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Keila Carneiro Fernandes Figueiredo x Lemos Palma Agricola E Empreendimentos Ltda

ID: 277244625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026691-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA CARNEIRO FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Keila Carneiro Fernandes Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Juliana Borges Ferreira Guimaraes, OAB/SP 514.750. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO JULGADO PARA DECLARAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A JUROS DE OBRA, COBRADO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL E (II) A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. A PETIÇÃO RECURSAL COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, DE TAL MODO QUE CUMPRE O PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 4. A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO, CONFORME SÚMULA 164 DO TJSP.5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO JUSTIFICADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO DEVIDOS LUCROS CESSANTES, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DEVE SER CLARA E EXPRESSA. 2. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.010, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1729593.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005193-29.2017.8.26.0019, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1000598-34.2024.8.26.0506

ID: 311284727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000598-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE FERNANDES MOLINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000598-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edilaine Fernandes Molina Campos - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000598-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edilaine Fernandes Molina Campos - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva e do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 1154 (inserção de tarja de gratuidade junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Fabiana Dos Santos Demico Pires e outros x Cpfl Energia S.A.

ID: 326561029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058507-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS DEMICO PIRES ISAAC LIMA PIRES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058507-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Isaac Lima Pires - - Fabiana dos Santos Demico Pires - CPFL ENERGIA S.A. e outro - D… Processo 1058507-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Isaac Lima Pires - - Fabiana dos Santos Demico Pires - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP)

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Wanderley Olivon Júnior x Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda

ID: 329839526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVON JúNIOR

Polo Passivo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda -… Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 24.067,98 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES (OAB 298039/SP)

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Gasparina Severina Da Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294774431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060544-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA SEVERINA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060544-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gasparina Severina da Cunha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela … Processo 1060544-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gasparina Severina da Cunha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 26/28). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Fernando Corrêa Da Silva Sociedade De Advogados x Iesa Projetos Equipamentos E Montagens S/A

ID: 314392985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015078-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORRêA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO AMARAL SANTOS

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARCOS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0015078-34.2024.8.26.0506 (processo principal 0013945-11.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Iesa Projetos Equipame… Processo 0015078-34.2024.8.26.0506 (processo principal 0013945-11.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S/A - AVDOGADOS FLS 3 - Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a definição do rateio de honorários advocatícios entre os profissionais que atuaram no patrocínio da causa constitui matéria afeta à competência do juízo que conduziu o processo. Para a definição do rateio, devem ser observados os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, aplica-se o disposto no artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Da detida análise dos autos do processo principal e das manifestações apresentadas, verifica-se que a atuação dos diversos escritórios/advogados que patrocinaram a parte vencedora ocorreu da seguinte forma. Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados: atuou de forma predominante na fase de conhecimento, apresentando contestação, requerendo exclusão do nome da ré dos órgãos de proteção ao crédito, produzindo diversas provas documentais, impugnando prova documental extemporânea, apresentando quesitos para prova pericial e interpondo agravo retido. Sua atuação perdurou por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, abrangendo quase 4 (quatro) dos 5 (cinco) volumes do processo (699 folhas), sendo o único a atuar efetivamente em toda a fase de conhecimento. Busch, Kairalla Sociedade de Advogados: recebeu substabelecimento com reserva de poderes, mas não apresentou qualquer petição. Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo: igualmente receberam substabelecimento, mas não tiveram atuação efetiva. Danilo Marcos de Medeiros: apresentou apenas alegações finais. Fábio Aragão e Leandro Torres: apresentaram contrarrazões de apelação, que foi posteriormente julgada deserta. Brasil Salomão e Matthes Advocacia: apresentou contrarrazões de recurso especial e contraminuta ao agravo em despacho denegatório, recursos estes que não foram conhecidos, mantendo-se a decisão de primeira instância. A proposta de divisão apresentada pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, aceita pelo exequente e pelos advogados Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo, revela-se adequada e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido por cada profissional. O percentual de 75% destinado ao escritório Fernando Corrêa da Silva justifica-se pelo fato de ter sido o único a atuar de forma contínua e substancial durante toda a fase de conhecimento, sendo o responsável direto pela obtenção da sentença de improcedência que gerou o direito aos honorários sucumbenciais. Os demais percentuais refletem adequadamente a menor participação dos outros profissionais, considerando que alguns não tiveram qualquer atuação efetiva e outros apresentaram apenas uma ou duas petições em recursos que sequer foram conhecidos. Ressalte-se que os advogados Eduardo Magalhães Rodrigues Busch, Marcelo Azevedo Kairalla e Danilo Marcos de Medeiros, devidamente intimados, mantiveram-se inertes, não apresentando qualquer objeção ao rateio proposto, o que implica concordância tácita com a divisão sugerida. Por fim, registre-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, impondo-se a rápida solução para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, HOMOLOGO o rateio da verba honorária sucumbencial conforme a seguinte divisão: PATRONO/ESCRITÓRIO PERCENTUAL Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados 75% Eduardo Magalhães Rodrigues Busch e Marcelo Azevedo Kairalla 2,5% Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo 2,5% Danilo Marcos de Medeiros 5% Fábio Aragão e Leandro Torres 5% Brasil Salomão e Matthes Advocacia 10% O rateio incide sobre o valor total dos honorários advocatícios fixados no processo principal (12,65% sobre o valor da causa atualizado), conforme cálculo de liquidação apresentado à fl. 271. Intimem todos os advogados cadastrados nos autos. Transitada em julgado esta decisão, certifiquem e arquivem. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO (OAB 319407/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP), DANILO MARCOS DE MEDEIROS (OAB 303333/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 231207/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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A. C. C. F. x A. F. De S. e outros

ID: 326008686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F.

Polo Passivo:

A. F. DE S. H. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

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TAINÁ GALIO DO AMARAL

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RICARDO SORDI MARCHI

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1… Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1. Sem razão em considerar que teria havido erro de fato na decisão, pois seu pleito de tutela de urgência, em maior amplitude em relação aquele que foi deferido em segunda instância, naturalmente era para substituir-se ao regime de visitas anterior, e não para se acrescentar datas e horários (bastando verificar o pedido feito nesta ação e no folha 20 do recurso). Assim, não há nada que tenha que ser sanado na decisão anterior, que determinou cumprimento do sistema provisório de visitas, na forma deferida no parcial provimento do agravo de instrumento. 1.2. A referência que fiz a pensão alimentícia, no item 4 da decisão saneadora, não está errada, e serviu apenas para justificar o deferimento de um requerimentos probatórios feito pelo próprio autor, visando comprovar a capacidade econômica também da ré, que, segundo ele, em nada contribuiria com a filha.. Mesmo que tivesse havido referência errônea à pensão, isso seria irrelevante, pois a essência do fundamento da decisão não seria afetada, no seu propósito de justificar o deferimento de provas, com as quais o autor visaria comprovar que a atual pensão alimentícia estaria acima das necessidades da filha. Referi-me expressamente a uma "parte" da narrativa da causa de pedir do autor; e parte dessa narrativa é a de que apenas a parte pecuniária da pensão (R$ 10.000,00) já superaria as necessidades da criança (tanto que o pedido dele é de fixação dos alimentos em cinco salários mínimos nacionais por mês); e não era preciso que tivesse me referido à outra parte da pensão, própria (com atendimento direto de outras necessidades, prevista no acordo, fls. 47, ao final). Desnecessários embargos de declaração com tal enfoque, conquanto não houve contradição e nem o alegado erro de fato. 1.3. Na apreciação das provas, ative-me à síntese da petição do autor, feita às fls. 569, sem ter de fato percebido o requerimento que estava na folha anterior. Nesse ponto, reconheço ter havido a omissão, e acolho os embargos de declaração, tão somente para que a decisão anterior fique agora integrada por esta, com o deferimento do depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas, como requerido às fls. 568. Prazo para fixação do rol será especificado quando designar a data de audiência de instrução e julgamento. 2. Fls. 676: os dois ofícios expedidos às fls. 657/658 referem-se ao quanto deferido no item 4.4 da decisão anterior. Os ofícios para as outras empresas (e Prefeitura Municipal de Jaboticabal), para saber sobre prestação de serviços que a ré tenha feito para elas, foi objeto do item 4.3 da referida decisão. Informados depois os nomes e endereços das destinatárias, às fls. 657 (e depois às fls. 676/677),, expeça a Serventia os ofícios deferidos no item 4.3 da decisão saneadora, fls. 626, para as três empresas especificadas às fls. 676/677 e também para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. 3. Observe também a Serventia os endereços eletrônicos fornecidos pelo autor (fls. 658), para participação no projeto Oficina de Pais, na carta-convite a ser remetida. 4. Ciência ao autor do documento contábil juntado pela ré às fls,.670/672, visando atender ao item 4.5 da decisão saneadora. 5. Fls. 690/691: ciência à ré. 6. Fls. 710/711, 712 e 713: ciência às partes. 7. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da conciliadora, observado o formulário de fls. 723. 8. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o relatório psicossocial, ante o ato ordinatório de fls. 795. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), TAINÁ GALIO DO AMARAL (OAB 468690/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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A. C. C. F. x A. F. De S. e outros

ID: 326008551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F.

Polo Passivo:

A. F. DE S. H. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

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TAINÁ GALIO DO AMARAL

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RICARDO SORDI MARCHI

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1… Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1. Sem razão em considerar que teria havido erro de fato na decisão, pois seu pleito de tutela de urgência, em maior amplitude em relação aquele que foi deferido em segunda instância, naturalmente era para substituir-se ao regime de visitas anterior, e não para se acrescentar datas e horários (bastando verificar o pedido feito nesta ação e no folha 20 do recurso). Assim, não há nada que tenha que ser sanado na decisão anterior, que determinou cumprimento do sistema provisório de visitas, na forma deferida no parcial provimento do agravo de instrumento. 1.2. A referência que fiz a pensão alimentícia, no item 4 da decisão saneadora, não está errada, e serviu apenas para justificar o deferimento de um requerimentos probatórios feito pelo próprio autor, visando comprovar a capacidade econômica também da ré, que, segundo ele, em nada contribuiria com a filha.. Mesmo que tivesse havido referência errônea à pensão, isso seria irrelevante, pois a essência do fundamento da decisão não seria afetada, no seu propósito de justificar o deferimento de provas, com as quais o autor visaria comprovar que a atual pensão alimentícia estaria acima das necessidades da filha. Referi-me expressamente a uma "parte" da narrativa da causa de pedir do autor; e parte dessa narrativa é a de que apenas a parte pecuniária da pensão (R$ 10.000,00) já superaria as necessidades da criança (tanto que o pedido dele é de fixação dos alimentos em cinco salários mínimos nacionais por mês); e não era preciso que tivesse me referido à outra parte da pensão, própria (com atendimento direto de outras necessidades, prevista no acordo, fls. 47, ao final). Desnecessários embargos de declaração com tal enfoque, conquanto não houve contradição e nem o alegado erro de fato. 1.3. Na apreciação das provas, ative-me à síntese da petição do autor, feita às fls. 569, sem ter de fato percebido o requerimento que estava na folha anterior. Nesse ponto, reconheço ter havido a omissão, e acolho os embargos de declaração, tão somente para que a decisão anterior fique agora integrada por esta, com o deferimento do depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas, como requerido às fls. 568. Prazo para fixação do rol será especificado quando designar a data de audiência de instrução e julgamento. 2. Fls. 676: os dois ofícios expedidos às fls. 657/658 referem-se ao quanto deferido no item 4.4 da decisão anterior. Os ofícios para as outras empresas (e Prefeitura Municipal de Jaboticabal), para saber sobre prestação de serviços que a ré tenha feito para elas, foi objeto do item 4.3 da referida decisão. Informados depois os nomes e endereços das destinatárias, às fls. 657 (e depois às fls. 676/677),, expeça a Serventia os ofícios deferidos no item 4.3 da decisão saneadora, fls. 626, para as três empresas especificadas às fls. 676/677 e também para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. 3. Observe também a Serventia os endereços eletrônicos fornecidos pelo autor (fls. 658), para participação no projeto Oficina de Pais, na carta-convite a ser remetida. 4. Ciência ao autor do documento contábil juntado pela ré às fls,.670/672, visando atender ao item 4.5 da decisão saneadora. 5. Fls. 690/691: ciência à ré. 6. Fls. 710/711, 712 e 713: ciência às partes. 7. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da conciliadora, observado o formulário de fls. 723. 8. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o relatório psicossocial, ante o ato ordinatório de fls. 795. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), TAINÁ GALIO DO AMARAL (OAB 468690/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326656214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058313-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1058313-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiv… Processo 1058313-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pela seguradora requerente em face de Companhia Paulista de Força e Luz, por meio da qual pretende ser ressarcida do valor de R$ 21.637,89 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), que despendeu para indenizar o segurado descrito na inicial, por danos provocados a equipamentos elétricos na respectiva unidade consumidora, decorrentes, segundo alega, de distúrbios elétricos ocorridos em 04/09/24, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. Atribuiu a responsabilidade à concessionária requerida, que atende as localidades onde ocorreu o sinistro, por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos. Em resposta, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como carência de ação por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou improcedente a demanda por ausência de nexo de causalidade. Juntou documentos. Instadas a especificarem suas provas, a autora se manifestou às fls. 221/226 e a ré às fls. 227/229. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo merece rejeição, notadamente porque sua inexistência não obsta o direito de ação da autora. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ESTA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, PORQUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, VISTO QUE NÃO DEDUZIDO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO REEMBOLSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O ART. 204, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR AO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE QUE, PORTANTO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PRESENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PELA TURMA JULGADORA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE FORAM SUPORTADOS PELOS SEGURADOS, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO 2º GRAU COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA." (TJSP; Apelação Cível 1009457-61.2018.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Melhor sorte não merece a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de falha na prestação de serviço, uma vez que a sua legitimidade decorre da própria prestação do serviço, diferentemente do que ocorre com eventual falha na prestação do referido serviço, tratando-se de questão de mérito. Quanto à preliminar de inépcia por ausência de documento comprobatório da propriedade do bem e de notas fiscais dos equipamentos, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Superadas as preliminares, passo a apreciar os pedidos de prova. Primeiramente, a prova oral pugnada pela requerida mostra-se absolutamente desnecessária à correta solução da lide, de modo que indefiro sua produção. De outro lado, diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o(s) equipamento(s) danificado(s) foi(ram) preservado(s). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Marleide Rosa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330372656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016603-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de cont… Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O banco réu apresentou impugnação ao benefício, alegando que a autora não faria jus à benesse em razão de sua capacidade econômica. Foi determinada a juntada de documentos complementares pela autora, que se manifestou em fls. 234/286. O instituto da assistência judiciária gratuita encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, que assegura aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 a 102, estabelecendo que a parte natural que declarar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o parágrafo 3º do artigo 99. Dessa forma, a declaração de hipossuficiência firmada pela requerente constitui elemento probatório dotado de presunção juris tantum, que somente pode ser elidida mediante demonstração inequívoca em sentido contrário, não bastando alegação genérica de capacidade econômica para afastar o benefício, sendo necessária prova robusta que comprove a inexistência da alegada necessidade. A análise pormenorizada da documentação acostada aos autos revela elementos que corroboram a condição de hipossuficiência alegada pela autora. O relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central do Brasil demonstra que a requerente mantém relacionamento com diversas instituições financeiras, porém tal circunstância, per si, não configura incompatibilidade com a justiça gratuita, especialmente considerando-se que muitas dessas contas apresentam movimentação reduzida ou nula. Os extratos bancários referentes ao período de fevereiro a maio de 2025 evidenciam movimentação financeira compatível com atividade profissional autônoma de baixa renda. As entradas de recursos consistem, preponderantemente, em transferências via PIX de valores módicos, variando entre R$ 30,00 e R$ 200,00, características dos pagamentos por serviços de manicure prestados pela autora, que exerce a profissão na qualidade de microempreendedora individual. Considerando-se os valores oriundos da atividade profissional da requerente, observa-se renda mensal líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, configurando situação de manifesta impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O banco impugnante fundamenta sua irresignação na circunstância de a autora ter realizado pagamento de entrada no valor de R$ 84.000,00 quando da contratação do financiamento e na contratação de advogado particular para a condução da demanda. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para elidir a presunção legal de necessidade. No que tange ao valor da entrada, cumpre observar que a contratação do financiamento ocorreu em julho de 2014, quando a autora ainda mantinha união estável com Felipe Santana Almeida, conforme se extrai dos autos. Outrossim, a contratação de advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da assistência judiciária gratuita Por conseguinte, a análise conjunta dos elementos probatórios não autoriza o acolhimento da impugnação apresentada pelo banco réu. Os extratos bancários, longe de demonstrarem capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária gratuita, revelam movimentação financeira modesta e irregular, condizente com atividade profissional autônoma de baixa remuneração. Não se pode perder de vista, quanto ao tema, que é pacífico o entendimento que a idéia de necessitado é mais ampla que a de miserável, aproximando-se da de pobre (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil), esse sendo o requisito exigível para a concessão da gratuidade, não necessitando de um estado de miséria. Dessa forma, inexistindo prova inequívoca que elida a presunção de necessidade estabelecida pela declaração de hipossuficiência, impõe-se a manutenção do benefício deferido, em prestígio aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia processual. 2. As alegações trazidas pelas partes serão analisadas em sentença. Dessa forma, desnecessária a colheita de outras provas, mas ponderando pelos documentos apresentados durante a instrução, declaro encerrada a instrução e remeto as partes aos memoriais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RAFAELA DOS SANTOS (OAB 342605/SP)

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