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Processo nº 1033138-50.2024.8.26.0114

ID: 260876605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033138-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1033138-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - (i) No… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1033138-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - (i) Nos termos da decisão de fls. 138/142, a citação deve ser realizada por meio de oficial de justiça. Ao (À) exequente para que recolha as despesas de condução do Oficial de Justiça, observando que o valor da UFESP em 2025 é R$ 37,02 O valor de cada ato do Oficial de Justiça é R$ 111,06 (3 UFESP's por ato). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. (ii) Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado."

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Renata Carvalho Pacheco De Mello

ID: 329522932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018284-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

RENATA CARVALHO PACHECO DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018284-88.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Renata Carvalho Pacheco de M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018284-88.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Renata Carvalho Pacheco de Mello - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE A AUTORA PELO VALOR DE R$ 36.436,03, REFERENTE A DESPESAS COM CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DE URGÊNCIA MÉDICA DECORRENTE DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. O RECURSO DA AUTORA, QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBERTURA AMPLIADA, FOI DECLARADO DESERTO E NÃO FOI CONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE DESPESAS COM CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DISPONÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, SENDO A RELAÇÃO REGIDA POR SEUS PRINCÍPIOS, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4- EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, A CARÊNCIA CONTRATUAL REDUZ-SE A 24 HORAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/1998 E CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 597) E TJSP (SÚMULA 103).5- A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, INDICADA COMO NECESSÁRIA E URGENTE DIANTE DO INÍCIO IMINENTE DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA, ENQUADRA-SE COMO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, PERMITINDO O AFASTAMENTO DA CARÊNCIA E DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS.6- A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O PROCEDIMENTO NO TEMPO NECESSÁRIO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.7- EM TAIS HIPÓTESES, APLICA-SE O ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR DISPONÍVEL, SEM LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.8- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA REEMBOLSO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, SEM ASSEGURAR ATENDIMENTO ADEQUADO, É ABUSIVA E AFRONTA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF, ART. 6º).IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS REALIZADAS PELO BENEFICIÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DISPONÍVEL.2- A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM PACIENTE ONCOLÓGICA SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA É CONSIDERADA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, APTO A AFASTAR CARÊNCIA E LIMITAÇÕES CONTRATUAIS.3- A AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL TRANSFERE À OPERADORA O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO FORA DA REDE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, “C”; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, SÚMULA 103; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013350-50.2024.8.26.0114, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 17.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Larissa Silva de Oliveira (OAB: 54364/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Bergafaz Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda x Trimais Supermercados Ltda

ID: 319184320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009502-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermerc… Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermercados Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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Processo nº 1046039-50.2024.8.26.0114

ID: 260182694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046039-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1046039-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Souza - Vistos. Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nome… ADV: Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1046039-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Souza - Vistos. Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nomes das partes, temos a existência de outras ações movidas pelo autor(a) em face do mesmo réu perante este Foro Regional, distribuídas seguidamente em curto período de tempo, restando caracterizada a indevida fragmentação de ações, conforme extrato juntado às fls. 42/43. Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos ajuizados neste Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 3ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 3ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. Int.

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Processo nº 1057097-50.2024.8.26.0114

ID: 303573257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057097-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JASéR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

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Processo 1057097-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jasér Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Recolha a parte autora … Processo 1057097-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jasér Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Recolha a parte autora as custas de citação, nos termos da decisão de fls. 112/113. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campinas, 18 de junho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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Processo nº 0009497-50.2024.8.26.0114

ID: 297180988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009497-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009497-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1017791-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maiara Pereira Batista - É possível a penhora de percentual de salário, aind… Processo 0009497-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1017791-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maiara Pereira Batista - É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018). Diante disso, determino que a empregadora de Willian Zebiani, RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA., efetue o desconto da importância de 30% dos rendimentos líquidos. Esse valor deverá ser debitado em folha de pagamento e transferido para depósito judicial, mensalmente, até que a soma dos descontos atingir o total atualizado do débito, o que em maio de 2025 era de R$ 26.585,95. Ressalto que esse débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (atualmente o INPC do IBGE), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data mencionada. Para que o departamento de pessoal da empregadora possa elaborar o cálculo do valor a ser descontado em folha de pagamento, seguem os critérios: (1) inicialmente, deverá calcular o montante de 30% dos rendimentos líquidos pago a Willian Zebiani; (2) o valor deverá ser descontado e transferido para depósito judicial a disposição desta 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas; (3) o valor total do débito cobrado nesta execução deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data acima mencionada e até a data do primeiro depósito judicial; (4) acaso o depósito judicial efetuado seja suficiente para saldar o débito, deverá cessar imediatamente os descontos; (5) sendo insuficiente, no mês seguinte, deverá ocorrer novo desconto de 30% dos rendimentos líquidos; (6) o valor do saldo devedor remanescente, apurado após o primeiro desconto mensal (item 3), será acrescido da correção monetária incidente nos últimos trinta dias e de juros de mora de 1%; (7) essa operação será repetida até a satisfação integral do débito, com a observação, já evidenciada nos itens acima, que cada valor transferido para depósito judicial deve ser deduzido do débito, incidindo correção monetária e juros de mora somente sobre o saldo remanescente do débito. Servirá cópia da presente decisão como ofício para que a empregadora de Willian Zebiani, portadora do CPF 34454755809 cumpra-a integralmente, com a advertência de que, acaso efetue o pagamento à parte executada em desconformidade com o que determinou este Juízo, isso será considerado ineficaz perante a parte credora, podendo a mesma ser instada a pagar novamente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil. Caberá à própria parte exequente protocolizar a presente junto à empregadora da parte executada para o seu integral cumprimento, comprovando isso perante este Juízo, em quinze dias. As respostas a esta determinação deverão ser enviadas exclusivamente por correio eletrônico, no seguinte endereço: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Adalberto Milori Junior e outros x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 293402246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028509-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MILORI JUNIOR BEATRIZ MILORI FLAVIO MILORI NATALINA PETRILLI MILORI

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028509-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1040287-49.2014.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação … Processo 0028509-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1040287-49.2014.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Milori - - Beatriz Milori - - Natalina Petrilli Milori - - Adalberto Milori Junior - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1. Fls. 01/05. Trata-se de liquidação de sentença, na qual os autores NATALINA PETRILLI MILORI, FLAVIO MILORI, ADALBERTO MILORI JÚNIOR e BEATRIZ MILORI pretendem apurar eventual quantum relativo às perdas e danos diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao requerido, SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, na ação principal. Intimado, o réu informou que todos os pareceres e documentos elucidativos já se encontram carreados no processo principal e no cumprimento de sentença (fls. 526), apurando-se um valor de R$ 127.259,26, atualizado até novembro de 2016. As requerentes se manifestaram às fls. 611/614, informando a necessidade de nova perícia, tendo em vista que aquela realizada anteriormente, no ano de 2016, não representa eventual montante a ser fixado atualmente, ainda que atualizado monetariamente. É o relato. Decido. Extrai-se do dispositivo da sentença que constitui o título executivo (proferida em 10/01/2017): "Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de condenar a ré SANASA à obrigação de proceder aos atos necessários de captação e tratamento de efluentes, eliminando integralmente o esgoto lançado in natura e a céu aberto na propriedade dos autores, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Concedo, agora, no bojo da sentença, o pedido de antecipação de tutela formulado, com o fito de determinar o imediato início de tais obras ante o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não olvidando dos prejuízos ambientais nesse interstício, além dos riscos à população vizinha, e da probabilidade do direito invocado estampada no laudo pericial." No mais, considerando o decurso do prazo de 180 dias estipulado na sentença e diante da informação acerca da impossibilidade do cumprimento do título executivo pela ré, já que a própria afirma que a eliminação do esgoto lançado a céu aberto na propriedade dos autores depende da atuação de outros órgãos públicos, a decisão de fls. 1063/1065 converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Observa-se, contudo, que consta do laudo pericial produzido nos autos principais (fls. 526), a devida delimitação da responsabilidade da ré SANASA, bem como a respectiva estimativa de custo do projeto e prazo de execução, pois a responsabilidade da ré foi delimitada no título judicial apenas no que toca à obrigação de proceder aos atos necessários à captação e tratamento de efluentes, eliminando integralmente o esgoto lançado in natura e a céu aberto, não sendo o caso de condenação total. Vejamos fragmento da sentença (fls. 670): Por derradeiro, atentando à afirmativa nos autos feita pela requerida de que vem tomando medidas para regularização da área (fls. 567/603), o que se considera para delimitação do prazo de conclusão das obras, fixo-lhe o prazo de 180 dias para tanto, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, observado o valor indicado a fls. 526 (R$ 127.259,26, válidos para a data da confecção do laudo novembro de 2016). Assim, entendo que desnecessária a realização de nova perícia para apurar as perdas e danos, já que a obrigação da requerida, SANASA, foi anteriormente apurada na ocasião da confecção do laudo pericial produzido no feito principal, sendo necessário, apenas, a correção dos valores, sobretudo porque os autores não trouxeram qualquer indício que tal montante não deve ser considerado: Portanto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial confeccionado no feito principal, fixando-se como valor da condenação a quantia de R$ 127.259,56 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária a contar da data de confecção do laudo (novembro/2016). Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se em cumprimento de sentença, observando a necessidade de apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Luciana Campos Corbini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 315921665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORBINI RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

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Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compani… Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em seu favor dos valores depositados nos autos (R$ 196,33) às fls. 68/69. Após, nada sendo requerido em 30 dias, tornem os autos conclusos para extinção. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. Advogados(s): Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Renata Maria da Silva Pompeu (OAB 224035/SP) - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP)

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Processo nº 1028967-50.2024.8.26.0114

ID: 304303111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1028967-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO THEZOLIN

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Processo 1028967-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.I.C. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam reti… Processo 1028967-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.I.C. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os registros civis de casamento e de óbito do retificando, de casamento e óbito dos avós/bisavós, nascimento, casamento e óbito dos pais, e própria da autora, necessárias, para constar o correto nome do retificando como sendo DOMENICO CAROSI, bem como demais retificações acessórias, datas, grafias, locais, constantes das certidões inclusas, expedindo-se o competente mandado de retificação de assentamento para: 1) Doc. 3 - Certidão de casamento do RETIFICANDO, de 1910: Livro nº 12, Folha 159, da Paróquia Catedral Metropolitana de São Sebastião da cidade de Ribeirão Preto/SP, Arquidiocese de Ribeirão Preto/ SP, Lei 1.110 de 23/05/1950, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: DOMENICO CAROSI b) nome do pai do nubente: ANGELO CAROSI c) nome da mãe do nubente: ARCANGELA FRANCESCHINI d) a idade do nubente: (29) Vinte e nove anos. e) naturalidade do nubente: Rieti, Província de Rieti, Itália. f) nome da nubente: MARIA CECILIA DONADI g) nome do pai da nubente: HERMENEGILDO DONADI h) nome da mãe da nubente: LUIZA CUINI 2. Doc. 4 - Certidão de óbito do RATIFICANDO, de 1969, de Matrícula 11655801551969400029076001352929, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome do falecido: DOMENICO CAROSI b) local do casamento do falecido: Ribeirão Preto-SP 3. Doc. 5 - Certidão de nascimento de JOÃO PEDRO, filho do Retificando, de 1915, Matricula 11634301551915100023059000095063, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome do nascituro: JOÃO PEDRO CAROSI b) o nome do pai do nascituro: DOMENICO CAROSI c) o nome da mãe do nascituro: MARIA CECILIA DONADI d) o nome do avô paterno: ANGELO CAROSI e) o nome do avó paterna: ARCANGELA FRANCESCHINI f) o nome do avô materno: HERMENEGILDO DONADI g) o nome da avó materna: LUIZA CUINI 4. Doc. 6 - Certidão de casamento de JOÃO PEDRO, filho do Retificando de 1938, Matrícula 11655801551938200024101000176971, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: JOÃO PEDRO CAROSI B) nome do pai do nubente: DOMENICO CAROSI b) nome da mãe do nubente: MARIA CECILIA DONADI c) idade da mãe do nubente: (51) Cinquenta e um anos d) naturalidade do pai do nubente: Rieti, Provincia de Rieti, Itália e) naturalidade da mãe do nubente: Província de Treviso, Itália f) data do nascimento do pai do nubente: 24 de setembro de 1881 g) nome de casada da nubente: VICTORIA CORSO CAROSI 5. Doc. 7 - Certidão de óbito de JOÃO PEDRO, filho do Retificando, de 1975, Matrícula: 11655801551985200060269000252593, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do falecido: JOÃO PEDRO CAROSI b) nome do pai do falecido: DOMENICO CAROSI c) nome da mãe do falecido: MARIA CECILIA DONADI d) nome da esposa do falecido: VICTORIA CORSO CAROSI 6 - Doc 8 - Certidão nascimento de PEDRO, neto do Ratificando, do ano de 1939, Matrícula: 11655801551939100050256001088989, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nascituro: PEDRO CAROSI b) nome do pai do nascituro: JOÃO PEDRO CAROSI c) nome da mãe do nascituro: VICTORIA CORSO CAROSI d) nome do avô paterno do nascituro: DOMENICO CAROSI e) nome da avó paterna do nascituro: MARIA CECILIA DONADI f) nome do avô materno: PIETRO CORSO g) nome da avó materna: STELLA PELLEGRINI h) data do casamento do nascituro: (25) Vinte e cinco de maio de 1965 i) nome da esposa do nascituro: LEONILDA CAVANHA CAROSI Doc. 9 - Certidão de casamento de PEDRO, neto do Ratificando, do ano de 1965, Matrícula: 11722601551965200002005000010311, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Verde Paulista - Distrito de Cajobi/SP, Comarca de Olímpia/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do nubente: PEDRO CAROSI b) idade do nubente : (25) Vinte e cinco anos b) nome do pai do nubente: JOÃO PEDRO CAROSI d) nome da mãe do nubente: VICTORIA CORSO CAROSI e) idade da nubente: (22) Vinte e dois anos f) nome de casada da nubente: LEONILDA CAVANHA CAROSI 8. Doc. 10 - Certidão de óbito de PEDRO, neto do Retificando, de 2018, Matrícula: 11721801552018400011310000107575, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajobi/SP, fazendo constar como corretos: a) nome do falecido: PEDRO CAROSI b) nome da esposa do falecido: LEONILDA CAVANHA CAROSI c) nome do pai do falecido: JOÃO PEDRO CAROSI d) nome da mãe do falecido: VICTORIA CORSO CAROSI e) nome da filha do falecido: MARIA INÊS CAROSI 9. Doc 11 - Certidão de nascimento de MARIA INÊS CAROSSI, bisneta do Ratificando, do ano de 1965, Matrícula: 11721801551965100025137000988799, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cajobi/SP, fazendo constar como corretos: a) o nome da nascitura: MARIA INÊS CAROSI b) nome do pai da nascitura: PEDRO CAROSI c) idade do pai da nascitura: (25) Vinte e cinco anos d) nome da mãe da nascitura: LEONILDA CAVANHA CAROSI e) o nome do avô paterno: JOÃO PEDRO CAROSI f) o nome da avó Paterna: VICTORIA CORSO CAROSI g) nome da avó materna da nascitura: LAURA VALENTIN DE OLIVEIRA RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. VALE ESSE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COMPETENTES. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se. - ADV: FABIO THEZOLIN (OAB 212252/SP)

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Luiz Fernando Monteiro De Lima x Luiz Fernando Monteiro De Lima

ID: 310036644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029964-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CREMASCO CARIRI

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Processo 0029964-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando Monteiro de Lima - Luiz fernando Monteiro de Lima - Pelo exposto, com fundamento n… Processo 0029964-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando Monteiro de Lima - Luiz fernando Monteiro de Lima - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com base no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.550,25, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do orçamento e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP)

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