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Processo nº 1029694-60.2025.8.26.0506

ID: 313047168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029694-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DAS GRAçAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029694-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Aparecido das Graças Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios… Processo 1029694-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Aparecido das Graças Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 40. Anote-se. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato, bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Primeiramente, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco reú o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro de uma vez por todas que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela pessoa jurídica, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. Ademais, de acordo com o parágrafo terceiro, do artigo 330, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Quanto ao depósito da parcela em seu valor integral, no caso, não há motivo algum para a pretendida autorização judicial para sua efetivação, pois se a parte pretende o depósito do valor integral das parcelas, o que deve ser feito diretamente ao credor, mesmo porque não há alegação nem demonstração de recusa ao recebimento. Não bastasse isso, e apenas para argumentar, na hipótese de eventual procedência do pedido inicial, haverá ressarcimento do indébito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS INOBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO IMPEDE O CREDOR DE PLEITEAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE LIMINAR - AO DEVEDOR É ASSEGURADA A AMPLA DEFESA EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS QUE O AUTOR CONSIDERA DEVIDOS, SEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO BASTA EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2058048-88.2018.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 23/05/2018). Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1006705-60.2025.8.26.0506

ID: 315667084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006705-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1006705-60.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Nobre - Trata-se de c… Processo 1006705-60.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Nobre - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1035320-60.2025.8.26.0506

ID: 331056006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035320-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEME ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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Processo 1035320-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sebastiao Alves de Oliveira - - Rita Augusta Lemes de Azevedo - - Luis Fernando da Rocha - - Vanessa Leme Alve… Processo 1035320-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sebastiao Alves de Oliveira - - Rita Augusta Lemes de Azevedo - - Luis Fernando da Rocha - - Vanessa Leme Alves de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que os autores afirmam que têm sofrido ofensas a sua honra por meio de posts veiculados no perfil do Facebook denominado Vania Almeida cujo link e https://www.facebook.com/profile.php?id=61559614421925mibextid=ZbWK wL, na rede facebook. Que ingressaram com produção antecipada de provas (autos 1014699-96.2025.8.26.0100, visando o fornecimento dos dados cadastrais do perfil e na referida ação o Facebook trouxe aos autos os dados utilizados para criação do perfil e forneceu os respectivos IPs com data e hora, bem como, IPs na modalidade IPV6, que permitem a identificação do usuário. E constatou-se que o autor das ofensas utilizou provedor de internet da ré WECLIX Telecon S/A. Agora, pretendem a tutela jurisdicional necessária para obter os dados cadastrais completos do usuário da Requerida, consoante os dados fornecidos as fls. 05. Há probabilidade do direito alegado, porque o art. 22 da Lei 12.965/2014 autoriza esse acesso ao dispor que: "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Dispõe, ainda, o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que o provedor de aplicações de internet que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses. A esse respeito, é oportuna a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello (CABELLO, Marcos Antonio Assumpção. Da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet. Marco Civil da Internet. Coord. George Salomão Leite e Ronaldo Lemos. São Paulo: Atlas, 2014, p.712)1 com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no sentido de que "a definição legal de registro de conexão à internet é o 'conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados', sem se preocupar com o conteúdo acessado" e que "a definição prevista no Marco Civil da Internet para registro de acesso à aplicação de internet é o 'conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP', servindo para identificar qual endereço IP acessou determinada aplicação da internet". O escopo é garantir a identificação do usuário dos provedores de aplicação, viabilizando a responsabilização civil ou criminal, em caso de prática de ato ilícito. Ocorre que, no caso, a mera disponibilização do IP não se mostra suficiente à individualização do usuário. Referida informação está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou que a recorrente (provedora de aplicação) fornecesse dados relativos a usuários que estariam utilizando de forma indevida o nome da agravada e comercializando, sem sua autorização, seus cartões de crédito. Inconformismo no fornecimento de "porta lógica de origem", já que, como provedor de aplicação, não tem obrigação de fornecer tais dados. Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Informações referentes à "porta lógica de origem" que são próprias dos provedores de conexão Impossibilidade, também, de se compelir a demandada a fornecer dados pessoais dos usuários (RG, CPF, telefone e endereço), uma vez que não são solicitados para o cadastramento na rede social - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2252527-86.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 23/06/2016). Considerando o tempo já decorrido e o risco de que os supostos infratores continuem praticando as acusações sob anonimato ou de que ocorra a perda dos dados perseguidos, defiro a tutela de urgência e determino que a ré, no prazo de 48 horas, disponibilize os dados cadastrais solicitados, conforme telas de fls. 05, sob pena de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Servira a presente, assinada digitalmente, de intimação à ré para cumprir o determinado, devendo a parte autora providenciar a impressão e o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP)

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Processo nº 1028821-60.2025.8.26.0506

ID: 307832532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028821-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DELFINO RITA DE CASSIA DE ALMEIDA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028821-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Delfino - - Rita de Cassia de Almeida Delfino - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os… Processo 1028821-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Delfino - - Rita de Cassia de Almeida Delfino - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta por LUÍS ANTÔNIO DELFINO e RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA DELFINO em face de RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os requerentes alegam que, após adquirirem lote da requerida e enfrentarem dificuldades financeiras, procuraram a empresa para refinanciar o contrato, ocasião em que foram surpreendidos com a rescisão do contrato original, retenção integral dos valores pagos e imposição de novo contrato. Sustentam que tal prática se repetiu por diversas vezes, configurando venda casada, prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, pleiteando a condenação da requerida à devolução dos valores retidos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. As tutelas provisórias constituem mecanismo processual de natureza excepcional destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva, conferindo proteção ao direito material antes mesmo do exaurimento da cognição judicial. No ordenamento processual brasileiro, encontram-se disciplinadas nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, estabelecendo o legislador um sistema bifásico que contempla as espécies de urgência - cautelar e antecipada - e de evidência. A tutela provisória de urgência, modalidade pleiteada nos presentes autos, caracteriza-se pela necessidade de intervenção judicial imediata para evitar o perecimento do direito ou assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. Sua concessão demanda rigorosa verificação da presença cumulativa dos requisitos legais, não podendo ser deferida mediante cognição superficial ou baseada em meras conjecturas, sob pena de comprometer a segurança jurídica e violar o princípio do contraditório. O caráter excepcional de tais medidas decorre da circunstância de que importam antecipação dos efeitos da tutela definitiva sem o completo desenvolvimento do contraditório, razão pela qual o ordenamento jurídico exige a demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores. A provisoriedade não se confunde com precariedade, mas sim com a possibilidade de modificação ou revogação mediante alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram sua concessão. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, de verificação cumulativa e obrigatória, constituem o núcleo central do sistema de tutelas provisórias, exigindo demonstração convincente de sua presença. A probabilidade do direito, também denominada fumus boni iuris, não se satisfaz com a mera verossimilhança das alegações autorais, demandando a apresentação de elementos probatórios suficientes para formar um juízo de cognição sumária favorável ao reconhecimento do direito pleiteado. Exige-se, portanto, que o conjunto probatório inicial demonstre, de forma consistente e convincente, a existência do direito material invocado, não sendo suficiente a elaboração de raciocínio meramente hipotético ou conjectural. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, pressupõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao direito material tutelado. O requisito temporal revela-se essencial, não bastando a alegação genérica de urgência, mas sim a comprovação de que o transcurso do tempo ordinário do processo comprometerá irreversivelmente a eficacia da tutela jurisdicional. O ônus de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recai integralmente sobre quem a requer, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida excepcional que implica antecipação dos efeitos da tutela definitiva, não se admite inversão do ônus probatório ou flexibilização dos standards probatórios exigidos. A distribuição do ônus probatório em matéria de tutelas provisórias obedece ao princípio da disponibilidade, segundo o qual aquele que alega determinado fato deve comprová-lo. Ainda que se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, a eventual inversão do ônus da prova não se opera automaticamente na fase de cognição sumária, dependendo de decisão judicial fundamentada que considere a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, os elementos apresentados pelos requerentes não se mostram suficientes para formar convicção segura acerca da veracidade dos fatos alegados, especialmente no que concerne às circunstâncias que teriam caracterizado os vícios de consentimento e as práticas abusivas. A documentação acostada aos autos, embora extensa, não permite a reconstrução fidedigna dos eventos narrados, permanecendo na esfera da incerteza quanto à efetiva ocorrência dos atos impugnados. O exame detido da documentação apresentada pelos requerentes revela a insuficiência dos elementos probatórios para caracterizar a probabilidade do direito pleiteado. Embora a demasiada e desnecessariamente prolixa petição inicial faça referência a diversos contratos e rescisões, os documentos efetivamente juntados aos autos não permitem a verificação pormenorizada das alegações formuladas. Os extratos de pagamentos apresentados, conquanto demonstrem a existência de relação contratual entre as partes, não evidenciam de forma clara e inequívoca as circunstâncias que teriam viciado o consentimento dos requerentes ou caracterizado as práticas abusivas descritas na exordial. A ausência de elementos probatórios mais robustos compromete significativamente a formação de juízo de probabilidade favorável aos requerentes. Ademais, a própria petição inicial reconhece que diversos documentos essenciais para a compreensão integral dos fatos encontram-se em poder da requerida, circunstância que evidencia a prematuridade do pedido de tutela provisória. A alegação de que os contratos de rescisão não foram entregues aos requerentes fragiliza sobremaneira a tese autoral, uma vez que impossibilita a verificação das condições efetivamente pactuadas e dos valores efetivamente retidos. A complexidade fática evidenciada nos presentes autos demanda necessariamente a realização de cognição exauriente, com ampla produção probatória e observância integral do contraditório. Os fatos narrados pelos requerentes envolvem múltiplas rescisões contratuais, alegações de vício de consentimento, simulação e práticas abusivas, circunstâncias que exigem investigação aprofundada e confronto dialético entre as teses apresentadas pelas partes. No caso em exame, a multiplicidade de contratos envolvidos, a alegação de práticas reiteradas ao longo de vários anos e a complexidade das questões jurídicas suscitadas recomendam vivamente o desenvolvimento regular da instrução probatória. A tentativa de solução da controvérsia mediante cognição sumária poderia resultar em decisão precipitada e potencialmente injusta, comprometendo a qualidade da prestação jurisdicional. Nesse panorama: "O perigo do risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano" (Fernando da Fonseca Gajardoni et alii, Teoria Geral do Processo Comentários ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo, Ed. Forense: 2015, pág. 876). A concessão da tutela provisória pleiteada, consistente no bloqueio de valores ou penhora de bens da requerida, além de não ser possível pela ausência de elementos comprobatórios acima expostos, é inviabilizada pela ausência de prova ao menos um argumento concreto - sobre o perigo de dissipação de bens que justificasse a tutela emergencial, o que de qualquer forma resultaria na rejeição do pedido em sede liminar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar o arresto dos valores investidos em criptomoedas, como pirâmide financeira, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, e assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada" (TJSP, AI 2259591-11.2019.8.26.0000, 31ª C.D.Priv., Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 29.11.2019). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato de investimento, cumulada com restituição de valores - Decisão que indeferiu a tutela requerida pelos agravantes, para que se proceda o arresto de valores dos agravados Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos Art. 300 do Código de Processo Civil Probabilidade do direito não verificada Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Matéria que demanda dilação probatória e deve ser apreciada após o devido contraditório - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP, AI 2030052-71.2025.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Relª Desª Ana Luiza Villa Nova, j. 17.03.2025). O princípio da proporcionalidade, corolário do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1º da Constituição Federal, impõe a necessária ponderação entre os interesses em conflito, buscando-se a solução que melhor preserve os direitos fundamentais envolvidos. Na análise dos pedidos de tutela provisória, tal princípio assume relevância especial, uma vez que a decisão judicial antecipa efeitos da tutela definitiva sem a completude do contraditório. A aplicação do princípio da proporcionalidade envolve a verificação da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida pleiteada. No caso em exame, embora se possa reconhecer a adequação do bloqueio de valores para assegurar eventual condenação futura, a necessidade da medida não restou suficientemente demonstrada, considerando-se a ausência de elementos que indiquem risco concreto de dilapidação patrimonial. A proporcionalidade em sentido estrito, por sua vez, exige que os benefícios decorrentes da concessão da medida sejam superiores aos prejuízos que dela possam resultar. No caso concreto, a insuficiência probatória e a complexidade fática da controvérsia recomendam que a tutela pretendida seja postergada para momento posterior, quando a instrução probatória houver esclarecido adequadamente os fatos controvertidos. Observo, outrossim, que o parágrafo 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado a designação de audiência de justificação prévia quando entender necessário o esclarecimento de questões de fato. No caso em exame, todavia, a realização de tal audiência não se mostra útil ou necessária, uma vez que as deficiências probatórias identificadas não se relacionam com questões passíveis de esclarecimento mediante oitiva das partes. As lacunas probatórias verificadas nos autos dizem respeito fundamentalmente à ausência de documentação essencial para a compreensão dos fatos, especialmente os contratos de rescisão e extratos completos das transações realizadas. Tais elementos, de natureza eminentemente documental, deverão ser produzidos na fase de instrução regular do processo, não sendo suscetíveis de suprimento mediante audiência de justificação. Ademais, a complexidade das questões fáticas envolvidas demanda investigação aprofundada que transcende as possibilidades da cognição sumária, recomendando-se o desenvolvimento regular da instrução probatória com observância integral do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados para caracterizar a probabilidade do direito e a complexidade fática que demanda cognição exauriente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos requerentes. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 4001192-60.2025.8.26.0506

ID: 335757953

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001192-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001192-60.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA (OAB SP508742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo ún… Petição Cível Nº 4001192-60.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ ESTEVES DA SILVA (OAB SP508742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000222-60.2025.8.26.0506

ID: 291543926

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000222-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BILHARINHO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BILHARINHO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000222-60.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIANA BILHARINHO DUARTE ADVOGADO(A) : MARIANA BILHARINHO DUARTE (OAB MG142503) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000222-60.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIANA BILHARINHO DUARTE ADVOGADO(A) : MARIANA BILHARINHO DUARTE (OAB MG142503) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, à vista dos princípios da informalidade e celeridade, que regem as atividades dos juizados, bem assim ao Enunciado nº 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, a fim de evitar congestionamento na pauta de sessões conciliatórias, fica dispensada essa audiência prévia. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(as) o(as) REQUERIDO(AS) e, aí sendo: PROCEDA À CITAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo, intime-se a parte autora de que os autos estarão disponíveis para eventual impugnação, pelo prazo de dez dias. Cite(m)-se e intime(m)-se no(s) endereço(s) constante(s) da inicial, regularizando-se o cadastro, se necessário. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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