/06/2025)”. (destaquei) Diante da intimação para manifestação acerca da inadequação da via processual, a parte autora manteve-se inerte, não tendo adotado qualquer providência para emendar ou adaptar a petição inicial, conforme preconizado pelo art. 10 do CPC, em respeito ao contraditório substancial. Assim sendo, restando evidente a inadequação da via eleita e inexistente qualquer providência saneadora por parte do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo(a) autor(a), eis que não requereu a gratuidade, Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Joao Victor Souza Santana x Dbg 17 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 258018282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002213-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DBG 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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ROBERTA REGINA ZANCA FILIPPI

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ADV: Roberta Regina Zanca Filippi (OAB 199477/SP), Walter Gil Guimaraes (OAB 303897/SP) Processo 0002213-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Victor Souza Santana - Exectdo: Dbg… ADV: Roberta Regina Zanca Filippi (OAB 199477/SP), Walter Gil Guimaraes (OAB 303897/SP) Processo 0002213-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Victor Souza Santana - Exectdo: Dbg 17 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Fls. 83: Certifique-se e retifique-se o MLE expedido, caso necessário. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de outubro de 2024.

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Samuel Barbosa De Mattos x Covabra Supermercados Ltda. e outros

ID: 328593232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046127-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA DE MATTOS

Polo Passivo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA. SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANCHES

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JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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Processo 1046127-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Samuel Barbosa de Mattos - Covabra Supermercados Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Tr… Processo 1046127-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Samuel Barbosa de Mattos - Covabra Supermercados Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Samuel Barbosa de Mattos em face de Covabra Supermercados Ltda. e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que, em 29.07.2024, adquiriu nas dependências da primeira ré três unidades de água saborizada fabricadas pela segunda ré, tendo constatado, posteriormente, a presença de corpos estranhos em seu interior. Sustenta que houve violação aos direitos do consumidor e que foi submetido a risco à saúde, o que enseja a condenação das rés por danos morais. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização não inferior a R$ 10.000,00 (fls. 1/21). As rés foram citadas e apresentaram contestação. O réu Covabra Supermercados Ltda. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera comerciante do produto, e defeito de representação do autor. No mérito, negou responsabilidade pelo fato do produto, alegando que apenas comercializa mercadorias de terceiros e que não contribuiu para eventual vício existente. (fls. 53/60). A ré Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. também apresentou contestação, sustentando que não houve prova da ingestão do produto, tampouco dos alegados danos à saúde do autor. Alegou ausência de nexo causal, bem como necessidade de prova pericial técnica. (fls. 137/158). Réplica às fls. 242/247 e 251/253. Instadas a especificarem provas, a ré Spal requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e produção de prova pericial (fls. 251/253). O autor também manifestou interesse na produção de prova documental e testemunhal (fls. 1/21). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Covabra. Na forma do artigo 13 do CDC, o comerciante responde solidariamente pela colocação de produto impróprio no mercado, notadamente quando não há como identificar de plano se o vício decorre de defeito de fabricação ou de acondicionamento/conservação inadequada. Afasto também a alegação de defeito na representação processual, pois os documentos juntados aos autos (procuração e declaração de hipossuficiência) comprovam regularidade da representação. Pois bem. Apesar da impropriedade do alimento e de se tratar de relação de consumo, competia ao autor, no mínimo, ter comprovado a ingestão do produto e os danos à saúde que dela se sucederam, o que de fato não ocorreu. Nas fotos e vídeos apresentados é possível verificar que o produto não foi consumido, fato não negado pelo autor. Ora, a mera exposição ao risco não é suficiente para caracterizar o dano moral em que pese alegação em sentido contrário pelo autor. Além disso, o produto poderia ter sido facilmente substituído, uma vez que o vício é aparente e presumivelmente perceptível por consumidor médio. Não se nega que a presença de corpo estranho em alimento certamente aborrece e pode causar asco/repulsa, mas tal situação não repercute de forma automática no plano dos direitos de personalidade. Aliás, a jurisprudência do C. STJ á pacífica no sentido de que o dano moral se configura tão somente quando há cabal comprovação nos autos da ingestão do alimento impróprio, o que não é o caso dos autos Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1814761/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCO CONTAMINADO. INGESTÃO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1877119/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN (OAB 317727/SP), JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS), MATHEUS SANCHES (OAB 24165/MS)

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Processo nº 1042150-88.2024.8.26.0114

ID: 310963093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042150-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1042150-88.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guimarães Sanches Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO… Processo 1042150-88.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guimarães Sanches Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO SOARES DE ARAUJO em face de Guimarães Sanches Advogados com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito no importe de R$ 1.596,00; II) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III) CONDENAR a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 659,60, em decorrência de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 0011188-65.2025.8.26.0114

ID: 313790176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011188-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0011188-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1000440-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. … Processo 0011188-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1000440-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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A. E. A. R. e outros x F. H. P. C.

ID: 319011192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073431-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. R. D. R. C. I. R. C.

Polo Passivo:

F. H. P. C.

Despacho

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI

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ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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DESPACHO Nº 2073431-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2073431-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. E. A. R. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. H. P. C. - Agravante: D. R. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: I. R. C. (Menor(es) representado(s)) - VOTO Nº: 42.028 (monocrática) Agravo de Instrumento Processo nº 2073431-62.2025.8.26.0000 Relator(a): COELHO MENDES Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Campinas 3ª Vara de Família e Sucessões Agravante: A. E. A. R. Agravado: F. H. P. C. Interessados: D. R. C. e I. R. C. (menores representados) Juíza: Roberta Cristina Morão Processo de origem nº 1051074-88.2024.8.26.0114 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão digitalizada às fls. 593 (dos autos originários), que, na ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos proposta por A. E. A. R. em face de F. H. P. C., manteve a guarda compartilhada dos menores, fixando a residência provisória com o genitor em São Paulo, sob o fundamento de que a alternância semanal entre lares seria inviável diante da necessidade de comparecimento escolar e da residência dos genitores em cidades distintas. A respeitável decisão impugnada ressaltou a impossibilidade de matrícula concomitante em mais de uma instituição de ensino, considerando o impacto negativo aos menores e o percentual de faltas permitido; e, regulamentou o regime de visitas maternas, estabelecendo dois finais de semana consecutivos com a genitora, seguido por um final de semana com o genitor. Insurge-se a autora agravante contra a determinação da residência dos menores em São Paulo, em detrimento de sua moradia em Campinas, alegando que o genitor, sem prévia autorização judicial ou materna, matriculou unilateralmente os filhos em escola da capital paulista, contrariando o regime de guarda compartilhada. Sustenta que a decisão agravada afronta o superior interesse da prole, argumentando, em síntese, que os menores já estavam sob seus cuidados em Campinas, onde possui estrutura residencial e escolar adequada, além de contar com rede de apoio familiar; que o genitor teria se valido de expedientes ardilosos para matricular os menores no Colégio Pueri Domus, sem a necessária anuência materna; que o genitor não prestou assistência efetiva aos filhos, cabendo exclusivamente à mãe os cuidados essenciais à sua alimentação, saúde e educação; que as condições atuais da residência paterna seriam inadequadas ao atendimento das necessidades básicas dos menores; que o filho D. estaria exposto a conteúdos inadequados na internet, sem qualquer controle parental por parte do genitor; que a mudança de lar teria impactado negativamente a disciplina e comportamento dos menores, rompendo com a referência materna que anteriormente zelava por sua educação e desenvolvimento. Defende que a escola escolhida pelo genitor não atende às necessidades acadêmicas dos menores, uma vez que D. foi matriculado diretamente no 3º ano, sem cursar integralmente o 2º ano, resultando em prejuízo acadêmico, ao passo que a Escola Americana de Campinas (New School Year) possuiria melhor estrutura para alunos transferidos do exterior, garantindo continuidade pedagógica sem perdas de conteúdo. Aduz ainda que a decisão impugnada violou os princípios da guarda compartilhada, pois o genitor-agravado unilateralmente determinou o domicílio dos menores sem consenso; a matrícula no Colégio Pueri Domus foi realizada sem a autorização materna, enquanto a Escola Americana de Campinas exigiu a anuência de ambos os genitores ou ordem judicial. Salienta que a decisão agravada chancelou manobras processuais do agravado, permitindo-lhe fixar a residência dos menores consigo em São Paulo e exonerar-se da obrigação alimentar, contrariando os melhores interesses da prole. Defende que a mudança compulsória dos menores para São Paulo, sem o devido consenso, deve ser revertida para garantir a continuidade da rotina e do suporte familiar materno em Campinas. Argumenta que a fixação da residência dos filhos com o pai os coloca em situação de vulnerabilidade, com prejuízos evidentes ao desenvolvimento saudável. Além disso, destaca que a iminente volta do pai ao mercado de trabalho, considerando sua rotina profissional intensa e a dificuldade anterior em conciliar vida pessoal e profissional, reforça a necessidade de alteração da moradia das crianças. Por sua vez, alega que tem disponibilidade total para os filhos, tendo sempre administrado a rotina da família, a educação e a saúde dos menores. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo provimento, com a imediata alteração da residência dos menores para o lar materno em Campinas, e a sua rematrícula na Escola Americana de Campinas, garantindo-lhes um ambiente mais estruturado e condizente com suas necessidades (fls. 01/16). Recurso tempestivo e preparado. Liminar indeferida (fls. 312/314). Apresentadas contrarrazões às fls. 322/347. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 392/397). Peticiona a agravante às fls. 399/400, pela declaração de perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal, diante da superveniência de decisão proferida nos autos originários (fl. 946). Oposição ao julgamento virtual (fls. 318 e 320). É o relatório. Conforme se verifica a fl. 946 dos autos originários, foi proferida decisão em audiência de conciliação, na qual, considerando a mudança de domicílio da genitora para a cidade de São Paulo e a manifestação favorável do Ministério Público, foi determinada a reversão da decisão anteriormente impugnada, restabelecendo-se o regime de guarda alternada semanal entre os genitores, conforme pactuado anteriormente às fls. 23. Portanto, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, pois a controvérsia quanto à definição da residência dos menores e o regime de convivência foi superada por nova decisão judicial (fl.946, autos originários), que atendeu aos fundamentos trazidos pela parte recorrente. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Isadora Colagiovanni Vetorazzo Aragão Cajado (OAB: 329999/SP) - Fernanda Campanelli Gagliardi (OAB: 411163/SP) - 4º andar

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Cicera Do Nascimento Santos x Banco Agiplan S.A.

ID: 331669247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026463-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0026463-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1021664-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cicera do Nascimento Santos - Banco Agiplan S.a. - Vistos. Recebo o pedido … Processo 0026463-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1021664-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cicera do Nascimento Santos - Banco Agiplan S.a. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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