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Banco Caterpillar S/A x Ype Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104095-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

YPE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COSTA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1104095-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caterpillar S/A - Ype Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. I. Ante a… Processo 1104095-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caterpillar S/A - Ype Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. I. Ante as custas recolhidas, realize-se a pesquisa de endereços deferida na decisão de fl. 194. II. Ante o tempo decorrido desde a última pesquisa, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 39.709,44). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. III. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ADRIANO COSTA SOARES (OAB 18842/PI), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

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C. E. L. L. e outros x I. L. De S.

ID: 278906185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1080039-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. L. L. F. E. L. L.

Polo Passivo:

I. L. DE S.

Intimação

Advogados:

YAGO GOMES DE ARRUDA

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MATHEUS SOARES SANTOS

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ADV: Yago Gomes de Arruda (OAB 470764/SP), Matheus Soares Santos (OAB 491940/SP) Processo 1080039-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. E. L. L. , C. E. L. L. - Reqdo: … ADV: Yago Gomes de Arruda (OAB 470764/SP), Matheus Soares Santos (OAB 491940/SP) Processo 1080039-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. E. L. L. , C. E. L. L. - Reqdo: I. L. de S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente aos autores mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente do representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor mínimo mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que, também, deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados, observada a adequação do valor. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observado o que prevê o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326422147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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L. S. S. x V. S. S.

ID: 326393681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080330-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL. 4. A NECESSIDADE DO FILHO NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694; ECA, ARTS. 4º E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001292 45.2022.8.26.0003, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000237-10.2024.8.26.0282, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Salome Borges de Freitas (OAB: 207287/SP) - Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP) - 4º andar

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326410109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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L. S. S. x V. S. S.

ID: 326379818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080330-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL. 4. A NECESSIDADE DO FILHO NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694; ECA, ARTS. 4º E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001292 45.2022.8.26.0003, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000237-10.2024.8.26.0282, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Salome Borges de Freitas (OAB: 207287/SP) - Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP) - 4º andar

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Jurandir Simoes De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 327156467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085665-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1085665-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir Simoes de Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A… Processo 1085665-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir Simoes de Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor analisando a petição inicial, verifico que ela não preenche os requisitos específicos para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a inicial, a fim de comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda: não há nos autos documentos que demonstrem o alegado na inicial, notadamente os descontos efetuados pelas instituições financeiras nos rendimentos da autora e o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art. 54-A, §1º, CDC c/c art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Adicionalmente, o referido Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui certas dívidas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, a). Todavia, a natureza de cada dívida que se pretende repactuar não restou suficientemente identificada. Destaco desde já que a ação de revisão de contratos é incompatível com o pedido incidental de exibição de documentos, eis que a posse do contrato é pressuposto da ação revisional. A propósito, o Enunciado nº 9 do TJ-SP dispõe que Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Tampouco há plano de repactuação, ou até mesmo comprovação de que a parte autora possui a alegada renda, de sorte a possibilitar a repactuação e quitação das dívidas como almejado. A propósito, confira-se: Pedido e repactuação da dívida deduzido com fundamento no artigo 104-A do CDC. Desacompanhado da demonstração da capacidade de honrar o plano de repactuação da dívida pleiteado. Autor que reconhece sua incapacidade de pagamento. Inépcia da inicial confirmada. Recurso desprovido. (AC nº 1005657-12.2022.8.26.0073, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 16/12/2022). Na emenda à inicial deverá o autor apresentar documentos atualizados para análise do juízo. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cassia Nazareth Vieira x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 328331710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103901-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA NAZARETH VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A FUNDAçãO ADIB JATENE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSÉ BARBUTO NETO

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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Processo 1103901-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cassia Nazareth Vieira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Fundação Adib Jatene - Diante … Processo 1103901-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cassia Nazareth Vieira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Fundação Adib Jatene - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CASSIA NAZARETH VIEIRA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, para a) para determinar a manutenção da contratação do plano de saúde, sob pena de incidência de multa no montante de R$2.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada negativa de tratamento coberto comprovado nos autos, limitado, por ora, a R$60.000,00, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência; b) para declarar a abusividade dos reajustes aplicados, segundo previsão contratual, com a sua substituição pelo percentual apurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os planos individuais e familiares; c) para condenar a ré a restituir a diferença paga a maior no período, mais as vencidas e pagas no curso do processo, a ser calculado em sede cumprimento de sentença, na esteira do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação e de cada vencimento, respectivamente. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP), JOSÉ BARBUTO NETO (OAB 207975/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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K. D. Da S. e outros x L. I. De O. S.

ID: 314914271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042306-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA S. L. Y. D. DA S.

Polo Passivo:

L. I. DE O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1042306-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.S. - - L.Y.D.S. - L.I.O.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérit… Processo 1042306-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.S. - - L.Y.D.S. - L.I.O.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio, incontroverso. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. A requerida formalizou opção pela faculdade prevista pelo art. 1578, CC, renunciando ao direito de usar o sobrenome do autor. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, II, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal Lucas Igor de Oliveira Silva e Kimberly Dantas da Silva, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens, voltando a requerida a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 32º Subdistrito - Capela do Socorro, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2018 2 00570 038 0170087-12, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - Kimberly de Assis Dantas, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 2- Expeça-se novo ofício à empresa MEGAFEIRÃO CREDICAR, por mandado - endereços fls. 381 -, para que prestem as informações determinadas pelo juízo no prazo de 30 dias sob pena de desobediência. 3- Anoto a juntada do estudo psicossocial às fls. 382/387. 4- Fls. 388: Patronos do requerido habilitados nos autos. Anoto descadastramento da DPE. 5- Fls. 394/395: Indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios, vez que entendo estarem de acordo com a necessidade do menor e possibilidades do requerido. 6- Ausente o interesse da requerente, deixo de designar audiência de conciliação. 7- Indefiro a produção das provas indicadas às fls. 417/432, vez que preclusa a oportunidade para que o requerido as pleiteasse (fls. 140). Acerca das provas pleiteadas para rechaçar os laudos médicos apresentados com relação ao menor, entendo que tal diligência encontra-se ao alcance da parte, independente da intervenção do juízo. 8- Aguarde-se a resposta ao ofício pendente e juntada do laudo do estudo social que será realizado na data fixada às fls. 159. Ficam as partes cientes da obrigatoriedade de seu comparecimento, através de seus patronos, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Paula Soares Oliveira Silva

ID: 293558194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031372-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

PAULA SOARES OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PEREIRA PRUCOLI

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MANUELA BRAGA ARAÚJO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0031372-58.2023.8.26.0002 (processo principal 1077903-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0031372-58.2023.8.26.0002 (processo principal 1077903-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Paula Soares Oliveira Silva - Vistos. Defiro a penhora dos valores que a executada tem direito de receber a título de Participação de Lucros ou Resultados (PLR) junto as empresas: V2 TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.280.671/0003-03; TDSP PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.353.509/0001-20. A Participação de Lucros ou Resultados não é considerada verba de natureza salarial, motivo pelo qual não recai impenhorabilidade sobre ela. É o que tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de penhora dos valores devidos à executada a título de participação nos lucros e resultados. Indeferimento. Reforma. Penhorabilidade daquela verba. Precedentes. Valores originários de participação nos lucros e resultados recebidos pela executada são penhoráveis, diante da ausência de natureza salarial dessa verba. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267506-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a expedição de ofício à empregadora da coexecutada, para fins de depositar em juízo as verbas que a executada venha a receber relativas à participação nos lucros e resultados de empresa, verbas indenizatórias e eventuais gratificações, até o limite do valor da execução. Possibilidade da penhora. Verbas que não tem caráter salarial. Precedentes desta E. Corte no mesmo sentido. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041677-10.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. O empregador deverá depositar as prestações vincendas de Participação nos Lucros e Resultados em conta a disposição deste juízo, sob pena de não ser válido o pagamento feito ao credor originário, nos termos do artigo 312 do CPC: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Intime-se. - ADV: WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB 15907/ES), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MANUELA BRAGA ARAÚJO (OAB 15903/ES)

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