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Processo nº 0000133-14.2022.8.26.0053

ID: 293281819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000133-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA LOBO LONCAROVICH ANA LUCIA DA SILVA COSTA ANISIA DOS SANTOS SOUZA CILENE DIAS CONCEIÇÃO APARECIDA GUEDES DIONADIL QUINTANILHA EUFRIDA DAHER FERNANDA CARLA ANTONIOLLI FLAVIA CRISTINA DE SOUZA IVONETE DE PAULA JARED ANTONIOLLI JEANE DA SILVA KATIA CRISTINA SOARES DA SILVA LIRIEL KARINE ANTONIOLL LUCINEIDE RODRIGUES DA LUZ CARVALHO MARCIA MARCELINO PINHEIRO VIANA MARIA APARECIDA NOBRE SANTANA MARIA ASSUNTA GOMES DOS SANTOS MARIA ISABEL DE ARAUJO PASSOS SUZANO MARIA JOCELIA DE SOUZA SANTOS MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO MARLI ARAUJO DA SILVA VIEIRA MATHILDE BIAGIOLLI RODRIGUES MIRNA DA SILVA ABBADE OLGA MARIA GOMES PEDRA APARECIDA SALVADOR ANTONIOLLI RAQUEL ANTONIOLLI RAQUEL INACIO DA SILVA RENATA ALESSANDRA ANTONIOLLI RENATO ALEXANDRO ANTONIOLLI RITA DE CASSIA DOS SANTOS PINTO RONALDO ANTONIOLLI ROSEMARY ROMÃO ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS SILVIA APARECIDA BARBOZA ROSAS SIMONE MARIA DA SILVA SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA WENDEL ALESSANDRO ANTONIOLLI WILLIAN ALESSANDRO ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-14.2022.8.26.0053 (processo principal 1043406-07.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES -… Processo 0000133-14.2022.8.26.0053 (processo principal 1043406-07.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ROSEMEIRE DE FATIMA FERNANDES - - MARLI ARAUJO DA SILVA VIEIRA - - MATHILDE BIAGIOLLI RODRIGUES - - RAQUEL INACIO DA SILVA - - RITA DE CASSIA DOS SANTOS PINTO - - ROSEMARY ROMÃO - - MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO - - SILVIA APARECIDA BARBOZA ROSAS - - SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - - EUFRIDA DAHER - - CONCEIÇÃO APARECIDA GUEDES - - CILENE DIAS - - SIMONE MARIA DA SILVA - - JEANE DA SILVA - - AMELIA LOBO LONCAROVICH - - DIONADIL QUINTANILHA - - FLAVIA CRISTINA DE SOUZA - - IVONETE DE PAULA - - JARED ANTONIOLLI - - MARIA JOCELIA DE SOUZA SANTOS - - LUCINEIDE RODRIGUES DA LUZ CARVALHO - - MARCIA MARCELINO PINHEIRO VIANA - - MARIA APARECIDA NOBRE SANTANA - - MARIA ASSUNTA GOMES DOS SANTOS - - MARIA ISABEL DE ARAUJO PASSOS SUZANO - - ANA LUCIA DA SILVA COSTA - - KATIA CRISTINA SOARES DA SILVA - - MIRNA DA SILVA ABBADE - - OLGA MARIA GOMES - - SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS - - ANISIA DOS SANTOS SOUZA - Pedra Aparecida Salvador Antoniolli - Renato Alexandro Antoniolli - - Renata Alessandra Antoniolli - - Fernanda Carla Antoniolli - - Raquel Antoniolli - - Ronaldo Antoniolli - - Liriel Karine Antonioll - - Wendel Alessandro Antoniolli - - Willian Alessandro Antoniolli - Fls. 909/911: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Na realidade, trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por sua vez, quanto à alegação de que o presente cumprimento de sentença foi instaurado em 05/01/2022, sendo, portanto, anterior à data em que se iniciou a exigência do recolhimento de taxa judiciária, impõe-se consignar que o cumprimento da obrigação de pagar não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que ambos possuem base de cálculo distinta para as custas. Assim, considerando que o cumprimento de sentença da obrigação de pagar iniciou-se durante a nova lei, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Por tais razões, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1023888-35.2023.8.26.0564

ID: 323336929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023888-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INX DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva… Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.150.410-0, lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que foi autuada por suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrentes de operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, posteriormente declarada inidônea. Sustenta que, à época das operações (2019-2020), a fornecedora encontrava-se regularmente cadastrada, não havendo qualquer publicidade ou indício de irregularidade, de modo que não seria possível exigir do adquirente diligências além da verificação formal da regularidade cadastral. Requereu medida liminar a fim de suspender a cobrança do débito. Juntou documentos às fls. 28/1964. A medida liminar foi deferida às fls. 1966/1967. A Fazenda Pública, em contestação, defende a legalidade do lançamento, a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de comprovação da boa-fé da autora e a regularidade das penalidades aplicadas. É o relatório. Decido. O Auto de Infração e Imposição de Multa goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-lo mediante prova robusta, conforme entendimento consolidado nos artigos 1º e 37 da Constituição Federal e artigo 374, IV, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de fatos que infirmem a materialidade e a legalidade do lançamento. O aproveitamento de créditos de ICMS está condicionado à idoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 59, §1º, item 3, do RICMS/00, e do artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96. A Fazenda Pública autuou a autora sob o argumento de que as notas fiscais emitidas pela Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli eram inidôneas, pois a empresa jamais teria exercido atividade no endereço cadastrado, sendo sua inscrição estadual posteriormente declarada nula. Contudo, restou incontroverso nos autos que a declaração de inidoneidade da fornecedora somente foi efetivada e publicada em 2022, enquanto as operações questionadas ocorreram entre novembro de 2019 e março de 2020. À época, a fornecedora possuía inscrição estadual ativa e não havia qualquer publicidade de irregularidade que pudesse ser acessada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 509, consolidou o entendimento de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". A retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade somente é admissível quando comprovada a má-fé do adquirente ou a inexistência material da operação. No caso concreto, a autora apresentou documentação que comprova a efetividade das operações (notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros de transporte), bem como a regularidade formal da fornecedora à época dos fatos. Não há nos autos elementos que evidenciem a ciência prévia da autora acerca de qualquer irregularidade ou a ocorrência de fraude. A exigência de diligências além da verificação formal da regularidade cadastral extrapola o dever legal imposto ao contribuinte, não sendo razoável exigir do adquirente poderes de fiscalização próprios do Estado. A ausência de prova cabal da má-fé ou da inexistência das operações impede a glosa dos créditos de ICMS, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso da FESP desprovido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037825-10.2022.8.26.0577; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - CREDITAMENTO INDEVIDO - LMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula nº 509 do STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000322-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007478-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante de todo o exposto, resta claro que a autora agiu de boa-fé, observando as exigências formais e materiais para o aproveitamento dos créditos de ICMS, não sendo razoável exigir-lhe conduta além da verificação da regularidade cadastral de sua fornecedora à época dos fatos. Ademais, a ausência de comprovação de fraude ou má-fé, aliada à efetividade das operações comerciais, afasta a legitimidade da glosa dos créditos e das penalidades impostas, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à anulação do auto de infração, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para ANULAR o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.150.410-0, reconhecendo a legalidade dos créditos de ICMS aproveitados pela autora nas operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, referentes ao período de novembro de 2019 a março de 2020, devendo, portanto, a FESP, abster-se de promover qualquer ato de cobrança ou restrição em decorrência do referido auto de infração. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 85, §8º, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender como adequado e razoável ao caso concreto. Isso porque o valor atribuído à causa é manifestamente elevado e, se utilizado como parâmetro, resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a demanda, embora relevante, não apresentou complexidade excepcional, tendo o causídico atuado com zelo e eficiência, mas dentro dos limites ordinários do exercício profissional. Assim, a quantia fixada atende aos critérios legais, remunera dignamente o serviço prestado e evita o enriquecimento sem causa, observando-se, portanto, a equidade e os parâmetros estabelecidos pela legislação processual vigente. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

ID: 331688631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de … Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de danos morais proposta por Ramon Garcia Martins de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe, tendo sido aprovado nas primeiras fases do certame, mas que foi reprovado na etapa de exames de saúde, por apresentar prognatismo mandibular. Argumenta que a reprovação se deu por razões estritamente estéticas, o que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Entende configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 1/13). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 109/110). A requerida apresentou contestação, aduzindo ser regular a reprovação do candidato, não havendo ilegalidade na conduta da banca do concurso. Afirma que no edital há previsão da possibilidade de eliminação por razões de saúde que comprometam a higidez física do candidato e que prognatismo mandibular é condição impeditiva para assumir o cargo. Alega que, no desempenho de suas funções, o policial é submetido a condições severas de trabalho, de forma que o quadro de saúde apresentado poderá impedir o bom desempenho do labor e ser agravado. Entende não configurado o dano moral e subsidiariamente, pugna pela fixação razoável do montante indenizatório. Pede a improcedência (fls. 120/130). Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (fls. 159/167). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de perícia médica no IMESC (fl. 168), cujo laudo foi acostado a fls. 215/221. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes (fls. 225 e 227/231). É o relato. Decido. A presente controvérsia versa sobre a aferição da (i)legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe por apresentar prognatismo mandibular. A demanda é parcialmente procedente. Da leitura do documento a fls. 135/138, observo que não foram apresentadas as razões pelas quais, no específico caso do autor, o fato de apresentar prognatismo mandibular é impeditivo para o exercício do cargo almejado. Embora haja descrição da condição apresentada, bem como de possíveis decorrências do quadro, tais informações são genéricas e não descrevem de que forma a desordem afeta a capacidade laboral do autor. Neste sentido, embora a Administração seja livre para estabelecer as bases e critérios de admissão no concurso, deve observar a objetividade e igualdade entre os candidatos, sob pena de violação da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o caso dos autos, em que não foram apresentadas quaisquer razões para a eliminação que não o fato do candidato apresentar prognatismo mandibular. Ao revez, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física, o que revela que sua condição de saúde não compromete a capacidade física, conforme os critérios estabelecidos pela própria requerida. Além disso, a perícia médica realizada nos presentes autos (fls. 215/221), submetida ao crivo do contrário, informa que o candidato não possui nenhuma limitação do ponto de vista dermatológico em relação à atividade laboral de policial militar. Em que pese ser inconclusivo em relação ao prognatismo mandibular, apenas o diagnosticando o quadro de prognatismo (fl. 220), não restam indicativos de que a saúde do autor reste comprometida em razão do quadro apresentado. Deste modo, milita em favor do candidato a sua aprovação no exame físico, em que pese o seu quadro de prognatismo mandibular. Aliás, neste mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas à presente: CONCURSO PÚBLICO. Exame médico. Pretensão destinada à anulação da avaliação médica que o considerou inapto por apresentar prognatismo (mordida cruzada), impossibilitando-o de se submeter a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital de Concurso Público nº DP-3/321/19). Patologia que não o impediu de ser aprovado na prova de condicionamento físico. Exame médico que não apontou qualquer incompatibilidade do autor para o exercício da função policial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005950-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - Apelação Cível - Soldado da Polícia Militar (2ª Classe) - Edital DP 3/321/ - Inaptidão em exame médico - Candidato reprovado por "mordida aberta" - Reprovação irregular - Comprovação que o candidato já está em tratamento - Falta de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Precedentes deste E. Tribunal - Ato anulado e candidato reintegrado nas fases seguintes do certame - Danos morais não configurados - Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045464-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO - Pretensão inicial do postulante voltada à anulação do ato jurídico que lhe considerou inapto ao cargo público almejado, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo, determinando-se sua reintegração ao concurso público de admissão ao cargo de soldado PM 2ª classe - possibilidade - ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato praticado pela Administração Estadual - desvio de septo que, no caso concreto, não demonstrou ser incompatível com o exercício do cargo - sentença reformada. Recurso provido, para fins de anular o ato que considerou inapto o candidato, determinando a readmissão do candidato ao certame, prosseguindo-se as demais fases faltantes do concurso, de modo a ser admitido se nelas for aprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031328-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Forma de arbitramento dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido.(TJSP - 1041913-14.2022.8.26.0053, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Por outro lado, sem razão o recorrente no que se refere ao pedido de indenização de danos morais. Ainda que se cogite da frustração decorrente da reprovação no certame, tal circunstância, por si só, não gera o alegado dano moral. Com efeito, aquele que participa de concurso público deve estar preparado para a possibilidade de ser eliminado, sobretudo quando a razão da eliminação foi prevista, em tese, no Edital do certame. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de de anular o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames médicos do concurso em questão e determinar sua reintegração no certame, inclusive autorizada a nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases, concedida a antecipação de tutela para este fim. Dada a sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50%, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixo os honorários do procurador do Estado em 10% sobre o valor dado ao pedido de danos morais, isto é, ao valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), eis que reflete o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. Em relação ao procurador da parte autora, uma vez que a declaração de nulidade não se traduz em proveito econômico, fixo o valor dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária já deferida. Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1039141-10.2024.8.26.0053

ID: 312905869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039141-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANT' ANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039141-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Sant' Ana dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a … Processo 1039141-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Sant' Ana dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pensionista de ex-servidor público municipal, objetiva o recálculo e pagamento dos seus benefícios anteriores ao mês de fevereiro de 1995, mediante incidência do índice de 81%, incluídas as vantagens do autor, nos termos das Leis nº10.688/88 e 10.722/89, com o apostilamento. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, na qual a Súmula 85 do STJ prevê que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O artigo 2º da Lei Municipal 10.688/88, em sua redação original, previa que as remunerações dos servidores públicos seriam reajustadas mensalmente com base na variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), senão vejamos: Art. 2º. A partir do mês de fevereiro de 1989, os valores dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão reajustados, mensal e automaticamente, pelo Executivo, com base na variação do Índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional OTN, entre o mês do reajuste e o mês imediatamente anterior. Parágrafo Único - No caso de extinção das Obrigações do Tesouro Nacional, aplicar-se-á, para o reajustamento de que trata o "caput" deste artigo, qualquer outro índice criado, para substituí-lo em suas finalidades, pelo Governo Federal. Com o advento da Lei Municipal nº 10.722/89, a redação do artigo 2º foi alterada, passando a prever que o reajuste mensal dos vencimentos dos servidores municipais ocorreria com base na variação de custo de vida fixada pelo DIEESE Índice do Custo de Vida (ICVD), entre o mês do reajuste e o imediatamente anterior, nos seguintes termos: Art. 2º. A partir do mês de março de 1989, os valores dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão reajustados, mensal e automaticamente, pelo Executivo, com base na variação do Índice de Custo de Vida do DIEESE - ICVD, entre o mês do reajustamento e o mês imediatamente anterior. Parágrafo Único - No caso de extinção ou suspensão da divulgação do Índice de Custo de Vida do DIEESE, aplicarse-á, para o reajustamento de que trata o "caput" deste artigo, o Índice de Preço ao Consumidor - IPC e, na hipótese de extinção deste, qualquer outro índice criado, para substituí-lo em suas finalidades, pelo Governo Federal. Art. 3º. Para fins de aplicação dos índices referidos no artigo 2º, deverá ser aferida, mensalmente, tomados os montantes do mês anterior ao do reajustamento, a relação entre as despesas com pessoal e respectivos encargos e as receitas correntes. Posteriormente, essas normas foram revogadas pela Lei Municipal nº 11.722/95, que fixou o reajuste no importe de 6% a partir de fevereiro de 1995, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei nº 10.688, de 28 de novembro de 1988, e a Lei nº 10.722, de 22 de março de 1989. Art. 2º Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, as funções gratificadas e os salários família e esposa ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 1995, em 6º (seis por cento). Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.722/95, sob fundamento de afronta ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a edição da norma se deu em 13/2/1995, quando o reajuste previsto na Lei Municipal nº 10.688/88, com alterações promovidas pela Lei Municipal, nº 10.722/89, era mais favorável aos servidores. Vejamos: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC-FIPE. Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2º e 7º, a retroatividade de seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na referida lei, do art. 2.º e, no art. 7.º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1.º a 1.º de fevereiro de 1995" (STF - RE: 258980 SP, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 10/4/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação:6/6/2003). De rigo destacar que, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal não só declarou ainconstitucionalidade da expressão (...) retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995, no que concerne à Lei 11.722/95, como também se pronunciou quanto aos meses subsequentes. Vejamos: Assim, se nada estava impedir que, a partir de 1º de março, na formado art. 4º do novel diploma legal, o reajustamento dos valores dos padrões de vencimento do funcionalismo municipal passasse a ser efetuado quadrimestralmente, o mesmo não ocorre quanto à aplicação retroativa, em fevereiro, do índice de 6%, porquanto fixado quando já haviam transcorrido quatorze dias de trabalho do período. Com efeito, em fevereiro de 1995, os servidores municipais teriam direito aoreajustede acordo com o previsto nas Leis Municipais nº10.688/88 e 10.722/89. Porém, o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição deinconstitucionalidadenº0411307-37.2010.8, de relatoria do Des. José Roberto Bedran, em razão da ofensa ao disposto no artigo 37, XIII, artigo 61, §1º, II, "a", da CF, e à Súmula 681, do STF, convertida posteriormente na Súmula Vinculante nº 42, concluiu que a vinculação doreajustea índices alheios à disponibilidade orçamentária local representaria violação à autonomia municipal e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Confira-se: Incidente deInconstitucionalidade. Art. 2º, da Lei n°10.688/88, art. 2º, da Lei n°10.722/89 e art. 4º, da Lei n° 11.722/95, do Município de São Paulo. Vinculação doreajustedos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do art. 37, XIII, da CF, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica,reajustede vencimentos dos servidores. Art. 61, § 1º, II, "a", da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público.Procedência.Inconstitucionalidadedeclarada. E não é demais destacar o que dispõe a súmula nº 681, do STF: É inconstitucional a vinculação doreajustede vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais e de correção monetária. Por todo o cenário posto, a improcedência do pedido é mesmo medida de rigor, sendo esse o entendimento da jurisprudência: Apelação. Ação coletiva. Reajuste de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo. Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Revogação dos reajustes pela Lei Municipal nº 11.722/95. Declaração de inconstitucionalidade parcial, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à retroatividade dos efeitos da Lei nº 11.722/95. Pretensão de recálculo dos vencimentos com base nas Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Revisão dereajustede fevereiro de 1995. Ausência de demonstração de erro nos percentuais e reajustes previstos pela Lei nº 12.397/97. Direitos já absorvidos pelos reajustes concedidos até então. No mais, os artigos 2º da Lei n° 10.688/88 e 2º da Lei n° 10.722/89 foram reconhecidos como inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1059761-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por servidores públicos ativos e inativos do Município de São Paulo visando ao reajuste de vencimentos referente ao mês de fevereiro de 1995, fundamentado nas Leis Municipais nº 10.688/1988 e 10.722/1989, e no Decreto Municipal nº 27.574/1988. 2. O apelante sustenta a prescrição das parcelas vencidas e a inconstitucionalidade das leis mencionadas, conforme a Súmula Vinculante nº 42 do STF. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as parcelas pleiteadas estão prescritas e (ii) avaliar a constitucionalidade das Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989. III.Razões de decidir 4. O Egrégio TJSP já declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989, que vinculavam reajustes a índices federais, em afronta à autonomia municipal. 5. A reestruturação das carreiras dos servidores, promovida pelas Leis Municipais nº 13.478/2004 e nº 13.652/2003, implica a prescrição das diferenças salariais, conforme entendimento do STF em repercussão geral. 6. A prescrição das parcelas se inicia na data da reestruturação, sendo que a ação foi ajuizada em 2024, resultando na prescrição das diferenças pleiteadas. IV.Dispositivo e tese 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a vinculação de reajustes de vencimentos de servidores a índices federais. 2. A reestruturação de carreira implica a prescrição das diferenças salariais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CF/1988, art. 37, XIII; Lei Municipal nº 10.688/1988; Lei Municipal nº 10.722/1989. Jurisprudência: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013; TJSP, Apelação Cível 1048678-45.2015.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 15.08.2019; TJSP, Apelação Cível 0025077-03.2010.8.26.0053, Rel. Marcus Pimentel Tamassia, j. 03.12.2019.(TJSP; Apelação Cível 1003434-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) APELAÇÃO Servidores públicos -Reajustede vencimentos - Pretende-se a aplicação das Leis Municipais nº10.688/88 e 10.722/89, a partir de 1º de fevereiro de 1995, com o afastamento da retroatividade prevista na Lei Municipal nº 11.722/95 Preliminar de prescrição afastada - Retroatividade da lei declarada inconstitucional pelo STF e julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição deInconstitucionalidadede nº0411307-37.2010.8.26.0000, com fundamento na súmula vinculante nº 42 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1046366-23.2020.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) SERVIDOR PÚBLICO -REAJUSTESALARIAL - LEI 11.722/95 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP INCONSTITUCIONALIDADEDAS LEIS10.688/88 E 10.722/95 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054209-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) SERVIDOR PÚBLICO Municipal Pretensão de revisão dos padrões de vencimento de seu cargo nos valores previstos nas Leis10.688/88 e 10.722/89 Legitimidade passiva do IPREM reconhecida - Prescrição Inocorrência Impossibilidade de revisão Arguição deInconstitucionalidadenº0411307-37.2010.8.26.0000 Artigos 2º da Lei nº10.688/88, 2º da Lei nº 10.722/89 e 4º da Lei nº 11.722/89 declarados inconstitucionais Súmula Vinculante nº 42 Sentença reformada em parte, para afastar a declaração de prescrição e reconhecer a legitimidade do IPREM para figurar no polo passivo da demanda, mantida a improcedência diante da declaração deinconstitucionalidadedos índices de reajustes dos vencimentos dos servidores do funcionalismo municipal do município de São Paulo (Leis10.688/88 e 10.722/89) Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014725-51.2019.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: EDIR VALENTE (OAB 190636/SP)

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Jovair Rodrigues Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 318670024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202705-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jovair Rodrigues da Silva - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202705-79.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 COMARCA: JUNDIAÍ AGRAVANTE: JOVAIR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Julgador de Primeiro Grau: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1011575-60.2025.8.26.0309, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a determinar a aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação aos vencimentos decorrentes do posto de Oficial da Polícia Militar e às parcelas remuneratórias advindas do exercício da função de Professor da Academia do Barro Branco. Narra o agravante, em síntese, que é Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que, quando estava na ativa, foi designado para o exercício cumulativo de Professor nas unidades de ensino da instituição, verba remuneratória que foi incorporada a seus vencimentos (Gratificação de Instrutor). Revela, no entanto, que a São Paulo Previdência - SPPREV, de forma equivocada, vem aplicando o redutor salarial sobre a totalidade de seus proventos, motivo pelo qual propôs demanda judicial, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para que a aplicação do teto remuneratório ocorra de forma isolada, em relação à remuneração do cargo de Coronel e aos honorários advindos do exercício da função de magistério, o que foi indeferido pelo juízo a quo, com o que não concorda. Aduz que, ainda que o exercício da função de professor seja decorrente da ocupação do posto de Oficial da Polícia Militar, cada função denota um vínculo distinto, e, assim, devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório, aplicando-se a regra prevista no artigo 37, XVI, b, da Constituição da República, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Argui que devem ser observadas as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de nº 377 e nº 384, e que se trata de verba de caráter alimentar, o que justifica o recebimento imediato da remuneração. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração, respectivamente do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos honorários decorrentes da função de Professor, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. A cumulação de cargos e funções públicas como no presente feito é prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, a saber: (...) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. De seu turno, nos termos do mencionado art. 37, inciso XI, da Carta Magna, com a redação dada pela E.C. nº 41/03, (...) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos(grifos meus). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 612.975 (Tema 377) e do RE nº 602.043 (Tema 384), em 27.04.2017, com a relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu o seguinte: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (destaquei). Sendo assim, considerando a distinção e a compatibilidade entre o cargo (Coronel) e a função (professor) exercidos pelo postulante, tenho que o teto constitucional deve ser aplicado isoladamente, não podendo incidir sobre a totalidade das suas remunerações somadas inexistindo razão, contrariamente à tese defendida pelo Estado de São Paulo, para não se observar na espécie os Temas 377 e 384. Nessa linha, inclusive, já se decidiu recentemente na Apelação Cível nº 1015820-14.2022.8.26.0053, da qual fui relator, conforme ementa que segue: APELAÇÃO Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia do Barro Branco, dentre outras instituições Pretensão de que o teto remuneratório constitucional seja aplicado de forma isolada em relação a cada remuneração recebida, afastando-se a incidência do redutor sobre o somatório total, bem como de que os descontos indevidos efetuados desde a impetração sejam restituídos Possibilidade Nos casos de acumulação autorizada de cargos, empregos e funções públicas, a limitação ao teto remuneratório (art. 37, XI, CF) se opera de forma individual, e não conjuntamente Temas nº 377 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público, inclusive de minha relatoria Sentença denegatória reformada Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1059114-19.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (destaquei) No mesmo sentido, precedentes dessa colenda Primeira Câmara de Direito Público, a citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a incidência de teto salarial sobre os proventos de pensão recebida pela impetrante, ora agravada, considere cada um dos vínculos do instituidor da pensão (policial militar e professor da Academia do Barro Branco) de forma individualizada Decisão que está em sintonia com decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Tema nº 377) Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010548-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ART. 37, XI, DA CF POLICIAL MILITAR DOCENTE - Pretensão de coibir a incidência do teto remuneratório no total da remuneração Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Descabimento Oficial da Polícia Militar que também atuou como docente Compatibilidade entre o cargo e a função Remunerações decorrentes de atividades diversas, de modo que o redutor constitucional deve incidir isoladamente Temas nº 377 e 384, ambos do STF Sentença mantida, inclusive em relação aos acréscimos legais - Verba honorária, no entanto, que comporta pequeno ajuste - Tratando-se de condenação ilíquida, deve ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, ocasião em que também deverá ser observado o trabalho adicional realizado em grau recursal (artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil) - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075295-61.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Liminar em Mandado de Segurança Pretensão de incidência separada do teto do funcionalismo sobre remuneração percebida pelo cargo de oficial da polícia militar e pelas aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco Configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Ausência de hipótese de vedação à liminar em mandado de segurança Tema 377 do STF Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função cumuladas Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. O teto remuneratório deve incidir de forma isolada na remuneração pelo cargo de oficial da polícia militar e pelos honorários relativos às aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco, o que não colide com a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000208-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) (destaquei) Em sentido consonante, ainda, das demais Câmaras de Direito Público da Corte Paulista: Apelação Cível - Mandado de segurança - Teto remuneratório - Servidor público estadual aposentado que exerceu cumulativamente as funções de Oficial da Polícia Militar e de magistério na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão à cessação dos descontos com afastamento do redutor instituído pela EC nº 41/03 sobre a somatória dos proventos recebidos pela atividade policial e a remuneração pela atividade docente - Segurança concedida - Recurso voluntário interposto pela SPPREV - Desprovimento de rigor - Cumulação legítima - Constituição Federal que autoriza a cumulação dos cargos de servidor e de docente impondo a consideração isolada de cada um deles para fins de fixação do teto remuneratório - Precedentes desta Corte e do E. STF (Temas n.º 377 e 384) - R. sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019396-15.2022.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 19.01.2023). Remessa necessária - Apelação cível - Servidor Público Estadual - Policial Militar e Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação legítima de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da CRFB - Imperiosa a consideração isolada dos cargos ocupados pelo servidor - Remuneração que não se submete ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF) - Teses fixadas pelo E. STF em repercussão geral no julgamento do RE nº 612.975/MT e do RE 602.043/MT (Temas nº 377 e 384 do E. STF) - Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos (Apelação e Remessa Necessária nº º 1040463-36.2022.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 17.01.2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR TETO REMUNERATÓRIO - Tenente Coronel da Reserva da PM que exerce a função de docente nas unidades de ensino da instituição - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela EC nº 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo impetrante - Cumulação do cargo de Tenente Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF - Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções e seus respectivos vencimentos - Impossibilidade de cumulação dos vencimentos para fins de incidência do redutor salarial - Questão dirimida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema n° 384) e 612.975/MT (Tema n° 377) - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (Apelação e Remessa Necessária nº º 1029169-84.2022.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 10.01.2023). Apelação - Mandado de segurança - Servidor público estadual da reserva - Oficial da Polícia Militar e Professor - Cumulação legítima de cargo e função prevista na Constituição Federal - Teto que deve levar em consideração o cargo e a função, isoladamente - Caso em que não deve ser considerada a remuneração total para o teto constitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 377 e nº 384 - Recurso Extraordinário nº 612.975/MT que foi julgado ante da vigência da EC nº 101/19 - Enriquecimento ilícito da Administração Pública vedado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido. (Apelação nº 1049322-41.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 10.01.2023). Vale consignar que a hipótese vertente não envolve concessão de aumento, extensão de vantagem, ou pagamento de qualquer natureza ao autor/agravante, mas tão somente a forma de aplicação do teto remuneratório, de modo que, no caso em concreto, a princípio, não há óbice à concessão de medida de urgência em face do Poder Público. Assim, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial. O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro a tutela antecipada recursal para determinar à SPPREV que, no prazo de 10 (dez) dias, aplique de forma isolada o teto remuneratório em relação a cada remuneração do agravante, relativamente ao cargo de Coronel da Reserva da Polícia Militar e à remuneração decorrente da função de Professor. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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