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Alexandre Miranda Paes Leme De Abreu e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 330924019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008123-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIRANDA PAES LEME DE ABREU ARUã VIEIRA PINTO CAIO YUGO MIZUTANI MONIQUE DE CAMARGO RAFAEL LUIZ SONODA WADA THIAGO ZAGHIS DE MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de A… Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de Abreu - - Aruã Vieira Pinto - - Rafael Luiz Sonoda Wada - - Thiago Zaghis de Miranda - - Monique de Camargo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Ana Paula Santana x Hotel Rio Lancaster Ltda e outros

ID: 308878926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018229-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA

Polo Passivo:

HOTEL RIO LANCASTER LTDA MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018229-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1105010-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santana - Mm Turismo & Viagens S/A - - Hotel Rio… Processo 0018229-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1105010-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santana - Mm Turismo & Viagens S/A - - Hotel Rio Lancaster Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (OAB 96023/RJ), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Casa Das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) e outros x Paula Campos Lossio

ID: 276160260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032348-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ARABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

PAULA CAMPOS LOSSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Paula Campos Lossio - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA DURANTE ENTREGA DE PEDIDO VIA APLICATIVO. GOLPE DA MAQUININHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ÁRABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO REEMBOLSO DE R$ 2.855,00 À AUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR DURANTE A ENTREGA DE PEDIDO REALIZADO VIA APLICATIVO IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO PODE SER BUSCADO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA.4. A TEORIA DA ASSERÇÃO É APLICADA PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO SER CONSIDERADA A NARRATIVA INICIAL DA AUTORA, QUE ATRIBUI ÀS RÉS RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO AS RÉS FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO, SUJEITAS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.6. O DANO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICAMENTE NA ENTREGA E NO SISTEMA DE PAGAMENTO, TENDO O ENTREGADOR UTILIZADO MÁQUINA DE CARTÃO PARA APLICAR GOLPE FINANCEIRO CONTRA A CONSUMIDORA.7. O EVENTO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS SIM RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS FORNECEDORAS, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER TERCEIRIZAÇÃO DE ETAPAS SENSÍVEIS DO SERVIÇO.8. AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E SE BENEFICIAREM ECONOMICAMENTE DA ATIVIDADE QUE RESULTOU NA FALHA DE SEGURANÇA.9. A AUTORA COMPROVOU O DANO MATERIAL POR MEIO DE FATURA DE CARTÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SENDO CORRETO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À REFEIÇÃO EFETIVAMENTE SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O GOLPE DA MAQUININHA, PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL, CONSTITUI FALHA DE SEGURANÇA QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. 2. O EVENTO DANOSO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS RISCO DO EMPREENDIMENTO, PELO QUAL RESPONDEM OS FORNECEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-55.2024.8.26.0073, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 13.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014167-84.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 08.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069896-10.2023.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, J. 10.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Oliveira da Silva (OAB: 32387/BA) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Sala 2100

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Heloisa Barroso Uelze Bloisi e outros x Hugo Barroso Uelze e outros

ID: 336567933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227423-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI REGINALD UELZE

Polo Passivo:

HUGO BARROSO UELZE ISABEL BARROSO UELZE URSULA TOMOTANI UELZE VIRGINIA TOMOTANI UELZE FIGUEIRA

Despacho

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE REICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227423-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227423-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Heloisa Barroso Uelze Bloisi - Agravante: Reginald Uelze (Espólio) - Agravada: Isabel Barroso Uelze - Agravado: Hugo Barroso Uelze - Agravado: Virginia Tomotani Uelze Figueira - Agravada: Ursula Tomotani Uelze - Interessada: Clara Tieko Tomotani Uelze - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do I. relator. 1. HELOISA BARROSO UELZE BLOISI, na qualidade de filha e inventariante de REGINALD UELZE, agrava de instrumento da decisão de fls. 2100 da origem (fls. 12/13 deste recurso), que, nos autos da ação de inventário nº 1045743-10.2023.8.26.0002, no que interessa ao presente recurso, determinou a exclusão de bens controversos das declarações e indeferiu o pedido de apresentação da declaração do imposto de renda do herdeiro Hugo, nos seguintes termos : [...] 2. Fls. 2022/2029, 2069/2074 e 2076/2081: recebo os embargos, posto que tempestivos, e os acolho para aclarar o item 3 da decisão de folhas 2015/2016, ficando o item com a seguinte redação: Determino ainda que seja cumprida a decisão de folhas 1883/1884 e 1800/1802, devendo a inventariante ajuizar ação própria para discutir os bens a serem colacionados, excluindo os bens controversos das declarações, devendo serem declarados somente os bens efetivamente registrados e comprovados em nome do inventariado, reiterando o item 1 da decisão. 3. Fls. 2037/2039: ciência à inventariante para que querendo se manifeste. [...] 5. Indefiro o pedido de apresentação da declaração de imposto de renda do herdeiro Hugo. Hugo não é inventariado nestes autos. 2. Em breve síntese, a agravante argumenta que a decisão viola o instituto da colação e da isonomia sucessória. A esse respeito, aduz que o inventário é o campo processual próprio e adequado para se discutir a colação nos termos do artigo 620, IV, do Código de Processo Civil, bem como que a r. decisão agravada, na prática, inverte a presunção legal de que toda doação de ascendente para descendente constitui adiantamento de herança3, tratando os bens controversos como se não fossem colacionáveis até que se prove o contrário em uma ação autônoma (fls. 06). Acrescenta que é direito da inventariante incluir nas declarações todos os bens que configurem adiantamento da legítima, cabendo aos interessados, posteriormente, impugná-los em caso de discordância. De outro lado, insurge-se contra o indeferimento do pedido de apresentação da declaração do imposto de renda do herdeiro Hugo. Alega que a decisão partiu de uma premissa estritamente formal e dissociada da realidade fática e jurídica do processo, tendo em vista que, segundo acentua, o pedido tem a finalidade de comprovar o adiantamento de herança e a potencial fraude à legítima perpetrada pelos herdeiros privilegiados (fls. 07). Sustenta que negar o acesso à prova de suas alegações configura cerceamento de defesa e impede que a inventariante cumpra seu dever legal. Acrescenta que, nos autos ação anulatória nº 0185716-77.20212.8.26.0100, a sentença de improcedência deu-se não por afastar a possibilidade de simulação, mas por considerar que a aferição da inoficiosidade da doação (ou seja, se ela excedeu a parte disponível do patrimônio do doador) era prematura, pois só poderia ser calculada com precisão no momento da abertura da sucessão, quando todo o acervo patrimonial do de cujus fosse conhecido. [...]. Aquele julgado, portanto, não criou um óbice à discussão da matéria; pelo contrário, ele explicitamente remeteu a discussão e consequente apuração final para o bojo do inventário (fls. 07). Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para: (i) determinar a inclusão dos bens controvertidos no inventário, permitindo discussão da colação no foro adequado; e (ii) deferir o acesso às declarações de imposto de renda do herdeiro Hugo, viabilizando a prova específica sobre os imóveis das Ruas Haddock Lobo e Gastão da Cunha (fls. 10). 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 14/15). 4. Defere-se o efeito suspensivo ao recurso no que se refere à determinação para a inventariante retificar as declarações até que se conclua, pelo Colegiado, a apreciação das alegações trazidas neste recurso. Em relação à deliberação de juntada de IR de herdeiro, a matéria pode e deve aguardar o contraditório recursal, mesmo sob pena do exaurimento do objeto do agravo. Junte a parte agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do MM. Juízo a quo. 5. Intimem-se os agravados para que apresentem contraminuta e a documentação que entenderem necessária, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 6. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY 2º Juiz - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Marcos Rafael Zocoler (OAB: 334846/SP) - Eliane D´andrea Beltrame (OAB: 93258/SP) - Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB: 146216/SP) - Michelle Reicher (OAB: 155203/SP) - 4º andar

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Cicero Bezera Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305582597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1094243-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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DENIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR

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Processo 1094243-10.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cicero Bezera Cavalcante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das prelimi… Processo 1094243-10.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cicero Bezera Cavalcante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Deve-se reconhecer, de proêmio, o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Destaque-se, ainda, que a tese defensiva de mérito da parte ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Afasto, também, a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Do mesmo modo, não há indícios concretos nos autos de que o autor desconheça os termos desta demanda ou mesmo de qualquer irregularidade em sua representação processual. A procuração acostada a fl. 25 encontra-se devidamente assinada pelo demandante, com a indicação da data e do local onde foi passada, nos exatos termos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. E, não se tratando de procuração geral para o foro com prazo (art. 105 do CPC), presume-se sua vigência, dispensando-se a juntada aos autos de novo instrumento. Logo, rejeito a arguição de vício de representação. A prejudicial de prescrição e decadência também não procede. A presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, que é de trato sucessivo. Por este motivo, o prazo decadencial tem início a partir do pagamento da última parcela. No tocante à prescrição, a leitura da inicial evidencia dedução de pretensão de caráter pessoal, na medida em que se alega a inexigibilidade dos descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, pelo que se postula, repita-se, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O prazo prescricional para a propositura de demanda fundamentada em descontos indevidos, por suposta ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira, é de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do CDC. Não bastasse, o contrato questionado caracteriza-se como de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, o que significa que a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, de modo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Por outro lado, deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pelo requerido. Isso porque pretende a parte autora com a presente demanda, além da restituição de quantia, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Neste caso, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato somado aos demais montantes indenizatórios cujo pagamento se requer, nos exatos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC, o que equivale ao real proveito econômico perseguido por meio desta ação. Portanto, com fulcro no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, arbitrando-o em R$ 8.979,96 (R$ 3.979,96 - contrato + R$ 5.000,00 - danos morais). Anote-se. Ademais, verifica-se que de fato foi apresentado comprovante de residência desatualizado em nome do autor (fl. 8), não havendo comprovação segura de seu vínculocom o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se. - ADV: DENIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB 328056/SP)

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Maria Da Consolacao Pena Duarte x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 259656919

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804143-77.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PENA DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804143-77.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARIA DA CONSOLACAO PENA DUARTE Endereço: Cidade Nova IV, Travessa WE-33, 392, PX. PANIFICADORA PANDARA, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-160 PARTE REQUERIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, n. 30, complemento 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os presentes autos, vê-se que a demandada fora devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, porém não compareceu nem justificou sua ausência, tendo sido decretada a sua revelia. É certo que a presunção decorrente da revelia, além de não incidir sobre matéria de direito, mas apenas de fato, deve ser rechaçada se o contrário resultar da convicção do magistrado, por força do que reza o art.20 da Lei nº9099/95. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzam ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento procedente automático pelo simples fato de se considerarem verdadeiros os fatos narrados na exordial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo reclamado, posto que o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional da qual não se pode cogitar com ressalvas (Princípio da inafastabilidade da jurisdição). Deve-se salientar que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas no feito. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. De início, estabeleço a premissa de que a relação material subjacente se subordina às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese a relação consumerista, não vislumbro a necessidade de fundamento para a aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, dessa forma cabe ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso concreto, a fim de se justificar a inversão. Acerca do tema: “Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidações dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.” (REsp 927,457/SP; rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/02/2012). No caso em questão, em que pese a revelia decretada, a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, implicando na aplicação da regra geral do ônus da prova, previsto no art. 373, do Código de Processo Civil. In casu, a parte autora afirmou não ter se associado à requerida, nem autorizado os descontos, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, de seu benefício previdenciário. Pleiteou, assim, a restituição dos valores pagos na forma dobrada. A parte ré, por seu turno, rechaçou os pedidos da autora, alegando que não houve falha na prestação dos serviços. Ocorre, contudo, que a parte demandada logrou êxito em comprovar a legalidade da pactuação do contrato reclamado na inicial. Com efeito, a parte requerida trouxe aos autos ficha de associação e autorização de descontos (id. nº 123330061 – págs. 1 e 2), nestes constando assinatura que guarda semelhança com a firma da requerente, além de seu documento de identificação civil, mesmo documento que instrui a inicial, existindo prova idônea e suficiente acerca da associação. Sopese-se que, após a juntada dos documentos, houve oportunidade de contraditório, em sessão de instrução e julgamento, contudo não houve impugnação da parte autora. Sendo assim, os documentos exibidos são suficientes para provar que se filiou ao sindicato e autorizou os descontos mensais em benefício previdenciário, desincumbindo a ré do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em suma, embora tenha negado a associação, a parte requerida trouxe aos autos provas de que a autora efetivamente anuiu o contrato. Nesta senda, considerando que a requerente tinha conhecimento do negócio jurídico em tela, não há que se falar em ato ilícito praticado pela parte requerida. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes desta corte envolvendo a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação cível XXXXX-10.2023.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional II – Santo Amaro – 5ª Vara Cível; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de registro: 15/07/2024). Destaquei. Desse modo, comprovada a relação jurídica, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. Além disso, não demonstrado que tenha havido descontos indevidos, não deve prosperar o pedido de restituição de valores, tampouco na forma dobrada. Por fim, não houve pedido expresso na inicial de reparação por danos extrapatrimoniais. No mais, tendo em vista que o mérito da demanda não favorece a parte demandante, por consequência lógica, indefiro a liminar ora pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Ananindeua-PA, assinado digitalmente na data abaixo indicada. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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João Vieira Dos Santos x Telefonica Brasil S/A

ID: 333486164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067083-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1067083-10.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Vieira dos Santos - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1067083-10.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Vieira dos Santos - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por João Vieira dos Santos em face de Telefonica Brasil S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Diego Barreto Ivo e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda e outros

ID: 307159739

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006249-10.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARRETO IVO J. P. C. I. LAYANE COSTA MOULIN IVO LUCIA COSTA

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO

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BRUNO FIORAVANTE

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RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO

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BRUNO FIORAVANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5006249-10.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO BARRETO IVO, LAYANE COSTA MOULIN IVO, LUCIA COSTA, J. P. C. I. REU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FIORAVANTE - SP297085, RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO - SP246537 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIEGO BARRETO IVO, LAYANE COSTA MOULIN IVO, LÚCIA COSTA e J. P. C. I., representado por Diego Barreto Ivo, em face de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA e TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. Relatam os autores que, necessitando se hospedar por um período em São Paulo para tratamento do filho, alugaram um apartamento pelo AirBnb, de propriedade de Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Afirmam que, momentos antes de chegarem ao imóvel, foram notificados pela empresa Tabas de que a reserva não estava mais disponível. Dizem que pernoitaram em outro local fornecido por uma parceira da ré, o qual apresentava más condições de habitação, diferindo do esperado. Aduzem que alugaram outro apartamento pela referida plataforma, o qual também seria distinto do anúncio, pois este, segundo narram, tinha três quartos, mas um era de serviço. Relatam que se hospedaram por quatro noites em um hotel até se realocarem num apartamento alugado por outra plataforma. Consignam, ainda, que precisaram estender o aluguel do carro. Argumentando a falha na prestação do serviço, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução do valor pago. Contestação de AirBnb no ID 48054505. Alega sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta que não tem responsabilidade pelos eventos narrados e que os autores, quanto atendidos pelo suporte, não comprovaram as alegações de divergência entre o anúncio e a acomodação. Afirma que os requerentes não cancelaram as reservas, mas apenas fizeram trocas de acomodação. Diz, ainda, que os anúncios não foram corretamente interpretados, sobretudo quanto ao quarto de serviço, e que não pode ser responsabilizado por algo que não correspondeu às expectativas esperadas. Por isso, requer a improcedência da pretensão autoral. Contestação de Tabas Tecnologia ID 49532785. Aduz que também foi pega de surpresa com a informação de que o apartamento alugado precisava de manutenção. Por essa razão, diz que o cancelamento foi realizado por terceiros e que procurou realocar os autores em outra acomodação. Afirma que "a problemática está atrelada à equivocada expectativa" dos requerentes. Ao final, requer a improcedência da pretensão autoral. Réplica ID 53504920. Decisão saneadora ID 55533636. Manifestações das partes ID's 56517517, 61311055 e 61562594. Despacho ID 64116518, determinando a intimação dos autores para se manifestarem acerca do expediente ID 61562594 e seus anexos. Manifestação autoral ID 67158263. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Registro, nesse particular, que as rés não pugnaram pela produção de outras provas além da documental suplementar. Ademais, o pedido dos autores do próprio depoimento pessoal encontra vedação no art. 385, caput, do CPC. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido ID 61311055 e passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da falha na prestação do serviço Cinge-se a controvérsia em apurar a falha na prestação do serviço pelas rés. A propósito, narra-se, na inicial, que os autores alugaram, por intermédio da demandada AIRBNB, um apartamento de propriedade da requerida Tabas, na cidade de São Paulo, e que, pouco antes de chegarem ao local, foram notificados acerca da indisponibilidade da reserva. Afirma-se, ainda, que pernoitaram em outro local fornecido por uma parceira das rés, o qual apresentava más condições de habitação, diferindo do esperado. Diz-se, por fim, que alugaram outro apartamento pela demandada AIRBNB, o qual seria distinto do anúncio, razão pela qual teriam se hospedado por quatro noites em um hotel até se realocarem num apartamento alugado por outra plataforma. A requerida Tabas, por sua vez, sustenta que foi pega de surpresa com a informação de que o apartamento alugado precisava de manutenção e que procurou realocar os autores em outra acomodação. A demandada AIRBNB, a seu turno, consigna que não tem responsabilidade pelos eventos narrados e que os requerentes, quanto atendidos pelo suporte, não comprovaram as alegações de divergência entre o anúncio e a acomodação. E a meu ver, razão assiste aos demandantes. Explico. Compulsando os autos, notadamente o documento ID 43403880, observa-se que os autores reservaram na plataforma da primeira requerida um apartamento de propriedade da segunda ré, pelo valor de R$ 32.969,78, cujo check-in ocorreria em 02/12/2023 e o checkout em 04/02/2024. Verifica-se, ainda, que, pouco antes de chegarem ao imóvel, a segunda demandada informou aos requerentes que havia uma "pendência de manutenção no apartamento" que impedia a estada, oferecendo um outro apartamento (vide ID 43403886, p. 13). Vê-se, outrossim, que o novo local apresentava problemas como falta de água na torneira da cozinha, pisos soltos, armários engordurados, tampa do vaso sanitário quebrada e presença de baratas mortas (vide ID 43403886, p. 1/6 e ID 43403893), o que foi comunicado às demandadas. Infere-se, ademais, que em razão desses fatos, os requerentes alugaram outro apartamento pela primeira requerida. Entretanto, as características do imóvel seriam diferentes do anúncio (vide ID 43404608). Extrai-se que, por isso, deixaram o apartamento e se hospedaram em um hotel até conseguirem reservar outro imóvel por outra plataforma (vide ID's 43403896 e 43404603). Observa-se, além disso, que, por não terem fixado a estada, tiveram que prorrogar a locação do veículo (ID 43403900). Todos esses elementos, a meu ver, demonstram que as requeridas falharam na prestação do serviço ao informarem a indisponibilidade do apartamento inicialmente reservado pelos autores quando estes já estavam chegando ao local, bem como ao realocá-los em um imóvel com más condições de higiene e diferente do anunciado. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AIRBNB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A autora/recorrida alugou um apartamento por meio da plataforma recorrente para o período de 31 dias, mas o desocupou no 3º dia em razão das supostas condições insalubres de acomodação. Pretende a devolução de R$ 3.638,59. A sentença julgou procedente o pedido inicial. 2. Nas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois consiste em mera plataforma digital que conecta hóspedes e anfitriões, sem qualquer ingerência nas hospedagens oferecidas; no mérito, afirma que não houve divergência entre o anúncio e a acomodação e que não houve a comprovação das más condições da hospedagem. II. Questão em discussão 3. Discute-se nos autos, preliminarmente, (I) a legitimidade passiva da recorrente e, no mérito; (II) a devolução do valor pago em razão da desocupação prematura do apartamento pela consumidora, em razão de más condições do local. III. Razões de decidir4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso, a hospedagem foi contratada por meio da plataforma recorrente (airbnb), tornando a recorrente corresponsável (responsabilidade solidária) pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor, na medida em que intermediou o pagamento do negócio jurídico realizado entre as partes. A parceria entre o anfitrião e a plataforma de pagamento colocam-nos na condição jurídica de solidários na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Assim, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC), (acórdão 1858440. 4ª turma cível). 6. A autora logrou êxito em comprovar tanto a divergência entre o anúncio e a acomodação quanto as más condições de higiene do local, como a presença de baratas, a mancha de sangue no lençol, a fechadura solta na porta de entrada, a janela que não fechava e a ausência de garagem (estacionamento aberto). Dessa forma, o oferecimento de hospedagem diverso do anunciado e sem condições mínimas de higiene e segurança caracteriza falha na prestação de serviços e justifica a devolução integral do valor pago pela consumidora. Dada a responsabilidade solidária, a plataforma recorrente deve ser compelida à restituição do valor pago pela consumidora. lV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único e §1º, 25. Jurisprudência citada: TJDFT, acórdão 1858440, 0736192-47.2022.8.07.0001, relator(a): James Eduardo oliveira, 4ª turma cível, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no dje: 08/07/2024. (JECDF; RInomCv 0788260-55.2024.8.07.0016; Ac. 1994032; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha; Julg. 02/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA AIRBNB. Condições inadequadas de higiene na acomodação contratada pelos autores. Presença de insetos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecedores. Dano moral caracterizado. Situação que excede o mero aborrecimento. Quebra da legítima expectativa dos consumidores. Sentença reformada recurso provido. (JECPR; Rec Inom 0004191-06.2023.8.16.0182; Curitiba; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi; Julg. 20/02/2024; DJPR 21/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condená-la ao pagamento de danos materiais e moral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (II) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e moral alegados; e (III) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital Airbnb insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, o dano e o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalo moral decorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. -----------Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação Cível nº 1023453-80.2019.8.26.0506, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJSP; Apelação Cível 1006153-62.2024.8.26.0011; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI. Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) (TJSP; AC 1006153-62.2024.8.26.0011; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 11/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Reserva de hospedagem por plataforma online. Viagem internacional. Cancelamento implícito de reserva sem aviso. Consumidor que necessitou buscar nova hospedagem ao chegar ao destino. Falha na prestação do serviço constatada. Danos materiais não verificados. Recibo em nome de terceiro. Danos morais configurados. Consumidor informado do cancelamento apenas na chegada ao local de hospedagem contratado. Necessidade de busca por nova acomodação durante a viagem em país estrangeiro. Situação excepcional que excede o mero dissabor. Comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Indenização fixada em R$ 1.500,00 com a incidência de taxa selic. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido. (JECRS; RInom 5002456-98.2022.8.21.0002; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Max Akira Senda de Brito; Julg. 10/11/2023; DJERS 13/11/2023) Registro, por oportuno, que as requeridas, por integrarem a cadeia de fornecedores de serviços de hospedagem, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA SEM REEMBOLSO. Responsabilidade solidária da plataforma de intermediação e do hotel contratado. Aplicabilidade dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de restituição dos valores pagos. Reforma parcial da sentença para condenação solidária dos réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (JECSP; RecInom 1105010-10.2023.8.26.0002; São Paulo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Tonia Yuka Koroku; Julg. 25/02/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AIRBNB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO. [...] 5. No caso, a hospedagem foi contratada por meio da plataforma recorrente (airbnb), tornando a recorrente corresponsável (responsabilidade solidária) pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor, na medida em que intermediou o pagamento do negócio jurídico realizado entre as partes. A parceria entre o anfitrião e a plataforma de pagamento colocam-nos na condição jurídica de solidários na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Assim, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC), (acórdão 1858440. 4ª turma cível). [...] (JECDF; RInomCv 0788260-55.2024.8.07.0016; Ac. 1994032; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha; Julg. 02/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025) Assim, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço pelas demandadas e a existência de responsabilidade solidária entre elas. II.3. Dos danos materiais Quanto aos danos extrapatrimoniais, pretendem os requerentes a restituição dos valores pagos pela locação dos apartamentos, prorrogação da locação veicular e hospedagem em hotel, no montante total de R$ 53.267,78. E vê-se, nesse particular, que os autores comprovaram o pagamento de R$ 32.969,78 pelo primeiro apartamento locado, onde sequer chegaram a entrar (vide ID 43403880), R$ 14.591,00 pelo segundo imóvel reservado, cujas condições eram bastante diversas do anúncio (vide ID's 43403895 e 43404608), o que impediu a estada dos requerentes no local. Além disso, foram gastos R$ 2.787,54 com a prorrogação da locação do veículo por mais dois dias (vide ID 43403900) e R$ 2.919,46 com hospedagem em hotel, até que encontrassem um novo apartamento (vide ID's 43403896 e 43404603). Assim, devem as requeridas ressarcirem aos autores o valor de R$ 53.267,78. II.4. Dos danos morais Por fim, é sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de os autores terem tido a reserva do apartamento que alugaram cancelada quando estavam chegando ao local, bem como terem sido realocados em outro imóvel com más condições de higiene. Registra-se que a viagem a São Paulo e o aluguel do apartamento ocorreram para a acomodação da família durante a realização de tratamento médico do requerente João Pedro Costa Ivo (vide ID 43403868), menor então com 05 meses de idade. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM VIA PLATAFORMA "BOOKING. COM". CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. VIAGEM COM FILHO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) Comprovação de inexistência do defeito; II) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A plataforma de reservas de hospedagem online, ao intermediar o contrato e auferir lucro pela atividade, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). No caso concreto, demonstrada a falha na prestação dos serviços de hospedagem, diante do cancelamento injustificado da reserva previamente confirmada pela plataforma digital de intermediação, resta configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora. A frustração de viagem familiar, após deslocamento de longa distância, com pernoite em local precário ao lado de filho menor de idade e retorno forçado ao domicílio, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade do consumidor. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV 5037335-19.2024.8.13.0024; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 03/06/2025; DJEMG 04/06/2025) Cabe-me fazer uma ressalva, contudo, em relação ao suposto dano moral sofrido pelo menor de idade, também requerente. Em que pese seja de sabença geral que as crianças, mesmo de tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do Código Civil, parece-me que, ao menos no caso em tela, não há como considerar que uma criança com poucos meses de vida suportou algum sofrimento psicológico, agressão a sua honra ou a sua dignidade devido aos imbróglios atinentes aos imóveis locados. Ademais, toda a narrativa traz como lesadas as pessoas adultas que, de fato e na forma da fundamentação supra, sofreram considerável abalo decorrente da multicitada falha na prestação dos serviços prestados pelas demandadas. Assim, entendo que não deve ocorrer a condenação a título de danos morais em favor de João Pedro Costa Ivo. No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.500,00 em favor dos demandantes DIEGO BARRETO IVO, LAYANE COSTA MOULIN IVO e LÚCIA COSTA. III. Dispositivo Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar as partes requeridas, solidariamente: 1. à restituição de R$ 53.267,78 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso pelos autores, até a data citação, termo a partir do qual incidirá a SELIC, cujo montante abarca tanto juros moratórios quanto correção monetária; 2. a indenizar os requerentes DIEGO BARRETO IVO, LAYANE COSTA MOULIN IVO e LÚCIA COSTA pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), já que vedada a sua cumulação com correção monetária. Tendo em vista que os autores decaíram de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, 85, § 2º, e 87, todos do CPC, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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