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Processo nº 1040062-22.2023.8.26.0564

ID: 296838823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040062-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória na qual a autora objetiva o reconhecimento do seu direito à isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) relativo aos exercícios de 2022 e 2023, com fundamento no artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021. Inicialmente, a alegação de incompetência material, sob o argumento de que a matéria exigiria prova pericial complexa, não merece acolhida neste momento. Embora o IMESC tenha emitido laudo divergente, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental acostada aos autos, especialmente considerando que a própria Administração Pública reconheceu a deficiência em grau suficiente para concessão da isenção no ano de 2024, o que evidencia possível erro na análise anterior. Assim, prescinde-se de produção de prova pericial judicial, mantendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A parte autora alega ser portadora de monoparesia grave no membro inferior esquerdo, com sequelas oncológicas e outras limitações funcionais permanentes, tendo protocolado pedido administrativo de isenção do IPVA em julho de 2023, o qual foi indeferido com base em laudo do IMESC, que classificou sua deficiência como de grau leve. Aduz que apresentou diversos documentos médicos, inclusive laudos públicos para isenções de outros tributos (IPI/ICMS), e possui CNH com restrições (letras F e G), o que evidenciaria gravidade maior do que a reconhecida pelo laudo do IMESC. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, assegura o direito à isenção do IPVA a pessoas com deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou, excepcionalmente, de grau leve com restrição à participação social. No presente caso, o pedido de isenção para os exercícios de 2022 e 2023 foi indeferido com base no laudo do IMESC, que classificou a deficiência da autora como leve. Entretanto, verifica-se dos autos que a autora possui laudos médicos detalhados que indicam monoparesia grave com limitação permanente de locomoção e linfedema, ainda, consta em sua CNH restrições F e G, indicativas de adaptação veicular e comprometimento funcional, e, mormente, pelo fato de que a própria Administração Pública, por meio da Secretaria da Fazenda, reconheceu o direito da autora à isenção do IPVA para o exercício de 2024. Tal reconhecimento, ainda que para exercício posterior, enfraquece a presunção de legitimidade do laudo anterior do IMESC e reforça a tese de que, ao menos desde 2022, a autora já preenchia os requisitos legais. Ademais, é cediço que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, podendo ser afastada por outras provas robustas em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Portanto, restam preenchidos os requisitos subjetivos para o reconhecimento da isenção também nos exercícios de 2022 e 2023. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022 e 2023 revela-se indevida, uma vez que já houve o reconhecimento da situação da autora quando da isenção do ano de 2024. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, com base na sua condição pessoal de deficiência física já reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente em relação aos respectivos exercícios cujas isenções estão aqui reconhecidas. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Processo nº 1040979-41.2023.8.26.0564

ID: 306475688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040979-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040979-41.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria de Fátima da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1040979-41.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria de Fátima da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação anulatória na qual a autora visa ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículo de sua propriedade, em razão de deficiência enquadrada nos graus moderado a grave, conforme previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A legislação paulista em vigor, notadamente a Lei Estadual nº 17.473/2021, o Decreto nº 66.470/2022 e a Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, prevêem a isenção do IPVA para pessoa com deficiência e portadora do transtorno do espectro autista em graus moderado, grave e gravíssimo, condicionando a concessão do benefício à comprovação do grau da deficiência mediante avaliação biopsicossocial. Importante destacar que o conceito de deficiência adotado pela legislação está alinhado ao estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que considera a deficiência como uma condição que envolve impedimentos de longo prazo em aspectos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, impactando diretamente na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. O laudo pericial e demais provas indicam que o autor possui limitações relevantes nas atividades diárias, que configuram uma deficiência classificada dentro dos graus que dão direito à isenção prevista na legislação paulista. A análise biopsicossocial demonstra que a deficiência do autor não se restringe a sintomas ou limitações temporárias, mas sim a uma condição estável e permanente que justifica a proteção legal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Quanto à interpretação da legislação, embora o princípio da legalidade e a necessidade de interpretação literal e restritiva das isenções tributárias sejam reconhecidos, o entendimento deve buscar a efetividade dos direitos sociais e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência (artigo 1º, III, e artigo 6º da CF). Ademais, a vedação judicial de criação ou extensão de isenções não pode prevalecer de forma absoluta, principalmente quando o Estado impõe condições que dificultam o acesso ao benefício de direito constitucionalmente protegido. Nesse sentido, o Judiciário pode reconhecer o direito do contribuinte que preenche os requisitos legais, ainda que o Estado tenha regulamentos que dificultem o exercício do direito. Quanto ao direito adquirido e à revogação da isenção, ainda que a legislação tenha sofrido alterações posteriores ao início da relação tributária, o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício. Assim, havendo direito adquirido reconhecido para determinado exercício com base na legislação vigente à época, este deve ser respeitado, salvo se houver expressa revogação ou alteração da norma com efeito legal válido, respeitando o devido processo legal e o direito à segurança jurídica. No caso, o autor demonstra ter direito à isenção para os exercícios pleiteados, tendo comprovado o enquadramento legal e o cumprimento dos requisitos exigidos. Eventuais exigências adicionais previstas na legislação não podem obstar o reconhecimento do direito já consolidado. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A análise conjunta das provas dos autos demonstra inequivocamente que o autor é pessoa com deficiência enquadrada nos graus previstos para concessão da isenção do IPVA. A legislação estadual aplicável, interpretada à luz dos princípios constitucionais, impõe ao Estado o dever de conceder a isenção como forma de promover a inclusão social e garantir condições mais justas para o exercício da cidadania pelo autor. Negar o direito à isenção sob a alegação de formalismos excessivos ou de interpretação restritiva da norma equivaleria a desconsiderar a finalidade social da legislação, violando os direitos fundamentais do autor. Assim, reconhece-se o direito do autor à isenção do IPVA para os exercícios de 2022 e 2023, com a consequente exclusão dos débitos fiscais referentes ao imposto. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de titular beneficiário que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente referentes aos respectivos exercícios. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1022365-85.2023.8.26.0564

ID: 312752555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022365-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES EGIDIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência da autora . Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portadora de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. No presente caso, a autora foi submetida à perícia oficial do IMESC, que, em seu laudo, reconheceu expressamente a existência de deficiência física em grau MODERADO, embora, de forma contraditória, tenha concluído que a autora não seria considerada pessoa com deficiência para fins de isenção. Ora, a legislação estadual é clara ao prever o direito à isenção para pessoas com deficiência em grau moderado, não cabendo ao perito restringir ou negar o benefício quando há reconhecimento do grau exigido em lei. Havendo divergência técnica no laudo, mas restando incontroverso o reconhecimento do prejuízo funcional em grau moderado, deve prevalecer a finalidade protetiva da norma e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar à autora o direito à isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente. Negar o benefício em razão de contradição interna do laudo pericial afrontaria não só o texto legal, mas também o direito fundamental da pessoa com deficiência à inclusão e à igualdade de oportunidades. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Dito isso, a exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora no exercício de 2023 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida e o próprio IMESC reconhece sua condição de pessoa com deficiência. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a manutenção da condição de deficiência que fundamenta o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2023, devendo restituir valores eventualmente pagos a título do referentes ao veículo VW T Cross Sense TSI AD, placa FVR7A95, Renavam 01249141815 . Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Processo nº 1011071-65.2025.8.26.0564

ID: 325914253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011071-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE MESQUITA SOARES

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Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o… Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação declaratória de isenção fiscal para fins de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2024 e 2025, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2024 e 2025 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente nesses exercícios, devendo a FESP restituir os valores relacionados aos respectivos exercícios fiscais devidamente corrigidos, de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELLA DE MESQUITA SOARES (OAB 444934/SP)

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Leonardo Paschoalão x Marco Aurélio Minghetti Machado

ID: 326453009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023766-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCHOALãO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MINGHETTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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LEONARDO PASCHOALÃO

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora … Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários referente a 07 processos que teria o AUTOR atuado em defesa dos interesses dos REQUERIDOS em razão de contrato verbal. O advogado tem direito ao recebimento de honorárioscontratuais, independentemente de a parte representada, por sua livre escolha, decidir revogar os poderes anteriormente conferidos e habilitar novo patrono. No caso concreto, os requeridos não decidiram, por simples liberalidade, nomear novo patrono. Alega-se atuação deficitária e aquém do prometido. Ademais, dizem os réus que houve já pagamento pelo serviço prestado. Comprovantes de depósito em favor do autor a fls. 135/146. Preliminares. Sobre a prescrição. De acordo com o Estatuto da Advocacia, prescreve em 05 anos a ação de cobrança de honorários. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Assim, considerando-se a data de distribuição desta ação (27/05/2024), bem como diante da renúncia de poderes apresentada em cada processo em que atuou o advogado / autor, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança em relação aos feitos que seguem: (1) proc. 1051231-77/2017, revogação de poderes em 05/04/2019. Prescrito. (2) proc. 1001098-06/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito . (3) proc. 1006131-02/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (4) proc. 4009257-48/2013, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (5) proc. 1031790-96/2018, revogação de poderes em 22/03/2019. Prescrito. Em relação aos processos abaixo descritos, não houve prescrição: (6) proc. 1038133-93/2015, transitado em julgado em 31/01/2019 - cumprimento de sentença 16596-53/2018. (7) proc. 1044353-05/2018, revogação de poderes em 27/05/2019. Do litisconsórcio ativo necessário. Considerando a declaração do ex-sócio do autor apresentada mesmo pela parte requerida a fls. 147/148, tem-se por desnecessária a integração deste ao pólo ativo. Declarou, o antigo sócio, não haver valores em aberto devidos pela parte requerida. Pontos controvertidos do processo: (i) Qual o valor devido pelo trabalho nos processos nº 1038133-93/2015, nº 16596-53/2018 e nº 1044353-05/2018? (ii) O pagamento comprovado nos autos referem-se aos serviços parcialmente prestados (vide fls. 135/146, valor total de R$ 9.925,50)? Observo que o endereço eletrônico apresentado a fls. 05 é inválido. O ônus da prova quanto aos ponto (i) é da PARTE AUTORA e quanto ao ponto (ii) da PARTE REQUERIDA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

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Processo nº 1040174-88.2023.8.26.0564

ID: 331126269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040174-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE DAVID DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1040174-88.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nildete David de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Indefiro a gratuidade requerida pela autora, porquanto é proprietária de veículo automotor, condição que extrapola as condições estbelecidas pela Defensoria Pública. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2021 e seguintes, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para o exercício de 2021 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 20222/2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2021. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP)

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Processo nº 1001699-89.2025.8.26.0565

ID: 336707249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001699-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1F COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA. IDEAR COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

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Processo 1001699-89.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Idear Comércio de Tecnologia Ltda - - 1f Comercio de Ferramentas e Ferragens Ltda. - Vistos. Trata-se d… Processo 1001699-89.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Idear Comércio de Tecnologia Ltda - - 1f Comercio de Ferramentas e Ferragens Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEAR COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA. e 1F COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA., que buscam o restabelecimento de suas inscrições estaduais suspensas preventivamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob alegação de não localização dos estabelecimentos. As impetrantes alegam violação do direito líquido e certo ao trabalho e à livre iniciativa, ausência de notificação prévia, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório e prejuízos econômicos relevantes, sobretudo em razão do vínculo comercial com a Petrobras. Requereram medida liminar a fim de dar continuidade às suas atividades comerciais. Juntaram documentos às fls. 18/139. A liminar foi deferida às fls. 162/163. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta a inadequação da via do mandado de segurança para a análise da complexa matéria tributária, a inexistência de direito líquido e certo por ausência de prova inequívoca, aponta a suspensão como medida cautelar válida prevista na legislação estadual, com contraditório diferido assegurado no âmbito do processo administrativo, e descreve as diligências fiscais causadoras da medida administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 201/202). É o relatório. Decido. O mandado de segurança destina-se à tutela célere de direito líquido e certo, isto é, direito manifesto, que não exija dilação probatória para ser constatado (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/2009). A controvérsia sobre fatos complexos e a necessidade de instrução são fundamento para o indeferimento da via mandamental em juízo. No entanto, a suspensão preventiva da inscrição estadual, ao impossibilitar a emissão de notas fiscais e paralisar o exercício empresarial, reveste-se de gravidade e urgência que autorizam a limitação da análise ao exame da legalidade formal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mesmo que com contraditório diferido, mormente quando a ausência de notificação ou comunicação prévia seja alegada de modo plausível pela parte impetrante. A legislação estadual do ICMS (Lei 6.374/1989 e Regulamento do ICMS/SP) prevê suspensões cautelares diante da não localização do estabelecimento, fundada na preservação da higidez e eficiência da fiscalização tributária. Cabe destacar a legitimidade do contraditório diferido para ato cautelar dessa natureza, conforme expressamente disposto na Portaria CAT 95/2006 (art. 17, §1º). Portanto, a ausência de notificação prévia não é, por si só, ato ilegal, desde que respeitada a oportunidade de defesa no processo administrativo subsequente. Porém, a limitação à atividade econômica, com potencial bloqueio das operações e graves prejuízos financeiros, obriga a Administração a fundamentar adequadamente o ato, assegurar a possibilidade efetiva de defesa e manter a decisão sobre a medida cautelar sujeita a revisão célere. Segundo o art. 30 do RICMS/SP, eventual irregularidade cadastral deve ser apurada por processo administrativo, com observância ao procedimento legal próprio. O art. 5º, LIV e LV, da CF, garante o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários indispensáveis em qualquer atuação restritiva do Estado. Ademais, o STF, reiteradas vezes, firmou entendimento de que é inadmissível a imposição de sanções políticos-administrativas que, por meios indiretos, atinjam o exercício de atividade empresarial do contribuinte, veja-se: Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A Jurisprudência deste Tribunal consolida a necessidade de regular processo administrativo para suspensão de inscrição fiscal, mesmo em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados cadastrais: MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dainscriçãoestadualda impetrante, com bloqueio na emissão de notas fiscais. Inadmissibilidade. Medida não precedida de regular procedimento administrativo em que fosse dada oportunidade para oferecimento de defesa. Ilegalidade positivada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021624-60.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) A Lei 6.374/89 (Lei do ICMS de São Paulo), regulando sobre fiscalização e cadastro, atribui à Fazenda Pública o poder-dever de fiscalizar, mas submete a restrição do exercício empresarial a regular procedimento, senão vejamos: Artigo 21 -A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: (...) III -inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; (g.n) Deve ser garantido, todavia, o contraditório e a ampla defesa, condições observadas na Constituição Federal e reiteradas pelos Tribunais Superiores pátrios. Outrossim, o art. 170 da CF assegura a ordem econômica baseada na valorização do trabalho e da livre iniciativa. Vedam-se, portanto, sanções que, de modo desproporcional ou sem observância ao devido processo, impossibilitem o desenvolvimento regular da atividade empresarial. O uso de medidas extremas como a suspensão de inscrição estadual antes do esgotamento de instâncias administrativas viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, elementos inafastáveis da atuação estatal (art. 37, caput, CF). É esse o entendimento reiterado desta Corte DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Bruno A da Silva Metais contra ato do Chefe do Posto Fiscal Estadual de São José do Rio Preto, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição estadual suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento no endereço cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da inscrição estadual, medida drástica e restritiva, não pode ser determinada sem prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. 4. As provas apresentadas pela Impetrante, como contrato de aluguel, dados de funcionários e documentos fiscais, infirmam as conclusões da diligência realizada pela autoridade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para restabelecer a inscrição estadual. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias torna a suspensão injustificada. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1014425-12.2022.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 08.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1028006-40.2020.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 17.02.2021.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012999-49.2024.8.26.0576; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n) Restando, pois, comprovado o cerceamento do direito de defesa e os danos concretos decorrentes da suspensão sumária, configura-se ofensa a direito líquido e certo das impetrantes. A segurança deve ser concedida para restabelecer imediatamente as inscrições, sem prejuízo de que, observadas as garantias do devido processo, o Estado promova fiscalização e eventual apuração de irregularidades de modo regular. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora o imediato restabelecimento das inscrições estaduais das impetrantes, até a conclusão regular do processo administrativo com efetiva ciência, notificação e ampla defesa, nos moldes constitucionais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES (OAB 410777/SP), IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES (OAB 410777/SP)

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Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCAL YUKIO NAKATA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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