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Processo nº 1029090-09.2024.8.26.0224

ID: 300364650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029090-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029090-09.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1029090-09.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nos autos da presente ação, o que faço para confirmar a liminar outrora deferida e reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil.. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lilian Aparecida Da Silva

ID: 334193179

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019999-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MANGABEIRA DA TRINDADE

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ERIKA NACHREINER

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019999-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Lilian Aparecida da Silva - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019999-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Lilian Aparecida da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO DE BOLETO. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 8.885,00 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DO RÉU - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRAVÉS DO USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - TRANSAÇÃO ÚNICA - PAGAMENTO DE BOLETO - USO DE SENHA E TOKEN - IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO PELO BANCO - RECLAMAÇÃO AO RÉU APENAS NO DIA SEGUINTE - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE OPERAÇÕES PARA PRONTA VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COM VISTA AO BLOQUEIO DA CONTA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS POSTERIORES REALIZADAS NORMALMENTE - SITUAÇÃO NÃO COMPATÍVEL COM UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Mangabeira da Trindade (OAB: 523689/SP) - Clotilho de Matos Filgueiras Sobrinho (OAB: 332420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruna Roberta Dos Santos x Miguel Barboza Ferreira e outros

ID: 300364598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046259-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIGUEL BARBOZA FERREIRA SARA DOS SANTOS BRITO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WEULEX CARLOS DA SILVA

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IRANEIDE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO

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Processo 1046259-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Bruna Roberta dos Santos - Miguel Barboza Ferreira - - Sara dos Santos Brito Ferreira - Vistos. Para análise do ped… Processo 1046259-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Bruna Roberta dos Santos - Miguel Barboza Ferreira - - Sara dos Santos Brito Ferreira - Vistos. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) reconvinte, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. Ou no caso de PJ: Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) reconvinte, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Balanço patrimonial com informações sócio econômicas da empresa; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa em relação aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá juntar documento oficial que comprove o local que a empresa está estabelecida. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IRANEIDE ALVES VIEIRA (OAB 470477/SP), IRANEIDE ALVES VIEIRA (OAB 470477/SP), FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO (OAB 478791/SP), FABIO NAGASAKA DOS SANTOS BRITO (OAB 478791/SP), WEULEX CARLOS DA SILVA (OAB 100442/SP)

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Vanessa Barbosa Da Silva x Maria J. M. De Carvalho Me (Conceitual Planejados)

ID: 315595023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021039-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA J. M. DE CARVALHO ME (CONCEITUAL PLANEJADOS)

Intimação

Advogados:

NATASHA CRISTINA MONARIN

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021039-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Barbosa da Silva - Maria J. M. de Carvalho Me (Conceitual Planejados) - Pelo e… Processo 1021039-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Barbosa da Silva - Maria J. M. de Carvalho Me (Conceitual Planejados) - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: confirmar a tutela de urgência de fls. 148/149, com a ressalva de que a obrigação de abstenção de cobrança e negativação dirige-se somente à ré, não atingindo nem obrigando Aymoré Credito Financiamento e Investimento, agente financeiro que consta dos comprovantes de pagamento de fls. 65/67, já que é terceiro que não integrou a lide; declarar rescindido o contrato entre as partes celebrado; e condenar a ré a proceder à devolução à parte autora do valor de R$3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir do desembolso (fls. 65/67) e de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por ter sucumbido, arcará a ré com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Por também ter sucumbido, arcará a autora com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)

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Fernanda Farias Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 279958394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064980-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Amanda Cunha do Nascimento (OAB 317021/SP) Processo 1064980-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Farias da Silva - Reqdo:… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Amanda Cunha do Nascimento (OAB 317021/SP) Processo 1064980-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Farias da Silva - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) determinar que o réu, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta sentença, adote as providências necessárias para que, em seu sistema, cesse a comunicação de denúncias de golpe em relação à conta bancária da autora, aludida neste processo, a quem busque fazer transferências para tal conta bancária, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada comunicação indevida, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; b) condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Camila Marinho Milanda e outros x Francisco De Araújo e outros

ID: 278842459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031806-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARINHO MILANDA NELSON JORGE MILANDA NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ARAúJO OSEAS DE ARAúJO COSTA WARLANDETY RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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IGOR PACHECO DE SOUSA

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ADV: Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Igor Pacheco de Sousa (OAB 429345/SP) Processo 1031806-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Marinho Milanda, Nel… ADV: Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Igor Pacheco de Sousa (OAB 429345/SP) Processo 1031806-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Marinho Milanda, Nelson Jorge Milanda Neto - Reqdo: Oseas de Araújo Costa, Warlandety Ribeiro da Silva, Francisco de Araújo - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 DECIDO A presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da imprescindibilidade de produção de prova pericial, ainda que de forma indireta. Narram os autores que contrataram informalmente o pedreiro Oseas, em razão da relação de amizade entre as partes, para realizar diversas reformas em sua residência, pelo valor de R$ 36.454,43, quitado por meio de transferências bancárias e pela entrega de uma motocicleta. Alegam que os requeridos prestaram serviços por apenas 60 dias, tendo abandonado a obra em novembro de 2023, deixando a maior parte dos serviços inacabados, o que teria ocasionado vazamentos e prejuízos materiais. Sustentam que apenas o piso da sala e a reforma da cozinha foram devidamente concluídos. Pleiteiam, assim, a condenação solidária dos requeridos à restituição integral dos valores pagos, bem como à reparação por danos materiais e morais, totalizando R$ 56.214,43. Os requeridos, por sua vez, alegaram preliminarmente a inexistência de relação de consumo e a ilegitimidade passiva, afirmando que não firmaram contrato formal com os autores nem participaram da obra de modo a justificar sua responsabilização. No mérito, sustentam que cerca de 90% da obra foi concluída, atribuindo eventuais falhas às decisões dos próprios autores. Impugnaram ainda os pedidos indenizatórios, por ausência de prova de prejuízo ou má-fé. Embora seja incontroversa a contratação dos serviços, a apuração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os alegados danos, bem como a aferição do percentual de execução da obra e da extensão dos prejuízos, exige a realização de prova técnica pericial. Tal prova se revela indispensável para elucidar as alegações e para a adequada valoração do eventual ressarcimento, o que torna o feito incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 9.099/95, não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas que demandem prova pericial complexa. Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

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Gladson Teofilo De Barros Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049363-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLADSON TEOFILO DE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049363-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049363-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gladson Teofilo de Barros Nascimento - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação.V.U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DESNECESSÁRIO O PREPARO DO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, CONFIRMADA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE, DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC/2015, ART. 101, § 2º) NA ESPÉCIE, HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É INFIRMADA PELA INJUSTA RECUSA DO AUTOR EM EXIBIR DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELO MM JUÍZO DA CAUSA PARA A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO AO APELANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 101, § 2º, DO CPC/2015, COM POSTERIOR CONCLUSÃO A ESTE RELATOR, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO OU O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM.RECURSO DESPROVIDO, QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Sergio Antonio Muro Sanches

ID: 330848139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001084-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MURO SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001084-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: SERGIO ANTONIO MURO SANCHES - Magistrado(a) Dirc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001084-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: SERGIO ANTONIO MURO SANCHES - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO NÃO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ALEGA QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. CONTRATO FIRMADO EM 2020. DESCONTOS QUE OCORRERAM ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. COMPRAS REALIZADAS. CONTRATO ASSINADO. REQUERENTE APRESENTOU LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. PROVA NÃO INFIRMADA PELA REQUERIDA. DIVERGÊNCIAS QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE NO CONTRATO. COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DISTANTES DO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA SOB VERBA DE SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE, COM ESTEIO NO ART. 405, CC E NA SÚMULA N. 362 DO C. STJ, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Ederson Farias da Silva (OAB: 423846/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Agrodog Pets Ltda. x Thiago S. Guimaraes Ltda.

ID: 332880190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021427-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO S. GUIMARAES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GUIMARÃES

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STELLA PEREIRA SILVA

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Processo 1021427-09.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda. - Thiago S. Guimaraes Ltda. - Vistos. Fls. 162/163: Defiro a penhora do veículo, servindo esta… Processo 1021427-09.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda. - Thiago S. Guimaraes Ltda. - Vistos. Fls. 162/163: Defiro a penhora do veículo, servindo esta decisão como termo de penhora. Havendo pedido, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, providencie a Serventia a inclusão de restrição de transferência e circulação do veículo, via RENAJUD. Sem prejuízo, de modo a garantir a eficácia do ato, expeça-se o competente mandado/carta precatória para intimação pessoal do(s) devedor(es), constatação do estado e da localização do veículo e, se o caso, remoção do(s) veículo, facultado o acompanhamento pelo patrono, que deverá fornecer os meios necessários. Nomeio o executado como depositário. Em havendo remoção do bem o encargo de depositário recairá sobre o exequente. Anoto, por oportuno, inviável a alienação do bem em hasta pública antes de sua localização e certificação de suas condições, cabendo ao interessado providenciar todo o necessário, sob pena de se dar por prejudicada a diligência. Caberá à parte exequente providenciar avaliação, com base tabela FIPE/WebMotors e pesquisa junto ao DETRAN a respeito da existência de restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o veículo esteja gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN, bem como à instituição financeira, para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminhar. De resto, na inércia ou caso não seja localizado patrimônio, fica desde logo reconhecida a insolvência, aguardando-se em arquivo (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GUIMARÃES (OAB 12900/TO), STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP)

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Processo nº 0019029-09.2024.8.26.0224

ID: 332758448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019029-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAMA & KASTEN- SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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Processo 0019029-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 15/20: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 0019029-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 15/20: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandra Cristina de Paula Kasten contra a decisão de fls. 10, alegando omissão. O art. 85, § 14, do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado". Nesse sentido, o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", ressaltando-se que inscreve-se na OAB o advogado (art. 8°) e não as sociedades, as quais são registradas (art. 15, § 1°). Ainda segundo o art. 23 do mesmo diploma "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Destarte, respeitado entendimento diverso, a legislação confere o direito aos honorários ao advogado e não à sociedade de advogados. Não se pode confundir a pessoa do advogado com a da sociedade que ele integra, como enuncia o art. 49-A do Código Civil. Por fim, o art. 85, § 15, do CPC apenas possibilita que os honorários sejam pagos, ou seja, levantados pela sociedade de advogados. Portanto, não se afasta a aplicação de referido dispositivo, todavia, a atual fase processual não dá azo a sua aplicação, que se reserva na etapa de levantamento dos honorários. Em que pese as razões do recurso, a pretensão da recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP)

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