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Raimundo Ferreira Brasil x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 335074342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA BRASIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JUL… Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) declarar nula a contratação do seguro, ante a ocorrência de venda casada; e 2) condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de restituir à parte autora, de forma simples, os valores das prestações que esta eventualmente pagou a maior a título de seguro, de acordo com a fundamentação retro e, após ser realizado o abatimento de eventual saldo devedor, na forma do artigo 369 do CC, afastando, se o caso, a inadimplência contratual, conforme fundamentação alhures. De outro lado, rejeito os demais pedidos. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (fls. 56/57). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)

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Erika Alves Pereira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 335326343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020510-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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Processo 0020510-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1061619-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Erika Alves Pereira - Banco do Brasil S/A. e outro - Vistos. 1… Processo 0020510-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1061619-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Erika Alves Pereira - Banco do Brasil S/A. e outro - Vistos. 1) Fls. 430: A parte executada efetuou o pagamento da multa fixada na decisão de fls. R$ 5.000,00 (fls. 431). 2) Fls. 432/434 e 439/441: Com efeito, o Oficial Registrador apontou, em síntese, três exigências para o cumprimento da ordem de adjudicação:i)a necessidade de expedição de ofício específico e apartado para o cancelamento das hipotecas gravadas sobre as matrículas nº 117.919 e 118.042;ii)a apresentação da guia de recolhimento do ITBI; eiii)a necessidade de determinação judicial expressa acerca da extensão da gratuidade da justiça aos emolumentos e custas registrais. A exequente providenciou o recolhimento do ITBI, juntando os comprovantes às fls. 442/447. Pois bem. Salienta-se que a exigência de determinação expressa sobre a abrangência da gratuidade de justiça para os atos notariais e de registro é pertinente e encontra amparo na praxe e nas normas da Corregedoria. O benefício, uma vez concedido, deve ter sua extensão para garantir sua eficácia perante terceiros, como o Oficial de Registro. O pleito da exequente encontra amparo direto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece que a gratuidade compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial". Desta forma, DEFIROo pedido de fls. 439/441 paraDETERMINARà serventia a expedição deOFÍCIOespecífico ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, para que proceda ao cancelamento das hipotecas averbadas sob o nº Av.2 nas matrículas de nº 117.919 e nº 118.042, conforme já decidido às fls. 423/424. O ofício deverá ser instruído com as cópias necessárias e encaminhado de forma autônoma. ESCLAREÇO, ainda, para todos os fins, que os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente Erika Alves Pereirase estendem aos emolumentos e custas devidos ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, tanto para o ato de cancelamento das hipotecas (item 1) quanto para o registro da Carta de Adjudicação já expedida (fls. 427), nos exatos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como complemento à Carta de Adjudicação e ao ofício a ser expedido. Por fim, o pedido de condenação dos executados em honorários advocatícios não comporta acolhimento neste momento. A desídia do executado Banco do Brasil S/A já foi objeto de sanção específica, com a imposição da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente quitada (fls. 430/431). A fixação de novos honorários por este incidente configurariabis in idem. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Processo nº 1040756-07.2024.8.26.0224

ID: 311334684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040756-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA MENDES MILITÃO

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Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste … Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste Juízo nesta data, para que passe a constar como "adjudicação compulsória". Levando-se em conta que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se deação de adjudicação compulsóriaajuizada por Maria Enedina de Santana, na qualidade de inventariante do espólio de Luiz Correia de Santana, alegando, em apertada síntese, que o falecido adquiriu, em 1988, o imóvel situado na Rua Guaracy, nº 303, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, de Raimundo Bezerra de Sena e Ana Telo de Sena, os quais, por sua vez, o teriam adquirido de José Bezerra de Sena e Carmem Paiva de Souza. Alega a autora que, a despeito do imóvel estar quitado, permanece registrado em nome do corréu José, falecido em 1976, e que a corré Carmem se recusa a fornecer os documentos necessários à regularização da propriedade junto ao CRI, o que motivou a propositura da presente demanda. 1. Em melhor análise dos autos, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, a fim de: a) regularizar o polo ativo da demanda, indicando como parte autora o espólio de Luiz Correia de Santana, representado por sua inventariante, com comprovação documental desta condição por meio de certidão; b) regularizar a representação processual, juntando nova procuração, visto que os poderes devem ser outorgados pelo espólio, devidamente representado por seu representante legal (inventariante ou herdeiros), e não pelo representante legal em nome próprio, como constante às fls. 83. c) esclarecer a composição do passivo da presente demanda, fornecendo os elementos necessários para a citação de todos os incluídos; d) comprovar a quitação do preço ajustado; e) trazer certidão atualizada expedida pelo município constando o valor venal do imóvel em moeda corrente ou cópia do IPTU do exercício atual, retificando o valor atribuído à causa a tal importe, se o caso; f) juntar cópia integralmente legíveis dos documentos de fls. 35/36 dos autos; 2. Na oportunidade, deverá a parte autora, ainda,: a) trazer cópia da transcrição do imóvel devidamente atualizada, abstendo-se de juntar documentações em duplicidade; b) juntar comprovante de endereço em seu nome; 3. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA MENDES MILITÃO (OAB 519290/SP)

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Processo nº 1036391-03.2023.4.01.3900

ID: 334296137

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BERNARDINO LOBATO GRECO

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CARLOS MAIA DE MELLO PORTO

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HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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KYLMER MARTINS VASQUES

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ALAN SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: BERNARDINO LOBATO GRECO - PA8271, CARLOS MAIA DE MELLO PORTO - PA008910, HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO - PA009867, JOSE OTAVIO DE ANDRADE - PA14744, KYLMER MARTINS VASQUES - PA25686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0008292-10.2025.8.26.0224

ID: 302952289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008292-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TORRES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a c… Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 24/25 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 11.540,44 (sendo R$ 10.035,20 referente ao valor principal bruto e R$ 1.505,24 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Iracema Holanda Nakamura x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 297663329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015854-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA HOLANDA NAKAMURA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO YOSHIO NAKAMURA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos A… Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, defiro os pedidos da exequente pelos fundamentos expostos. DEFIRO a penhora de eventuais valores recebíveis em nome da executada CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ 14.815.352/0001-00), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do crédito objeto desta ação, correspondente à quantia de R$ 9.080,08 (junho/2025). Determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dirigido ao Diretor de Benefícios (DIRBEN), à Coordenação Geral de Pagamento de Benefícios (CGPAG), à Divisão de Gerenciamento de Informações de Benefícios e à Superintendência Regional do INSS de São Paulo, determinando o bloqueio imediato de todos os repasses financeiros destinados à CONAFER, a transferência do valor de R$ 9.080,08 para conta judicial vinculada a este processo, o fornecimento de extrato detalhado de todos os repasses realizados à executada nos últimos 24 meses, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral. Determino que a intimação do INSS seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça nas seguintes unidades: na Superintendência Regional de São Paulo (INSS - Superintendência Regional de São Paulo, Rua Conselheiro Crispiniano, 608 - Centro, São Paulo/SP, CEP 01037-001) e na Agência de Guarulhos (INSS - Agência de Guarulhos, Rua Brasileira, 399 - Vila Endres, Guarulhos/SP, CEP 07043-010). Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão pelo INSS, fica estabelecida multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias, sendo que o descumprimento será comunicado ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, devendo-se ainda oficiar à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de responsabilidade administrativa dos servidores responsáveis pelo descumprimento. Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nos termos do art. 523, §3º do CPC. O presente ofício deverá ser protocolado pela serventia no prazo de 5 (cinco) dias, instruído com cópia da presente decisão, cópia da sentença exequenda, planilha de débitos atualizada (fls. 91) e documentos de identificação da executada. Consigne-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual os atos deverão ser praticados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. Eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no endereço guarulhos3cv@tjsp.jus.br, consignando o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à presente ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais. Após a comprovação do protocolo do ofício pela serventia, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pelas respostas. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intimem-se. - ADV: MARIO YOSHIO NAKAMURA (OAB 442442/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Sebastião Trindade Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 312401584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004974-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TRINDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR, VEZ QUE A COBRANÇA FOI DESTINADA AO SEU ADVOGADO.4. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.5. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV, 80, III E V E 81, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1065394-07.2024.8.26.0224

ID: 278832116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065394-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA SANTOS PÊRA

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JOSE RODOLPHO PERAZZOLO

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ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Ano… ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Anote-se. Ante a procuração apresentada às fls. 38/39, intime-se o advogado José Rodolpho Perazzolo (OAB/SP nº 73.642) para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int.

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Fernando Melo Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 327238806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1051038-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BRADESCARD S/A BANCO C6 S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PEFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A) WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADES… Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Digio S.a. - - Banco Inter SA - - BANCO PAN S.A. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Pagamentos S.a. - - Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento(pernambucanas Financiadora S/a) - - Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Votorantim S.A. e outro - Cumpra-se o acórdão que reformou a tutela. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora apresente plano substancial de pagamento, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio, não sendo devida apenas a menção ao pagamento em 60 meses. 2. Após, vista às partes rés e tornem conclusos para sentença. 3. Eventuais requerimentos pendentes serão apreciados quando da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Processo nº 0009064-07.2024.8.26.0224

ID: 336808807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009064-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL INTERMéDICA ABC

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0009064-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hospital Intermédica ABC - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLEIA F… Processo 0009064-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hospital Intermédica ABC - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLEIA FERREIRA MAIA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de artroscopia das articulações temporomandibulares, indicado à parte autora, conforme prescrição médica acostada aos autos (fls. 36/45); ou, ALTERNATIVAMENTE, caso já tenha sido realizado o procedimento, CONDENO a ré a reembolsar os valores comprovadamente despendidos pela parte autora, observados os parâmetros contratuais de cobertura, atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios a partir da citação (23/07/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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