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Processo nº 0855334-03.2023.8.15.2001

ID: 336857536

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855334-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BRILHANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL. RESTITUIÇÃO E DANOS JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por H. B. D. S., representado por sua genitora, em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e PIJ Negócios de Internet Ltda., com pedido de emissão de passagens aéreas contratadas com destino a Lisboa/Portugal ou, em caso de impossibilidade, reembolso do valor pago (R$ 2.379,30), além da reparação por danos morais (R$ 20.000,00). As rés apresentaram contestações, alegando ilegitimidade passiva e ausência de relação contratual, bem como a natureza meramente promocional da oferta. Posteriormente, foi juntada sentença proferida nos autos do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, com objeto idêntico e decisão transitada em julgado, o que motivou o pedido de extinção da presente ação por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de sentença transitada em julgado em outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito por força da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de decisão anterior com trânsito em julgado que tratou do mesmo pedido de reembolso e indenização por danos morais, com identidade de partes e causa de pedir, configura coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC/2015. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A condenação às custas processuais e honorários advocatícios decorre da sucumbência, ainda que com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A existência de sentença com trânsito em julgado que versa sobre o mesmo pedido e causa de pedir impõe a extinção de nova ação proposta com idêntico objeto, em respeito à autoridade da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 354, 485, V; arts. 85, § 5º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 38. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por H. B. D. S., representado por sua genitora DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., com o objetivo de obter a condenação das promovidas à emissão das passagens aéreas contratadas, ou, em caso de impossibilidade, ao reembolso do valor pago pelo pacote turístico, além da reparação por danos morais. Na petição inicial, ID 80063602, a parte autora alega: 1- O promovente, por meio de sua genitora, adquiriu um pacote promocional de viagem com destino a Lisboa, Portugal, por intermédio da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., sendo a transação intermediada pela empresa PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., conhecida comercialmente como PASSAGENS IMPERDÍVEIS. 2- Apesar de adimplir integralmente com suas obrigações contratuais, as rés não emitiram as passagens aéreas nem viabilizaram qualquer possibilidade de cancelamento amigável ou reembolso dos valores pagos (conforme comprovantes anexos: Anexos 05 e 06 – Comprovante de pagamento e formulário preenchido). 3- Assevera que a ausência de resposta e de prestação de serviço por parte das promovidas gerou abalo psicológico, frustração e danos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, considerando a natureza planejada e emocionalmente significativa da viagem frustrada. 4- Diante disso postulou o benefício à justiça gratuita. No mérito requereu AS PARTES PROMOVIDAS – 123 MILHAS – PASSAGENS IMPERDÍVEIS - PROCEDAM COM A EMISSÃO DAS PASSAGENS RELACIONADAS AO PACOTE Nº6736749751 COM DESTINO A LISBOA – PORTUGAL NOS SEGUINTES TRECHOS ou em caso de impossibilidade de emissão, sejam condenadas ao reembolso de R$ 2.379,30. A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ou valor arbitrado pelo juízo), condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Concedida justiça gratuita, ID 80102662. Citado, o promovido 123 VIAGENS E TURISMO LTDA arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva da empresa PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA. No mérito afirmou que o pacote contratado pelo autor se trata de um produto PROMO, cuja operacionalização dependia de variáveis econômicas específicas que, diante de mudanças drásticas no mercado, tornaram-se insustentáveis. A empresa reconhece falhas na estimativa de viabilidade do produto, mas alega que sempre atuou com boa-fé e com histórico de mais de 15 milhões de clientes atendidos de forma satisfatória. Já o réu PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, requereu em sede de preliminar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito informou que não realizou a venda das passagens objeto da demanda. A compra, segundo os documentos anexados à inicial (IDs 80063615 e 80063616), foi feita diretamente com a empresa 123 Milhas, não havendo qualquer documento que comprove transação entre o autor e a Passagens Imperdíveis. Aduz, ainda, que a Passagens Imperdíveis atua apenas como plataforma informativa, sem intermediação comercial direta ou emissão de passagens. Sua função é informar promoções disponíveis no mercado, especialmente nas redes sociais e aplicativos, não sendo parte da cadeia de fornecimento do serviço, requerendo a improcedência da ação. Impugnação da parte promovente as contestações, IDs 97915337 e 84554844. Petição apresentada pela parte promovida, na qual informa que, no bojo do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, foi proferida sentença em 29 de novembro de 2023, valor que corresponde ao mesmo objeto da presente demanda, requerendo a extinção do presente feito, por perda superveniente do objeto, ID 100872387. Intimada as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. Parecer Ministerial, ID 110282629. É o relatório. DECIDO. A matéria discutida neste feito já foi objeto de sentença no processo de nº 0855328-93.2023.8.15.2001, distribuída no 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa/PB, já transitada em julgado com Sentença de Mérito nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Verifica-se que se trata do mesmo pedido destes autos: A sentença determinou que a requerida 123 Milhas realizasse a restituição da quantia de R$ 2.379,30 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme anexo. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 354 c/c inciso V do art. 485 do CPC/2015, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º e 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100215240577200000075355539 ANEXO 01 - DOCUMENTO PESSOAL - HEITOR BRILHANTE (1) Documento de Identificação 23100215240783500000075355540 ANEXO 02 - PROCURACAO PARTICULAR - H. B. D. S. Procuração 23100215240987400000075355542 ANEXO 03 - DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241236400000075355544 ANEXO 04 - CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241453000000075355546 ANEXO 05 - PAGAMENTO DAYSE E HEITOR X 123 MILHAS E PASSAGENS IMPERDIVEIS Outros Documentos 23100215241666700000075355550 ANEXO 06 - FORMULARIO PREENCHIDO DAYSE E HEITOR Outros Documentos 23100215241905300000075355551 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Petição Petição 23101008155571700000075734892 Anexo 01.0 - Certidao de Nascimento - H. B. D. S. Documento de Comprovação 23101008155664400000075734893 Anexo 01.1 - Documentos Pessoais da Genitora - DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES Documento de Comprovação 23101008155695100000075734894 Anexo 02 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23101008155727800000075734895 Petição Petição 23102715073183100000076558335 0855334-03.2023.8.15.2001 - Emenda - Instrução - Inversao - onus Documento de Comprovação 23102715073216200000076558336 Contestação Contestação 23110114103614800000076771812 1 - Procuração - Contrato Social - Liminar Recuperação Judicial Documento de Comprovação 23110114103716400000076771813 1 - Reportagens PARTE 01 Documento de Comprovação 23110114103793300000076771814 2 - Reportagens PARTE 02 Documento de Comprovação 23110114103900000000076771815 Carta de preposição atualizada 01 Documento de Comprovação 23110114103992000000076771816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Réplica Réplica 24012211462051300000079527637 Informação Informação 24030512362444300000081457310 Decisão Decisão 24061317324581000000086501964 Informação Informação 24061410134690400000086537114 Petição Petição 24061717450912200000086656202 Contestação Contestação 24062122454389800000086929205 Edital+52+-+Letra+D Documento de Comprovação 24062122454520500000086929206 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24062122454622700000086929207 16- 5186053-89.2023.8.13.0024-1712442857491-46371-sentenca-jesp Outros Documentos 24062122454714000000086929208 15- Sentença- 1076894-91.2023.8.26.0002- Santo Amaro- SP Outros Documentos 24062122454784300000086929209 14- Parecer do MP- Marcos Arruda Chaves- SP Outros Documentos 24062122454845000000086929210 13- PROCURACAO Procuração 24062122454913300000086929211 12- Contrato Social PIJ Negócios de Internet Ltda. Documento de Identificação 24062122454977700000086929212 11- PUBLICIDADE- TURBI- 09.05.23 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455058800000086929213 10- PUBLICIDADE- Nomad- 10.11.2022 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455128800000086929214 09- PUBLICIDADE- Nomad- 13.06 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455194700000086929215 08- PUBLICIDADE Bagaggio- 19.07._ Instagram Documento de Comprovação 24062122455262100000086929216 07- PUBLICIDADE Bagaggio-10.08 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455331900000086929217 06- PUBLICIDADE- BAGAGGIO _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455405600000086929218 05- PUBLICIDADE BURGER KING_ Instagram Documento de Comprovação 24062122455503100000086929219 04- Compras de passagens Promo Flexíveis do Sócios do Passagens Imperdíveis Documento de Comprovação 24062122455588800000086929221 03- Reclame Aqui Avaliação Documento de Comprovação 24062122455677100000086929222 02- Pesquisas Serasa 123 Milhas Documento de Comprovação 24062122455750500000086929223 01- Story perfil Passagens Imperdíveis- Instagram 02.02.2023 Documento de Comprovação 24062122455815900000086929224 Decisão Decisão 24071814105558800000088159649 Réplica Réplica 24080613223963800000092128845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090415031517000000093813627 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Outros Documentos Outros Documentos 24091015271294700000094109640 Petição Petição 24091016171641100000094111850 Petição Petição 24092417482715200000094860075 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24092417482785000000094860079 Informação Informação 24110119565428000000096863652 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708590845400000098106515 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Informação Informação 25020609081343600000100768543 Comunicações Comunicações 25020617110438000000100811555 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Petição Petição 25030614374765100000102155313 Informação Informação 25032012430759900000102898098 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 Expediente Expediente 25032410384346500000103036963 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 0855334-03.2023.8.15.2001 - Manifestação - danos morais e materiais - voo cancelado 123 milhas - fav Manifestação 25040113542000000000103531305 Informação Informação 25041614545290100000104375278 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25020522030814200000100625981, Outros Documentos: 23100215241905300000075355551, Petição Inicial: 23100215240577200000075355539, Documento de Identificação: 23100215240783500000075355540, Procuração: 23100215240987400000075355542, Outros Documentos: 23100215241236400000075355544, Outros Documentos: 23100215241453000000075355546, Outros Documentos: 23100215241666700000075355550, Decisão: 23100522235928300000075392481, Documento de Comprovação: 23101008155695100000075734894]

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Processo nº 0855334-03.2023.8.15.2001

ID: 336857540

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855334-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença

Advogados:

JACQUELINE SERRA E DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL. RESTITUIÇÃO E DANOS JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por H. B. D. S., representado por sua genitora, em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e PIJ Negócios de Internet Ltda., com pedido de emissão de passagens aéreas contratadas com destino a Lisboa/Portugal ou, em caso de impossibilidade, reembolso do valor pago (R$ 2.379,30), além da reparação por danos morais (R$ 20.000,00). As rés apresentaram contestações, alegando ilegitimidade passiva e ausência de relação contratual, bem como a natureza meramente promocional da oferta. Posteriormente, foi juntada sentença proferida nos autos do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, com objeto idêntico e decisão transitada em julgado, o que motivou o pedido de extinção da presente ação por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de sentença transitada em julgado em outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito por força da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de decisão anterior com trânsito em julgado que tratou do mesmo pedido de reembolso e indenização por danos morais, com identidade de partes e causa de pedir, configura coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC/2015. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A condenação às custas processuais e honorários advocatícios decorre da sucumbência, ainda que com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A existência de sentença com trânsito em julgado que versa sobre o mesmo pedido e causa de pedir impõe a extinção de nova ação proposta com idêntico objeto, em respeito à autoridade da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 354, 485, V; arts. 85, § 5º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 38. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por H. B. D. S., representado por sua genitora DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., com o objetivo de obter a condenação das promovidas à emissão das passagens aéreas contratadas, ou, em caso de impossibilidade, ao reembolso do valor pago pelo pacote turístico, além da reparação por danos morais. Na petição inicial, ID 80063602, a parte autora alega: 1- O promovente, por meio de sua genitora, adquiriu um pacote promocional de viagem com destino a Lisboa, Portugal, por intermédio da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., sendo a transação intermediada pela empresa PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., conhecida comercialmente como PASSAGENS IMPERDÍVEIS. 2- Apesar de adimplir integralmente com suas obrigações contratuais, as rés não emitiram as passagens aéreas nem viabilizaram qualquer possibilidade de cancelamento amigável ou reembolso dos valores pagos (conforme comprovantes anexos: Anexos 05 e 06 – Comprovante de pagamento e formulário preenchido). 3- Assevera que a ausência de resposta e de prestação de serviço por parte das promovidas gerou abalo psicológico, frustração e danos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, considerando a natureza planejada e emocionalmente significativa da viagem frustrada. 4- Diante disso postulou o benefício à justiça gratuita. No mérito requereu AS PARTES PROMOVIDAS – 123 MILHAS – PASSAGENS IMPERDÍVEIS - PROCEDAM COM A EMISSÃO DAS PASSAGENS RELACIONADAS AO PACOTE Nº6736749751 COM DESTINO A LISBOA – PORTUGAL NOS SEGUINTES TRECHOS ou em caso de impossibilidade de emissão, sejam condenadas ao reembolso de R$ 2.379,30. A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ou valor arbitrado pelo juízo), condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Concedida justiça gratuita, ID 80102662. Citado, o promovido 123 VIAGENS E TURISMO LTDA arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva da empresa PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA. No mérito afirmou que o pacote contratado pelo autor se trata de um produto PROMO, cuja operacionalização dependia de variáveis econômicas específicas que, diante de mudanças drásticas no mercado, tornaram-se insustentáveis. A empresa reconhece falhas na estimativa de viabilidade do produto, mas alega que sempre atuou com boa-fé e com histórico de mais de 15 milhões de clientes atendidos de forma satisfatória. Já o réu PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, requereu em sede de preliminar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito informou que não realizou a venda das passagens objeto da demanda. A compra, segundo os documentos anexados à inicial (IDs 80063615 e 80063616), foi feita diretamente com a empresa 123 Milhas, não havendo qualquer documento que comprove transação entre o autor e a Passagens Imperdíveis. Aduz, ainda, que a Passagens Imperdíveis atua apenas como plataforma informativa, sem intermediação comercial direta ou emissão de passagens. Sua função é informar promoções disponíveis no mercado, especialmente nas redes sociais e aplicativos, não sendo parte da cadeia de fornecimento do serviço, requerendo a improcedência da ação. Impugnação da parte promovente as contestações, IDs 97915337 e 84554844. Petição apresentada pela parte promovida, na qual informa que, no bojo do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, foi proferida sentença em 29 de novembro de 2023, valor que corresponde ao mesmo objeto da presente demanda, requerendo a extinção do presente feito, por perda superveniente do objeto, ID 100872387. Intimada as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. Parecer Ministerial, ID 110282629. É o relatório. DECIDO. A matéria discutida neste feito já foi objeto de sentença no processo de nº 0855328-93.2023.8.15.2001, distribuída no 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa/PB, já transitada em julgado com Sentença de Mérito nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Verifica-se que se trata do mesmo pedido destes autos: A sentença determinou que a requerida 123 Milhas realizasse a restituição da quantia de R$ 2.379,30 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme anexo. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 354 c/c inciso V do art. 485 do CPC/2015, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º e 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100215240577200000075355539 ANEXO 01 - DOCUMENTO PESSOAL - HEITOR BRILHANTE (1) Documento de Identificação 23100215240783500000075355540 ANEXO 02 - PROCURACAO PARTICULAR - H. B. D. S. Procuração 23100215240987400000075355542 ANEXO 03 - DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241236400000075355544 ANEXO 04 - CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241453000000075355546 ANEXO 05 - PAGAMENTO DAYSE E HEITOR X 123 MILHAS E PASSAGENS IMPERDIVEIS Outros Documentos 23100215241666700000075355550 ANEXO 06 - FORMULARIO PREENCHIDO DAYSE E HEITOR Outros Documentos 23100215241905300000075355551 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Petição Petição 23101008155571700000075734892 Anexo 01.0 - Certidao de Nascimento - H. B. D. S. Documento de Comprovação 23101008155664400000075734893 Anexo 01.1 - Documentos Pessoais da Genitora - DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES Documento de Comprovação 23101008155695100000075734894 Anexo 02 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23101008155727800000075734895 Petição Petição 23102715073183100000076558335 0855334-03.2023.8.15.2001 - Emenda - Instrução - Inversao - onus Documento de Comprovação 23102715073216200000076558336 Contestação Contestação 23110114103614800000076771812 1 - Procuração - Contrato Social - Liminar Recuperação Judicial Documento de Comprovação 23110114103716400000076771813 1 - Reportagens PARTE 01 Documento de Comprovação 23110114103793300000076771814 2 - Reportagens PARTE 02 Documento de Comprovação 23110114103900000000076771815 Carta de preposição atualizada 01 Documento de Comprovação 23110114103992000000076771816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Réplica Réplica 24012211462051300000079527637 Informação Informação 24030512362444300000081457310 Decisão Decisão 24061317324581000000086501964 Informação Informação 24061410134690400000086537114 Petição Petição 24061717450912200000086656202 Contestação Contestação 24062122454389800000086929205 Edital+52+-+Letra+D Documento de Comprovação 24062122454520500000086929206 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24062122454622700000086929207 16- 5186053-89.2023.8.13.0024-1712442857491-46371-sentenca-jesp Outros Documentos 24062122454714000000086929208 15- Sentença- 1076894-91.2023.8.26.0002- Santo Amaro- SP Outros Documentos 24062122454784300000086929209 14- Parecer do MP- Marcos Arruda Chaves- SP Outros Documentos 24062122454845000000086929210 13- PROCURACAO Procuração 24062122454913300000086929211 12- Contrato Social PIJ Negócios de Internet Ltda. Documento de Identificação 24062122454977700000086929212 11- PUBLICIDADE- TURBI- 09.05.23 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455058800000086929213 10- PUBLICIDADE- Nomad- 10.11.2022 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455128800000086929214 09- PUBLICIDADE- Nomad- 13.06 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455194700000086929215 08- PUBLICIDADE Bagaggio- 19.07._ Instagram Documento de Comprovação 24062122455262100000086929216 07- PUBLICIDADE Bagaggio-10.08 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455331900000086929217 06- PUBLICIDADE- BAGAGGIO _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455405600000086929218 05- PUBLICIDADE BURGER KING_ Instagram Documento de Comprovação 24062122455503100000086929219 04- Compras de passagens Promo Flexíveis do Sócios do Passagens Imperdíveis Documento de Comprovação 24062122455588800000086929221 03- Reclame Aqui Avaliação Documento de Comprovação 24062122455677100000086929222 02- Pesquisas Serasa 123 Milhas Documento de Comprovação 24062122455750500000086929223 01- Story perfil Passagens Imperdíveis- Instagram 02.02.2023 Documento de Comprovação 24062122455815900000086929224 Decisão Decisão 24071814105558800000088159649 Réplica Réplica 24080613223963800000092128845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090415031517000000093813627 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Outros Documentos Outros Documentos 24091015271294700000094109640 Petição Petição 24091016171641100000094111850 Petição Petição 24092417482715200000094860075 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24092417482785000000094860079 Informação Informação 24110119565428000000096863652 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708590845400000098106515 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Informação Informação 25020609081343600000100768543 Comunicações Comunicações 25020617110438000000100811555 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Petição Petição 25030614374765100000102155313 Informação Informação 25032012430759900000102898098 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 Expediente Expediente 25032410384346500000103036963 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 0855334-03.2023.8.15.2001 - Manifestação - danos morais e materiais - voo cancelado 123 milhas - fav Manifestação 25040113542000000000103531305 Informação Informação 25041614545290100000104375278 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25020522030814200000100625981, Outros Documentos: 23100215241905300000075355551, Petição Inicial: 23100215240577200000075355539, Documento de Identificação: 23100215240783500000075355540, Procuração: 23100215240987400000075355542, Outros Documentos: 23100215241236400000075355544, Outros Documentos: 23100215241453000000075355546, Outros Documentos: 23100215241666700000075355550, Decisão: 23100522235928300000075392481, Documento de Comprovação: 23101008155695100000075734894]

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Processo nº 0855334-03.2023.8.15.2001

ID: 336857547

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855334-03.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE SERRA E DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855334-03.2023.8.15.2001 AUTOR: H. B. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL. RESTITUIÇÃO E DANOS JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por H. B. D. S., representado por sua genitora, em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e PIJ Negócios de Internet Ltda., com pedido de emissão de passagens aéreas contratadas com destino a Lisboa/Portugal ou, em caso de impossibilidade, reembolso do valor pago (R$ 2.379,30), além da reparação por danos morais (R$ 20.000,00). As rés apresentaram contestações, alegando ilegitimidade passiva e ausência de relação contratual, bem como a natureza meramente promocional da oferta. Posteriormente, foi juntada sentença proferida nos autos do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, com objeto idêntico e decisão transitada em julgado, o que motivou o pedido de extinção da presente ação por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de sentença transitada em julgado em outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito por força da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de decisão anterior com trânsito em julgado que tratou do mesmo pedido de reembolso e indenização por danos morais, com identidade de partes e causa de pedir, configura coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC/2015. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A condenação às custas processuais e honorários advocatícios decorre da sucumbência, ainda que com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A existência de sentença com trânsito em julgado que versa sobre o mesmo pedido e causa de pedir impõe a extinção de nova ação proposta com idêntico objeto, em respeito à autoridade da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 354, 485, V; arts. 85, § 5º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 38. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por H. B. D. S., representado por sua genitora DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., com o objetivo de obter a condenação das promovidas à emissão das passagens aéreas contratadas, ou, em caso de impossibilidade, ao reembolso do valor pago pelo pacote turístico, além da reparação por danos morais. Na petição inicial, ID 80063602, a parte autora alega: 1- O promovente, por meio de sua genitora, adquiriu um pacote promocional de viagem com destino a Lisboa, Portugal, por intermédio da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., sendo a transação intermediada pela empresa PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., conhecida comercialmente como PASSAGENS IMPERDÍVEIS. 2- Apesar de adimplir integralmente com suas obrigações contratuais, as rés não emitiram as passagens aéreas nem viabilizaram qualquer possibilidade de cancelamento amigável ou reembolso dos valores pagos (conforme comprovantes anexos: Anexos 05 e 06 – Comprovante de pagamento e formulário preenchido). 3- Assevera que a ausência de resposta e de prestação de serviço por parte das promovidas gerou abalo psicológico, frustração e danos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, considerando a natureza planejada e emocionalmente significativa da viagem frustrada. 4- Diante disso postulou o benefício à justiça gratuita. No mérito requereu AS PARTES PROMOVIDAS – 123 MILHAS – PASSAGENS IMPERDÍVEIS - PROCEDAM COM A EMISSÃO DAS PASSAGENS RELACIONADAS AO PACOTE Nº6736749751 COM DESTINO A LISBOA – PORTUGAL NOS SEGUINTES TRECHOS ou em caso de impossibilidade de emissão, sejam condenadas ao reembolso de R$ 2.379,30. A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ou valor arbitrado pelo juízo), condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais. Concedida justiça gratuita, ID 80102662. Citado, o promovido 123 VIAGENS E TURISMO LTDA arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva da empresa PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA. No mérito afirmou que o pacote contratado pelo autor se trata de um produto PROMO, cuja operacionalização dependia de variáveis econômicas específicas que, diante de mudanças drásticas no mercado, tornaram-se insustentáveis. A empresa reconhece falhas na estimativa de viabilidade do produto, mas alega que sempre atuou com boa-fé e com histórico de mais de 15 milhões de clientes atendidos de forma satisfatória. Já o réu PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, requereu em sede de preliminar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito informou que não realizou a venda das passagens objeto da demanda. A compra, segundo os documentos anexados à inicial (IDs 80063615 e 80063616), foi feita diretamente com a empresa 123 Milhas, não havendo qualquer documento que comprove transação entre o autor e a Passagens Imperdíveis. Aduz, ainda, que a Passagens Imperdíveis atua apenas como plataforma informativa, sem intermediação comercial direta ou emissão de passagens. Sua função é informar promoções disponíveis no mercado, especialmente nas redes sociais e aplicativos, não sendo parte da cadeia de fornecimento do serviço, requerendo a improcedência da ação. Impugnação da parte promovente as contestações, IDs 97915337 e 84554844. Petição apresentada pela parte promovida, na qual informa que, no bojo do processo nº 0855328-93.2023.8.15.2001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, foi proferida sentença em 29 de novembro de 2023, valor que corresponde ao mesmo objeto da presente demanda, requerendo a extinção do presente feito, por perda superveniente do objeto, ID 100872387. Intimada as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. Parecer Ministerial, ID 110282629. É o relatório. DECIDO. A matéria discutida neste feito já foi objeto de sentença no processo de nº 0855328-93.2023.8.15.2001, distribuída no 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa/PB, já transitada em julgado com Sentença de Mérito nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Verifica-se que se trata do mesmo pedido destes autos: A sentença determinou que a requerida 123 Milhas realizasse a restituição da quantia de R$ 2.379,30 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme anexo. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 354 c/c inciso V do art. 485 do CPC/2015, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º e 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100215240577200000075355539 ANEXO 01 - DOCUMENTO PESSOAL - HEITOR BRILHANTE (1) Documento de Identificação 23100215240783500000075355540 ANEXO 02 - PROCURACAO PARTICULAR - H. B. D. S. Procuração 23100215240987400000075355542 ANEXO 03 - DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241236400000075355544 ANEXO 04 - CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - H. B. D. S. Outros Documentos 23100215241453000000075355546 ANEXO 05 - PAGAMENTO DAYSE E HEITOR X 123 MILHAS E PASSAGENS IMPERDIVEIS Outros Documentos 23100215241666700000075355550 ANEXO 06 - FORMULARIO PREENCHIDO DAYSE E HEITOR Outros Documentos 23100215241905300000075355551 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Decisão Decisão 23100522235928300000075392481 Petição Petição 23101008155571700000075734892 Anexo 01.0 - Certidao de Nascimento - H. B. D. S. Documento de Comprovação 23101008155664400000075734893 Anexo 01.1 - Documentos Pessoais da Genitora - DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES Documento de Comprovação 23101008155695100000075734894 Anexo 02 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23101008155727800000075734895 Petição Petição 23102715073183100000076558335 0855334-03.2023.8.15.2001 - Emenda - Instrução - Inversao - onus Documento de Comprovação 23102715073216200000076558336 Contestação Contestação 23110114103614800000076771812 1 - Procuração - Contrato Social - Liminar Recuperação Judicial Documento de Comprovação 23110114103716400000076771813 1 - Reportagens PARTE 01 Documento de Comprovação 23110114103793300000076771814 2 - Reportagens PARTE 02 Documento de Comprovação 23110114103900000000076771815 Carta de preposição atualizada 01 Documento de Comprovação 23110114103992000000076771816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121422262939000000078682536 Réplica Réplica 24012211462051300000079527637 Informação Informação 24030512362444300000081457310 Decisão Decisão 24061317324581000000086501964 Informação Informação 24061410134690400000086537114 Petição Petição 24061717450912200000086656202 Contestação Contestação 24062122454389800000086929205 Edital+52+-+Letra+D Documento de Comprovação 24062122454520500000086929206 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24062122454622700000086929207 16- 5186053-89.2023.8.13.0024-1712442857491-46371-sentenca-jesp Outros Documentos 24062122454714000000086929208 15- Sentença- 1076894-91.2023.8.26.0002- Santo Amaro- SP Outros Documentos 24062122454784300000086929209 14- Parecer do MP- Marcos Arruda Chaves- SP Outros Documentos 24062122454845000000086929210 13- PROCURACAO Procuração 24062122454913300000086929211 12- Contrato Social PIJ Negócios de Internet Ltda. Documento de Identificação 24062122454977700000086929212 11- PUBLICIDADE- TURBI- 09.05.23 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455058800000086929213 10- PUBLICIDADE- Nomad- 10.11.2022 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455128800000086929214 09- PUBLICIDADE- Nomad- 13.06 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455194700000086929215 08- PUBLICIDADE Bagaggio- 19.07._ Instagram Documento de Comprovação 24062122455262100000086929216 07- PUBLICIDADE Bagaggio-10.08 _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455331900000086929217 06- PUBLICIDADE- BAGAGGIO _ Instagram Documento de Comprovação 24062122455405600000086929218 05- PUBLICIDADE BURGER KING_ Instagram Documento de Comprovação 24062122455503100000086929219 04- Compras de passagens Promo Flexíveis do Sócios do Passagens Imperdíveis Documento de Comprovação 24062122455588800000086929221 03- Reclame Aqui Avaliação Documento de Comprovação 24062122455677100000086929222 02- Pesquisas Serasa 123 Milhas Documento de Comprovação 24062122455750500000086929223 01- Story perfil Passagens Imperdíveis- Instagram 02.02.2023 Documento de Comprovação 24062122455815900000086929224 Decisão Decisão 24071814105558800000088159649 Réplica Réplica 24080613223963800000092128845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090415031517000000093813627 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Intimação Intimação 24090415034107100000093813636 Outros Documentos Outros Documentos 24091015271294700000094109640 Petição Petição 24091016171641100000094111850 Petição Petição 24092417482715200000094860075 Projeto de sentença - Dayse Helena Brilhante Pires- 0855328-93.2023.8.15.2001- 6 º JEC Cível Outros Documentos 24092417482785000000094860079 Informação Informação 24110119565428000000096863652 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708590845400000098106515 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Decisão Decisão 25020522030814200000100625981 Informação Informação 25020609081343600000100768543 Comunicações Comunicações 25020617110438000000100811555 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Decisão Decisão 25020618063316000000100795209 Petição Petição 25030614374765100000102155313 Informação Informação 25032012430759900000102898098 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 Expediente Expediente 25032410384346500000103036963 Decisão Decisão 25032118344448000000102966018 0855334-03.2023.8.15.2001 - Manifestação - danos morais e materiais - voo cancelado 123 milhas - fav Manifestação 25040113542000000000103531305 Informação Informação 25041614545290100000104375278 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25020522030814200000100625981, Outros Documentos: 23100215241905300000075355551, Petição Inicial: 23100215240577200000075355539, Documento de Identificação: 23100215240783500000075355540, Procuração: 23100215240987400000075355542, Outros Documentos: 23100215241236400000075355544, Outros Documentos: 23100215241453000000075355546, Outros Documentos: 23100215241666700000075355550, Decisão: 23100522235928300000075392481, Documento de Comprovação: 23101008155695100000075734894]

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Processo nº 5008778-62.2025.8.08.0012

ID: 298812057

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008778-62.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA SALOME DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5008778-62.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRA SALOME DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946 REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO/CARTA/MANDADO 1.Trata--se de pedido de tutela de urgência formulado por idosa, beneficiária do plano de saúde requerido, visando a realização de sessões de fisioterapia domiciliar, conforme prescrição médica. A operadora negou cobertura, alegando que o tratamento deve ser realizado em clínica. 2. A documentação acostada aos autos comprova a condição de extrema debilidade da parte autora, que, em razão de seu estado clínico crítico, não possui condições mínimas de locomoção até uma unidade ambulatorial, sendo indispensável a realização do tratamento fisioterapêutico em domicílio. 3. A negativa do plano de saúde, fundada em cláusula contratual ou ausência de previsão no rol da ANS, prima facie, mostra-se abusiva, notadamente diante de prescrição médica e da manifesta impossibilidade de deslocamento da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora não pode substituir o médico assistente para definir o tratamento mais adequado ao paciente. É a jurisprudência: “Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home Care. Sentença de procedência. Recurso da ré. Irresignação quanto ao custeio integral de sessões de fisioterapia motora domiciliar prescrita por médico assistente. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Operadora do plano de saúde a quem não cabe eleger o melhor tratamento ao paciente. Recurso não provido” (TJSP, Ap. Cív. 1018112-91.2023.8.26.0002, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 11/06/2025). 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da autora (art. 300 do CPC), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie a realização das sessões de fisioterapia domiciliar prescritas à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Tendo em vista não haver tempo hábil para citação, redesigno a audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 13h20min, modalidade híbrida. 6. Segue link para as partes, caso queiram, comparecerem na audiência de forma virtual, designada no processo em referência, a ser realizada no aplicativo ZOOM, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 Sala 2. ID de acesso: 278 105 2414. Senha de acesso: 30922330 7. Intimem-se. Cite-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043009304627700000060308505 002 CARTEIRA DE IDENTIADE Documento de Identificação 25043009304649900000060309506 002 procuração declaraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043009304669200000060309507 003 VERSO IDENTIDADE - CARTÃO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25043009304690200000060309508 004 CERTIDÃODE CASAMENTO Documento de comprovação 25043009304711400000060309509 005 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25043009304732100000060309510 006 GUIA FISIOTERAPIA Documento de comprovação 25043009304753300000060309511 007 LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25043009304775700000060309514 008 MENSAGEM 001 Documento de comprovação 25043009304796800000060309516 009 MENSAGEM 002 Documento de comprovação 25043009304814000000060309518 010 MENSAGEM 003 Documento de comprovação 25043009304828600000060309520 011 MENSAFGEM 004 Documento de comprovação 25043009304842500000060309522 012 Oficio a ANS - ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILAR Documento de comprovação 25043009304855200000060309524 013 Reclçamação na ANS - Gov Documento de comprovação 25043009304868200000060309526 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043015365569100000060351137 Despacho Despacho 25050514333192700000060461298 Despacho Despacho 25050514333192700000060461298 APRESENTA PETIÇÃO ALTAMIRA Petição (outras) 25050911011829300000060785741 comprovante de pagamento Documento de comprovação 25050911011852400000060785743 declaração de saúde Documento de comprovação 25050911011879100000060785744 Exames Documento de comprovação 25050911011926500000060785745 Proposta de admissão-adesão do plano de saúde Documento de comprovação 25050911011949800000060785746 Solicitação dos serviços Documento de comprovação 25050911011972700000060785747 Tomografia comp do ombro direito Documento de comprovação 25050911011991100000060785749 WhatsApp-Audio-2025-05-06-at-12.06.59 Documento de comprovação 25050911012012500000060785750 WhatsApp-Audio-2025-05-06-at-12.07.00 Documento de comprovação 25050911012028300000060785751 APRESENTA Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência ALTAMIRA Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25061211161168300000062864834 5008778-62.2025.8.08.0012 SAMEDIL x Altamira - audiencia Petição (outras) em PDF 25061211161179300000062864835 DESTINATÁRIO: Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280

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Processo nº 5021546-09.2025.8.08.0048

ID: 313942661

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021546-09.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVINA DIOLINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT WENDER ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPH MENEZES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5021546-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVINA DIOLINDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por ALVINA DIOLINDO PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em sua inicial id 71641601 narra a requerente que possui a conta @alvingrazkcrus no Instagram, usada para fins pessoais e profissionais. Ressalta, que desde maio de 2025, a sua conta foi suspensa sem explicações claras sobre a suposta violação dos padrões da plataforma Meta. informa que tentou recuperar o acesso por todos os meios disponíveis, incluindo apelações e contatos por e-mail, mas recebeu apenas respostas automáticas e genéricas, sem possibilidade de defesa. Destaca que a empresa requerida não oferece atendimento humano eficaz, impossibilitando a solução administrativa do problema. Esclarece que diante do descaso e da ausência de suporte, enfrenta desgaste emocional e busca providências. Isto posto, requer liminarmente que, a requerida seja compelida a reestabelecer a sua conta no instagram. Autos conclusos. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Em análise sumária das provas juntadas aos autos, verifica-se a presença dos elementos de urgência. A autora relata que sua conta pessoal e profissional no Instagram (@alvingrazkcrus) foi suspensa de forma imotivada pela rede social de domínio do requerido, sem explicações claras ou possibilidade de recuperação, apesar de ter seguido todos os procedimentos disponíveis para restabelecer o acesso. Observa-se que a impossibilidade de acesso ao perfil da autora, usado para fins pessoais e profissionais, pode acarretar prejuízos à própria autora, uma vez que a conta pode ser utilizada por terceiros não autorizados para a prática de golpes ou outras fraudes. Presente, ainda, o risco de dano de difícil reparação, caso a tutela seja concedida somente ao final da demanda. Destaco tratar-se de assunto com julgados favoráveis em instância superior. RECURSO INOMINADO – Banco – Golpe do Instagram – Hacker que assumiu o perfil de amiga da autora e a convenceu a realizar pagamento para investimento – Fraude – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Responsabilidade do banco destinatário do depósito ao permitir a abertura de conta sem avaliar a idoneidade dos dados daquele que se apresenta como titular da conta - Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço em benefício de toda a sociedade – Art. 14 do CDC - Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral não caracterizado – Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral -- - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017260-83.2023.8.26.0320; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA) – Descumprimento injustificado de determinação imposta - Impossibilidade de cumprimento da obrigação que não restou tecnicamente demonstrada. Dever da empresa cumprir a obrigação de fazer sem criar exigências ou restrições adicionais – Pretensão de rediscussão da coisa julgada – Multa devida – Penalidade cuja incidência advém da própria recalcitrância do recorrente – Inexistência de excesso no montante fixado a título de multa. Pretensão de afastamento ou redução da multa – Não Cabimento – SENTENÇA MANTidA – RECURSO NÃO PROVidO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004150-33.2023.8.26.0482; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços. Rede social Instagram. Perfil hackeado - Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória de urgência e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso que acolheu o pedido de indenização pelos Danos Morais - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022574-91.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida tome as providências necessárias para viabilizar o acesso da autora à sua conta do instagram pelo usuário @alvingrazkcrus, com troca de seu e-mail para um novo e-mail a ser fornecido pela Autora para efetivo cumprimento da medida. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, a qual incidirá apenas após a intimação da requerida informando o novo e-mail declinado pela Autora, tudo sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial, mas sem prejuízo do caráter substitutivo por indenização, caso seja alcançada a alçada/teto dos juizados especiais. A fim de se evitar a impossibilidade de cumprimento de eventual futura decisão, determino à parte ré para que mantenha guardado em seu provedor, até o fim da presente lide, os dados cadastrados do usuário relacionado acima, relativo ao IP utilizado para criar e acessar o perfil, bem como os dados que permitam a identificação do responsável pelo perfil. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para AUDIÊNCIA designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: Sala 03 Conciliação (2º Juizado) Data: 02/09/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062519013584200000063611849 01 Procuração_Alvina Diolindo Pereira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062519013612800000063611850 02 RG_Alvina Pereira Documento de Identificação 25062519013634300000063611851 03 Comporvante de residência_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013654100000063611852 04 Declaração de Residencia_Alvina Diolindo Pereira Documento de comprovação 25062519013673300000063611853 05 DHipossuficiencia_Alvina Diolindo Pereira Documento de comprovação 25062519013691000000063620106 06 Motivo do desativamento_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013715600000063620108 07 Tentativa de contato_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013733800000063620109 08 Reclamação_Alvina Pereira Documento de comprovação 25062519013749400000063620111 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062615401298700000063680461 Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ALVINA DIOLINDO PEREIRA Endereço: Rua Rio Bananal, 20, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-765 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 5, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5020893-07.2025.8.08.0048

ID: 319386499

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020893-07.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5020893-07.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MORAIS KRUSE - PE48312 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, proposta por DOUGLAS LUIZ DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em sua inicial id 71318525 narra o requerente que é usuário pessoal do Instagram na conta @Douglasluis.dl, teve seu perfil desativado pela Ré em 15 de maio de 2025, sem justificativa clara, apenas alegando descumprimento dos Termos de Uso. Ao buscar a reativação, foi informado que sua conta não atendia aos Padrões da Comunidade, sem possibilidade de regularização ou justificativa plausível. Aduz ter tentado contato por e-mail, mas não obteve resposta. Diante da inércia da Ré, ajuizou a demanda para que a conta seja restabelecida e com acesso exclusivo e indenização por danos morais. Isto posto, requer liminarmente que, a requerida seja compelida a reestabelecer sua conta no instagram. Autos conclusos. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Em análise sumária das provas juntadas aos autos, os elementos de urgência estão presentes. O autor narra, de modo resumido, que teria sido usurpado ("hackeado") a sua conta pessoal e profissional mantida perante a rede social de domínio do requerido (Instagram) e, mesmo tendo realizado os procedimentos para a recuperação da conta, não logrou êxito no restabelecimento do perfil. Nota-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que a utilização de conta/perfil do autor por pessoa diversa de seu titular poderá resultar em prejuízo a própria e a terceiros, porquanto, a partir da imagem e dos dados da demandante, propicia ambiente para aplicação de golpes pelo(s) fraudador(es). Presente, ainda, o risco de dano de difícil reparação, caso a tutela seja concedida somente ao final da demanda. Destaco tratar-se de assunto com julgados favoráveis em instância superior. RECURSO INOMINADO – Banco – Golpe do Instagram – Hacker que assumiu o perfil de amiga da autora e a convenceu a realizar pagamento para investimento – Fraude – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Responsabilidade do banco destinatário do depósito ao permitir a abertura de conta sem avaliar a idoneidade dos dados daquele que se apresenta como titular da conta - Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço em benefício de toda a sociedade – Art. 14 do CDC - Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral não caracterizado – Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral -- - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017260-83.2023.8.26.0320; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA) – Descumprimento injustificado de determinação imposta - Impossibilidade de cumprimento da obrigação que não restou tecnicamente demonstrada. Dever da empresa cumprir a obrigação de fazer sem criar exigências ou restrições adicionais – Pretensão de rediscussão da coisa julgada – Multa devida – Penalidade cuja incidência advém da própria recalcitrância do recorrente – Inexistência de excesso no montante fixado a título de multa. Pretensão de afastamento ou redução da multa – Não Cabimento – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004150-33.2023.8.26.0482; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços. Rede social Instagram. Perfil hackeado - Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória de urgência e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso que acolheu o pedido de indenização pelos Danos Morais - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022574-91.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida adote as medidas necessárias para o restabelecimento do perfil/conta usuário @Douglasluis.dl, com troca de seu e-mail para um novo e-mail a ser fornecido pelo Autor para efetivo cumprimento da medida. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, a qual incidirá apenas após a intimação da requerida informando o novo e-mail declinado pelo Autor, tudo sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial, mas sem prejuízo do caráter substitutivo por indenização, caso seja alcançada a alçada/teto dos juizados especiais. A fim de se evitar a impossibilidade de cumprimento de eventual futura decisão, determino à parte ré para que mantenha guardado em seu provedor, até o fim da presente lide, os dados cadastrados do usuário relacionado acima, relativo ao IP utilizado para criar e acessar o perfil, bem como os dados que permitam a identificação do responsável pelo perfil. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para AUDIÊNCIA designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: Sala 04 Conciliação (2º Juizado) Data: 25/08/2025 Hora: 17:00 A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062012483725000000063326577 01. PROCURAÇÃO DOUGLAS Petição (outras) em PDF 25062012483745100000063326579 02. IDENTIDADE Petição (outras) em PDF 25062012483764300000063326580 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) em PDF 25062012483779700000063326581 04. CONTA RESTRINGIDA 01 Petição (outras) em PDF 25062012483795800000063326582 05. CONTA RESTRINGIDA 02 Petição (outras) em PDF 25062012483812900000063326583 06. E-MAIL PARA A RÉ Petição (outras) em PDF 25062012483823800000063326584 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062314064789900000063389833 Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: DOUGLAS LUIZ DA SILVA Endereço: Rua Conceição do Castelo, 384, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-766 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4-6 A 12-14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5024603-35.2025.8.08.0048

ID: 331037989

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024603-35.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CAMPOS DA SILVA MENEGUITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT WENDER ROCHA

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FILIPH MENEZES DA SILVA

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5024603-35.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA CAMPOS DA SILVA MENEGUITE Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANA CLAUDIA CAMPOS DA SILVA MENEGUITE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em sua inicial id 73193546 narra a requerente que possui um perfil pessoal e profissional no Instagram (@ana_claudia_cassimiro), vinculado ao e-mail ramos_anaclaudia@hotmail.com, utilizado para publicações pessoais e contato com amigos, familiares, colegas e clientes. Em 06 de julho de 2025, teve seu perfil desabilitado de forma imotivada, sem qualquer informação clara ou justificativa acerca de suposta violação dos padrões da plataforma Meta. A requerente tentou recuperar o acesso por todos os meios disponíveis — apelação, recuperação por e-mail e telefone vinculados, além de contato direto via e-mail —, mas obteve apenas respostas automáticas e genéricas, sem explicações ou possibilidade de defesa. Tal conduta da requerida configura descaso e omissão diante da gravidade da situação e dos prejuízos causados à imagem da requerente, que não recebeu suporte eficaz para solucionar o impasse. Esgotada e sem possibilidade de contato efetivo com a empresa, busca a tutela jurisdicional para reparação dos danos morais sofridos, conforme fundamentação a ser apresentada. Posto isto, requer liminarmente o restabelecimento da conta do Instagram @ ana_claudia_cassimiro. Autos conclusos. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Em análise sumária das provas juntadas aos autos, verifica-se a presença dos elementos de urgência. A requerente relata que sua conta pessoal e profissional no Instagram (@ana_claudia_cassimiro), vinculada ao e-mail ramos_anaclaudia@hotmail.com, foi desabilitada de forma imotivada pela plataforma do requerido, sem qualquer explicação clara ou possibilidade real de recuperação, mesmo após seguir todos os procedimentos disponibilizados para restabelecimento do acesso. Ressalta-se que a impossibilidade de acesso ao perfil, utilizado tanto para fins pessoais quanto profissionais, está lhe causando prejuízos, inclusive com o risco de uso indevido por terceiros, o que pode facilitar a prática de fraudes ou golpes em seu nome. Presente, ainda, o risco de dano de difícil reparação, caso a tutela seja concedida somente ao final da demanda. Destaco tratar-se de assunto com julgados favoráveis em instância superior. RECURSO INOMINADO – Banco – Golpe do Instagram – Hacker que assumiu o perfil de amiga da autora e a convenceu a realizar pagamento para investimento – Fraude – Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança – Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Responsabilidade do banco destinatário do depósito ao permitir a abertura de conta sem avaliar a idoneidade dos dados daquele que se apresenta como titular da conta - Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço em benefício de toda a sociedade – Art. 14 do CDC - Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral não caracterizado – Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral -- - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017260-83.2023.8.26.0320; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA) – Descumprimento injustificado de determinação imposta - Impossibilidade de cumprimento da obrigação que não restou tecnicamente demonstrada. Dever da empresa cumprir a obrigação de fazer sem criar exigências ou restrições adicionais – Pretensão de rediscussão da coisa julgada – Multa devida – Penalidade cuja incidência advém da própria recalcitrância do recorrente – Inexistência de excesso no montante fixado a título de multa. Pretensão de afastamento ou redução da multa – Não Cabimento – SENTENÇA MANTidA – RECURSO NÃO PROVidO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004150-33.2023.8.26.0482; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços. Rede social Instagram. Perfil hackeado - Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória de urgência e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso que acolheu o pedido de indenização pelos Danos Morais - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022574-91.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida tome as providências necessárias para viabilizar o acesso da autora à sua conta do instagram pelo usuário @ ana_claudia_cassimiro, com troca de seu e-mail para um novo e-mail a ser fornecido pela Autora para efetivo cumprimento da medida. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, a qual incidirá apenas após a intimação da requerida informando o novo e-mail declinado pela Autora, tudo sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial, mas sem prejuízo do caráter substitutivo por indenização, caso seja alcançada a alçada/teto dos juizados especiais. A fim de se evitar a impossibilidade de cumprimento de eventual futura decisão, determino à parte ré para que mantenha guardado em seu provedor, até o fim da presente lide, os dados cadastrados do usuário relacionado acima, relativo ao IP utilizado para criar e acessar o perfil, bem como os dados que permitam a identificação do responsável pelo perfil. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para AUDIÊNCIA designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: Sala 04 Conciliação (2º Juizado) Data: 22/09/2025 Hora: 17:00 A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum da Serra Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível SERRA; em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/8736414275?pwd=djU5aXhELzkrajBPejdmUVo4V0hjQT09, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. 1) Para uso em CELULAR OU TABLET é necessário baixar o aplicativo; 2) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; Outras recomendações: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; d) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE, até 30 minutos antes do início da audiência; e) Será necessário o uso de microfone e câmera. f) FICA O AUTOR/REQUERIDO, POR SEU PATRONO, RESPONSÁVEL PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL DA TESTEMUNHA ORA INDICADA, inclusive com a remessa a mesma do link para acesso à sala virtual. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071618543742400000065001542 01 Procuração_Ana Claudia Campos da Silva Meneguete Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071618543812500000065001544 02 RG_Ana Claudia Campos Documento de Identificação 25071618543880100000065001546 03 Comprovante de residência_Ana Claudia Campos Documento de comprovação 25071618543948500000065001548 04 DR_Ana Claudia Campos Meneguete Documento de comprovação 25071618544025300000065001549 05 DH_Ana Claudia Campos Meneguete Documento de comprovação 25071618544094000000065001550 06 Motivo do desativamento_Ana Claudia Campos Documento de comprovação 25071618544168600000065001551 07 tentativa de contato_Ana Claudia Campos Documento de comprovação 25071618544237600000065001552 08 Reclamação_Ana Claudia Campos Documento de comprovação 25071618544306800000065001553 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071715275334100000065042599 Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ANA CLAUDIA CAMPOS DA SILVA MENEGUITE Endereço: Rua Rio Santa Maria, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-520 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 275970902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 276248436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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