Resultados para "1036363-91.2022.8.26.0100" – Página 48 de 52

Processo nº 0000547-60.2025.8.26.0100

ID: 298135619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000547-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIGI RAX REPRESENTANTE COMERCIO E SERVIçOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043541-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1043541-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da … Processo 0000547-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043541-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1043541-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Digi Rax Representante Comercio e Serviços de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. DIGI RAX REPRESENTANTE COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de ANA PAULA SERAFIM DO VALE, única sócia da empresa-executada CHICO DO VALE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, não podendo se falar em atividade de fato. Aduz suposta dissolução da pessoa jurídica executada, pretendendo a inclusão da única sócia no polo passivo da execução, pois incontroversa a confusão patrimonial (fls. 01/10, 22/23 e 31/32). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, reputo válida a citação realizada na pessoa da requerida em 04/02/2025 (fl. 17), de modo que decorreu o prazo para que apresentasse sua defesa, tornando-se revel, nos termos do artigo 355, II, combinado com o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens da sócia da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que ainda se encontra com situação cadastral ativa, conforme consulta ao cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal na data de hoje. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e da sócia requerida com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia ao exequente. A certidão da JUCESP (fls. 24/26), a simples consulta do quadro societário (fl. 27) e o print de processos promovidos em desfavor da executada (fl. 28) únicos documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, sua sócia constituiu nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão da sócia no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e a sócia requerida, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1043541-91.2022.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 308697254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039009-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

YUDIE TANABE NAVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santo… Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Oas Empreendimentos S/A - RECREIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Cibam Engenharia Ltda - - Cibam Engenharia Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 174.570, do 7º CRI/SP de propriedade do executado. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 2.872.848,19. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. *. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Roberto Da Silva x Ariovaldo Pereira Ramos e outros

ID: 277340979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054335-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ARIOVALDO PEREIRA RAMOS COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ROARI EXPRESS TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA SCAPIOLI TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054335-91.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054335-91.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ariovaldo Pereira Ramos - Apelado: Colgate Palmolive Industrial Ltda - Apelado: Scapioli Transportes e Logística Ltda - Apelado: Roari Express Transportes e Serviços Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Gabriela Barbosa da Silva - *AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE EMPRESA TRANSPORTADORA E TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, DE ACORDO COM A LEI 11.442/07 ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA OBJETIVAVA FRAUDAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, RECONHECENDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS RECURSO AO TRT ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA COM REMESSA A JUSTIÇA COMUM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA COMUM PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA, ALEGANDO FRAUDADA A CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI 11.442/07 DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É CLARO AO ESTABELECER A RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA AUTÔNOMO COM ATIVIDADE REGIDA PELA LEI 11.442/2007, ALÉM DO REGISTRO DO REQUERENTE NO ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) E DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COMO MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS ATIVIDADE REGIDA PELA LEI 11.442/07, DE NATUREZA COMERCIAL, IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIA (ART. 5º DA LEI 11.442/2007) AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Omar da Rocha (OAB: 110324/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB: 306032/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036363-43.2024.8.11.0002

ID: 314168990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036363-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE ALMEIDA EMBARGADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036363-76.2020.4.01.3500

ID: 312816049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036363-76.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MICHEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID MICHEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Sob enfoque procedimento individual de cumprimento do julgado proferido na Ação Coletiva 0021669-61.2016.4.01.3500. A parte exequente intenta retroagir data de promoção decorrente de aceleração e, em consequência, ajustar os marcos cronológicos de promoções/progressões seguintes. A UFG: i) apresentou impugnação alegando que o título judicial não poderia ser executado em razão da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da precitada ação coletiva; ii) revogou portaria que havia alterado a data de promoções/progressões em conformidade com o pleiteado na inicial, afirmando que incorreu em equívoco, uma vez que o pedido da parte exequente desbordava dos limites do título executivo (Id 1527596897). A parte exequente alegou que a UFG, ao revogar portaria que havia retificado a data das promoções/progressões funcionais, estaria a limitar a amplitude do título judicial executado (Id 1587654351). Decisão objeto do Id 1691252448 fixou diretrizes para a a correta execução do núcleo imutável e indiscutível do julgado. É o relatório. 2. O núcleo decisório imutável e indiscutível no caso concreto, ao reconhecer como declaratória (e não constitutiva) a natureza de atos administrativos de progressão e promoção obtidas por mérito, ou seja, mediante avaliação positiva de desempenho, foi categórico ao determinar que seus efeitos financeiros começassem a fluir a partir do efetivo cumprimento de 24 meses de permanência em cada nível da carreira de magistério público superior. A evolução funcional obtida por meio diverso – via aceleração de promoção ou retribuição por titulação – não foi abrangida pela parte dispositiva do título judicial consolidada pela preclusão máxima. Tampouco poderia decisão interlocutória superveniente contrariar ou inovar aquele título, estendendo seu alcance a outras formas de avanço na carreira. Haveria, com isso, incongruência entre coisa julgada e atos processuais posteriores destinados ao seu implemento. Uma exorbitância que, nem mesmo a pretexto de preclusão cogitável em fase executiva, comporta ser coonestada – em vez disso, é de se reconhecer como válido o exercício do poder-dever de autotutela administrativa visando à observância estrita da parte dispositiva que transitara definitivamente em julgado. Assim, é cabível a revogação, por parte da UFG, de portaria que alterou data de aceleração de promoção e ajustou, com base nela, os marcos temporais das promoções/progressões seguintes (Ids 419598387, p. 3, e 1527596897, p. 8). 3. Em conformidade com o entendimento acima, não há obrigação de fazer a ser cumprida pela UFG, visto que: i) a parte exequente foi alçada a Professor Adjunto Classe C, nível 1, mediante aceleração de promoção e as progressões/promoções subsequentes observaram o interstício de 24 meses em relação a ela, conforme admitido no pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, não havendo datas de promoções/progressões a serem retificadas, inexiste fundamento justificador de obrigação de pagar. 4. Em conclusão, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, por configurada a hipótese de inexigibilidade de obrigação, nos termos dos arts. 535, III, e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Não sobrevindo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Deem ciência, inclusive ao(à) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado em Id 2182213943. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 283030865

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA RENATA SILVA SOARES POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303477748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303476763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jose Soares De Sousa Epp

ID: 303713213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044053-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Si… Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 254.389,90, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ZUCHINI (OAB 226355/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jose Soares De Sousa Epp

ID: 303713239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044053-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Si… Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 254.389,90, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ZUCHINI (OAB 226355/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes