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Processo nº 0005802-84.2025.8.26.0007

ID: 325797097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-84.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005802-84.2025.8.26.0007 (processo principal 1036579-69.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1. Vál… Processo 0005802-84.2025.8.26.0007 (processo principal 1036579-69.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Milano Comércio Varejista De Alimentos S.A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 292231469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1064321-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILANO COMéRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1064321-97.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Milano Comércio Varejista de Alimentos S.a - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1064321-97.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Milano Comércio Varejista de Alimentos S.a - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada porMILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.em face deCONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.. A Autora, por meio da petição de fls. 1180/1181, informa a celebração de novos Contratos de Cessão de Área Aeroportuária com a Ré, referentes às áreas LUC n.º 1T02P020 e LUC n.º 2T03P003 (fls. 1182/1413), objetos da presente demanda. Em razão disso, manifesta sua intenção de desistir da tramitação do feito, mediante renúncia aos direitos que fundamentaram o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a intimação da Ré para manifestar-se sobre a renúncia aos honorários sucumbenciais, alegando ser praxe que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos. Intimados (fls. 1182), os patronos da Ré manifestaram-se às fls. 1414/1416. Concordaram com a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir da Autora, decorrente da celebração dos novos contratos. Contudo, informaram que não abrem mão dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Autora deu causa à propositura da ação e requereu a desistência após a citação e apresentação de contestação (fls. 919/935) e demais manifestações processuais. Pugnaram, assim, pela condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados com base no art. 90 e art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A ação merece ser extinta. Com efeito, a Autora, em sua petição de fls. 1180/1181, item 3, declara expressamente que "desiste da tramitação da presente demanda judicial, mediante a renúncia aos direitos que fundamentaram o pedido inicial, exclusivamente em relação aos instrumentos que são causa de pedir do pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil". Trata-se, portanto, de pedido de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal invocado pela própria Autora. A celebração de novos contratos relativos aos espaços comerciais em litígio tornou, de fato, prejudicada a análise da pretensão renovatória tal como originalmente deduzida. No que tange aos ônus sucumbenciais, assiste razão aos patronos da Ré. Verifica-se que a Autora deu causa à instauração da lide e, após a citação da Ré (fls. 916/918) e a apresentação de contestação (fls. 919/935), além de outras manifestações nos autos, optou por renunciar à pretensão. O art. 90 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." No caso em tela, a Autora é a parte que renunciou à pretensão. Ademais, os patronos da Ré manifestaram-se expressamente pela não abdicação dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 1414/1416), o que é um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A alegada "praxe em transações" mencionada pela Autora não se sobrepõe à disposição legal e à manifestação expressa da parte adversa, especialmente porque não se trata da homologação de um acordo bilateral que contemple a questão dos honorários, mas sim de um ato unilateral de renúncia à pretensão. Dessa forma, os honorários advocatícios são devidos pela Autora aos patronos da Ré e devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando a natureza da causa (ação renovatória de locação comercial), o trabalho desenvolvido pelos patronos da Ré, que incluiu a apresentação de contestação e outras manifestações processuais, bem como o tempo de tramitação até o presente momento, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal. Do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, aRENÚNCIA À PRETENSÃOformulada na inicial, manifestada pela Autora MILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. (fls. 1180/1181). Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Condeno a Autora, parte que renunciou à pretensão, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90, ambos do Código de Processo Civil. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Deve a serventia inserir a baixa junto ao sistema e arquivar os autos. P.R.I. - ADV: NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)

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Processo nº 1030468-97.2024.8.26.0224

ID: 293738467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030468-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030468-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Maria de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA MARIA DE LIMA em f… Processo 1030468-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Maria de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA MARIA DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0012243-12.2025.8.26.0224

ID: 293979653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012243-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LIRA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012243-12.2025.8.26.0224 (processo principal 0001880-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jackeline Lira Patricio - Ficam as partes intimadas da DECIS… Processo 0012243-12.2025.8.26.0224 (processo principal 0001880-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jackeline Lira Patricio - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)

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Thiago Da Rocha Pinheiro x Transportes Wartha Eireli

ID: 314111214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

TRANSPORTES WARTHA EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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DANIEL JUNIO DE LIMA

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Processo 0002947-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1029943-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago da Rocha Pinheiro - Transportes Wartha Eireli - Ficam as… Processo 0002947-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1029943-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago da Rocha Pinheiro - Transportes Wartha Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP)

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Thiago Da Rocha Pinheiro x Transportes Wartha Eireli

ID: 314111333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

TRANSPORTES WARTHA EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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DANIEL JUNIO DE LIMA

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Processo 0002947-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1029943-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago da Rocha Pinheiro - Transportes Wartha Eireli - Ficam as… Processo 0002947-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1029943-52.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago da Rocha Pinheiro - Transportes Wartha Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP)

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João Carlos Vieira Da Silva x Moneda Joias Ltda.

ID: 306974401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041623-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MONEDA JOIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JACKSON RIOS OLIVEIRA

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 1041623-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Vieira da Silva - Moneda Joias Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, conf… Processo 1041623-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Vieira da Silva - Moneda Joias Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 50. Quanto ao pedido do autor, de condenação da ré em obrigação de fazer consistente na realização do ajuste na aliança da esposa dele,o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, na medida em que o autor noticiou que sua esposa não está mais em posse da aliança (fls. 55). Passo à análise do pedido de reparação por danos morais. Na inicial, o autor relatou que: em junho de 2024, comprou junto à ré um par de alianças; após entregar uma aliança a sua esposa, percebeu que a aliança estava pequena; retornou em estabelecimento da ré, para que fosse feito ajuste; alguns dias depois, retirou a aliança, mas esta ainda não estava entrando no dedo de sua esposa; foi novamente à sede da ré, solicitou novo ajuste, mas foi dito que ele, autor, teria direito somente a um ajuste, conforme cláusula contratual; tal cláusula contratual é abusiva. Em sua defesa, a ré sustentou que: não há vício ou defeito na aliança em questão, cuja numeração foi escolhida pelo autor; é válida a cláusula que previa a possibilidade de apenas um ajuste na aliança. Por sua vez, em réplica, o autor noticiou que: mesmo após a Ré fazer o ajuste, a aliança continuava larga, tanto é, que a esposa do Autor perdeu sua aliança ao entrar no mar. No entanto, apesar de estabelecida relação de consumo entre as partes, não são verossímeis as alegações do requerente. Com efeito, na exordial, ele aduzira que a aliança estava, em rigor, pequena (não estava entrando no dedo de sua esposa), sendo que, em réplica, alegou que a aliança continuava larga. Outrossim, não se dessume, seguramente, a perda do bem, pela esposa do requerente, da forma referida em réplica. E, neste aspecto, mesmo diante do caráter consumerista da relação e ainda que se ventilasse hipossuficiência do requerente (a justificar eventual inversão do ônus da prova),incumbia ao autor carrear elementos que demonstrassem inequivocamente a perda do bemda maneira por ele referida,pois, do contrário, seria carrear à ré a prova de fato negativo, o que não se concebe. Dessa forma, não se extrai que efetivamente tenha ocorrido a perda aludida do bem por algum vício ou defeito no respectivo produto. Demais disso, ainda que se considere que, antes da perda do bem, tenha havido impasse acerca de ajuste adicional no produto, à custa da ré, cediço que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto a respectivo impasse, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ante o exposto, quanto ao pedido no sentido de se compelir a ré a providenciar o ajuste da aliança descrita na inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

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Luiz Inaldo José Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326558825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014996-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INALDO JOSé DA SILVA MAIARA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA MARCON JACONI

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Processo 0014996-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1041332-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maiara Ferreira Nunes - - Luiz Inaldo José da Silva - Gol … Processo 0014996-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1041332-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maiara Ferreira Nunes - - Luiz Inaldo José da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA MARCON JACONI (OAB 516686/SP), BRUNA MARCON JACONI (OAB 516686/SP)

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Processo nº 0015295-16.2025.8.26.0224

ID: 329789327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CAETANO DE ALMEIDA SPE WG S/A 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS D.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

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LUCAS MARQUES DE BARROS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0015295-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1007673-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nair Caetano de Almeida - - Spe Wg S/A 02… Processo 0015295-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1007673-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nair Caetano de Almeida - - Spe Wg S/A 02 Empreendimentos Imobiliários D.a - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LUCAS MARQUES DE BARROS (OAB 465481/SP), VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP), VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

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Terezinha Joana Da Silva Lima x Tim S A

ID: 331027798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041560-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GALISI CORDES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1041560-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Terezinha Joana da Silva Lima - TIM S A - Vistos. TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação de ob… Processo 1041560-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Terezinha Joana da Silva Lima - TIM S A - Vistos. TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência contra TIM SA alegando em síntese que está sem serviço de internet/telefonia desde 12/11/2024. Pretende o restabelecimento dos serviços e indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.060,00. Solicita tutela de urgência para o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 26 e ss). A autora noticiou o cumprimento pela ré da decisão de tutela de urgência (fls. 70). Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 112). Houve a apresentação de defesa (fls. 114 e ss), com as seguintes preliminares: 1 Ausência de interesse processual, diante da não demonstração de tentativa de solução extrajudicial; 2 Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, a ré alegou que os serviços de internet foram momentaneamente suspensos em razão de danos causados ao cabeamento de internet na região em que a autora reside e, diante da complexidade do reparo a reativação dos serviços não se deu forma imediata. Noticiou o restabelecimento do serviço. Rechaçou o pedido de indenização a título de danos morais. Réplica a fls. 127 e ss. A autora informou a inexistência de interesse em produção de provas em audiência (fls. 135), sendo que houve decurso de prazo para a ré ofertar manifestação sobre provas (fls. 137). A autora indicou a inexistência de interesse em audiência de conciliação (fls. 142) e houve o decurso de prazo para a ré informar interesse em audiência de conciliação (fls. 144). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante da manifestação da autora de de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução, destacando, inclusive, o decurso de prazo para a ré ofertar manifestação sobre o tema. Ademais, para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, momento em que foi assinalada a ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. Ressalte-se, também, que a ré não ofertou manifestação sobre interesse em audiência de conciliação nos autos, consoante fls. 144, o que respalda a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir apresentada pela ré. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício à autora. A autora noticiou a suspensão dos serviços de telefonia/internet em 12/11/2024, sendo que informou o restabelecimento dos serviços em 06/12/2024, após o deferimento da tutela de urgência. A ré confirmou a suspensão dos serviços em defesa, assim como comunicou o respectivo restabelecimento. Assim, resta ser reputada cumprida a decisão de tutela de urgência. E, a título de danos morais em razão da suspensão dos serviços de telefonia/internet deve haver a fixação a título de danos morais do valor de R$ 2.000,00, considerando que o episódio relativo à falha na prestação dos serviços teve a duração de menos de 01 mês, o que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ser apresentado o seguinte julgado sobre o tema que trata da fixação de verba a título de danos morais em virtude de suspensão de serviço: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviço de internet. Suspensão indevida. Serviço retomado de forma inconsistente, pelo que foi cancelado. Cobranças que persistiram. Dano moral. Indenização mantida em R$4.000,00. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível nº 1002256-03.2024.8.26.0439, Comarca de Pereira Barreto, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. MILTON CARVALHO. J. 18 de julho de 2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença recorrida julgou parcialmente a ação e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de produto não entregue. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria por longo período. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório pleiteado e fixado em R$3.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível nº 1030080-97.2024.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito. Rel. EDUARDO GESSE. J . 8 de julho de 2025) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão de tutela de urgência de para o fim de ser determinado o restabelecimento do serviço, que deve ser reputada cumprida. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para o fim tornar definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 26 e ss para o fim de ser determinado o restabelecimento do serviço, que deve ser reputada cumprida e, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento, adotando-se o teor da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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