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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maden De Souza Mello x United Airlines Inc.

ID: 307197942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019870-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MADEN DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019870-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maden de Souza Mello - United Airlines Inc. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humber… Processo 1019870-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maden de Souza Mello - United Airlines Inc. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziu a autora que adquiriu passagens da Companhia Aérea requerida com origem de São Paulo/BR e destino para Sidney/Austrália, e que, por problemas técniso, teve sua bagagem extraviada, a qual nunca foi encontrada pela requerida, tampouco tendo sido indenizada. Mencionou que precisou comprar roupas na viagem, e que teve tempo perdido visando a resolução da questão, sem sucesso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 19.220,40, e de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.220,40. A requerida apresentou contestação (fls. 50/67). Alegou que se aplica ao caso a Convenção de Montreal, inexistindo comprovação dos danos materiais e morais pleiteados pela autora. Houve réplica (fls. 95/105). Instadas a especificarem provas (fl. 92), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 106/111). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Aplica-se, ao caso, em relação aos danos morais, o disposto no CDC, e a Convenção de Montreal em relação aos danos materiais. Nesse sentido, o C. STF: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia eMontreal). Redação anterior da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Redação atualizada da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119). A ação é parcialmente procedente. Não se exime a requerida da responsabilidade de indenizar a autora pelo extravio da bagagem, porquanto o referido extravio, seja por qual motivo for, não configura fortuito interno, ou seja, não é imprevisível e inevitável, sendo ônus da requerida em decorrência do risco da atividade. No entanto, devem ser observados os limites previstos na Convenção de Montreal, pois é a legislação aplicável no tocante aos danos materiais. Considerando o valor de uma mala despachada que, para uma viagem internacional, presume-se estar cheia de roupas, itens de higiene pessoal, perfumes, acessórios, etc, impõe-se o pagamento do limite previsto na referida Convenção, em 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos do art. 22, da Convenção de Montreal, que equivalem à aproximadamente R$ 4.500,00. Assim, de rigor a condenação da ré a pagar à autora de 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos da Convenção de Montreal. Por outro lado, em relação aos danos morais, a autora, em razão do extravio de sua bagagem, teve que adquirir vestuário; não teve acesso a itens de higiene, frustrando sua programação e suprimindo ao menos um dia de suas férias, o que, evidentemente, implica no dever de indenizar. Sopesando a gravidade da situação, a condição econômica das partes e critérios de proporcionalidade, é razoável a fixação do montante indenizável em R$ 10.000,00. A correção monetária e os juros de mora incidem desde a prolação da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos da Convenção de Montreal, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos com atualização monetária e juros, desde a prolação desta, pelos critérios do art. 389 e art. 406, do Código Civil, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente a autora em parte minima do pedido, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO JOSÉ DA SILVA (OAB 433150/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Ana Emília Gaspar x Estado De São Paulo

ID: 323128212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015416-56.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA GASPAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PIRES DE SOUZA

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ELIANE KARINE MEQUELINO PASLAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015416-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ana Emília Gaspar - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. NOVOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA E ASMA ALÉRGICA. A AUTORA SUSTENTA QUE O FÁRMACO, REGISTRADO NA ANVISA, É EFICAZ, SEGURO E PRESCRITO DIANTE DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E RISCO À SUA SAÚDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO SEJA COMPELIDO A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) AVALIAR SE A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO DUPILUMABE ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO ESTÁ INCORPORADO À LISTA DE MEDICAMENTOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS, CONFORME DECISÃO DA CONITEC, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE CUSTO-EFETIVIDADE E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO SUS.DE ACORDO COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DE: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO; RESPALDO DA PRESCRIÇÃO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.A AUTORA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, A SUPERIORIDADE DO DUPILUMABE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS, TAMPOUCO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PERICIAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, AFASTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF, A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DEVE RESPEITAR OS ACORDOS HOMOLOGADOS NO TEMA 1234, EXIGINDO A ANÁLISE CONCRETA E TÉCNICA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CIENTÍFICOS DEFINIDOS.SEM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA, DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO.A ANÁLISE JUDICIAL DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E OS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V E VI; 927, III, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009103-26.2024.8.26.0114, REL. DES. CYNTHIA THOME, J. 27.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059605-26.2022.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Karine Mequelino Paslar (OAB: 400119/SP) - Fabio Pires de Souza (OAB: 283353/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Beatriz Brenelli Solha e outros x Nu Pagamentos S/A e outros

ID: 304424296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025717-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BRENELLI SOLHA MICHAEL DOUGLAS LACERDA ARANHA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 0025717-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1022360-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas Lacerda Aranha - - Beatriz Brenelli Solha … Processo 0025717-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1022360-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas Lacerda Aranha - - Beatriz Brenelli Solha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 44, em seu favor. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Processo nº 1003186-26.2024.8.26.0114

ID: 314368504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003186-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO - SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. FL. 1… Processo 1003186-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital SEPACO - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. FL. 141: 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 68/70. 2 - Taxa recolhida às fls. 142/143. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0006004-31.2025.8.26.0114

ID: 322926723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGI TELECON SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GODOY ANDRIETTA

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Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido… Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

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Processo nº 1018512-26.2024.8.26.0114

ID: 305745639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018512-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição … Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição de ofícios, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: "É ônus do exeqüente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário.O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria" (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u., j. 19.9.97). Na mesma linha: 1º TACiv/SP, 11ª C., Agr. Instr. 1.041.087-4, rel. Juiz Melo Colombi, v.u., j. 20.09.2001. Ainda: "Haveria o exeqüente, antes de conceder o mútuo, resguardar-se de modo a, no futuro, caso impago o crédito concedido, ter condições de penhorar bens sem a participação do Estado" (Agr. Instr. 859.691-8, 1º TAC/SP, 11ª C., v.u., rel. Juiz Maia da Cunha, j. 24-5-99). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira, v.u., j. 27/06/2012). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA Busca e apreensão Liminar deferida Citação Impossibilidade de localização da parte contrária Requerimento de requisição de informes a órgãos públicos e entidades privadas, para fins de ser conhecido o atual endereço do réu Indeferimento Correção Agravo desprovido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1176915-0/9, rel. Des. Sebastião Flávio, v.u., j. 13.05.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa..." (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). No mesmo sentido: REsp 83.803-BA, REsp 71.180-PA, REsp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso." (1º TACiv/SP, 5ª C., Agr. Instr. nº 992.808-9, j. 07.02.2001, rel. Manoel Mattos). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais, 1995). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Requeira a parte interessada o que de direito, para o prosseguimento do feito, em 30 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0010321-72.2025.8.26.0114

ID: 306447297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010321-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se … Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 1052947-26.2024.8.26.0114

ID: 259569785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052947-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IG1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA RESERVA DAS ARAUCáRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreend… ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso do MUNICÍPIO no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a parte impetrante que a parte impetrada promova à reanálise do pedido de licenciamento ambiental respeitando o parecer da Secretaria de Planejamento quanto à delimitação geográfica da APA sob o fundamento de que teria extrapolado suas competências quanto à matéria, vez que ao longo de todo o processo de regularização do loteamento houve pareceres de outros órgãos do município e também do estado quanto à não inserção do empreendimento sobre unidade de conservação ambiental APA CAMPINAS/SOUSAS. Pugnou pela concessão de liminar para compelir a parte impetrada à reanalisar seu pedido de licença ambiental e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante reconhecendo as informações cartográficas da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Campinas quanto à não inclusão geográfica do lote na área de preservação da APA CAMPINAS, dando-se prosseguimento à análise da licença ambiental. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A autoridade impetrada manifestou-se nos autos esclarecendo que atuou em conformidade com sua competência ambiental na matéria e em estrito atendimento aos ditames legais, pleiteando a denegação da ordem. O Município ofertou contestação sustentando que, em análise técnica, foi constatado que o lote incidia no perímetro da APA CAMPINAS, área em que são proibidas edificações com altura superior a 10 metros, motivo pelo qual o corpo técnico manifestou-se pela inviabilidade do empreendimento. Afirmou que segundo parecer do DEPLAN há conflito entre o zoneamento e os limites da unidade de conservação em face da alteração no limite interdistrital de Sousas, e que os mapas foram corrigidos. Afirmando inexistir direito líquido e certo a ser preservado, pugnou pela denegação da ordem. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não demonstrou a existência de omissão ou qualquer vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. O ato de indeferimento do pedido de licença ambiental foi praticado por autoridade competente, encarregada da análise do requerimento administrativo. Relatou o Município que houve correção de mapas e que, embora a área tenha sido excluída do perímetro do Distrito de Sousas, ainda integra a APA CAMPINAS. De rigor salientar que a Administração Pública pode corrigir 'de ofício' os atos por ela praticados com fundamento no princípio da autotutela. Assim, tendo sido constatado pela equipe técnica que o lote em questão se encontra em área de proteção ambiental com restrição urbanística para edificação, o indeferimento do pedido administrativo de emissão de licença ambiental não configura abuso ou ilegalidade, vez que a Administração Pública agiu em prol do interesse público e pautada na lei. Não compete, pois, ao Judiciário, como já dito, impor à Administração Pública o acolhimento da pretensão do impetrante, notadamente porque a referida parte está sujeita aos ditames do procedimento administrativo, e porque a esfera judicial não é revisora da esfera administrativa. Ademais, eventual verificação acerca do real posicionamento do lote nos limites da APA CAMPINAS é matéria para análise pericial que extrapola a estreita via do mandado de segurança, no qual não cabe dilação probatória. Dessa feita, à míngua de evidente ilegalidade, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C..

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