Resultados para "1036579-90.2025.8.26.0506" – Página 48 de 49

Processo nº 7002720-63.2019.8.26.0482

ID: 298240112

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002720-63.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ANDREI MATHEUS MACHADO

Intimação

Advogados:

HELGA SCHMIDT DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7002720-63.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Andrei Matheus Machado - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Lucas Andr… Processo 7002720-63.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Andrei Matheus Machado - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Lucas Andrei Matheus Machado, inclui-se crime que impede a concessão do benefício solicitado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0016279-46.2024.8.26.0996). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n)". EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos - PEC nº 0016279-46.2024.8.26.0996). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006401-63.2025.8.26.0996

ID: 319796530

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006401-63.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006401-63.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao s… Processo 0006401-63.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK, incluem-se crimes que impedem a concessão do benefício solicitado ( corrupção de menores e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas dos crimes impeditivos - PEC nº 0006401-63.2025.8.26.0996, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menores; PEC nº 0006408-55.2025.8.26.0996, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009272-76.2019.8.26.0996

ID: 306215713

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009272-76.2019.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao … Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado MAURILIO JUNIOR TIMOTES, incluem-se crimes que impedem a concessão do benefício solicitado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996 - somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, manifeste-se o Ministério Público. No tocante ao pedido de indulto referente a pena imposta ao artigo 289, § 1º do Código Penal, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024, sendo impossível a análise isolada da referida pena. Tendo em vista que as penas totais impostas ao sentenciado ultrapassam o limite previsto no artigo 9º do Decreto nº 12.338/2024, indefiro o pedido de indulto por falta do preenchimento dos requisitos legais. Int. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000650-59.2007.8.26.0073

ID: 335068580

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000650-59.2007.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER CAMARGO

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000650-59.2007.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleber Camargo - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1315. Consigno apenas que não assiste razão à defesa de que os cálc… Processo 7000650-59.2007.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleber Camargo - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1315. Consigno apenas que não assiste razão à defesa de que os cálculos elaborado pela serventia foram desconsiderados sem fundamentação técnica precisa ou indicação clara dos supostos erros. Conforme consta no despacho de fls. 1299/1301: "Melhor compulsando os autos, verifica-se que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Cleber Camargo, incluem crimes que impedem a concessão do benefício solicitado - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - PEC nº 7000872-27.2007.8.26.0073, 7000019-81.2008.8.26.0073, 7000593-51.2017.8.26.0506 e 7001315-85.2017.8.26.0506, além de tráfico de entorpecentes - PEC nº 7000650-59.2007.8.26.0073. O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSAWEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008, g.n)." EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342- 90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de novo cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos)". Ademais, caso a Defesa não concorde com os critérios estabelecidos pelo Juízo para elaboração do cálculo de penas para fins de indulto/comutação de penas pode utilizar-se dos recursos cabíveis. Int. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023193-90.2025.8.26.0506

ID: 277835966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023193-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONAR DIAZ GRANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1023193-90.2025.8.26.0506 - Inventário - Invtante: Leonar Diaz Granela - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Como cediço, quem arca … ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1023193-90.2025.8.26.0506 - Inventário - Invtante: Leonar Diaz Granela - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Segue tabela própria, conforme artigo 4°, §7°, da Lei 11.608/2003: "§ 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, deverá o espólio recolher as custas processuais devidas (código 230-6). No entanto, observo que nos termos art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, poderá ser diferido o pagamento em questão para o momento da homologação da partilha. 2) INVENTARIANTE Nomeio L. D. G. (fls. 9/10) inventariante dos bens havidos do espólio de A. de P. F. (fls. 8), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie o inventariante a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do imóvel cuja averbação premonitória foi requerida a fls. 3, item "c". 12) Cumpridas as determinações supra, no prazo de 45 (quarenta e cinco), voltem conclusos para que seja apreciado o requerimento de averbação do inventário na matrícula do imóvel e outras deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036579-50.2025.8.26.0002

ID: 304247303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036579-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES MESTRE MARCOS MESTRE RICARDO MESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada en… Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada entidade familiar (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pelos arts. 2º, II e §2º, da Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 7 - Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Para tanto, deverá a Parte criar índice remissivo, em corolário ao Princípio da Cooperação Processual, bem como da Celeridade Processual. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000511-90.2025.8.26.0506

ID: 328009023

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000511-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE BITTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JAMILLE BITTAR ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Espe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JAMILLE BITTAR ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 13/08/2025 16:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000705-90.2025.8.26.0506

ID: 333648915

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB SP191445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anote-se a ser… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB SP191445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anote-se a serventia a qualificação da parte requerente (Evento7: EMENDAINIC1). É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 13:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000220-90.2025.8.26.0506

ID: 335352185

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000220-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000220-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB SP389594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000220-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IDP2 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB SP389594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 15:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000511-90.2025.8.26.0506

ID: 300828776

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000511-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE BITTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JAMILLE BITTAR ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JAMILLE BITTAR ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico" ), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes